expropriatoria
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Em vigor
Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei ... ARTIGO 7 ... Recebida a inicial, o Juiz determinará a citação dos ...
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Justa indenização expropriatória vai além do valor de mercado do bem
Jéssica Acocella: Critérios para justa indenização expropriatória
O instituto da desapropriação, sem dúvida, gera, até os dias de hoje, inegáveis benefícios para a coletividade, viabilizando, por exemplo, grandes obras públicas e os cada vez mais imprescindíveis projetos de infraestrutura, sobretudo urbana. Sem ... -
Acórdão nº 2011/0253015-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA. COMANDO EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
... comando da sentença expropriatória", dada a existência de coisa julgada em ... relação ao referido expediente coercitivo, por outro lado, também não\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... deferida. ( ... ) A expropriatória em testilha não fita a inversão dominial, ...
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... compensatórios sobre a indenização expropriatória devem ser: (a) excluídos ... entre a MP 1.901-30, de 24.9.1999, e a liminar na ADIn 2.332/DF, em ...
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Acórdão nº 2012/0151685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão...
... juros, a sentença expropriatória foi proferida em total consonância com a ... jurisprudência do STJ, posteriormente cristalizada na Súmula 70/STJ. ... -
Acórdão nº 2014/0043247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a indenização fixada na ... ação expropriatória", excluída a área da União, acrescida de juros moratórios e ... compensatórios ... 2. A solução integral da controv\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0261240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que...
... 2. Conforme a jurisprudência do STJ, é possível discutir "domínio em ação ... expropriatória movida pelo INCRA, contra particulares que receberam, do ... -
Acórdão nº 2012/0272464-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. 1. Não verificada violação ao art. 535 do CPC porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessá
... 2. O decurso do tempo pela demora no processamento da ... ação expropriatória não autoriza a feitura de nova avaliação, ... -
Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Página 2 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... interesse público, a desistência de ação expropriatória de área localizada em ... região de alagamento de usina hidrelétrica, mesmo após a fase de contestação ...
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Acórdão nº 2010/0138952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expropriatória, não se poderia falar em ...
- Acórdão nº 2015/0278519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão nº REsp 1090972 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE ÁREA NÃO DESAPROPRIADA EM NOME DO EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. MATRÍCULA DESCERRADA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO EXPROPRIATÓRIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem
... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. MATRÍCULA DESCERRADA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO EXPROPRIATÓRIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE ... 1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à ... -
Acórdão nº 2014/0262508-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS. CRITÉRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a discussão relativa aos critérios para execução do título judicial demanda a análise do teor dos cálculos da Contadoria e das decisões proferidas na ação expropriatória, o...
... proferidas na ação expropriatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ ... 2. Agravo Regimental não provido. ... -
Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
... envolvidas na incorporação ... 4. A necessidade de previsão contratual da medida expropriatória ... extrajudicial, e a ocorrência de prévia interpelação do devedor para ...
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Acórdão nº 2015/0067917-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... FINS DE REFORMA AGRÁRIA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO ... EXPROPRIATÓRIA. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CONFORME O ... PERICIAL. ... CONDENAÇÃO EM JUROS COMPENSATÓRIOS. VIOLAÇÃO A ...
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Acórdão nº 2015/0094743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ
... moratórios devidos em demanda expropriatória para fins de reforma agrária ... 3. Agravo regimental não provido ... -
Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... ACOLHIMENTO ... PRETENSÃO ... EXPROPRIATÓRIA. ... ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA ... - Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE ... 1. A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL 3365/41. Precedente: Resp. n.º 784366/PR, DJ:22.03.2007); ... 2. Revela-se extra petita a ...
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Acórdão nº 2014/0307598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL ... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO EXPROPRIATÓRIA". ... REGULARIZAÇÃO ... FUNDIÁRIA. ... CESSAÇÃO. ... CONFLITOS. ... RETITULAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO. DESPESAS. ENTE\xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0047021-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA ... 1. Com o advento da Lei 10.931/04, cinco dias após a execução da liminar, a ...
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Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... expropriatória ao recolhimento de custas e ... emolumentos ... 4. Recurso especial provido ...
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Acórdão nº 2015/0056006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... proceda à transcrição de sentença proferida em ação expropriatória movida ... pelo Dnocs, sem a cobrança dos emolumentos relativos ao serviço a ser ...
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Acórdão nº 2014/0030206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA ANATEL DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. SÚMULA N. 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DESSE...