extinção da punibilidade pela morte do agente
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Em vigor
Código Penal Militar
... que, de qualquer outro modo, favorece o agente, aplica-se retroativamente, ainda quando já ... As medidas de segurança regem-se pela lei vigente ao tempo da sentença, prevalecendo, ... § 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... considera-se também em legítima defesa o agente de segurança pública que repele agressão ou ... da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja ... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... , que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável ... § 3º - A ... conserva todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... § 4º - No caso de morte do ofendido ou de ter sido declarado ausente por ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... grau de instrução ou escolaridade do agente; ... II - arrependimento do infrator, stado pela espontânea reparação do dano, ou limitação ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal ... ARTIGO 33 ... Provocar, ...
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Acórdão Nº 0003170-06.2013.8.24.0058 do Quarta Câmara Criminal, 25-03-2021
... por 2 (duas) vezes; d) Celso dos Santos pela prática dos crimes esculpidos nos arts. 288 e ... A vantagem para o agente público denunciado decorria do fato de que não ... 92-93), teve sua punibilidade extinta por motivo de óbito (Evento 429, ... , "no caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada ... 2 Da extinção da punibilidade pela morte do agente Da mesma forma, a insurgência resta ...
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Decisão Monocrática N° 07028096420218070017 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Após o julgamento do recurso de apelação interposto por ARIEL WILLIAM DA SILVA QUADROS ou ARIEL WILLIAM FERREIRA QUADROS (ID 43232240), sobreveio a notícia de seu falecimento, com a juntada da certidão de óbito (ID 44660838), requerendo, a defesa, a extinção da punibilidade do agente (ID 43942911). Esclarecida a dúvida quanto ao registro civil do réu (ID 45162558), opinou o Ministério Público,...
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Acórdão Nº 0001991-53.2013.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 07-02-2019
Apelação Criminal. Constituir e integrar organização criminosa. Preliminar de nulidade processual. Extinção da punibilidade pela morte do agente. Ausência de interesse recursal. Pleito de absolvição. Impossibilidade de redução da pena. Postulação de exclusão das agravantes. Inviabilidade de alteração do regime prisional.- A perícia pretendida pelo apelante não tem amparo legal. Constatado que
... Preliminar de nulidade processual. Extinção da punibilidade ... pela morte do agente ... -
Em vigor
Lei de Execução Penal
... ao preso provisório e ao condenado pela Justiça Eleitoral ou Militar, quando recolhido a ... autorização judicial, fiscalizada por agente penitenciário ... #Incluído pela Lei nº ... II- declarar extinta a punibilidade; ... III- decidir sobre: ... a) soma ou ... c) a declaração de extinção da punibilidade; ... #Incluído pela Lei nº ... crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento ...
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Decisão Monocrática Nº 0036489-30.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-08-2022
... DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ... (ART ...
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Acórdão Nº 0009311-23.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 22-03-2018
Apelação Criminal. Tráfico de drogas. Nulidade da Sentença. Existência de prova da autoria. Validade do depoimento de policiais. Existência de atenuante. Incidência da causa de diminuição de pena. Ausência dos requisitos. Alteração do regime de cumprimento da pena. Impossibilidade. Extinção da punibilidade pela morte do agente.- É lícita as provas obtidas na residência onde ocorria a
... Impossibilidade. Extinção da ... punibilidade pela morte do agente ... - ... -
Acórdão Nº 0483070-19.2011.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-07-2021
APELAÇÕES CRIMINAIS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. FRANCISCO SÉRGIO LIMA PINTO: EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (ART. 107, I, CP). RECURSO PREJUDICADO. PEDIDOS ABSOLUTÓRIOS MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO E SUFICIENTE A SUSTENTAR O DECRETO CONDENATÓRIO.
... FRANCISCO SÉRGIO LIMA PINTO: ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (ART. 107, ... -
Decisão Monocrática Nº 0153665-35.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-06-2022
... ÇÃO, PRELIMINAR E DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE LEANDRO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... pela Lei nº 14.112, de 2020 ... I - suspensão ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ... III – identificado como agente do falido com o objetivo de fraudar a sucessão ... desta Lei é condição objetiva de punibilidade das infrações penais descritas nesta Lei ...
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Acordao N° 1291622 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-10-2020
Apelação criminal. Tráfico e associação para o tráfico. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Extinção da punibilidade. Óbito. Cabível. Absolvição. Desclassificação. Autoria e materialidade. Provas robustas. Ampla investigação. Monitoramento. Filmagens. Usuários. Denúncias anônimas. Mensagens em redes sociais. Impossibilidade. Majorante do art. 40, inciso vi, da lad. Decote....
... DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ÓBITO ... CABÍVEL ... , impõe-se a extinção da punibilidade pela morte do agente, ... com fundamento no artigo ... -
Acórdão nº 0516156-95.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 15 de Mayo de 2018
... I – COMUNICAÇÃO DA OCORRêNCIA DE ... MORTE DO APELANTE ... COMPROVAÇÃO MEDIANTE CERTIDÃO DE ... ÓBITO. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, I, DO ... CP. II - ECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ... PREJUDICIALIDADE DO APELO. III - RECURSO ... PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ... - Devidamente comprovado o óbito do ...
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Acórdão nº 1001518-93.2022.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 13-09-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL E DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS NO ÂMBITO DOMÉSTICO. CONDENAÇÃO QUANTO À LESÃO CORPORAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO E ISENÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS. PREJUDICIAL DE MÉRITO, DE OFÍCIO. SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ART. 107, I, CP. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA...
... SUPERVENIÊNCIA DA MORTE DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE NOS TERMOS DO ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE, EX OFFICIO. DISSONÂNCIA DO ... -
Decisão Monocrática nº 70084680263 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Criminal, 01-07-2022
APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO DOLOSA E USO DE DOCUMENTO FALSO. MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE DE MÉRITO DA APELAÇÃO PREJUDICADA. Diante da certidão de óbito acostada aos autos na origem, foi declarada extinta a punibilidade do réu, com fundamento no artigo 107, inciso I, do Código Penal (CP). Prejudicada a análise do mérito da apelação interposta. APELAÇÃO PREJUDICADA. EXTINÇÃO DA...
... MORTE DO AGENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ANÁLISE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE ... Apelação Crime ... ... -
Acórdão Nº 0004385-40.2018.8.06.0091 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 29-06-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE. APELO ...
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Acórdão Nº 0055650-42.2008.8.24.0023 do Quinta Câmara Criminal, 15-10-2020
... OMISSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE (RÉU ...
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Decisão Monocrática Nº 0104214-56.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 08-09-2020
... INSURGÊNCIA MINISTERIAL ... MORTE DO APENADO. AUSÊNCIA DE CERTIDÃO DE ÓBITO. INÇÃO DA ... PUNIBILIDADE COM BASE EM LAUDO CADAVÉRICO. POSSIBILIDADE ... , em seu artigo 62, vaticinar que a extinção da ... punibilidade pela morte do agente será ...
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Acórdão Nº 00001035420138230060 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 03/03/2023
... pena no mínimo legal; e (iii) a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa ... declarada extinta a punibilidade pela morte do agente. Sobre o te ma, ensina ...
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Acordao N° 1336651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo em execução. Pena de multa. Dívida de valor. Caráter de sanção criminal mantido. Morte do apenado. Extinção da punibilidade. I - a extinção da punibilidade pela morte do agente, prevista no art. 107, i, do código penal, se estende à pena de multa. Ii - a lei nº 9. 268/1996, ao modificar a redação do art. 51 do cp e estabelecer a pena de multa como dívida de valor, não alterou sua natureza...
... CARÁTER DE ... SANÇÃO CRIMINAL MANTIDO. MORTE DO APENADO. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE ... I – A extinção da punibilidade pela morte do agente, prevista no art. 107, I, do ... -
Acórdão Nº 01846471220088230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 18/08/2023
... pela extinção da punibilidade em relação ao ... 1.1 – Extinção da punibilidade pela morte" do agente: No EP 31.1, o Ministério P\xC3" ...
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Acórdão nº 12712824 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 2ª Turma de Direito Penal, 06-02-2023
... PEDIDO DA DEFESA.EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR MORTE DO ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE EX VI ART. 107, I DO CPB – ...
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Decisão monocrática Nº 0010517-82.2020.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 09-03-2023
... ÓBITO DO RÉU – DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE – ...