exposição de motivos da parte especial do código penal

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  • Em vigor Código Penal
    ... PARTE GERAL ... TÍTULO I Da aplicação da lei ... Legislação especial ... #Incluída pela Lei nº 7.209, de ... a personalidade do condenado, bem como os motivos" e as circunstâncias indicarem que essa substitui\xC3" ... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...
  • Em vigor Lei de Execução Penal
    ... ção, na conformidade desta Lei e do Código de Processo Penal ... Parágrafo único ... aplicações legais, será depositada a parte restante para constituição do pecúlio, em ... Poderá ser atribuído horário especial de trabalho aos presos designados para os ... , levar-se-ão em conta a natureza, os motivos, as circunstâncias e as conseqüências do fato, ... da sentença condenatória, a exposição dos antecedentes do condenado e do procedimento ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... em tempo de guerra, salvo legislação especial que lhe fôr estritamente aplicável ... 25; ... e) a requerimento da parte ofendida ou de quem legalmente a represente, ou ... e) a exposição do fato criminoso, com tôdas as suas ... fôr de natureza íntima, comunicará os motivos ao auditor corregedor, podendo fazê-lo ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... PARTE GERAL ... LIVRO I. Das normas processuais ... ãos jurisdicionais que tenham competência penal; ... IX - a causa que exija urgência no ... neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao ... ção do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do ...
  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ... éditos quirografários, com privilégio especial, com privilégio geral ou subordinados ... I – a exposição das causas concretas da situação patrimonial do ... ARTIGO 144 ... Havendo motivos justificados, o juiz poderá autorizar, mediante ...
  • Em vigor Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
    ... VII - o tratamento especial" dirigido às parcelas mais vulneráveis da popula\xC3" ... motivos que justifiquem a medida ... #Incluído ... que, em razão da prática de infração penal, estiverem cumprindo pena privativa de liberdade ... 107 e seguintes do Código" Penal ... TÍTULO IV Da repressão à produ\xC3" ... apartados, dos quais constará a exposição sucinta do nexo de instrumentalidade entre o ... à questão das drogas, de que o Brasil é parte, o governo brasileiro prestará, quando ...
  • Em vigor Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
    ... ão divulgação, caso o requeira, de seu código de acesso; ... VII - à não suspensão de ... telecomunicações observar-se-ão, em especial, os princípios constitucionais da soberania ... deverão ser sempre acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem ... 81, parte do produto da arrecadação a que se refere o ... penal: ... #Vide Lei nº 11.974, de 2009 ...
  • Em vigor Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
    ... ção do governo e da comunidade, em especial de trabalhadores em atividade, empregadores e ... IV - ser beneficiário ou fazer parte de grupo familiar que tem algum componente que ... § 2º Constitui contravenção penal, punível com multa, deixar a empresa de cumprir ... comprovação de que é resultante de exposição ou contato direto determinado pela natureza do ... , incapazes e ausentes, na forma do Código Civil ... #Incluído pela Lei nº 9.528, de ... de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ...
  • Em vigor Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
    ... , assim considerados os fragmentos ou parte de qualquer mercadoria, em quantidade ... § 1º O código numérico e o texto relativo aos Capítulo s e ... ou da utilização do produto, da exposição à venda ou da venda, respectivamente, nos casos ... contribuinte, na forma da legislação especial reguladora da matéria ... ARTIGO 32 ... aos antecedentes do infrator, aos motivos determinantes da infração e à gravidade de ... pena de responsabilidade administrativa e penal fará a declaração nos 15 (quinze) dias ...
  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações
    ... da companhia que convoquem assembléia especial dos acionistas titulares de ações em ... dos bens, sem prejuízo da responsabilidade penal em que tenham incorrido; no caso de bens em ... O preço de emissão pode ser fixado com parte destinada à formação de reserva de capital; na ... ão e clareza, as bases da companhia e os motivos que justifiquem a expectativa de bom êxito do ... como título extrajudicial nos termos do Código de Processo Civil; ou ... II- mandar vender ... da realização da assembléia-geral, exposição justificativa da informação transmitida à ...
  • Versão original Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
    ... organismo financeiro de que o Brasil seja parte, podem ser admitidas: ... I – condições ... b) serviço especial de engenharia: aquele que, por sua alta ... áveis à contratação e com exposição dos pressupostos de fato e de direito levados em ... d) por outros motivos justificados no processo; ... IV – a ... Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), passa a vigorar acrescido do ... º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal ...
  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... II - a zona secundária, que compreende a parte restante do território aduaneiro, nela ... , inclusive sob regime aduaneiro especial; ... II - bagagem de viajantes procedentes ... a mercadorias classificadas em mais de um código da Nomenclatura Comum do Mercosul: ... I - o ... I - houver motivos para duvidar da veracidade ou exatidão dos dados ... Equipara-se à alienação, a exposição para venda ou qualquer outra modalidade de oferta ... de responsabilidade administrativa, civil e penal; e ... #Incluído pelo Decreto nº 9.283, de ...
  • LEI 13303 de 30/06/2016  - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
    ... de informações relevantes, em especial as relativas a atividades desenvolvidas, ... § 1º Deverá ser elaborado e divulgado Código de Conduta e Integridade, que disponha sobre: ... a) exposição dos atos de gestão praticados, quanto à ... que demonstrarem a superação dos motivos que deram causa à restrição contra eles ... regidos por esta Lei as normas de direito penal contidas nos arts. 89 a 99 da Lei no 8.666, de 21 ... § 5º Para fins do previsto na parte final do § 4º, não será admitida, por parte ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... á a tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma ... ARTIGO 9 ... O juiz dará curador especial: ... I- ao incapaz, se não tiver ... Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, ... ; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento ... a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada ... Parágrafo único. Em ...
  • Acordão da , 08-06-2022

    PENAL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL (ART. 215-A DO CP). EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA PROTEÇÃO DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES. DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL. TRATADOS INTERNACIONAIS. CONFLITO APARENTE DE NORMAS. PRINCÍPIOS DA ESPECIALIDADE E DA SUBSIDIARIEDADE....

  • Acórdão Nº 210083 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2022

    EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. MÍNIMA OFENSIVIDADE DA CONDUTA E INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO JURÍDICA PROVOCADA. 1. A pertinência do princípio da insignificância deve ser avaliada considerando os aspectos relevantes da conduta imputada. 2.

    ... /autenticarDocumento.asp sob o código 94A4-3814-9F1B-B742 e senha E572-EA5C-F51E-A239 ... penal da conduta, à luz dos elementos do caso ... Manual de direito penal brasileiro: parte ... geral. 11ª ed., rev. e atual., São Paulo: ... Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...
  • Acórdão nº 0109717-80.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal, 13 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO-CRIME. artigo 121, §2º, incisos III (com emprego de explosivo) e IV (recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima), do Código Penal. CONDENAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO OU INJUSTIÇA NO TOCANTE À APLICAÇÃO DA PENA (ART. 593, INCISO III, ALÍNEA "C", DO CPP)....

    ... 14, inciso II, todos do Código Penal Brasileiro, sob alegação de que no dia 11 ... : (a) personalidade do agente, (b) motivos dos crime e (c) circunstâncias do crime. - A ... âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...
  • Decisão com número 0144110-73.2019.8.09.0043 da Nazário - Vara Criminal, 10-06-2023

    O inciso II do § 2º do art. 121 do Código Penal prevê, também, a qualificadora do motivo fútil. Fútil é o motivo insignificante, que faz com que o comportamento do agente seja desproporcional. (...)Enfim, motivo fútil é aquele no qual há um abismo entre a motivação e o comportamento extremo levado a efeito pelo agente.Vislumbro que esta qualificadora não merece ser excluída do mérito na presente...

    ... Natureza: Ação Penal de Competência do Júri ... Processo nº: ... ambos do Código de Processo Penal ... Realizada audiência de ... pela câmera de vigilância que captaram parte da ação delituosa do ... réu), a qual foi ... dando os motivos de seu convencimento ... Ao contrário, se o ... Segundo o item 38 da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código ...
  • Acórdão de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. INADMISSIBILIDADE. PARADIGMA EM HABEAS CORPUS. RECURSO FUNDADO NA ALÍNEA A. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 69 E 70 DO CP. TESE DE QUE A DENÚNCIA ESTÁ CALCADA NOS MESMOS FATOS QUE SUBSIDIARIAM AÇÃO PENAL ANTERIOR. IMPROCEDÊNCIA. FATOS DISTINTOS. MERA RELAÇÃO DE CAUSALIDADE (LAVAGEM PRECEDIDA DO CRIME DE PECULATO). OFENSA AO ART. 384 DO...

    ... RECURSO ESPECIAL Nº 1.691.901 - RS (2014/0210097-8) ... SUBSIDIARIAM  AÇÃO  PENAL  ANTERIOR.  IMPROCEDÊNCIA.  ... AMPARO  NA  EXPOSIÇÃO  DE  MOTIVOS  DA  NORMA  E  EM  ...  violação dos arts. 69 e 70 do Código Penal, pois  ... parte"  e,  nessa  extensão,  ... parcialmente \xC2" ...
  • Em vigor Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
    ... V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou ... , 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... submetidos ao regime aduaneiro especial de que tratam os incisos II e III do art. 78 do ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ...
  • Em vigor Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
    ... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... A prisão de qualquer pessoa, por parte de autoridade federal ou do Distrito Federal e ... f) carteira de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo ... súmula de acusação, que conterá a exposição do fato imputado, com todas as suas ... , indicará o presidente e mencionará os motivos de sua constituição ... § 2º Da ... , ao processo disciplinar, as normas do Código" de Processo Penal ... SEÇÃO VIII Da revis\xC3" ...
  • Acórdãos nº 0007626-18.2003.8.26.0050 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 13 de Diciembre de 2011

    Furto qualificado. Obtenção clandestina de sinal de TV a cabo. Bem que tem natureza de energia com valor econômico e, portanto, passível de furto. Interpretação sistemática do § 3º do artigo 155 do Código Penal com o artigo 35 da Lei 8.977, ambos à luz da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal. Alegação de desconhecimento da ilegalidade da conduta a fim de afastar o elemento...

    ... ática do § 3º do artigo 155 do Código Penal com o artigo 35 da Lei 8.977, ambos Exposição" de Motivos da Parte Especial do C\xC3" ...
  • A vulnerabilidade e seu tratamento nos crimes sexuais
    ... acerca do âmbito de proteção do Direito penal ... Como cediço, em termos clássicos, o ... não apenas uma atuação negativa por parte do Estado (no sentido de não invadi-los de forma ... brasileira de 1988 instituiu um sistema especial de proteção aos direitos fundamentais de ... se faz a investigação dos verdadeiros motivos que comportam a colocação de disposições ... que colocou a dignidade sexual no Código Penal brasileiro, em detrimento aos costumes ... Se a Exposição de Motivos que acompanhou o Código Penal de 1940 ...
  • Acórdão nº 2015/0068171-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3º, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. VIA INADEQUADA. (2) DOSIMETRIA. PENA-BASE APLICADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. (3) CONFISSÃO PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA EMBASAR A SENTENÇA. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. (4) APLICAÇ&#x

    ... CÓDIGO ... do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a ambiguidade, a  ...
  • Decisão monocrática Nº 198287 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-03-2021
    ... 155, §4º, I, do Código Penal, e à pena de 03 (três) meses de ... ósito, o legislador fez constar da Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal que ...

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