extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

48392 resultados para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Penal

    ... mista, autarquia ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei nº 7.209, ... outro motivo, não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável. #Incluído pela ...III- em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ..., se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios ..., de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ...

  • Acórdão nº 2004/0090105-1 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 03 de Maio de 2005

    ... CONCEDEU O BENEFÍCIO. ART. 140, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA. ART. 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO RECONHECIMENTO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO DA PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. ORDEM DENEGADA. Não tendo o Tribunal de origem enfrentado a questão relativa à extinção da punibilidade da paciente pelo cumprimento do período de prova, não pode esta Corte examiná-la, sob pena de supressão de instância. O Superior Tribunal de...

  • Acórdão nº 117755 de Primeira Turma, 19 de Junho de 2013

    RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE RISCO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. O habeas corpus é uma garantia da liberdade de locomoção contra violência ou coação, ou seja, contra uma prisão, uma ameaça de prisão ou pelo menos alguma espécie de constrangimento físico ou moral à liberdade física. 2. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, não mais persiste...

  • Acórdão nº 2009/0129510-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 17 de Fevereiro de 2011

    PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA CUMPRIDA. PROSSEGUIMENTO DO WRIT. IMPOSSIBILIDADE. Tendo em vista a natureza do habeas corpus, vocacionado para a tutela do direito de liberdade, não se justifica a manutenção de sua marcha processual diante da notícia da extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena. A discussão da atipicidade do comportamento irrogado, para o fim de indenizaçã

  • Acórdão nº 2009/0032635-0 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, com ressalva da...

  • Acórdão nº HC 129497 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Abril de 2011

    ... condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, com ressalva da...

  • Acórdão nº HC 151299 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 31 de Maio de 2011

    ... condicional acarreta, obrigatoriamente, a extinção do benefício após o trânsito em julgado da sentença condenatória (art. , inciso I, do Código Penal). A ausência de suspensão/revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta a extinção da punibilidade, pelo cumprimento integral da pena privativa de liberdade (art. 90 do Código Penal). Precedentes do STJ e do STF. Ordem concedida, acolhido o parecer,...

  • Acórdão nº 2008/0061188-7 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 12 de Junho de 2008

    ... – ORDEM CONCEDIDA PARA APLICAR A REDUÇÃO DA PENA SUBSTITUIR O QUANTUM DE AUMENTO PELO MAIS BENÉFICO. RECOMENDAÇÃO PARA QUE SE VERIFIQUE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. É imperativa a aplicação retroativa da causa de diminuição de pena contida no parágrafo 4º do artigo 33 da Lei 11.343/2006 feita sob a pena cominada na Lei 6.368/1976, em obediência aos comandos constitucional e legal existentes nesse sentido....

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ... o perdão, o juiz julgará extinta a punibilidade. ARTIGO 59. A aceitação do perdão fora do ..., em legítima defesa, em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de ...Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...

  • Acórdão nº 107855 de Primeira Turma, 25 de Novembro de 2013

    PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O FEITO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RECORRENTE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. “A extinção da pena ou da punibilidade – qualquer que seja a sua causa – afasta a possibilidade de...

  • Acórdão nº 0003483-45.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 12 de Setembro de 2014

    ... L. DELITO PREVISTO NO ARTIGO 157, CAPUT DO CÓDIGO PENAL. RÉU CONDENADO A PENA DE 04 (QUATRO) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO. TESES DEFENSIVA: PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ACOLHIDA. PREJUDICADA A ANÁLISE MERITÓRIA. APELO CONHECIDO. ACOLHIDA A PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NO MÉRITO ANÁLISE PREJUDICADA. ( Classe:...

  • Acórdão nº 115067 de 2ª Turma, 19 de Junho de 2013

    ... não é fundamento válido para negar a conversão da pena privativa de liberdade em penas restritivas de direitos II – Ante a declaração incidental de inconstitucionalidade da expressão “vedada a conversão em penas restritivas de direitos”, constante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006, e da expressão “vedada a conversão de suas penas em restritivas de direitos”, contida no art. 44 do mesmo diploma legal, deve ser reconhecida, mediante avaliação...

  • Acórdão nº 2007/0213532-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 11 de Dezembro de 2008

    ... DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL PARA EVENTUAL DETRAÇÃO DA PENA. PARECER DO MPF PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. ORDEM DENEGADA. Nenhum reparo merece o acórdão proferido pelo egrégio TJMG, que, com acerto, determinou o cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade, pelo prazo de 3 meses - tal como fixado na sentença condenatória -, competindo ao Juízo da Execução Penal eventual detração, relativamente ao período...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NA VARA DE...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NA VARA DE...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NA VARA DE...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NA VARA DE...

  • Acórdão nº 1.0024.11.311012-6/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... CONFIGURADA - MANUTENÇÃO - REDUÇÃO DAS PENAS E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMIABERTO EM FAVOR DO APELANTE TIAGO - RÉU REINCIDENTE - PENAS FIXADAS NOS PATAMARES MÍNIMOS - IMPOSSIBILIDADE - APELANTE RAMON - PEDIDO DE ALTERAÇÃO DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS POR SURSIS - INVIABILIDADE - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA EM RAZÃO DA PRISÃO PROVISÓRIA - MATÉRIA QUE DEVE SER ANALISADA NA VARA DE...

  • Acórdão nº 82924 de Primeira Turma, 05 de Setembro de 2003

    Interdição por doença mental com internamento: sua admissibilidade, independentemente da extinção da punibilidade, pelo cumprimento da pena, de crimes cometidos pelo interdito; possibilidade de sua efetivação em hospital de custódia e tratamento destinado à execução de medidas de segurança impostas a inimputáveis (LEP, art. 99)

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. ... em lei, assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por ... das autoridades superiores e sob pena de demissão, as autoridades ... de tributos, ou a sua extinção;. II- a majoração de tributos, ou sua ..., imputabilidade, ou punibilidade;. IV- à natureza da penalidade ...

  • Acórdão nº AgRg no Ag 1122694 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 02 de Agosto de 2011

    ... DA DENÚNCIA. ART. 109, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL. PRETENSÃO PUNITIVA NÃO ALCANÇADA PELA PRESCRIÇÃO. A pretensão recursal de reversão do resultado do julgado recorrido, de modo a concluir pela atipicidade da conduta, visto que seriam grosseiras e perceptíveis as falsificações...

  • Acórdão nº HC 142370 / RJ de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 13 de Setembro de 2011

    ... CASO, QUE SE MOSTRA MAIS GRAVOSA. DOSIMETRIA DA PENA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. Segundo entendimento pacífico desta Corte, em razão da vedação à combinação de leis, é descabida a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 à reprimenda cominada nos termos da Lei n. 6.368

  • Acórdão nº 2008/0217710-8 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Setembro de 2009

    PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CAUTELAR. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE ATOS INOFICIOSOS. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS. INSTRUÇÃO ENCERRADA. SÚMULA 21/STJ. PRISÃO DECORRENTE DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. ALEGAÇÃO DE PENA CUMPRIDA. NÃO-COMPROVAÇÃO. ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo pacífico magistério jurisprudencial do...

  • Acórdão nº 1.0231.11.027309-2/002 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Abril de 2013

    ... NO ACÓRDÃO - DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - TESE NÃO APRECIADA PELO JUÍZO A QUO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - LIBERDADE PROVISÓRIA - INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Embora haja omissão no Acórdão, a tese suscitada pelo embargante encontra óbice em sua apreciação por este Eg. Tribunal de Justiça, sob pena de se configurar a indevida supressão de instância.