expropriação social
- O direito à moradia urbana e a expropriação social no Código Civil de 2002 / The right to housing urban the expropriation social in Civil Code of 2002
-
A contrarreforma da previdência social e a expropriação de direitos sob argumentos capciosos
Este texto procura mostrar a expropriação de direitos previdenciários e assistenciais, conquistados pelos trabalhadores brasileiros no âmbito da seguridade social, diante de eventual aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 287/2016 que trata da contrarreforma (redução de direitos) da previdência social, com base em argumentos capciosos, que escamoteiam o seu real propósito de...
-
Acórdão nº 2011/0283155-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. ... expropriação por interesse social para fins de reforma ...
-
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão social e econômica, ambientalmente equilibrado e tecnologicamente responsável, ... d)Apoiar a alteração da Constituição para prever a expropriação dos imóveis rurais e urbanos nos quais forem encontrados trabalhadores ...
-
Acórdão nº AgRg no AREsp 501776 / PA de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO ... ão de TDA's para o pagamento da indenização decorrente de expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia com o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... éria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a ... , mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação ... ARTIGO 524 ... O requerimento previsto no art. 523 será ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou com outros créditos próprios relativos ... , permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito ...
-
Expropriação do funcionalismo público: o gerencialismo como projeto
O presente trabalho tem por objetivo compreender o projeto de expropriação social do aparelho do Estado brasileiro a partir da análise da ideia de administração gerencial relativa às instituições públicas. Delimitamos nossa investigação entre os anos de 1995 e 2002, quando Fernando Henrique Cardoso esteve à frente do governo no Brasil, levando em consideração o projeto de Reforma do Estado....
... DOI: http://dx.doi.org/10.1590/1982-02592017v20n2p263 ... ESPAÇO TEMÁTICO: PROTEÇÃO SOCIAL NO CAPITALISMO CONTEMPORÂNEO: CONTRARREFORMAS E REGRESSÕES DOS DIREITOS SOCIAIS ... Expropriação do funcionalismo público: o gerencialismo ... -
Acórdão nº 2014/0172815-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA'S) COMPLEMENTARES. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA. ASTREINTES. CABIMENTO....
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA ... expropriação para fins de interesse social, encontra-se em harmonia ... - Acórdão nº 2014/0094945-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... , que acarretem maior efetividade econômico-financeira e proveito social para os agentes econômicos envolvidos; ... , permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito ...
-
Acórdão nº 2008/0170075-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSTAÇÃO DA IMISSÃO DE POSSE PELO INCRA. CONFLITOS ENTRE POSSEIROS QUE EXPLORAM O IMÓVEL, ACAMPADOS E INTEGRANTE DO MOVIMENTO DOS TRABALHADORES SEM TERRA. 1. As disposição contidas no artigo 6º, I, da Lei Complementar n. 76/93 não deixam dúvidas que, processada a ação de desapropriação, cabe ao
... de onde se conclui que não pode ele, a pretexto de preservar a paz social na área objeto da expropriação, tomar medida diversa da prevista na ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-15440-46.2007.5.10.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS AO SAT. Decisão proferida em conformidade com reiterada jurisprudência desta Corte (precedentes) torna o recurso inviável, ante a incidência da Súmula-TST-333. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE EMPRESA INTEGRANTE...
... EXPROPRIAÇÃO DOS BENS DE EMPRESA INTEGRANTE DO QUADRO SOCIAL DA DEVEDORA. A ... -
Acórdão nº 2006/0165438-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... óveis sem lhes destinar qualquer finalidade pública ou interesse social, exigência constitucional para legitimar a desapropriação. Com efeito, "não pode haver expropriação por interesse privado de pessoa física ou organização particular" (Hely ...
-
Acórdão nº 2008/0137295-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ³veis sem lhes destinar qualquer finalidade pública ou interesse social, exigência constitucional para legitimar a desapropriação. Com ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... pelo juízo do local onde se encontram bens sujeitos à expropriação ou pelo do atual domicílio do executado, casos em que a remessa dos autos ... social ou jurídico, que ultrapassem os interesses subjetivos da causa ...
-
Acórdão nº 2006/0074362-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL. GLEBA INSERIDA NA RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES. INDENIZAÇÃO DA ... sob o enfoque de que a limitação legal ou física encerra expropriação, que nosso sistema constitucional, que também protege a propriedade, gera ...
-
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... provar que o imóvel de cuja expropriação pretende desistir não foi afetado ... social, uma vez ...
-
Bolívia em disputa: das comunidades andinas à Revolução de 1952
A formação econômico-social latino-americana é marcada historicamente pelo processo de expropriação dos meios de trabalho na acumulação primitiva de capital europeu, separando os povos de suas terras e formas de organização comunitárias e conformando uma estrutura de dependência dos países da América Latina. A Bolívia passa por esse processo de disputa da terra desde sua fundação e é transformada
... Resumo: A formação econômico-social latino-americana é marcada historicamente pelo processo de expropriação ... -
Acórdão nº 2006/0224283-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 1. Tratam os autos de ação de desapropriação por interesse social ajuizada pelo Incra em desfavor de Agropecuária Donha Sinhá Ltda. o à expropriação do imóvel denominado Fazenda São Lucas, com área registrada de ...
-
Acórdão nº 0550766-60.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 16 de Noviembre de 2018
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO ... UTILIDADE PÚBLICA. FUNÇÃO SOCIAL ... CARACTERIZADA. EXPROPRIAÇÃO DO BEM IMÓVEL ... DESCRITO NA PEÇA ...
- Acórdão nº 32752 de Tribunal Pleno, 10 de Agosto de 2015
-
Acórdão nº 2015/0094743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ
... EXPROPRIAÇÃO. ... CARACTERIZAÇÃO. ... PRESTAÇÃO ... -
Acórdão nº 2014/0219687-1 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
... de alienação voltados contra o patrimônio social das ... constrição e de expropriação ...
-
Acórdão nº 1.0024.10.144682-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA SOBRE BENS DE EIRELI - NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA FÍSICA E A JURÍDICA. Constituída a pessoa jurídica como EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), seus bens não se confundem com o do sócio individual, não se...
... EIRELI, cujas dvidas sero suportadas exclusivamente pelo patrimnio social da empresa, que no se confunde com o patrimnio do titular que a constitui ...