exposição de motivos do cpc
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 148 ... Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: ... I - ao membro do Ministério ... antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que Ihe formaram o convencimento ... #Redação dada pela Lei nº ... ção a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada ... Parágrafo único. Em qualquer caso, será ouvido o ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 4800-29.2002.5.02.0064)
RECURSO DE REVISTA - EXEQUENTE - ADJUDICAÇÃO - VAGAS DE GARAGEM AUTÔNOMAS - VEDAÇÃO DE ALIENAÇÃO OU ALUGUEL A TERCEIROS ESTRANHOS AO CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE PROPRIEDADE. 1. Sendo correto afirmar que, quando da determinação de realização dos atos
... 9. Conforme registrado na exposição de motivos do CPC de 2015, "Todas as normas jurídicas ... devem ... -
Acórdão nº 2012/0040567-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - RECONVENÇÃO JULGADA PROCEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/RECONVINDO. 1. Não configura violação ao artigo 535 do CPC, quando o Tribunal de origem decide todas as questões submetidas ao seu julgamento, com...
... exposição" dos motivos formadores do seu ... convencimento. Pode,\xC2" ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000236-67.2012.5.06.0412 (00542-1999-008-06-00-4)), 17-09-2012
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. A penalidade prevista no art. 18 do CPC apenas tem guarida quando utilizado o comportamento desleal, com o emprego de artifícios fraudulentos, dolosamente orientados para amealhar vantagem indevida ou se furtar ao cumprimento de obrigação, em afronta à "(...) dignidade de um...
... realiza ç ã o da Justi ç a" (Alfredo Buzaid, Exposi ç ã o de Motivos do CPC). Na hip ó tese, n ã o vislumbro no fato de juntar, a empresa, a ... -
Acórdão nº 2014/0082509-2 de T4 - QUARTA TURMA
... com a exposição de motivos consistentes, ocorrências ...
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Acórdão nº 2010/0038678-2 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... EM ATIVIDADE. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE ... MOTIVOS 77/1985 - DASP. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO ...
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Acórdão nº 2007/0187370-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 295 ... 23. A exposição de motivos" do Código de Defesa do Consumidor, sob esse ângulo esclarece a razÃ\xC2" ... bem seguras conforme os desejos e necessidades de cada umExposição de Motivos do Código de Defesa do Consumidor. Diário do Congresso ...
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Acórdão nº 2006/0236076-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO. IMPOSTO DE RENDA. CINCO MAIS CINCO. MATÉRIA NÃO TANGENCIADA PELO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. 1. A rescisória por violação de direito federal exige que a tese...
... e passou a ser mérito. Afirma a Exposição" de motivos do ... Anteprojeto do Novo CPC que \"a\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0096183-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO BANCÁRIO. INTERESSE DE AGIR. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário
... lançamentos duvidosos, com exposição de motivos consistentes ... -
Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 8.953⁄94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de 1993, DOU de 12.04.1994, ...
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Acórdão nº 2013/0228587-9 de T4 - QUARTA TURMA
... exposição dos motivos formadores do seu ...
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Os precedentes judiciais no sistema jurídico brasileiro
... Na Exposição de Motivos do Anteprojeto do Código, cinco foram os objetivos ...
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Acórdão nº 2010/0191973-0 de T4 - QUARTA TURMA
... processual, o que se percebe na própria exposição de motivos da Lei ...
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Acórdão nº 2011/0028441-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO. REAJUSTE. REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. RECOLOCAÇÃO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77/1985 DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Afasta-se a violação do art. 535, II, do CPC quando o decisório está claro e suficientemente fundamentado, decidindo integralmente
... REPOSICIONAMENTO FUNCIONAL. RECOLOCAÇÃO. DOZE REFERÊNCIAS. EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 77⁄1985 DASP. EXTENSÃO AOS INATIVOS. VIOLAÇÃO DO ART ... -
Boa-Fé Objetiva, Abuso Processual e Responsabilidade por Dano Processual no Processo Civil e no Processo do Trabalho
... 1.2.1. CPC de 1939 ... Na Exposição de Motivos do Código de Processo Civil de 1939, o legislador já ...
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Acórdão nº 2014/0135433-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... vencimentos consignou que "a publicação da exposição" de Motivos ... Presi/Secor nº 02/2008, da Portaria 934\xC2" ...
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Apresentação
... Assim, esta obra traz:a) ndice sistemtico do CPC/2015 e exposio de motivos do Cdigo;b) redao integral e atualizada do CPC/2015, com remisses a ...
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Apresentação
... Assim, esta obra traz:a) ndice sistemtico do CPC/2015 e exposio de motivos do Cdigo;b) redao integral e atualizada do CPC/2015, com remisses a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1683-04.2010.5.10.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - PROTESTO JUDICIAL - EFEITOS. COMPENSAÇÃO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS COM A GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - PAGAMENTO MENSAL - INTEGRAÇÃO À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS. DESPROVIMENTO. Diante da consonância da v. decisão regional com a Súmula nº 109 desta c. Corte e da ausência de...
... Devidamente fundamentado o v. acórdão regional, mediante a exposição dos motivos pelos quais se deferiu a compensação das horas ... -
Crescente judicialização dos conflitos
... Civil de 2015 (CPC/15) (BRASIL, 2015), o que se extrai de sua exposição de motivos, estabelecer um avanço na perspectiva da eficiência ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 67224 / RO de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Cortes supremas e a herança bülowiana na jurisprudencialização do direito
O presente artigo objetiva apresentar que o modelo de Cortes Supremas para a formação e aplicação de precedentes é a continuidade do que é preconizado na Teoria do Processo como relação jurídica de Oskar Von Bülow, com a demonstração de sua incompatibilidade com a processualidade democrática. O procedimento metodológico utilizado consistiu na revisão bibliográfica acerca das cortes supremas e da
... ainda presentes no novo CPC – Apontamentos críticos à exposição de motivos. In: ROSSI, Fernando et al. (Coords). O futuro do processo ... -
Primeiras linhas acerca da tutela preventiva
O presente estudo tem por objetivo analisar a tutela preventiva no direito brasileiro. A pesquisa iniciou-se pelo o estudo histórico do processo cautelar brasileiro, o qual se iniciou pela primeira lei processual não penal, que foi o Regulamento 737/1850, passando em seguida pelos códigos de processo civil estaduais, pelo código de processo de 1939 e, por fim,pelo código de 1973. Neste percurso,...
... Feito esse esclarecimento, prossegue-se com a exposição daqueles autores ... Lopes da Costa (1953, p. 9) destacava que as ... 78) ... Na exposição de motivos, Buzaid demonstra que adotou integralmente o ensinamento de Liebman em ... -
Acórdãos nº 0126155-97.2013.8.26.0000 de 17ª Câmara de Direito Privado, 9 de Diciembre de 2013
... de recorrer Ausência, ademais, de exposição objetiva dos motivos do inconformismo - Violação do ...
- Acórdão nº AgRg no AREsp 37165 / GO de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-110400-42.2006.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
... Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a aplicar as penalidades, não se há falar em ...