exploração do trabalho infantil no brasil
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As medidas de enfrentamento à exploração do trabalho infantil no Brasil: forças em luta
O objetivo deste artigo é refletir sobre as soluções encontradas para o problema da exploração do trabalho infantil no Brasil. Para isso, apresenta as atuais políticas públicas destinadas à eliminação do trabalho infantil no país - legislação, políticas de transferência de renda e de escolarização - e revela, por meio de dados do IBGE, a persistência da exploração do trabalho infantil. Procura,...
- Em vigor Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008. Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, instituído pela Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005; altera a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004; revoga dispositivos das Leis nos9.608, de 18 de fevereiro de 1998, 10.748, de 22 de outubro de 2003, 10.940, de 27 de agosto de 2004, 11.129, de 30 de junho de 2005, e 11.180, de 23 de setembro de 2005; e dá outras providências.
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. Altera a legislação do imposto de renda das pessoas físicas e dá outras providências.
... I - do trabalho com vínculo empregatício ou de administradores; ... físicas residentes ou domiciliadas no Brasil que recebam rendimentos de trabalho assalariado, ... de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ... ARTIGO 18 ... O resultado da exploração da atividade rural apurado pelas pessoas ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... , tendo a mesmo entrado em vigor para o Brasil em 23 de outubro de 1990, na forma do seu artigo ... negligente, maus tratos ou exploração, inclusive abuso sexual, enquanto a criança ... a) reduzir a mortalidade infantil"; ... b) assegurar a prestação de assistência m\xC3" ... ômica e contra o desempenho de qualquer trabalho" que possa ser perigoso ou interferir em sua educa\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ... II - a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio; ... #Inclu\xC3" ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... o disposto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de ... c) trabalho infantil; ou ... d) trabalho análogo ao de escravo ... atividade agroeconômica, além da exploração industrial em estabelecimento agrário não ... Brasil do Ministério da Economia ... Art. 139. A ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... ível representativo de direito de exploração, no caso de contratos de concessão de serviços ... ção da Secretaria da Receita Federal do Brasil, no prazo de 12 (doze) meses, à razão de 1/12 ... prestação de serviços de educação infantil, ensinos fundamental e médio e educação ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... XXVIII – Ministério do Trabalho e Emprego; ... XXIX – Ministério dos ... f) da exploração de loterias, incluídos os sweepstakes e outras ... II – educação infantil; ... III – educação em geral, compreendidos ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado no exterior, em ... II- a exploração da atividade turística da propriedade rural, ... funções de magistério na educação infantil" e no ensino fundamental e médio ... #Inclu\xC3" ...
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Trabalho Infantil no Brasil: a Glamourização em Torno do Trabalho Artístico Infantil
... encontro com as outras formas de trabalho, o trabalho infantil artístico é visto como uma forma glamourizada de trabalho, e não como exploração ou barreira ao desenvolvimento de crianças e adolescentes ... Entretanto, a condição peculiar das crianças e dos adolescentes exige que o ...
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Constitucionalidade, Convencionalidade e o Combate ao Trabalho Infantil no Brasil
... A presença de crianças no mercado de trabalho remonta a relatos desde a Antiguidade. No Egito, em Roma e na Grécia antiga, a exploração do trabalho infantil era comum, nas palavras de Marco Antônio Lopes Campos: ... Nota-se, portanto, que não havia qualquer proteção contra o ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ... f) da exploração de loterias, inclusive sweepstakes e outras ... para a modernização das relações de trabalho; ... XXXIII - fiscalização do trabalho, ... II - educação infantil; ... III - educação em geral, compreendidos o ...
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A prevenção e erradicação do trabalho infantil: a formulação de políticas públicas a partir da realidade local
O tema do presente artigo envolve a formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. O objetivo geral é a compreensão da formulação das políticas públicas de prevenção e erradicação do trabalho infantil a partir da realidade local. Os objetivos específicos são contextualizar o trabalho infantil, sistematizar a proteção jurídica contra...
... infantil, a sistematização da proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e do Sistema de Garantia de Direitos e a análise da ... 1 O CONTEXTO DA EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO BRASIL ... A forma desenfreada na qual o capitalismo se fortaleceu gerou uma ... -
Direitos da criança. Representação processual e trabalho infantil
O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem figurar como representantes em juízo, cabendo o papel a um tutor.
... O trabalho infantil no Brasil continua atingindo números elevados. Os pais muitas vezes não podem ... existe uma linha muito tênue entre educação, trabalho e exploração infantil ... Apesar de já termos evoluído muito nessa seara, ... -
A Erradicação do Trabalho Infantil e a Dignidade da Pessoa Humana. O Trabalho Infantil Doméstico
... a uma infância amparada, com saúde, educação e livre da exploração do trabalho infantil - sejam as desenvolvidas pelo TST, sejam as ... Constituição Federal do Brasil, de 1988, art. 227 ... O trabalho infantil e os compromissos do Brasil ...
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As políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil
O presente artigo proporciona o debate sobre aportes teóricos para o aperfeiçoamento de políticas socioassistenciais de prevenção e erradicação do trabalho infantil. O objetivo geral é compreender o estabelecimento de políticas socioassistenciais na prevenção e erradicação do trabalho infantil. Para tanto, como objetivos específicos, se buscou contextualizar o trabalho infantil, sistematizar o...
... Universidade de Santa Cruz do Sul (Brasil) andreviana.sc@gmail.com ... Higor Neves de Freitas *** ... de garantia de direitos e a proteção jurídica contra a exploração do trabalho infantil e estudar as políticas socioassistenciais na ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ou de organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – ... atividades, permite inferir que o seu trabalho é essencial e reconhecidamente adequado à plena ... , com trânsito em julgado, por exploração de trabalho infantil, por submissão de ...
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PECs para reduzir a idade mínima para o trabalho são inconstitucionais
PECs para reduzir a idade mínima para trabalho são inconstitucionais
... A Comissão de Erradicação do Trabalho Infantil da Justiça do Trabalho (CETI-JT), preparou ... Constituição da República Federativa do Brasil; ... Impor inconstitucional retrocesso social; ... de Inquérito destinada a apurar a exploração do trabalho infantil no Brasil (CPI do Trabalho ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... XVIII - Ministério do Trabalho e Emprego; ... XIX - Ministério do Turismo; ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... h)Erradicar o trabalho infantil", bem como todas as formas de violência e explora\xC3" ... Terra (GUT) e Grau de Eficiência na Exploração (GEE), conforme padrões atuais e ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, líquida de restituições e incentivos fiscais, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... édio moral ou sexual, racismo, trabalho infantil, trabalho escravo ou crime contra o meio ... bens ou serviços facultativos e na exploração econômica do patrimônio próprio; e ... II ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000671-51.2016.5.06.0331), 23-08-2017
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para julgar todas as relações de trabalho, aí incluídas as que dizem respeito à exploração do trabalho infantil. Sabe-se que a Constituição da República de 1988 e a Organização Internacional do Trabalho (OIT), garantem, de forma irrefutável, a dignidade da pessoa...
... RECURSO ORDINÁRIO. TRABALHO INFANTIL. I - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A ... exploração do trabalho infantil. Sabe-se que a ... e internacionais ratificadas pelo Brasil. Na hipótese, o núcleo da controvérsia diz ... -
Evolução da participação no mercado de trabalho brasileiro no período recente e políticas de proteção ao menor
... a evolução do grau de comprometimento do Brasil para com a erradicação do trabalho dos menores ... , de forma mais direta, com o trabalho infantil)1, dentre as quais se destacam as Convenções n ... argumento que possa justificar a exploração do trabalho infanto-juvenil. O trabalho ...
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DECRETO Nº 11.691, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023
... ção em geral, compreendidos educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, ensino ... educação denominado TV Escola e a exploração dos serviços de sons e imagens, satélite, ... da educação básica e as conexões de trabalho no âmbito da educação básica; VI - coordenar, ... ção do Projeto Mais Médicos para o Brasil, de que trata o art. 13 da Lei nº 12.871, de ...