expropriatoria

42318 resultados para expropriatoria

  • Em vigor Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991. Dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas e dá outras providências.
    ... Parágrafo único. Vetado ... ARTIGO 5 ... ARTIGO 6 ... A ação expropriatória seguirá o procedimento judicial estabelecido nesta lei ... ARTIGO 7 ... Recebida a inicial, o Juiz determinará a citação dos ...
  • Justa indenização expropriatória vai além do valor de mercado do bem

    Jéssica Acocella: Critérios para justa indenização expropriatória

    O instituto da desapropriação, sem dúvida, gera, até os dias de hoje, inegáveis benefícios para a coletividade, viabilizando, por exemplo, grandes obras públicas e os cada vez mais imprescindíveis projetos de infraestrutura, sobretudo urbana. Sem ...
  • Acórdão nº 2011/0253015-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. EXISTÊNCIA DE ACÓRDÃO ANTERIOR, JÁ TRANSITADO EM JULGADO, QUE DETERMINOU A EXCLUSÃO DA REFERIDA MULTA. COMANDO EXARADO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.

    ... comando  da  sentença  expropriatória",  dada  a  existência  de  coisa  julgada  em  ... relação ao referido expediente coercitivo, por outro lado, também não\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0268924-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... deferida.  ( ... ) A  expropriatória  em  testilha  não  fita  a  inversão dominial,   ...
  • Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... compensatórios  sobre  a  indenização  expropriatória  devem  ser:  (a)  excluídos  ... entre  a  MP  1.901-30,  de  24.9.1999,  e  a  liminar  na  ADIn  2.332/DF,  em  ...
  • Acórdão nº 2012/0151685-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESCRIÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Embargos de Declaração contra decisão...

    ... juros,  a  sentença  expropriatória  foi  proferida  em  total  consonância  com  a  ... jurisprudência do STJ, posteriormente cristalizada na Súmula 70/STJ.  ...
  • Acórdão nº 2014/0043247-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... 1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem  manteve  a  indenização  fixada  na  ... ação expropriatória", excluída a área da União, acrescida de juros moratórios e  ... compensatórios ... 2.  A  solução  integral  da  controv\xC3" ...
  • Acórdão nº 2015/0261240-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMÓVEL SITUADO EM TERRA DE FRONTEIRA NO ESTADO DO PARANÁ. NULIDADE DO TÍTULO DOMINIAL. DISCUSSÃO. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. AÇÃO PRÓPRIA. 1. Não se configura a violação do art. 535 do CPC, haja vista que...

    ... 2.  Conforme  a  jurisprudência  do  STJ,  é  possível  discutir  "domínio  em  ação  ... expropriatória  movida  pelo  INCRA,  contra  particulares  que  receberam,  do  ...
  • Acórdão nº 2012/0272464-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO. IRRESIGNAÇÃO DA RECORRENTE. 1. Não verificada violação ao art. 535 do CPC porquanto todas as questões submetidas a julgamento foram apreciadas pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente, revelando-se desnecessá

    ... 2.  O  decurso  do  tempo  pela  demora  no  processamento  da  ... ação  expropriatória  não  autoriza  a  feitura  de  nova  avaliação,  ...
  • Acórdão nº 2013/0039269-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... Página  2 de 5 ... Superior Tribunal de Justiça ... interesse  público,  a  desistência  de  ação  expropriatória  de  área  localizada  em  ... região de alagamento de usina hidrelétrica, mesmo após a fase de contestação  ...
  • Acórdão nº 2010/0138952-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... expropriatória,  não  se  poderia  falar  em  ...
  • Acórdão nº 2015/0278519-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
  • Acórdão nº REsp 1090972 / SP de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. CIVIL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. REGISTRO DE ÁREA NÃO DESAPROPRIADA EM NOME DO EXPROPRIANTE. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. MATRÍCULA DESCERRADA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO EXPROPRIATÓRIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE. 1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à transcrição do bem

    ... INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE ÁREA EFETIVAMENTE DESAPROPRIADA. MATRÍCULA DESCERRADA EM DESCONFORMIDADE COM A DECISÃO EXPROPRIATÓRIA. CORREÇÃO. NECESSIDADE ... 1. Constitui efeito da sentença proferida em sede de desapropriação a sua utilização como título hábil à ...
  • Acórdão nº 2014/0262508-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. JUROS. CRITÉRIOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. In casu, a discussão relativa aos critérios para execução do título judicial demanda a análise do teor dos cálculos da Contadoria e das decisões proferidas na ação expropriatória, o...

    ... proferidas na ação expropriatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ ... 2. Agravo Regimental não provido.  ...
  • Acórdão nº 2011/0165600-8 de T4 - QUARTA TURMA
    ... envolvidas na incorporação ... 4.  A  necessidade  de  previsão  contratual  da  medida  expropriatória  ... extrajudicial,  e  a  ocorrência  de  prévia  interpelação  do  devedor  para  ...
  • Acórdão nº 2015/0067917-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... FINS  DE  REFORMA  AGRÁRIA.  ACOLHIMENTO  DA  PRETENSÃO  ... EXPROPRIATÓRIA.  FIXAÇÃO  DA  INDENIZAÇÃO  CONFORME  O  ... PERICIAL.  ... CONDENAÇÃO  EM  JUROS  COMPENSATÓRIOS.  VIOLAÇÃO  A  ...
  • Acórdão nº 2015/0094743-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFORMA AGRÁRIA. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. COISA JULGADA. NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. REGIME DE PRECATÓRIOS. LEGISLAÇÃO ESPECIAL. EXPROPRIAÇÃO. CARACTERIZAÇ&#

    ... moratórios devidos em demanda expropriatória para fins de reforma agrária ... 3. Agravo regimental não provido ...
  • Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...

    ... NA  PROPRIEDADE.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  ... ACOLHIMENTO  ... PRETENSÃO  ... EXPROPRIATÓRIA.  ... ARBITRAMENTO  DA  INDENIZAÇÃO  EM  VALOR  SUPERIOR  AO  DA  ...
  • Acórdão nº 2015/0149134-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
  • Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... 3.365/41. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE ... 1. A questão dominial, quando controversa em sede de ação expropriatória, implica o depósito do preço na forma do art. 34 do DL 3365/41. Precedente: Resp. n.º 784366/PR, DJ:22.03.2007); ... 2. Revela-se extra petita a ...
  • Acórdão nº 2014/0307598-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  ... NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  EXPROPRIATÓRIA".  ... REGULARIZAÇÃO  ... FUNDIÁRIA.  ... CESSAÇÃO.  ... CONFLITOS.  ... RETITULAÇÃO.  CABIMENTO.  RESTITUIÇÃO.  DESPESAS.  ENTE\xC2" ...
  • Acórdão nº 2015/0047021-3 de T4 - QUARTA TURMA
    ... ARRENDAMENTO MERCANTIL. REVOGAÇÃO DA LIMINAR EXPROPRIATÓRIA ... 1.  Com  o  advento  da  Lei  10.931/04,  cinco  dias  após  a  execução  da  liminar,  a  ...
  • Acórdão nº 2013/0328870-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... expropriatória  ao  recolhimento  de  custas  e  ... emolumentos ... 4. Recurso especial provido ...
  • Acórdão nº 2015/0056006-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
    ... proceda  à  transcrição  de  sentença  proferida  em  ação  expropriatória  movida  ... pelo  Dnocs,  sem  a  cobrança  dos  emolumentos  relativos  ao  serviço  a  ser  ...
  • Acórdão nº 2014/0030206-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DE CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA. ALEGAÇÃO DA ANATEL DE INTERESSE JURÍDICO NO FEITO. SÚMULA N. 150/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AVALIAR A EXISTÊNCIA DESSE...

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