Exposição de crianças
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... - respeitar a individualidade e os ritmos de desenvolvimento das crianças e valorizar a diversidade da infância brasileira, assim como as ... prevenção de acidentes e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica ... Art. 6º A Política ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... êm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e ... ção será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, ...
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Lei nº 13.431 de 04/04/2017. Estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
... conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda: ... a identificação das violações de direitos e garantias de crianças e adolescentes e a divulgação dos serviços de proteção e dos fluxos ...
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Exposição de crianças e travessias atlânticas: o trânsito de práticas e pessoas para o extremo sul da América Portuguesa (1750-1810)
A exposição de crianças foi um fenômeno comum no universo católico do período moderno. Amplamente praticado e tolerado em território ibérico, o episódio assumiu novas proporções com as expansões europeias, a partir do século XVI, chegando na bagagem do colonizador aos novos espaços territoriais. É justamente no intuito de perceber a expansão dessa prática que o presente artigo analisa as...
- A Exposição Precoce de Crianças Pequenas à Mídia: Implicações Jurídicas e para o Desenvolvimento Infantil
- Em vigor Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996. Dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4° do art. 220 da Constituição Federal.
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Fumar na varanda ou na janela não reduz exposição de crianças ao tabaco, diz novo estudo
Quem fuma e tem crianças em casa pode acreditar que é uma boa ideia restringir o hábito a locais da residência com ambientes abertos, como varandas, janelas ou quintais. No entanto, um novo estudo conduzido por pesquisadores da Universidade de Tel Av...
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Em vigor
Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976. Dispõe sobre a Vigilância Sanitária a que ficam sujeitos os Medicamentos, as Drogas, os Insumos Farmacêuticos e Correlatos, Cosméticos, Saneantes e Outros Produtos, e dá outras Providências.
... a via de administração, a forma farmacêutica e a efetiva exposição do produto ao uso ... #Incluído pela Lei nº 13.097, de 2015 ... Os cosméticos, produtos de higiene pessoal de adultos e crianças", perfumes e congêneres poderão ter alteradas suas fórmulas de composiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
... de serviço ou de todo ambiente de trabalho, quando houver exposição a risco iminente para a vida ou saúde dos trabalhadores ... § 4º ... -tratos, de negligência e de violência sexual praticados contra crianças e adolescentes ... #Incluído pela Lei nº 14.679, de 2023 ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... de seção para gestante e parturiente e de creche para abrigar crianças maiores de 6 (seis) meses e menores de 7 (sete) anos, com a finalidade de ... ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, ...
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Google deve remover imagens de crianças em exposição com homem nu
Google deve remover imagens em exposição com homem nu
A Câmara Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou que o Google remova do YouTube todos os vídeos com cenas de crianças em contato com um homem nu, durante evento cultural realizado no Museu de Arte Moderna de São Paulo (MAM), em set... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... Na Exposição de Motivos destaca o Ministro da Educação a concepção do Plano, que ... de ensino fundamental obrigatório de oito anos a todas as crianças de 7 a 14 anos, assegurando o seu ingresso e permanência na escola e a ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... êm o dever de contribuir com o processo, sendo esses, no caso de crianças e adolescentes, passíveis de responsabilização civil, administrativa e ... ção será realizada em autos apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o delito e os bens apreendidos, ...
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Decreto nº 9.603 de 10/12/2018. Regulamenta a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.
... de direitos intervirá nas situações de violência contra crianças e adolescentes com a finalidade de: ... I - mapear as ocorrências das ... outras situações que gerem sofrimento, estigmatização ou exposição de sua imagem; ... III - acolhimento ou acolhida - posicionamento ético ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; ... III - em que constem dados protegidos pelo ... antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9732, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, da Lei 9.317, de 5 de Dezembro de 1996, e da Outras Providencias.
... ência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; ... § 1º A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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A tutela da imagem das crianças e adolescentes na mídia
... Resumo: Este artigo trata da importância de tutelar a imagem de crianças e adolescentes na mídia frente a exposição excessiva e erotização precoce. A tecnologia, através dos meios de comunicação, impulsionam e influenciam o seu público para certa demanda ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... XXIV - medidas de proteção legal de crianças e adolescentes; ... XXV - igualdade de direitos entre o trabalhador com ... designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, ...
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Regulação de alimentos destinados a lactentes e crianças na primeira infância no Brasil: elementos para reflexão
A amamentação exclusiva até os seis meses e complementar até os dois anos de idade é recomendação da Organização Mundial da Saúde. Entretanto, diversos fatores contribuem para o desmame precoce, inclusive a propaganda excessiva dos alimentos substitutos do leite materno e a influência dos profissionais de saúde envolvidos no processo. Entendendo que se trata de uma questão de saúde pública devido
... das crianças envolvidas, este artigo analisa aspectos do desenho e da implementação de marcos regulatórios no campo da promoção e exposição de alimentos destinados a lactentes e crianças na primeira infância, buscando contribuir para a reflexão sobre os desafios presentes no processo ... -
Exposição interativa para crianças reúne 20 réplicas de dinossauros
O Globo (ciencia.online@oglobo.com.br) O feriadão também pode ser curtido com uma experiência científica. Com 20 réplicas gigantes de dinossauros, a exposição interativa Era T-Rex ocupa um espaço de 1.500 m² e conduz os visitantes mirins ao mundo do...
- Especialistas criticam burocracia e avisos dúbios de alguns municípios brasileiros sobre vacinação infantil
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Acórdão Nº 0900066-39.2015.8.24.0016 do Terceira Câmara de Direito Público, 20-04-2021
... violou os seus deveres funcionais e afrontou os direitos das crianças, porque constrangia os menores das mais variadas formas; que a questão ... , em especial, no que tange à utilização de agressividade e exposição de seus alunos a humilhação. Formulou pedido liminar para que a ...
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O princípio do melhor interesse da criança e adolescente nos casos de adoção tardia: uma análise do aplicativo a.dot
... RESUMO ... A proteção estatal prestada às crianças e adolescentes é fundada no princípio do melhor interesse da criança e ... Através disso, no presente artigo, faz-se uma exposição da questão da adoção tardia evidenciando os aspectos sociais que a ...
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Acórdão Nº 0020317-70.2020.5.04.0005 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 20-10-2021
... TROCA DE FRALDAS. O contato e/ou exposição a agentes biológicos, em razão da troca de fraldas em crianças, enseja ...