extinção da execução pagamento
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... da União, dos relatórios financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão; ... g) no caso de associação civil, a ... § 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... de 2000, sendo-lhe facultado, para execução de atividades subsidiárias, firmar convênios, ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ...
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da ... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
-
Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... b) coagindo outrem para a execução material da infração; ... c) afetando ou ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e ... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ...
-
Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens ... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... § 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ... éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; ... III - ... ção e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento ... órgãos federais responsáveis pela execução ...
-
Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ... SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão ... Determinação no ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ... SEÇÃO X Extinção ... ARTIGO 74 ... A companhia emissora ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... § 5o Em caso de não pagamento, as despesas não poderão ser cobradas ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... técnico, os órgãos incumbidos da execução dos serviços de Registro Público de Empresas ... comerciais e obter certidões, mediante pagamento do preço devido ... ARTIGO 30 ... A ... ção, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória ... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... #Incluído pela Lei nº 14.112, ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... ção de imóveis conjugada com a execução de obras e serviços voltados à recuperação e ... autorizado a fixar novas condições de pagamento e prazos para a conclusão das unidades ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... áveis, competirá ao juízo da execução fiscal; ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
-
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ... - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... da fauna ou da flora ameaçados de extinção; ... V - proteger sítios de excepcional ... do manguezal esteja comprometida, para execução de obras habitacionais e de urbanização, ... I - pagamento" ou incentivo a serviços ambientais como retribui\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... ção monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e ... devido pelo autuado, para posterior execução ... #Redação dada pelo Decreto nº ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ...