exposição de motivos da lei de execução penal
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... I – formular e coordenar a execução da Política Nacional sobre Drogas; ... II – ... motivos que justifiquem a medida ... § 4º A ... , no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas assecuratórias ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... I - a exposição das linhas gerais dos métodos e técnicas ... o pedido de reavaliação, entre outros motivos: ... I - o desempenho adequado do adolescente com ... é independente da responsabilidade civil ou penal que advenha do ato cometido ... Art. 73. Nenhum ...
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do ... ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento deste depois da prisão, ...
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Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... ção de Justiça, aos recursos e à execução de sentença, os processos da Justiça Militar ... e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... assegura a orientação central e a execução" descentralizada das atividades realizadas em seu \xC3" ... motivos que justifiquem a medida ... #Incluído ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ... ARTIGO 144 ... Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
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Acórdão nº 2002/0050471-2 de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA DO STJ. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DIREITO ADQUIRIDO E DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não incide o enunciado nº 126 da Súmula de jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça quando o acórdão impugnado na via especial, embora aluda à coisa julgada,...
... EXECUÇÃO PENAL. PERDA DOS DIAS REMIDOS. INCIDÊNCIA DO ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ... ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... mão de obra: aqueles cujo modelo de execução contratual exige, entre outros requisitos, que: ... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ... d) por outros motivos justificados no processo; ... IV – a ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
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Acórdão nº 2007/0016864-6 de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO AOS DIAS REMIDOS. LEGALIDADE. 1. A decretação da perda dos dias remidos, legalmente prevista, pressupõe a declaração da remição. 2. Os peremptórios termos do artigo 127 da Lei de Execução Penal arredam, na fase prisional do cumprimento da pena privativa de liberdade, a coisa julgada e mesmo a invocação de direito adquirido,...
... HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO. FALTA GRAVE. PERDA DO DIREITO ... Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ... -
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... ão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do ... da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à ...
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ... Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... termos, limites e condições para sua execução ... ARTIGO 8 ... Somente nos portos, ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... da interposição de recurso ou da execução" da sentença ... Art. 57. As despesas relativas \xC3" ... ções falsas, será punido na forma da lei penal ... Art. 73. O pedido formulado no curso da lide ... motivos ao orgão disciplinar competente ... § 2º O ... III – quando da exposição dos fatos e da indicação das provas, em que se ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada ... Parágrafo único. Em ...
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DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
... a cooperação internacional em matéria penal para suprimir as atividades criminosas ... ão dos bens a serem confiscados e uma exposição de motivos, em que se fundamente a Parte ... ão sobre o alcance da solicitação de execução do mandato; ... iii) no caso de solicitação ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... 3. quando couber, a ordem de execução, o enunciado do objeto e a indicação do ... Lei penal ... Art. 10. O projeto de lei penal manterá a ... Brasileira - ICP-Brasil, por meio de exposição de motivos do titular do órgão proponente ...
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LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e a adoção de medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica ... que atuam nos diferentes ambientes de execução das políticas e programas destinados à criança ... e outras intervenções cirúrgicas por motivos" médicos ... § 9º A atenção primária à sa\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ... Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...
... SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. ... AMPARO NA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DA NORMA E EM ... EXECUÇÃO ...