Expulsão de Estrangeiro
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... II- considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ...
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Lei nº 13.445 de 24/05/2017. Institui a Lei de Migração.
... XXII - repúdio a práticas de expulsão ou de deportação coletivas ... Art. 4o Ao migrante é garantida no ... VII - documento de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratado; ... VIII - certificado de ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... estrangeiro ... ARTIGO 8 ... A pena cumprida no estrangeiro atenua a pena ... A imposição da medida de segurança não impede a expulsão do estrangeiro ... TÍTULO VII Da ação penal ... Propositura ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... II - considerado nocivo à ordem pública ou aos interesses nacionais; ... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país por crime doloso, passível de extradição segundo a lei brasileira; ou ...
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STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
STF sinaliza proibir expulsão de estrangeiro com filhos brasileiros
"O parágrafo 1º do artigo 75 da Lei 6.815/1980 não foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988, sendo vedada a expulsão de estrangeiro cujo filho brasileiro foi reconhecido ou adotado posteriormente ao fato ensejador do ato expuls... -
Lei nº 6.964 de 09/12/1981. ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI 6.815, DE 19 DE AGOSTO DE 1980, QUE 'DEFINE A SITUAÇÃO JURIDICA DO ESTRANGEIRO NO BRASIL, CRIA O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS'.
... Art. 75. Não se procederá à expulsão: ... I - se implicar extradição inadmitida pela lei brasileira; ou ... Il - quando o estrangeiro tiver: ... a) cônjuge brasileiro do qual não ...
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Supremo proíbe expulsão de estrangeiro que tenha filho brasileiro
STF proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
É incabível a expulsão de estrangeiro com filho brasileiro — mesmo quando nascidos ou adotados após o fato que gerou o pedido de expulsão —, pois prevalece a garantia à preservação do núcleo familiar e ao interesse afetivo da criança, normas consa... - DECRETO Nº 98961, DE 15 DE FEVEREIRO DE 1990. Dispõe Sobre Expulsão de Estrangeiro Condenado por Trafico de Entorpecentes e Drogas Afins.
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Em vigor
Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997. Define mecanismos para a implementação do Estatuto dos Refugiados de 1951, e determina outras providências.
... ARTIGO 7 ... O estrangeiro que chegar ao territrio nacional poder expressar sua vontade de solicitar ...
- Impossibilidade de expulsão de estrangeiro pai de filho brasileiro - hc 114.901
- A expulsão do estrangeiro e seus reflexos no direito das famílias
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Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ...
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Acórdão nº HC 269859 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ... A expulsão do estrangeiro pode ser evitada para ...
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Acórdão nº HC 239329 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TRÁFICO DE ENTORPECENTES E USO DE DOCUMENTO FALSO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CASAMENTO COM BRASILEIRA E FILHO ...
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Acórdão nº HC 292527 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE LITISCONSÓRCIO OU INTERVENÇÃO DE ...
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Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
Celso de Mello proíbe expulsão de estrangeiro com filho brasileiro
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, invalidou portaria do Ministério da Justiça que pedia a expulsão de um estrangeiro do Brasil após ele ter sido preso por tráfico de drogas. A decisão se baseou em pedido de um estrang... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS CÍVEL. EXPULSÃO DE ... 1. Não se viabiliza a expulsão de estrangeiro visitante ou migrante do ...
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Acórdão nº 2014/0309881-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... : MICHAEL IKECHUKWU UGWU ... PROCESSUAL ... ESTRANGEIRO. ... IMPOSSIBILIDADE ... HABEAS CORPUS . PRECEDENTES DO STJ. EXPULSÃO DE ...
- Decreto nº 10.208 de 22/01/2020. Revoga o Decreto nº 3.447, de 5 de maio de 2000, que delega competência ao Ministro de Estado da Justiça para resolver sobre a expulsão de estrangeiro do País.
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Acórdão nº 2015/0108848-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PACIENTE ... : LIU GUOZHONG ... ADMINISTRATIVO. ... ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÃO PENAL. ... OS ... JUSTITICADORES ... EXPULSÃO. ... DENEGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0110892-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. EXPULSÃO DO ESTRANGEIRO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional impõe a demonstração efetiva do dissídio entre...
... REGIMENTAL. ... ESPECIAL. ... INTERNACIONAL ... ESTRANGEIRO. ... PUNIBILIDADE. ... -
Acórdão nº 2016/0297971-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO. HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... considera-se documento de viagem válido, expedido por governo estrangeiro ou organismo internacional reconhecido pelo Governo brasileiro: ... I - ... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal ...
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Acórdão nº HC 243348 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO. PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA. ESTRANGEIRO NASCIDO EM ...
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Acórdão nº HC 276504 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO. Ausência de prova de que há convivência sócio-afetiva ...