extensão da anulação
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... Extensão do fôro militar ... § 1° O fôro militar se estenderá aos ... Anulação dos atos decisórios ... ARTIGO 508 ... A incompetência do ...
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Em vigor
Decreto nº 2.521, de 20 de março de 1998. Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
... VI - distância de percurso: extensão do itinerário fixado para a linha; ... VII - esquema operacional: ... Il - caducidade; ... III - rescisão; ... IV - anulação; ... V - falência ou extinção da transportadora; ... VI - ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte ... em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da Previdência Social, admitindo-se sua ...
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Acórdão nº 2015/0302680-0 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ARTS. 105, I, F, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 187 DO RISTJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE SUPERIOR. NÃO OCORRÊNCIA, EM TESE. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A decisão que determinou a avaliaç&
... , em não sendo essa a interpretação da extensão" do julgado, desnecessárias ... seriam a anulação da\xC2" ... -
Acórdão nº 2013/0133423-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA PRONÚNCIA. PEDIDO DE EXTENSÃO. SITUAÇÃO FÁTICA DISTINTA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPRONÚNCIA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inviável a...
... ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ANULAÇÃO DA ... 1. Inviável a concessão do pedido de extensão dos efeitos da ... -
Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... III – proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre ... ária apoiar, captar e executar atividades de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e tecnológico e estímulo à ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... , promover, na forma da lei processual, o procedimento de anulação e substituição para obter a expedição de novo certificado ... § ... ão do conselho de administração ou da diretoria, a natureza e extensão do seu interesse ... § 1º Ainda que observado o disposto neste ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... II - assistência técnica e extensão florestal; ... III - recuperação de áreas degradadas com espécies ... II - rescisão; ... III - anulação; ... IV - falência ou extinção do concessionário e falecimento ou ...
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Acórdão nº 2007/0268168-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO REJEIÇÃO ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DA ANULAÇÃO DO PROCESSO. 1. Anulado o processo e determinado que os autos fossem remetidos à Justiça Federal, por força da Súmula 150/STJ, não merece acolhida a tese de contradição, que se refere à efetiva existên
... ÇÃO OU OMISSÃO - REJEIÇÃO - ESCLARECIMENTO QUANTO À EXTENSÃO DA ANULAÇÃO DO PROCESSO ... 1. Anulado o processo e determinado que os ... -
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... § 3 ... O Regulamento disporá sobre a anulação do crédito ou o restabelecimento do débito correspondente ao imposto ... ção do agente ou do responsável da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato ... ARTIGO 65 ... As infrações serão ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... de disposições de última vontade, a impugnação ou anulação de partilha extrajudicial e para todas as ações em que o espólio for ... formulado pedido genérico, a decisão definirá desde logo a extensão da obrigação, o índice de correção monetária, a taxa de juros, o ...
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Acórdão nº 2016/0230660-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. EXTORSÃO. PROVAS. SUFICIÊNCIA. ELEMENTARES. OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CRIME DE NATUREZA MILITAR. CARACTERIZAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL EM RELAÇÃO AO RÉU MILITAR. ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRI
... ANULAÇÃO DO PROCESSO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ... CONSUMAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ... EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS RECORRENTES CIVIS. ... DESCABIMENTO ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... a maior de contribuições, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte pode ... em geral, inclusive as decorrentes de criação, majoração ou extensão dos benefícios ou serviços da previdência social, admitindo-se sua ...
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Acórdão nº 2009/0007037-1 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE DA PRONÚNCIA RECONHECIDA COM RELAÇÃO A CORRÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS E COMUNS AOS ACUSADOS. ART. 580 DO CPP. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. Havendo identidade da situação f
... CORRÉUS. PEDIDO DE EXTENSÃO" DOS EFEITOS DO ACÓRDÃO. ... CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS \xC2" ... anulação da decisão de pronúncia, nos termos do art. 580 do CPP ... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... § 4º Se, da anulação, decorrer a necessidade de escolha de novos candidatos, o pedido de ... eleitoral em veículos, exceto adesivos microperfurados até a extensão total do para-brisa traseiro e, em outras posições, adesivos até a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... não lhe for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... com os governos estaduais, do Distrito Federal e municipais para extensão, àquelas esferas de governo, das hipóteses previstas no art. 1º da Lei ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... § 1º Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em ... os direitos de uso de um bem ou direito e os pagamentos para extensão ou modificação de contrato, que constituirão aplicação de capital ...
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Acórdão nº 2012/0202702-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. INVESTIGAÇÃO POLICIAL. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS. DEFERIMENTO. DECISÃO JUDICIAL FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE CONFIGURADA. CONTAMINAÇÃO DAS PROVAS DERIVADAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. CODENUNCIADOS EM SITUAÇÃO IDÊNTICA. EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP. 1. São...
... EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP ... prejudicadas, pela anulação da ação penal e das interceptações ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 144, caput); e ... IV - reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória ... #Lei nº ... o importador e a pessoa estrangeira, prorrogável na medida da extensão do prazo estabelecido no contrato, observado o disposto no art. 373 ...
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... extensão acadêmica, desde que observado o disposto no § 1º e que a atividade ... I - casamento; ... II - união estável; ... III - anulação e nulidade de casamento, divórcio, separação judicial e dissolução de ...
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Acórdão nº 2015/0244454-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. NULIDADE. JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INEXISTÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR DE RECURSOS EM HABEAS CORPUS. NOVO WRIT IMPETRADO RELATIVO À MESMA AÇÃO PENAL. PREVENÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR. CONEXÃO ENTRE DELITO DA LEI 11.343/2006 E O CRIME DE CORRUPÇÃO
... anulação ... -
Acórdão nº 2011/0046276-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE CONCESSÃO. CONVERSÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RETIDO. ART. 527, II, DO CPC. CABÍVEL IMPETRAÇÃO. CONTEÚDO DA DECISÃO ALEGADAMENTE COATORA: DEFERIMENTO DE PERÍCIA AMPLA. DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. AMPLITUDE DE DEFESA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE CONCESSÃO DA ORDEM. INEXISTÊNCIA DO DIREITO L
... com a extensão havida em razão da complexidade da relação ... -
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... as provas possíveis de autoria e materialidade, bem como da extensão do dano, apoiando-se em documentos, fotos e dados de localização, ... Parágrafo único. Nos casos de anulação, cancelamento ou revogação da apreensão, o órgão ou a entidade ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... XV – segmento ferroviário: extensão de ferrovia delimitada por um ponto de origem e um ponto de destino ... IV – decaimento; ... V – renúncia; ... VI – anulação; ... VII – falência ... § 1º A extinção da autorização mediante ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção dos cônjuges e a conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento; ... #Redação dada pela Lei nº 6.515, de 1977 ... para 500 (quinhentos) a 1 (um) para 5.000 (cinco mil) conforme a extensão das propriedades rurais, sendo admissível a de 1 (um), para 10.000 (dez ...