expropriação direito administrativo
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... de divergências, ambos em âmbito administrativo, com modelos que poderão ser utilizados pelos ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... ato e a instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor. ARTIGO 154. ...ção, seguindo-se os atos de expropriação. ARTIGO 524. O requerimento previsto no art. 523 ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou ..., que renunciou às alegações de direito sobre as quais se fundam a ação judicial e o curso administrativo. #Redação dada pela Lei nº 14.112, de 2020. § ...
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Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. 1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito...
...EMENTA. DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO ...expropriação por interesse privado de pessoa física ou ... -
Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART.
...PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÃBLICA ...INEXISTÃNCIA DE DIREITO Ã RETROCESSÃO OU Ã PERDAS E DANOS. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
..., ainda que tenha ocorrido a violação do direito. ARTIGO 5. Se, no curso do processo, se tornar ... mandará instaurar procedimento administrativo, na forma da Lei de Organização Judiciária. ... onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos ...
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Acórdão nº REsp 894911 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS ...ção indireta, mas sim, de expropriação direta, porquanto todos os bens situados na parte ... praticado pelo Estado, que transgrediu o direito de propriedade conferido ao particular e cujo ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. ... necessário." (in "Lições de Direito Processual Civil", vol. II. 10.ª ed. rev. e .... 13. Deveras, a expropriação é ação real e por isso o domínio é o seu ... -
Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 515, §§ 1º E 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. ANULAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SUBMISSÃO DO FEITO AO COLEGIADO. 1. Cuida-se, na origem, de ação indenizató
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . ...DIREITO...2. No caso, a expropriação" foi promovida pelo . Decreto 84.771,\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SENDO A DESISTÊNCIA DA DESAPROPRIAÇÃO DIREITO DO EXPROPRIANTE, O ÔNUS DA PROVA DA EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO DO SEU EXERCÍCIO (IMPOSSIBILIDADE DE RESTAURAÇÃO DO IMÓVEL AO ESTADO ANTERIOR) É DO EXPROPRIADO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO ESTABELECEU A EXISTÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DA
...EMENTA. ADMINISTRATIVOIAÇÃO . DIREITO... o imóvel de cuja expropriação" pretende desistir não foi afetado\xC2"... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO CONFISCATÓRIA. CULTIVO ILEGAL DE PLANTAS PSICOTRÓPICAS. ARTIGO 1º DA LEI N. 8.257/91. REPRODUÇÃO DO ART. 243 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. I - O Tribunal de origem, ao decidir a controvérsia, assim o fez com suporte em preceitos eminentemente constitucionais. II - A...
...: UNIÃO . EMENTA. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA . ...–, nos casos de expropriação" de bem imóvel por cultivo de \xC2"...-se à uniformização do direito federal . ... -
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA. TDA'S COMPLEMENTARES. NÃO OCORRÊNCIA DE ILEGALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS E AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 7 DO STJ E 282 E 356
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, ... da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em ... diária, mesmo contra pessoa jurídica de direito público, segundo por entender cabível a ... -
Acórdão nº 2014/0344685-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO E CIVIL. AÇÃO DE RETROCESSÃO, COM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS/MA. PRETENSÃO FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO DECENAL, CONFORME PROCLAMARAM AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA...
...EMENTA. DIREITO . ADMINISTRATIVO . E . CIVIL. . AÇÃO . ... da efetivação da expropriação como o termo inicial para a . ... -
Acórdão nº 2016/0031567-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. QUESTÕES RELEVANTES SUSCITADAS E NÃO VALORADAS NO ACÓRDÃO HOSTILIZADO. OMISSÃO CONFIGURADA. HISTÓRICO DA DEMANDA 1. Trata-se de ação de indenização com fundamento na suposta desapropriação indireta, decorrente da criação do Parque ...
...PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO . INDIRETA. . QUESTÕES . ...direito de propriedade sobre seus treze (13) . ...expropriação. ... -
Acórdão nº 2011/0108599-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. DECLARATÓRIA. IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS. ORDEM JUDICIAL NÃO VIOLADA. AUSÊNCIA DE INTERFERÊNCIA NO DIREITO INDIVIDUAL DOS IMPETRANTES. POSSIBILIDADE DE CONTRADIÇÃO...
...CIVIL. . CONSTITUCIONAL. . ADMINISTRATIVO. DEMARCAÇÃO. TERRA INDÍGENA. . ... -
Acórdão nº 2014/0228074-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXPROPRIAÇÃO. IMÓVEL COM PLANTIO DE PLANTA PSICOTRÓPICA (MACONHA). EFETIVA LOCALIZAÇÃO DA CULTURA NA ÁREA DO IMÓVEL. LAUDO PERICIAL NÃO CONCLUSIVO. INCONSISTÊNCAS NA PROVA. PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Pela dicção do art. 243
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO EFETUADA POR ENTE MUNICIPAL. TERRENO DE MARINHA. DECRETO-LEI Nº 9.760/46. BEM PERTENCENTE À UNIÃO. ART. 20, II, DA CF/1988. EXPROPRIADO PROPRIETÁRIO SOMENTE DO DOMÍNIO ÚTIL DO IMÓVEL. ENFITEUSE. RESTITUIÇÃO PELO VALOR PAGO A MAIOR. POSSIBILIDADE. 1. A desapropriação tem como pressuposto o domínio do expropriado e o...
...EMENTA. PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ..., é juridicamente impossível a expropriação de bens próprios, muito embora o seja, no caso ... de Carnelutti na sua Teoria Geral do Direito, acerca do ato jurídico inexistente aduz que:. ... -
Acórdão nº 2014/0172815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO....
...PROCESSUAL . CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . AÇÃO . DE . ...expropriação...contra pessoa jurídica de Direito... -
Acórdão nº 2010/0070860-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES COM JUROS COMPENSATÓRIOS. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA JUSTA INDENIZAÇÃO. 1. Não há óbices à cognição, nesta Corte, da cumulação de lucros cessantes com juros compensatórios, porque matéria exclusivamente de direito. 2. A expropriação justifica um...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CUMULAÇÃO DE LUCROS ...MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO. BIS IN IDEM. AFRONTA AO PRINCÍPIO ...expropriação justifica um direito de indenização, que deve ... -
Acórdão nº 2009/0199094-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER/ARQUIVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR CRITÉRIOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA COMO FORMA DE DIMENSIONAR IMÓVEIS RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO....
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... RURAIS PASSÍVEIS, OU NÃO, DE EXPROPRIAÇÃO". FALECIMENTO DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL RURAL. N\xC3"...Parágrafo único. Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse, ... -
Acórdão nº 2010/0211428-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO. POSSE. INDENIZAÇÃO AO DETENTOR DA POSSE. POSSIBILIDADE. ART. 463 DO CPC. NÃO VIOLAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 83/STJ. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito possessório, sendo que a...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. ...ça é assente em assegurar ao possuidor o direito à indenização pela perda do direito ... sobre a área reclamada na expropriação. De tal sorte, comprovada a condição de ... -
Acórdão nº 2006/0113327-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ARTIGO 535, II, CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZABILIDADE DE ÁREA REMANESCENTE. MATA CILIAR. 100M. SUPOSTA POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PROVA. AUSÊNCIA. ÔNUS DO AUTOR. RECURSO ADESIVO. CABIMENTO. 1. Quanto à alegada violação do disposto no artigo 535 do CPC, entendo que melhor sorte não socorre o recorrente. Isto...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO POR ... local entendeu que, in casu, a expropriação do imóvel deu-se em apenas uma parte dele, e sua ..., por competir ao autor a prova de seu direito nos termos do artigo 333, I, do CPC, competia aos ... -
Acórdão nº 2007/0072231-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE IMÓVEL SUBMETIDO A PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU E ACÓRDÃO RECORRIDO PROLATADOS COM AMPARO ESSENCIAL EM ELEMENTOS DE PROVA EXPRESSAMENTE CONSIGNADOS NOS AUTOS. APLICAÇÃO DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 7/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. 1....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. ESBULHO DE ...SUSPENSÃO DO PROCESSO DE EXPROPRIAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PELO JUÍZO DE ... consignado nos autos, a razão de direito aplicada na decisão que concedeu a tutela ... -
Acórdão nº 2005/0116883-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DE OBRA (RODOVIA BR-60). PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. INTERRUPÇÃO. ATO INEQUÍVOCO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE A CONSTRUÇÃO ATINGIRA O IMÓVEL EXPROPRIADO. 1. O inequívoco reconhecimento extrajudicial do domínio dos apelantes sobre o imóvel objeto do apossamento, na forma exigida pelo inciso V do
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ...ção do imóvel objeto do apossamento, direito que lhe foi reconhecido às fls. 13, nos ... o seu patrimônio alcançado por expropriação irregular, que atendeu aos interesses do Poder ... -
Acórdão nº REsp 958258 / MT de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. IMÓVEL IMPRODUTIVO. ARTIGO 535 DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 26 DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. DATA DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. ALÍQUOTA. REDUÇÃO. LAUDO PERICIAL. REVISÃO DE CRITÉRIOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ....
...EMENTA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... o longo prazo entre o início da expropriação" e a confecção do laudo pericial sugere a mitiga\xC3"... improdutividade do imóvel não afasta o direito" aos juros compensatórios, pois esses restituem n\xC3"...