exposição de motivos da lep
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Em vigor
Lei de Execução Penal
... das sanções disciplinares, levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, bem como a pessoa do ... ilícito penal e dos fundamentos da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do ...
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Acórdão nº 1.0000.08.472651-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Mayo de 2008
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - SÚMULA Nº50 DO TJMG - PRISÃO DOMICILIAR - ART.117 DA LEP - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO-CONHECIMENTO. - Nos termos da Súmula nº50 deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus para a apreciação de progressão de regime, por exigir o exame de aspectos subjetivos para os quais a dilação probatória extrapola a via eleita. - A prisão domiciliar é benefício...
... da própria Lei, como se pode concluir do item 124 da Exposição de Motivos da LEP. HABEAS CORPUS N° 1.0000.08.472651-2/000 - COMARCA DE ... -
Acórdão nº 1.0000.07.461535-2/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24 de Octubre de 2007
HABEAS CORPUS - PROGRESSÃO DE REGIME - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - PRISÃO DOMICILIAR - BENEFÍCIOS RELATIVOS À EXECUÇÃO - PEDIDO NÃO CONHECIDO. - Nos termos da Súmula nº 50 deste Tribunal, não se conhece de habeas corpus para a apreciação de progressão de regime, por exigir o exame de aspectos subjetivos para os quais a dilação probatória extrapola a via eleita. - É inviável em sede de habeas corpus a...
... da própria Lei, como se pode concluir do item 124 da Exposição de Motivos da LEP. HABEAS CORPUS N° 1.0000.07.461535-2/000 - COMARCA DE ... -
Trabalho dos Presos entre o Direito e o Dever
.... Segundo o item 13 da exposição de motivos da LEP, o art. 1º contém duas ordens de finalidades, quais ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0007353-53.2015.8.19.0037 (Cível), 05-04-2021
APELAÇÃO. ARTIGOS 33, CAPUT, E 35, AMBOS COMBINADOS COM O ARTIGO 40, III, IV, V E VI, TODOS DA LEI Nº 11.343/2006; ARTIGOS 12 E 16 DA LEI Nº 10.826/2003; ARTIGO 250 DO CÓDIGO PENAL, DUAS VEZES, UMA DELAS EM CONCURSO MATERIAL COM O ARTIGO 244-B DA LEI Nº 8.069/1990. RECURSOS MINISTERIAL E DEFENSIVO. APELO DO ÓRGÃO DO PARQUET QUE REQUER A EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASES DOS CRIMES PELOS...
...que a mesma é clara e determinada, na exposição das condutas. atribuídas ao réu Jorge, respeitados os requisitos ...(entre outros motivos) a interposição de embargos declaratórios. pelo órgão ministerial, os ... -
Ecos de Lombroso: o exame criminológico, a reincidência e o 'defeito no pé'
Palazzo: O exame criminológico, a reincidência e o "defeito no pé"
...A Exposição de Motivos da LEP assevera em seu item 27 que a individualização da pena ... -
Das penas
..., a conduta social e a personalidade do condenado, bem como os motivos e as circunstâncias indicarem que essa substituição seja suficiente". ... da infração disciplinar.’ Significativa, a propósito, a Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (item 134): ‘Com a finalidade de ...
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Razões do recurso de agravo na execução penal
...Saltam aos olhos, assim, ao menos seis motivos graves e concretamente demonstrados para que a progressão de regime se ...A Exposição de Motivos da LEP deixa bem claro que não é possível a progressão por ...
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Das medidas de segurança
... 2. Exposição doutrinária. a) As medidas de segurança . As medidas de segurança são ...173, LEP). De acordo com a Exposição de Motivos da Lei de Execuções Penais, "trata-se de reafirmação da garantia ...
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Direito processual penal
... em liberdade o trânsito em julgado da causa, se mantidos os motivos da segregação cautelar’ (..)" STJ - HC 158075 SP, Rel. Min. LAURITA ...72 . . A Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal determina que as penas e medidas de ...
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Título II - Do condenado e do internado (Arts. 5 a 60)
... tratamento penitenciário adequado”, segundo se assegura na exposição de motivos. 78 Como o procedimento para a individualização da execução ...
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Decisão Monocrática nº 2008/0150182-8 de T6 - SEXTA TURMA
... da própria lei, como pode se concluir do item 124 da Exposição de Motivos da LEP." Tal circunstância, portanto, autoriza o exame, desde ...
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Das Espécies de Pena (Arts. 32 a 76)
..., sendo inviável a diminuição na própria sentença, por dois motivos. . 1. A detração penal é um incidente de execução penal; logo, só ... pelos partidários da teoria objetivo-subjetiva” (Exposição de Motivos da Lei nº 7.209/1984, item 59). . • Posição dominante do ...
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Acórdão Nº 0002035-85.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 05-04-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO A HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (que tratava apenas dos requisitos de progressão de regime) não alterou a natureza do tráfico de drogas. A Lei n. 13.964/2019 apenas transferiu a sede legal dos parâmetros para a...
...Somente isso, e mais nada. . Tanto é que na exposição de motivos do projeto de lei (PL 10372/2018), subscrito pelo hoje ministro ... -
Acórdão Nº 0006678-86.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-07-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. INSURGÊNCIA QUANTO À EQUIPARAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO A HEDIONDO. PACOTE ANTICRIME. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A revogação do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/90 (que tratava apenas dos requisitos de progressão de regime) não alterou a natureza do tráfico de drogas. A Lei n. 13.964/2019 apenas transferiu a...
...Tanto é que na exposição de motivos do projeto de lei (PL 10.372/2018), subscrito pelo hoje ... -
Decisão monocrática nº 1010176-20.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 19-03-2021
...Segundo o item 127 da exposição" de motivos da LEP, as autorizações de saída (permissão de saída e sa\xC3"...
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Acórdão nº 0026848-19.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 6 de Febrero de 2018
EMENTA: Processual Penal. Habeas Corpus LIBERATÓRIO. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. Suposta prática de fato definido como crime doloso. Ordem CONCEDIDA. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0026848-19.2017.8.05.0000, Relator(a): Lourival Almeida Trindade, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 06/02/2018 )
...Não bastasse isso, vale adminicular, ainda, que, da própria exposição de motivos da LEP,. haverá de haurir-se conclusão desenganada de que a ... -
Decisão monocrática nº 1006510-11.2020.8.11.0040 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 24-03-2021
...Segundo o item 127 da exposição" de motivos da LEP, as autorizações de saída (permissão de saída e sa\xC3"...
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Acórdão Nº 5016274-50.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 26-01-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - RÉU SOLTO - DECISÃO DE DEFERIMENTO DE REMIÇÃO NO IMPORTE DE 20 (VINTE) DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 40 (QUARENTA) DIAS, CALCULADOS COM BASE NA CARGA MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO REGULAR - INVIABILIDADE - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO
... profissional técnica de nível médio" (grifou-se).Conforme a Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete "a esperança e os esforços ... -
Acórdão Nº 0011890-27.2019.8.24.0033 do Terceira Câmara Criminal, 04-02-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE DEFERIMENTO DE REMIÇÃO NO IMPORTE DE 40 (QUARENTA) DIAS PELA APROVAÇÃO PARCIAL NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) ENSINO MÉDIO - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 80 (OITENTA) DIAS, CALCULADOS COM BASE NA CARGA MÍNIMA DO ENSINO MÉDIO REGULAR - INVIABILIDADE - DECISÃO CALCADA NA RECOMENDAÇÃO N. 44/2013
.... Conforme a Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete "a esperança e os esforços ... -
Acórdão Nº 0000655-33.2020.8.24.0064 do Terceira Câmara Criminal, 29-09-2020
AGRAVO EM EXECUÇÃO - RÉU PRESO - DECISÃO EM QUE SE CONCEDE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS DO ENSINO FUNDAMENTAL (ENCCEJA) NO IMPORTE DE 88 DIAS - INSURGÊNCIA DA DEFESA - PRETENDIDA REMIÇÃO DE 177 DIAS - INVIABILIDADE - MAGISTRADO QUE UTILIZA, COMO PARÂMETRO, CINQUENTA POR CENTO DA CARGA HORÁRIA MÁXIMA PREVISTA - DECISÃO CALCADA NA...
...Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete "a esperança e os esforços ... -
Acórdão nº 50995483420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 20-06-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. RETIRADA DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO. IMPOSSIBILIDADE. No RE nº 641.320/RS, em regime de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese de que possui direito à prisão domiciliar o preso que implemente os requisitos para a progressão de regime, mas permaneça em regime...
...16-2-2017, DJE 204 de 11-9-2017, Tema 365. . 7. A Exposição de Motivos da LEP, no item 120, traz que se o condenado estiver no regime ... -
Acórdãos nº 2190562-05.2018.8.26.0000 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2019
HABEAS CORPUS – Alegação de ilegalidade na decisão que reconheceu falta grave durante a execução penal e impôs a regressão do paciente ao regime fechado – Decisão proferida com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 118, §2º, art. 50, II, art. 57, art. 127, todos da LEP e Súmulas 535, 534 e 441, do STJ - Decisão fundamentada – Ausência de ilegalidade no tolhimento do direito de locomoção - Ordem...
... isso já constava da própria exposiç ão de motivos da Lei de Execução Penal que em seu item 84 ... 118, §2º, da LEP e o item 84 da exposição de motivos da LEP) a refutar a alegação de ... -
Acórdão Nº 0000275-45.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara Criminal, 31-03-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇAAgravo de Execução Penal n. 0000275-45.2020.8.24.0020, de CriciúmaRelator: Desembargador Getúlio CorrêaAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO DE REMIÇÃO PELA APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA) DEFERIDA NO IMPORTE DE 13 DIAS.INSURGÊNCIA DA DEFESA.PRETENDIDA...
.... Conforme a Exposição de Motivos da LEP, a legislação reflete "a esperança e os esforços ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...59 do CP, como personalidade, conduta social, motivos, circunstâncias e consequências do crime, bem como aplicada a majorante ... cautelas pela autoridade policial com a finalidade de evitar a exposição do conduzido. Vale lembrar que, em certo momento, tais diálogos ...
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O fracasso da pena de prisão: alternativas e soluções
1 Introdução. 2 A crise do sistema prisional brasileiro. 2.1 Principais problemas constatados na execução da pena privativa de liberdade nas penitenciárias brasileiras. 3 Possíveis alternativas e soluções. 4 Considerações finais. Referências.
...A própria Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal (LEP), em seu item de nº 100, ainda ...