expulsão escolar
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08131760220214050000), 24-02-2022
PROCESSO Nº: 0813176-02.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: GABRIEL PASCOTTO DE SOUZA SILVA ADVOGADO: MAX MARTIN SCHERWITZ AGRAVADO: BARROS MELO ENSINO SUPERIOR LTDA ADVOGADO: FLAVIO HENRIQUE RAMOS DOS SANTOS E OUTRO RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA PROCESSO ORIGINÁRIO: 0817780-35.2021.4.05.8300 - 9ª VARA FEDERAL - PE TURMA: 1ª EMENTA:...
... matriculado de 19.09.2018 a 24.03.2021, tendo ocorrido sua "expulsão por descumprimento das obrigações de dominar conscienciosamente o ... financeira, se inserindo nesta autonomia a análise do histórico escolar, a equivalência das disciplinas cursadas, a viabilidade de matrícula e ... -
Maturidade Penal e o Tratamento do Adolescente Infrator nas Escolas Municipais do Rio de Janeiro
Considerando que, no Direito Penal brasileiro, não é a lei que determina o conceito de crime, ficou sob responsabilidade da doutrina fazer tal definição – para o que foi adotado o método analítico. Pelo conceito analítico, para que haja um crime, é preciso haver um indivíduo culpável praticando fato típico e ilícito. No âmbito da culpabilidade, estuda-se, entre outras coisas, a responsabilidade...
..., verificando-se a legalidade da transferência, ou mesmo expulsão do aluno infrator. . Palavras-chave : conceito analítico de crime; ... do seu artigo 4º 22 : “O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de: I - ensino fundamental, ... -
Da Transfobia nas Relações de Trabalho: Do Reconhecimento Identitário e dos Meios de Efetivação da Dignidade das Travestis e das Pessoas Transexuais no Ambiente Laboral
... e inegável preconceito, a baixa escolaridade causada pela evasão escolar. Lincoln de Oliveira Rondas e Lucília Regina de Souza Machado ressaltam ... processo de questionamento factual ao binarismo de gênero; a expulsão de casa e a falta de apoio da família; a evasão escolar, devido à falta ...
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Decisão Monocrática nº 51407179820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DE ADOLESCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, NO CURSO DO ANO LETIVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O VINCULO ESCOLAR. CABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PERMANÊNCIA NA ESCOLA. A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA EXIGE A PRESENÇA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO...
...DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO DE ADOLESCENTE DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO PARTICULAR, no curso DO ANO IVO. TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECER O VINCULO ESCOLAR. CABIMENTO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PERMANÊNCIA NA ESCOLA. . A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...O segundo, de merenda escolar, tem como meta atender a 29 milhões de crianças de 7 a 14 anos, através ...A crescente concentração tem origem sobretudo na expulsão da população rural, resultado da modernização da economia ...
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Civil e comercial
... do filho e apresenta opções para melhor adequá-lo ao ambiente escolar. Juizado Especial Cível. Dano moral. Expulsão de aluno. Não ...
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Lei nº 10.409 de 11/01/2002. DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO, O TRATAMENTO, A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A REPRESSÃO A PRODUÇÃO, AO USO E AO TRAFICO ILICITOS DE PRODUTOS, SUBSTANCIAS OU DROGAS ILICITAS QUE CAUSEM DEPENDENCIA FISICA OU PSIQUICA, ASSIM ELENCADOS PELO MINISTERIO DA SAUDE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Entre as medidas de prevenção inclui-se a orientação escolar nos três níveis de ensino. Art. 5o As autoridades sanitárias, ...Art. 49. (VETADO). Art. 50. É passível de expulsão...
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Processo nº 0026176-41.2010.8.19.0202 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 25 de Enero de 2018
Ementa: Apelação. Relação de Consumo. Estabelecimento de Ensino. Alegação de que a Instituição de Ensino Ré Adotou Posição Arbitraria Ao Expulsar O Aluno que Apresentava Necessidades Especiais, Não Conduzindo de Forma Pedagógica O Seu Problema, Sendo Impedido de Frequentar a Escola e Posteriormente Expulso Do Estabelecimento de Ensino, de Forma Arbitrária, No Ano de 2010. Laudo Médico Acostado...
...aulas, tampouco que houve a sua expulsão arbitrária da escola. . ...escolar registra . . ... -
Acórdão, Processo nº 5001240-74.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 08-09-2022
...Segundo relato, essa é a segunda queda de rendimento escolar, tendo sofrido, no 2º semestre de 2016, a penalidade de trancamento ... escolar, por votação de maioria, o aluno foi apenado com a expulsão do curso de graduação em Engenharia do ITA, Portaria ITA Nº 578/IG-RCA, ...
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Das penas
...· Progressão de regime - estrangeiro - processo de expulsão . Trata-se de habeas corpus em favor de paciente estrangeiro que cumpre ...I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ...
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Acórdão nº 0023727-51.2015.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ART. 273, DO CPC/73, ENTÃO VIGENTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS. ALUNO EXPULSO DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR. NÃO OBSERVÂNCIA DO HISTÓRICO ESCOLAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Em que pese a aparente regularidade de processo administrativo disciplinar instaurado contra aluno de colégio da Polícia Militar, a pena de expulsão que lhe foi...
...NÃO OBSERVÂNCIA DO. HISTÓRICO ESCOLAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I - Em que pese a aparente ...contra aluno de colégio da Polícia Militar, a pena de expulsão que lhe foi ao final aplicada. revela-se, em princípio, desproporcional, ... -
Acórdãos nº 0009044-19.2018.8.26.0000 de Órgão Especial, 18 de Abril de 2018
CONFLITO DE COMPETÊNCIA – "Ação declaratória de nulidade de ato jurídico cc pedido de tutela antecipada" – Pretensão a que seja declarado nulo o pedido de transferência de filho das partes para outra escola, reintegrando-se em definitivo o aluno nos quadros da ré, determinando-se que ela aplique a ele as provas não efetuadas e reponha as aulas perdidas, condenando-a ao pagamento de danos morais,...
...ção relativa a contrato de prestação de serviço escolar Competência da Seção de Direito Privado, nos termos do § ...expulsão; h) pediu a transferência pensando que poderia ... -
Formação de Magistrados: o Brasil e a Escola Nacional da Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho
...Quanto à educação, a expulsão dos jesuítas, por decreto pombalino, em meados do século XVIII, importou mudanças na vida escolar, posto que sem alteração na qualidade do ensino. O ocaso do ouro ...
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Direitos do Migrante
...Fica proibida a expulsão individual ou coletiva desses estrangeiros por motivo de raça, cor, ... ou limitado o acesso a estabelecimentos públicos de ensino pré-escolar ou escolar por motivo de situação irregular em matéria de permanência ...
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Lei nº 18126
... da aplicação de sanção decorrente de transgressão disciplinar escolar durante o curso de formação, conforme dispuser o regu- lamento do ... transgressão de natureza grave, punível com demissão ou expulsão, nos termos da Lei n.º 13.407, de 21 de novembro de 2003; VI – se ...
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Acordao N° 1738994 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-08-2023
Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo e processual civil. Posto de combustíveis. Documentos irregulares. Auto de interdição. Legalidade. Fiscalização legítima. Denegação da segurança. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Na presente hipótese a questão principal submetida ao conhecimento deste egrégio tribunal de justiça consiste em examinar a legalidade do auto de interdição...
...INOVAÇÃO RECURSAL. CONHECIMENTO PARCIAL. EXPULSÃO ESCOLAR. ATOS DE. AGRESSÃO. PRELIMINARES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO ... -
Acórdão Nº 0000827-59.2022.8.16.0053 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 09-12-2022
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO E TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DE ESCOLA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. PRELIMINAR: PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. MERO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. MÉRITO: DIREITO LÍQUIDO E CERTO. VIOLAÇÃO. ÓBICE AO ACESSO À EDUCAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. VIOLAÇÃO DOS DIREITOS AO...
...REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXPULSÃO E TRANSFERÊNCIA. COMPULSÓRIA DE ESCOLA ESTADUAL. SEGURANÇA CONCEDIDA. ...escolar. A autoridade coatora teria lhe informado que o motivo da expulsão teria ... -
Professor que 'apoiou' ataque a creche em Blumenau será investigado por apologia ao crime
...A PCSC também quer ouvir os relatos da direção escolar e de testemunhas. "Em relação ao episódio envolvendo o professor da ...Após a divulgação das imagens, pais e alunos pediram a expulsão do profissional. A Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina ...
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Professor que 'apoiou' ataque a creche em Blumenau é afastado e terá de usar tornozeleira
...A PCSC também quer ouvir os relatos da direção escolar e de testemunhas. "Em relação ao episódio envolvendo o professor da ...Após a divulgação das imagens, pais e alunos pediram a expulsão do profissional. A Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina ...
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Professor que 'apoiou' ataque a creche em Blumenau é afastado e terá de usar tornozeleira
...A PCSC também quer ouvir os relatos da direção escolar e de testemunhas. "Em relação ao episódio envolvendo o professor da ...Após a divulgação das imagens, pais e alunos pediram a expulsão do profissional. A Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina ...
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Professor que 'apoiou' ataque a creche em Blumenau será investigado por apologia ao crime
...A PCSC também quer ouvir os relatos da direção escolar e de testemunhas. "Em relação ao episódio envolvendo o professor da ...Após a divulgação das imagens, pais e alunos pediram a expulsão do profissional. A Secretaria de Estado de Educação de Santa Catarina ...
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Decisão Monocrática nº 50885492220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quarta Câmara Cível, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE ESCOLAR. COMPETÊNCIA INTERNA. Em se tratando de ação envolvendo transporte escolar, a matéria se insere na subclasse “Estatuto da Criança e do Adolescente, ensino fundamental e médio”, de competência da 25ª Câmara Cível. Art. 19, III, “c”, do RITJ. Precedentes desta Corte. COMPETÊNCIA DECLINADA.
... TIPO DE AÇÃO: Evasão Escolar . . ...DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SANTA CRUZ DO SUL. EXPULSÃO DE ALUNO. REINTEGRAÇÃO AO AMBIENTE ESCOLAR. INSTITUIÇÃO PRIVADA DE ... -
Acórdão Nº 0002729-48.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 28-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AGRESSÕES VERBAIS E FÍSICAS DO AUTOR CONTRA COLEGA DE SALA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO. TRANSFERÊNCIA COMPULSÓRIA DO REQUERENTE. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DO COLÉGIO E DO PAI DA ALUNA QUE REGISTROU BOLETIM DE OCORRÊNCIA DO FATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO DEMANDANTE.1. PLEITO DE NULIDADE DA “EXPULSÃO” DO ALUNO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO NÃO...
...INTERPOSTO PELO DEMANDANTE. 1. PLEITO DE NULIDADE DA “EXPULSÃO” DO ALUNO. INOVAÇÃO. RECURSAL. PEDIDO NÃO FORMULADO NA ORIGEM. ... ele continuasse com o comportamento incompatível com o regimento escolar, inevitavelmente. (p. 03) Alegou que a agressão à aluna Thalise foi a ... -
Acórdão nº 0002972-35.2017.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Agosto de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO E EXPULSÃO DE ALUNA DO SENAI POR INDISCIPLINA. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA PELO JUÍZO A QUO. RETORNO DA ALUNA À INSTITUIÇÃO DE ENSINO. REQUISITOS DO ART. 300 DO NCPC CONFIGURADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0002972-35.2017.8.05.0000, Relator(a
...POR DANOS MORAIS. SUSPENSÃO E. EXPULSÃO DE ALUNA DO SENAI POR. INDISCIPLINA. TUTELA ANTECIPADA. DEFERIDA PELO ...INDISCIPLINA. INOBSERVÂNCIA DO. REGIMENTO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR. ADEQUADO. VIOLAÇÃO AOS ... -
Princípios da administração pública
... municipal que nomeou da seguinte forma: Programa de Alimentação Escolar José Faber. . Nessa situação hipotética, embora o prefeito tenha ... O Ministro de Estado da Justiça editou portaria determinando a expulsão de estrangeiro do território nacional, em razão de sua condenação em ...