expedir rpv

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  • É constitucional expedir precatório ou RPV para pagar parte de condenação

    É constitucional expedir precatório para pagar parte de condenação

    A expedição de precatórios ou requisição de pequeno valor (RPV) para pagamento de parte incontroversa da condenação contra a Fazenda Pública é constitucional. O entendimento foi firmado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao autor...
  • Acórdão nº REsp 1291573 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº 1.0000.16.011887-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023

    EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA E MAJORADOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 535, CAPUT E INCISOS I E II, DO CPC - HOMOLOGAR CÁLCULOS - EXPEDIR RPV. Em casos de cumprimento de sentença não impugnado, devem ser homologados os cálculos, bem como deve ser expedido precatório ou RPV em favor da parte exequente (artigo 535, caput e

    ... Vejamos:Art. 535. 3 No impugnada a execuo ou rejeitadas as arguies da executada:I - expedir-se-, por intermdio do presidente do tribunal competente, precatrio em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituio Federal;II - por ...
  • Acórdão nº 1.0000.16.011887-3/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-12-2023

    EMENTA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS FIXADOS EM AÇÃO RESCISÓRIA E MAJORADOS EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - ARTIGO 535, CAPUT E INCISOS I E II, DO CPC - HOMOLOGAR CÁLCULOS - EXPEDIR RPV. Em casos de cumprimento de sentença não impugnado, devem ser homologados os cálculos, bem como deve ser expedido precatório ou RPV em favor da parte exequente (artigo 535, caput e

    ... Vejamos:Art. 535. 3 No impugnada a execuo ou rejeitadas as arguies da executada:I - expedir-se-, por intermdio do presidente do tribunal competente, precatrio em favor do exequente, observando-se o disposto na Constituio Federal;II - por ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08114355820204050000), 15-12-2020

    PJE 0811435-58.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL DO RE 579.431-RS. JUROS JÁ CONTEMPLADOS NAS REQUISIÇÕES EXPEDIDAS E ENVIADAS À SUBSECRETARIA DE PRECATÓRIOS DO TRF - 5ª

    ... (assinadas eletronicamente em março de 2020), pelo TRF da 5ª Região, por meio de seus sistemas eletrônicos autorizados a confeccionar, expedir RPV e precatório, do termo final dos juros de mora definidos pela jurisprudência da Corte Suprema e devidamente regulamentados pela Resolução ...
  • Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0040275-20.2022.8.19.0000 (Cível), 06-07-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL DECLARADA PRESCRITA, TENDO SIDO CONDENADO O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS DEVIDOS AO CEJUR-DPGE. INICIADA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DETERMINOU O JUÍZO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO OU, CONCORDANDO COM O VALOR, EXPEDIR RPV. DECORREU O PRAZO SEM QUE A FAZENDA MUNICIPAL TIVESSE...

    ... DETERMINOU O JUÍZO A INTIMAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA ... MUNICIPAL PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO OU, ... CONCORDANDO COM O VALOR, EXPEDIR RPV. DECORREU ... O PRAZO SEM QUE A FAZENDA MUNICIPAL TIVESSE ... APRESENTADO IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. POR ... CONSEGUINTE, FOI EXPEDIDO RPV ...
  • Acordao N° 1673987 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023

    Apelação. Cumprimento individual de sentença coletiva. Agravo de instrumento em sede de recurso especial. Discussão sobre a correção monetária. Tr ou ipca-e (tema 810 do stj). Extinção da obrigação. Impossibilidade. Sentença cassada. 1. Pendendo recurso especial acerca da atualização monetária a ser adotada pelo distrito federal para o pagamento da obrigação (tr ou ipca-e - tema 810 do stj), a...

    ... de sentença deve ser tornada insubsistente para apenas se expedir RPV/Precatório do valor ... incontroverso,devendo o feito permanecer suspenso até decisão final do Recurso Especial ... 2. Deu-se parcial ...
  • Decisão Monocrática N° 00154377120078070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-06-2023

    Instado quanto à impugnação do ente distrital constante do ID: 46159514, o SINDIRETA informou que, a fim de não prolongar ainda mais o conflito de interesses estabelecido, concorda com os valores apresentados pelo devedor. Consignou também que os substituídos MICHELLE SOARES DE ANDRADE, MIRIAM ALVES DE FREITAS BRAGANCA e MIRIAM PIMENTEL renunciam ao excesso de 40 salários-mínimos, para fins de...

    ... Considerando que o crdito global devido ao servidor MIGUEL TELLES DE LIMA supera o teto definido para expedir RPV, o exequente informou que os sucessores do substitudo MIGUEL TELLES DE LIMA tambm renunciam ao excesso (ID: 47313737). Os EE n ...
  • Acórdão nº 2016/0077046-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO INVERTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara, o v

    ... benefício  para,  no  caso  de  concordância  do  credor,  expedir-se  a  ... correspondente requisição de pequeno valor ... 4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido ...
  • Decisão Monocrática Nº 4009898-62.2019.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Público, 02-05-2019
    ... 23-25). Postulou a concessão do efeito suspensivo para impedir o Juízo a quo de expedir RPV ou precatório até o julgamento final do recurso ...            Para tanto, sustenta, em síntese, que: a) a correção monetária ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08070130620214050000), 19-04-2022

    PROCESSO Nº: 0807013-06.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: JOSE HELENO VIEIRA BARROS ADVOGADO: José Eduardo Barros Correia e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0006894-09.1999.4.05.8000 - 3ª VARA FEDERAL - AL EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA....

    ... o valor expedido pois " se encontra pendente de julgamento agravo de instrumento interposto pela União, o qual alega que não há como expedir precatório no valor de e R$ 8.126.372,59 ( oito milhões, cento e vinte e seis mil , trezentos e setenta e dois reais e cinquenta e nove ...
  • Acórdão nº 1.0278.17.000818-1/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-09-2020

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - LEI NOVA: APLICABILIDADE. 1. Consoante entendimento sedimentado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA 792), a lei que estabelece o limite para requisitório de pequeno valor (RPV) é aplicável aos créditos constituídos já em sua vigência.

    ... ,00 (doze mil reais), tendo o acrdo passado em julgado em 25.6.2019; b) - com base na Lei municipal (Lm) n 282/2019, limitou o importe para expedir-se RPV, esse que equivocadamente afastado pelo julgador na origem; c) - h entendimento firmado em julgados do Supremo Tribunal de Justia (STF) sobre ...
  • Decisão Monocrática nº 1.0327.11.000376-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Diciembre de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DECISÃO QUE MANDA EXPEDIR RPV PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CERTIDÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - PRECLUSÃO TEMPORAL.

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO NÃO EMBARGADA - DECISÃO QUE MANDA EXPEDIR RPV PARA O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR A LEGALIDADE DAS CERTIDÕES NESTE MOMENTO PROCESSUAL - ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.087091-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-09-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - FAZENDA PÚBLICA - CONCESSÃO - INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO §1º DO ART. 919 DO CPC.Os embargos opostos pela Fazenda Pública devem ser recebidos no efeito suspensivo, porquanto, além da impenhorabilidade dos bens púbicos, há que se considerar que, enquanto não se tonar incontroverso ou definitivo o valor...

  • Acórdão nº 1.0000.22.161039-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-03-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) - NOVO LIMITE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV DEFINIDO POR LEI MUNICIPAL ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICABILIDADE. Consoante entendimento sedimentado em julgado do Supremo Tribunal Federal (STF) submetido à sistemática da repercussão geral (TEMA 792), a lei que estabelece o limite para...

  • Acordao N° 1705834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-05-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Expedição em separado de rpv. Impossibilidade. 1. É inviável expedir, em separado, rpv para pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, ante o risco de...

    ... DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ... CONTRATUAIS. EXPEDIÇÃO EM SEPARADO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É inviável expedir, em separado, RPV para pagamento de honorários advocatícios contratuais, que ... não decorrem da condenação, ante o risco de afronta ao art ...
  • Acordao N° 1681014 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-03-2023

    Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva. Fazenda pública. Destaque de honorários advocatícios contratuais. Expedição em separado de rpv. Impossibilidade. 1. É inviável expedir, em separado, rpv para pagamento de honorários advocatícios contratuais, que não decorrem da condenação, ante o risco de afronta ao art. 100, §8º da constituição federal. A permissão de destaque...

    ... DESTAQUE DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS ... EXPEDIÇÃO EM SEPARADO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE ... 1. É inviável expedir, em separado, RPV para pagamento de honorários advocatícios contratuais, que ... não decorrem da condenação, ante o risco de afronta ao art ...
  • Decisão Monocrática N° 07071528620238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-11-2023

    I - Trata-se de recurso extraordinário interposto com fundamento no artigo 102, Inciso III, alínea ?a?, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Sexta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. DESTAQUE DE

    ... FAZENDA PBLICA. DESTAQUE DE HONORRIOS ADVOCATCIOS CONTRATUAIS. EXPEDIO EM SEPARADO DE RPV. IMPOSSIBILIDADE. 1. invivel expedir, em separado, RPV para pagamento de honorrios advocatcios contratuais, que no decorrem da condenao, ante o risco de afronta ao art. 100, 8 da ...
  • Acórdão nº 2007/0052070-0 de T5 - QUINTA TURMA
    ... Assim a demora do poder judiciário em inscrever o débito no regime precatorial, ou em expedir a requisição de pequeno valor, não pode ser imputada à fazenda pública, porquanto esta não está autorizada a dispensar esses procedimentos, ...
  • Acordao N° 1623602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-09-2022

    Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença coletiva. Fazenda pública. Aguardar trânsito em julgado. Art. 100, § 5º da constituição federal. Possibilidade de expedir requisição de pequeno valor (rpv) da parte incontroversa. Tema 28 do supremo tribunal federal - stf. 1. Conforme art. 100, § 5º, da constituição federal (cf): ?é obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público

    ... FAZENDA ... PÚBLICA. AGUARDAR TRÂNSITO EM JULGADO. ART. 100, § 5º DA CONSTITUIÇÃO ... FEDERAL. POSSIBILIDADE DE EXPEDIR REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) DA ... PARTE INCONTROVERSA. TEMA 28 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – STF ... 1. Conforme art. 100, § 5º, da ...
  • Decisão Monocrática N° 07009128620208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-02-2024

    DEFIRO o pedido de CHARLESTON REIS COUTINHO de expedição de RPV ante a renúncia da parte que excede o teto da RPV. À Secretaria para expedir a RPV e cancelar a expedição do precatório. Intime-se a União para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pagamento da RPV de FERNANDA PIRES BESSA, ante o transcurso do prazo para pagamento. Brasília, DF, 5 de fevereiro de 2024 17:55:51. ROMULO DE

    ... Secretaria para expedir a RPV e cancelar a expedio do precatrio. Intime-se a Unio para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o pagamento da RPV de FERNANDA PIRES ...
  • nº 2004.01.00.005677-2 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Septiembre de 2004

    PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE RPV APÓS INÍCIO DE PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO - EC Nº 37/2002 (§ 4º DO ART. 100 DA CF/88) - VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL - SEGUIMENTO NEGADO MONOCRATICAMENTE - AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1 É dado ao Relator, quando o recurso está em sintonia com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, dar-lhe provimento de plano (art. 557,§ 1ºA, do CPC),...

    ... , na forma estabelecida no § 3º deste artigo e, em parte, mediante expedição de precatório." 3- Pela nova sistemática, não se pode expedir RPV para débito de pequeno valor que tenha origem em "precatório complementar ou suplementar de valor pago". O débito, então, deve, ...
  • Acórdão Nº 0016655-26.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 23-06-2023
    ... ESTADUAL 20713/21. INAPLICABILIDADE ... IRRETROATIVIDADE DA LEI, QUE ENTROU EM VIGÊNCIA EM ... 24/09/2021. DECISÃO QUE MANDA EXPEDIR PRECATÓRIO E ... RPV PROFERIDA EM 24/08/2021. AÇÃO DE PENSÃO POR ... MORTE. SERVIDORA PÚBLICA QUE, AO QUE TUDO INDICA, ... TRABALHAVA EM ESCOLA ...
  • Acordao N° 1715988 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-06-2023

    Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Efeito suspensivo. Indeferido. Requisição de pequeno valor. Limite para pagamento. Lei n° 6. 618/2020. Inconstitucionalidade. Incidência da lei nº 3. 624/2005. Agravo de instrumento improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão, em cumprimento de sentença, que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo as...

    ... 1.1 ... Nas razões do recurso, a agravante requer a reforma da decisão agravada para expedir as requisições de ... pequeno valor – RPV’s dos valores que não ultrapassam o teto de 20 (vinte) salários-mínimos. Sustenta ... a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Sexta turma. (Processo 5007755-11.2018.4.04.0000),09-04-2018
    ... crédito pagável por meio de RPV, em que o INSS apresenta os cálculos, com expressa concordância da parte credora, cabe ao julgador apenas expedir o ofício à autoridade competente, para cumprimento da sentença, como preconiza o art. 17 da Lei 10.259/2001, preceito legal essencialmente ...

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