expulsão escolar
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... III- anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV- condenado ou processado em outro país ... , prorrogável, quando for o caso, mediante prova do aproveitamento escolar e da matrícula ... ARTIGO 15 ... Ao estrangeiro referido no ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... I - anteriormente expulsa do País, enquanto os efeitos da expulsão vigorarem; ... II - nos termos definidos pelo Estatuto de Roma do Tribunal ... á condicionada à comprovação de matrícula e ao aproveitamento escolar ... § 3º O imigrante que se encontre no País sob o amparo do visto ...
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Indeferido
Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981. Regulamenta a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980, que define a situação jurídica do estrangeiro no Brasil, cria o Conselho Nacional de Imigração e dá outras providências.
... III - anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão tiver sido revogada; ... IV - condenado ou processado em outro país ... Ao estrangeiro registrado, inclusive ao menor em idade escolar, será fornecido documento de identidade ... Parágrafo único - ...
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Em vigor
Código Penal
... justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: ... Pena- detenção, de quinze dias a um mês, ou multa ... Pena- reclusão, de um a quatro anos, sem prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena ... Denunciação caluniosa ...
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Acórdão Nº 0700154-10.2015.8.02.0037 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 02-03-2023
... ANOTAÇÃO DE CONDUTA DESABONADORA ... EM HISTÓRICO ESCOLAR. EXPULSÃO DE ALUNO DE ESCOLA ... PÚBLICA. TESE DE DESNECESSIDADE DE ...
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Acórdão Nº 0302890-37.2017.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 17-07-2018
RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDUTA NEGLIGENTE DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. ALUNO PORTADOR DE ASMA (CID J45). NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO NOS MOMENTOS DE CRISE. ATESTADO MÉDICO E RECEITUÁRIO ENTREGUES À ESCOLA. DESMAZELO DO ENTE PÚBLICO EM RELAÇÃO AO QUADRO CLÍNICO DO MENOR. DANO EVIDENCIADO. ANGÚSTIA E AFLIÇÃO SOFRIDOS PELOS PAIS E PELO
... FACE A DISCUSSÃO E EXPULSÃO DA AUTORA DO AMBIENTE ... ESCOLAR. DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA ... -
Acórdão nº HC 289637 / DF de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS ... EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. CONDENAÇÕES CRIMINAIS. FILHA ... ensino fundamental, bem como que o paciente participa de sua vida escolar (fl. 60); (ix) cópia de declarações prestadas por vizinhos, informando ...
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Acordao N° 1344147 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Inovação recursal. Conhecimento parcial. Expulsão escolar. Atos de agressão. Preliminares. Violação ao princípio do juíz natural. Falha na prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Parcialidade do juiz. Cerceamento de defesa. Preliminares rejeitadas. Mérito. Adequação da postura da instituição de ensino. Medida...
... INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXPULSÃO ESCOLAR. ATOS DE ... AGRESSÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... -
ADI 4275 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... de escolaridade, associado principalmente à evasão escolar; a expulsão prematura de casa pelos familiares e a transfobia ...
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Acórdão nº 0012930-16.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 6 de Julio de 2016
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... CAUTELAR. EXPULSÃO DE ALUNO POR ... INDISCIPLINA. INOBSERVÂNCIA DO ... REGIMENTO ESCOLAR ...
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Acórdão nº 50011107120188212001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Quinta Câmara Cível, 10-08-2022
... inverídico repercutiu integralmente para toda a instituição escolar. Diante da atitude abusiva e ilícita do apelado o apelante começou a ser ... Técnico Pedagógico se reunido em 06/04/2018 e decidido pela expulsão do autor. Mencionou que houve o descumprimento de cláusula contratual que ...
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Acórdãos nº 0001116-98.2014.8.26.0374 de 9ª Câmara de Direito Público, 26 de Septiembre de 2016
... RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EXPULSÃO DE CRIANÇA DE ÔNIBUS ESCOLAR DEVER DE TRANSPORTAR ...
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Acórdão nº 0010277-48.2009.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 1 de Octubre de 2013
APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR. ALUNO QUE FOI IMPEDIDO DE MATRICULAR-SE EM SUA INSTITUIÇÃO DE ENSINO HABITUAL COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA. ATO DA AUTORIDADE COATORA DE ACORDO COM AS NORMAS INTERNAS DA INSTITUIÇÃO MILITAR. OS RESPONSÁVEIS LEGAIS DO...
... tanto, não restou outra alternativa, senão afastá-lo do meio escolar, não tendo ocorrido expulsão sumária e arbitrária do aluno/recorrente ... -
Acórdão nº 0306204-55.2012.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2012
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA CÍVEL. EXPULSÃO DO COLÉGIO. PLEITO DE REMATRÍCULA DA AUTORA COM REFORÇO ESCOLAR. CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AÇÃO MERAMENTE OBRIGACIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO PRINCIPAL. ANÁLISE QUANTO A EXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA...
... VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. VARA CÍVEL. EXPULSÃO DO COLÉGIO. PLEITO DE REMATRÍCULA DA AUTORA COM REFORÇO ESCOLAR ... -
Estudantes protestam em Paris contra deportação de adolescente
... - Estudantes franceses protestam nesta quinta-feira contra a expulsão da aluna Leonarda Dibrani, de origem cigana, que foi presa pela polícia urante uma excursão escolar e deportada para o Kosovo no último dia 9, e também em apoio a outra ...
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Estudantes protestam em Paris contra deportação de adolescente
... de estudantes franceses protestaram nesta quinta-feira contra a expulsão da aluna Leonarda Dibrani, de origem cigana, que foi presa pela polícia urante uma excursão escolar e deportada para o Kosovo no último dia 9, e também em apoio a outra ...
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Estudantes protestam em Paris contra deportação de adolescente
... - Estudantes franceses protestam nesta quinta-feira contra a expulsão da aluna Leonarda Dibrani, do Kosovo, que foi presa pela polícia durante uma excursão escolar e deportada para o seu país, e também em apoio a outros estudantes ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0261123-51.2016.8.19.0001 (Criminal), 08-07-2019
Processo nº: 0261123-51.2016.8.19.0001 APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO APELADO: LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA RELATÓRIO Trata-se de apelação interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face da sentença de fls. 175/179, que absolveu LUIZ CLAUDIO ALVES MESQUITA da prática do delito previsto no artigo 232, da Lei nº 8.069/90, fls. 180/184. Objetiva o apelante a reforma da sentença...
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Lei nº 10.486 de 04/07/2002. DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) assistência pré-escolar; ... b) salário-família; ... c) adicional de férias; ... d) adicional ... expulsão ou perda do posto e patente ou graduação; ... III - transferência para ...
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Travestis e quimeras: notas sobre corporalidades abjetasi
Neste artigo, refletimos sobre corpo e gênero a partir de uma analogia entre a travestilidade e a potência ético-política da quimera. A bibliografia investigada privilegia etnografias sobre a população trans brasileira, mais especificamente as travestis. Organizamos nossos argumentos em três eixos: primeiro, discutimos as técnicas de construção corporal, problematizando a noção de corpos “naturais
... de regra passa por uma rejeição por parte da família, e uma expulsão institucional indireta do sistema escolar (ACOSTA, 2019). Sobre o ... -
31 anos do ECA e as crianças trans no Brasil
Nicodemos e Nunes: 31 anos do ECA e as crianças trans no Brasil
... , desinformação, estigmas religiosos, abusos, violências, expulsão familiar e afetiva e evasão escolar. ... Se inegável é a dificuldade ... -
Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... ƐƐĞŵďůĠŝĂ͟ , rejeita e impõe sanções, inclusive a de expulsão, a integrantes que não se alinharem aos interesses e regras comuns, ... escolar foram implantadas a fim de melhorar a educação das crianças, e a ... -
Acordao N° 1630602 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-10-2022
Direito civil. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Preliminar de cerceamento de defesa. Prova testemunhal. Rejeição. Gratuidade da justiça. Requisitos. Não comprovação. Pedido em contrarrazões à apelação. Pagamento das custas iniciais. Não conhecimento. Ação de indenização por danos morais. Agressão física entre alunos. Escola. Processo administrativo disciplinar. Expulsão do aluno...
... ESCOLA ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXPULSÃO DO ALUNO AGRESSOR ... MENSAGENS ENVIADAS POR WHATSAPP. CONVERSA PRIVADA ... escolar, no qual poderia vir a encontrar com o agressor ... Acordam os Senhores ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131760220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813176-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PASCOTTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MAX MARTIN SCHERWITZ AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817780-35.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE TURMA: 1ª EMENTA:...
... matriculado de 19.09.2018 a 24.03.2021, tendo ocorrido sua "expulsão por descumprimento das obrigações de dominar conscienciosamente o ... financeira, se inserindo nesta autonomia a análise do histórico escolar, a equivalência das disciplinas cursadas, a viabilidade de matrícula e ... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
... , verificando-se a legalidade da transferência, ou mesmo expulsão do aluno infrator ... Palavras-chave : conceito analítico de crime; ... do seu artigo 4º 22 : “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, ...