Expressões Injuriosas
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
...É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 15. É defeso às partes e seus advogados empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao juiz, de ...
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Acórdão nº 2014/0171210-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. PETIÇÃO. EMPREGO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegaçã
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Acórdão nº 2015/0243730-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. USO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS EM PEÇA PROCESSUAL. ORDEM PARA QUE SEJAM RISCADAS. REEXAME DE PROVA. 1. É inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou
...DE EXPRESSÕES INJURIOSAS EM PEÇA PROCESSUAL. ORDEM PARA QUE . ... -
Em vigor
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
...É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ...
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Acórdão nº 2006/0132716-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXPRESSÕES INJURIOSAS. INOCORRÊNCIA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. 1. Não houve excesso nas expressões utilizadas pela agravada, pois não desbordam do exercício do seu direito de defesa e do que normalmente ocorre nos processos judicias. 2. Julgada procedente a aç
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Acórdão nº 2015/0302690-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA E DESACATO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DOLO. INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SUPRESSÃO DE INSTÂ
...expressões" . injuriosas e difamatórias. IV - A tese de atipicidade\xC2"... -
Acórdão nº 2014/0158496-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA EXCLUSÃO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS NOS ESCRITOS APRESENTADOS. SUPERVENIENTE PERDA DO OBJETO COM O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO PRINCIPAL. CARACTERIZAÇÃO. PRECLUSÃO PARA DISCUSSÃO DO...
...EXCLUSÃO . DE . EXPRESSÕES . INJURIOSAS . NOS . ESCRITOS . ... -
Acórdão nº REsp 955809 / RO de T4 - QUARTA TURMA
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO QUE VITIMOU A FILHA DOS AUTORES. PROCEDIMENTO SUMÁRIO. REGULARIDADE DA INTIMAÇÃO/CITAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DA SÚMULA 280/STF. PEDIDO DOS PAIS ALUSIVOS A DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM A FORMAÇÃO UNIVERSITÁRIA DA FILHA FALECIDA, INCLUSIVE COM ALUGUÉIS E COM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DESCABIMENTO. NÃO
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Acórdão nº 2006/0199122-6 de T5 - QUINTA TURMA
CRIMINAL. RESP. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. CONFIGURAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. NÃO CONHECIMENTO. CALÚNIA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Não se conhece do recurso especial relativamente à apontada configuração dos delitos...
...INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE FATO TÍPICO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. OFENSAS IRROGADAS EM JUÍZO. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. RECURSO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-97740-92.2006.5.19.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BANCO DO BRASIL. INTEGRAÇÃO DA VERBA AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. Demonstrada contrariedade à Súmula 327 do TST, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA 1 -...
...Recurso de revista conhecido e provido. 2 - EXPRESSÕES INJURIOSAS. O Tribunal Regional não emitiu tese explícita acerca da ... -
Acórdão Nº 5003368-45.2020.8.24.0079 do Primeira Turma Recursal, 13-04-2023
DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBOS OS CONTENDORES. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.DECLARAÇÃO E DOCUMENTOS JUNTADOS QUE DEMONSTRAM A IMPOSSIBILIDADE DO CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO DEFERIDO. OFENSAS VERBAIS QUE CULMINARAM NA PRÁTICA DEDISCRIMINAÇÃO, INTOLERÂNCIA, RACISCMO RELIGIOSO E HOMOFOBIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O USO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS ("MACUMBEIROS" E "VIADOS")....
... E HOMOFOBIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA O USO DE EXPRESSÕES INJURIOSAS ("MACUMBEIROS" E "VIADOS"). TESTIGOS FREQUENTADORES DO MESMO ... -
Em vigor
Lei nº 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Altera a legislação reguladora do processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da união, e dá outras providências.
...É defeso ao impugnante, ou a seu representante legal, empregar expressões injuriosas nos escritos apresentados no processo, cabendo ao julgador, de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-69100-66.2006.5.12.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ABUSIVO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. RISCADURA. OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AO CONTEÚDO ÉTICO DO PROCESSO. LITIG NCIA DE MÁ-FÉ. APLICAÇÃO DE MULTA E INDENIZAÇÃO. 1. Analisando o tema relativo ao poder de polícia processual previsto no art. 15 do Código de Processo Civil, o Supremo Tribunal Federal fixou jurisprudência no sentido de que o ato judicial que determina a
...GMWOC/lh. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ABUSIVO. EXPRESSÕES INJURIOSAS. RISCADURA. OFENSA À DIGNIDADE DA JUSTIÇA E AO CONTEÚDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-52100-85.2007.5.24.0003 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
...Recurso de revista não conhecido. EXPRESSÕES INJURIOSAS (alegação de violação ao artigo 15 do Código de Processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTESTAÇÃO GERNÉRICA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal, em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Nã
...EXPRESSÕES INJURIOSAS. NÃO-CONFIGUR A ÇÃO. O cumprimento do disposto no artigo 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-11800-88.2004.5.20.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. As questões suscitadas pelos reclamantes em embargos de declaração foram devidamente apreciadas, nos limites das alegações formuladas nos recursos ordinários interpostos por ambas as partes. Violação dos arts. 93, IX, da constituição federal, 832 da CLT e 458 do CPC não caracterizada. Recurso de que não se conhece....
...DIREITO AO LIVRE EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. RISCADURA DE EXPRESSÕES da petição inicial, CONSIDERADAS INJURIOSAS à pessoa dO JULGADOR. ... -
Acordão da Primeira Turma, 19-10-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. SÚMULA7 DO STJ. SUPERAÇÃO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, emcaráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título deindenização por danos morais, caso se mostre irrisório ouexorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-197/1997-000-06.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 10 de Febrero de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTESTAÇÃO GERNÉRICA DE NEGATIVA DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. VIOLAÇÃO DE LEI. PREQUESTIONAMENTO. NECESSIDADE. Para a aferição da ocorrência de violação de preceito legal, em ação rescisória fundamentada no inciso V do artigo 485 do CPC, é necessário que a decisão rescindenda tenha adotado tese sobre o conteúdo da norma tida como violada pela parte autora. Nã
...EXPRESSÕES INJURIOSAS. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O cumprimento do disposto no artigo 15 do ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 553-44.2011.5.04.0028) 04-04-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. "Por prudência, ante possível ofensa ao artigo 62, I, da CLT, há de se prover o agravo de instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista interposto pela Reclamada". Agravo de instrumento a que se dá provimento. RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE DE JORNADA. COMPROVAÇÃO DA...
... metas, como quer fazer crer a Reclamada, mas a utilização de expressões injuriosas e tratamento depreciativo, que propiciavam a atribuição de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-2640/2002-921-21.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 30 de Octubre de 2008
EMBARGOS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ATO DE ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - EMPREGO DE PALAVRAS INJURIOSAS - RESPONSABILIDADE DO CONSTITUINTE 1. O Código Civil adota, entre outras, a teoria do risco-proveito. Segundo a concepção, é reparável o dano causado a terceiro em conseqüência de uma atividade realizada em benefício do responsável. Assim, por exemplo, os donos de hotéis são...
... DE ADVOGADO NO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES - EMPREGO DE PALAVRAS INJURIOSAS - RESPONSABILIDADE DO CONSTITUINTE. 1. O Código Civil adota, entre ...expressões injuriosas dirigidas ao Reclamante. Nos Embargos, o Reclamado insurgiu-se, ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000108-45.2014.5.06.0002), 26-08-2015
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DO OBREIRO. TRATAMENTO HUMILHANTE DISPENSADO AO EMPREGADO. DANO MORAL CONFIGURADO. O dano se traduz como consequência do ato ilícito praticado por outrem, lesionando um bem da vida material ou imaterial, este, em sua vertente corpórea, moral ou intelectual. Na hipótese dos autos, o Reclamante se desvencilhou do ônus de comprovar o tratamento humilhante e desrespeitoso...
... todos, inclusive ao Obreiro, de forma grosseira e por meio de expressões injuriosas. Ao tolerar esse tipo de comportamento, a Sociedade Empresária ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-61/2001-003-17.09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O simples fornecimento de aparelho de proteção nã
...DETERMINAÇÃO DE SE RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS, DE ENVIO DE OFÍCIOS À. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-61/2001-003-17.09 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 3 de Septiembre de 2003
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Todas as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e com a prestação jurisdicional entregue de maneira plena, o que afasta a alegada violação do artigo 93, inciso IX, da Constituição da República. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. O simples fornecimento de aparelho de proteção nã
...DETERMINAÇÃO DE SE RISCAR EXPRESSÕES INJURIOSAS, DE ENVIO DE OFÍCIOS À DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E ORDEM ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5250, DE 09 DE FEVEREIRO DE 1967. Regula a Liberdade de Manifestação do Pensamento e de Informação.
...ões de radiodifusão, se não há indicação do autor das expressões faladas ou das imagens transmitidas, é tido como seu autor:. a) o editor ...II - quando contiver expressões caluniosas, difamatórias ou injuriosas sôbre o jornal, periódico, emissora ou agência de notícias em que ...