Expressis Verbis
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As Condições Gerais dos Contratos e as Cláusulas Abusivas em Portugal: Dos Males Diagnosticados aos Remédios Prescritos
“O ordenamento jurídico pátrio confere aos cidadãos singularmente considerados a legitimatio ad causam para as ações populares, tal como decorre da Constituição da República, no n. 3 do seu artigo 52, e se materializa ainda na Lei de Ação Popular – a Lei 83/95, de 31 de agosto” “Se na lei geral de 31 de julho de 1996 há expressa referência ao consumidor individual (lesado ou não) como titular do...
... processual ativa para ações do jaez destas (mormente e expressis verbis as que se reportam a “práticas lesivas dos direitos do ... -
Acórdão nº 2006/0124659-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO COM FULCRO NOS ARTIGOS 525 E 526 DO CPC. CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE SUA JUNTADA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. JUNTADA DA CÓPIA DA INICIAL EM TRÊS DIAS. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NA OPORTUNIDADE CABÍVEL. PRECLUSÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 0
... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a argüição há de vir na resposta do ... -
Acórdão nº 2008/0210316-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 526 DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. O descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC, adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as conseqüências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão formal no momento processual oportuno, sob pena de preclusão. 2.
... 526. Conquanto não o diga o texto expressis verbis, deve entender-se que a argüição há de vir na resposta do ... -
Acórdão nº 2009/0164241-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE CESSÃO DE PRECATÓRIOS E DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, FORMULADO EM PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DECISÃO QUE DEFERE, EM PARTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO INCIDENTAL. RECURSO CABÍVEL: APELAÇÃO (CPC, ART. 1.110). 1. O procedimento de habilitação previsto na lei processual (arts. 1055-1062) inicia-se por um ato postulatório e se encerra...
... 267 e 269" - aos quais, por sinal, sempre remeteu expressis verbis o dispositivo sob exame. Não se distingue, pois, quanto ao ... -
Acórdão nº 1994/0033349-8 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. IMPEDIMENTO MINISTERIO PUBLICO E JUIZ DE DIREITO. I - A ATUAÇÃO DO PROMOTOR NA FASE INVESTIGATORIA - PRE-PROCESSUAL - NÃO O INCOMPATIBILIZA PARA O EXERCICIO DA CORRESPONDENTE AÇÃO PENAL. II - AS CAUSAS DE SUSPEIÇÃO E IMPEDIMENTO SÃO EXCLUSIVAMENTE AQUELAS ELENCADAS "EXPRESSIS VERBIS" NOS ARTIGOS 252 E 254, DO CPP. O ROL E TAXATIVO, NÃO PODE SER AMPLIADO. III - DESPICIENDAS AS
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Acórdão nº 1995/0037457-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
CEDULA RURAL PIGNORATICIA. CONVENÇÃO FIRMADA NA VIGENCIA DA LEI N. 8177/91. APLICAÇÃO DA TRD COMO INDEXADOR. LICITUDE. I - SENDO O CONTRATO FIRMADO POSTERIORMENTE A EDIÇÃO DA LEI 8177/91 E TENDO AS PARTES, EXPRESSIS VERBIS, CONVENCIONADO A TAXA REFERENCIAL DIARIA (TRD), COMO INDEXADOR, PLENAMENTE LICITO O AJUSTE POR NÃO SE TRATAR DE SUBSTITUIÇÃO DE INDICE ESTABELECIDO PELA TRD. II - RECURSO...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-6801/1999-000-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Junio de 2002
DESPACHO TRANCATÓRIO DA REVISTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSIBILIDADE. Quando se o agravo de instrumento é interposto contra o despacho que indeferiu o processamento do recurso de revista e este se mostra desfundamentado ou defeituosamente fundamentado, faz-se necessária a devida complementação, para que a parte possa fixar o objeto de seu inconformismo e somente por meio dos declaratórios é...
... Ainda quando o texto legal, expressis verbis , a qualifique de irrecorrível , há de entender-se que o faz com ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0029025-58.2020.8.19.0000 (Criminal), 19-08-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. TRASNPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PROVIMENTO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. ARTIGO 37, § 6º DA CRFB. INSOLVÊNCIA NOTÓRIA DA PARTE RÉ, QUE TEVE SUAS...
... pronunciamento recorrido não se encaixam, expressis verbis, nas hipóteses ... do texto legal (artigo 1022 do CPC), quais ... -
Decisão Monocrática N° 07117340320218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-04-2021
Em que pese à existência de alguns julgados em sentido contrário, entendo que inexiste amparo legal na penhora de ?vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios?, a teor do que dispõe, expressis verbis, o Artigo 833, inciso IV, do CPC/2015, salvo a restrita hipótese prevista no §2º deste dispositivo, que prevê a penhora para o...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0055975-41.2019.8.19.0000 (Criminal), 27-10-2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO NO POLO PASSIVO. TRASNPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. PROVIMENTO DO AGRAVO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO PODER CONCEDENTE. ARTIGO 37, § 6º DA CRFB. INSOLVÊNCIA NOTÓRIA DA PARTE RÉ, QUE TEVE SUAS...
... pronunciamento recorrido não se encaixam, expressis verbis, nas hipóteses ... do texto legal (artigo 1022 do CPC), quais ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0063217-46.2022.8.19.0000 (Criminal), 14-09-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 157, § 2º, II E § 2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, POR DUAS VEZES. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM, PARA QUE SEJA REVOGADA A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE, SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DO FUMUS COMISSI DELICTI, AO ARGUMENTO DE ILEGALIDADE NA IDENTIFICAÇÃO FOTOGRÁFICA, REALIZADA EM SEDE POLICIAL, COM INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 226 E INCISOS DO C.P.P., A...
... nos seguintes termos, in expressis verbis: Há indícios de ... autoria na pessoa da denunciada e, a meu ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0021952-69.2020.8.19.0021 (Cível), 12-08-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0021952-69.2020.8.19.0021 Recorrente (xecutado): TIM CELULAR S.A Recorrido (exequente): ANA FLÁVIA OLIVEIRA MAGALHÃES DE AZEVEDO Origem: 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou por...
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Princípio da proibição da reformatio in pejus
... Embora a vedação não conste expressis verbis de texto de lei, o princípio da proibição da reformatio in pejus ...
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Os princípios da variabilidade e da fungibilidade
... 809 e 810 do CPC de 1939) não terem sido previstos expressis verbis pelos Códigos de 1973 e de 2015, isso não significa que tenham ...
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It's all in your head? - A utilização probatória de métodos neurocientíficos no processo penal
O presente artigo analisa o emprego de métodos neurocientíficos no processo penal, especialmente no tocante à produção de provas
... ês de 1990 (§ 25 (d)), a nossa Lei Fundamental não consagra expressis verbis a prerrogativa contra a autoincriminação. Uma circunstância que ... -
Acordão da Segunda Turma, 26-04-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. IMPETRAÇÃO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 120 DIAS DA LEI QUE TERIA DETERMINADO A EXCLUSÃO DAS OPERAÇÕES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO...
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Solução pacífica dos conflitos
... que tal oposição deva ser necessariamente explícita ( expressis verbis ), podendo ser inferida com base na análise das ações tomadas ...
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Garantia de Participação Efetiva
... 5º, LV, da Constituição de 1988, verbis : “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos ... meio seguro de preservar-lhe a invulnerabilidade é inseri-lo, expressis verbis , no texto constitucional, a exemplo do que têm feito outros ...
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Disposições Gerais (Arts. 993 a 1.008)
... 809 e 810 do CPC de 1939) não terem sido previstos expressis verbis pelos Códigos de 1973 e de 2015, isso não significa que tenham ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... 809 e 810 do CPC de 1939) não terem sido previstos expressis verbis pelos Códigos de 1973 e de 2015, isso não significa que tenham ...
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Decisão Monocrática Nº 0000328-16.2014.8.06.0027 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Público, 08-03-2023
META 4 CNJEMENTA:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ART. 11 DA LEI Nº 8.429/1992. ROL TAXATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO1. Sustenta o apelante as preliminares de ser inaplicável a decretação da revelia em ação de improbidade administrativa,
... Mitidiero6, expressis verbis: ... Nossa Constituição refere que “todos os julgamentos dos ... -
Decisão da Presidência nº 833843 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Septiembre de 2017
... ário, a teor da Súmula nº 280 do Supremo Tribunal Federal, verbis: Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário ... Demais ... E é isso, aliás, o que consta do Estatuto dos Militares, que, expressis verbis, define como temporário o afastamento do militar nessa hipótese ...
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Dos recursos
... 809 e 810 do CPC de 1939) não terem sido previstos expressis verbis pelo Código de 1973, e pelo atual, isso não significa que tenham ...
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Parecer do comité económico e social europeu sobre a 'proposta de regulamento do parlamento europeu e do conselho relativo à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados'
... os visitantes ou à definição de perfis de vem ser abrangidos expressis verbis pelo regulamento. o mesmo deve ser válido para os sítios de ...
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Acordão da Primeira Seção, 15-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 105, I, f DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA NO ATO RECLAMADO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 515/STF. AUSÊNCIA DE ESTRITA IDENTIDADE. NECESSIDADE. RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.I ? A competê