extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Processo nº 0002397-45.2012.8.19.0054 de Terceira Câmara Criminal, 24 de Noviembre de 2016
... PENA. PREJUDICADO. EXTINÇÃO DA ... ocorreu a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ...
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Acórdão nº 0004073-07.2017.8.11.0044 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara Criminal, 17-02-2021
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO – ARGUMENTOS INSUBSISTENTES – DECISÃO QUE, EMBORA CONCISA, PREENCHE OS REQUISITOS QUE NORTEIAM A PROLAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS – PRELIMINAR REJEITADA – 2. PREJUDICIAIS DE MÉRITO – 2.1. ALEGADA EXTINÇÃO DA...
... ALEGADA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA DECADÊNCIA DO DIREITO DE ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ANTECIPADO DA PENA – IMPERTINÊNCIA ... -
Acórdãos nº 2249899-56.2017.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Abril de 2018
... Tráfico de Drogas Execução da pena Impetração visando à cassação da ... ão que tornou sem efeito a extinção de punibilidade do paciente ... ória - Extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena fixada na ...
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Acórdãos nº 1501173-78.2022.8.26.0530 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... a figura delituosa prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas, impon do ao apelante a pena de prestação de serviços à comunidade ... extinta a sua pena pelo i ntegral cumprimento, nos termos do art. 42 do Código ... Diante da exti nção da punibilidade do apelante, desnecessária a ... que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da ...
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Acórdão nº 2015/0144136-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...
... PENA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ... extinção ... para declarar extinta a punibilidade do paciente pelo ... -
Acórdão Nº 0700900-58.2021.8.02.0006 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 29-03-2023
... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA IMPOSTA ... CONSTATAÇÃO ... RECORRENTE ...
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Processo nº 0030587-49.2015.8.19.0042 de Quinta Câmara Criminal, 3 de Agosto de 2017
... PUNITIVA. PENA DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO, ... REGIME INICIAL ABERTO DE CUMPRIMENTO. PENA ... COMUNIDADE. ... PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO ... sua EXTINÇÃO ...
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Acórdão nº 2014/0319934-1 de T5 - QUINTA TURMA
... CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL ... EXISTENTE. ... PUNIBILIDADE ... RECORRENTE. PROVIMENTO DA INSURGÊNCIA ... 20 da Lei 7.492/1986, motivo pelo qual a prescrição da ...
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Acórdão nº 107855 de Primeira Turma, 25 de Noviembre de 2013
... - Acórdão(s) citado(s) ... (HC, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE) ... RHC 86011, HC 69854, HC ...
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Relatório e Voto com número 5436912-92.2021.8.09.0029 da 1ª Câmara Criminal, 15-12-2022
... para cumprimento da ordem de busca e apreensão criminal. Após, a ... Validação pelo código: 109187635432563873277465270, no ... aberto ou semiaberto, a substituição da pena privativa de liberdade, por sanções restritivas ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, DE OFÍCIO, ... PELO ...
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Acórdãos nº 0029967-71.2015.8.26.0000 de 15ª Câmara de Direito Criminal, 16 de Noviembre de 2017
... LIVRAMENTO CONDICIONAL EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... punibilidade pelo cumprimento da pena. V O T O Nº 42.994 Trata-se de ...
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Processo nº 0170775-17.2012.8.19.0004 de Terceira Câmara Criminal, 26 de Septiembre de 2017
... RESTOU DEMONSTRADA. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ... CUMPRIDA. ... preventivamente, operou-se a extinção da punibilidade pelo ... cumprimento ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0019610-69.2016.8.19.0007 (Criminal), 09-05-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ PELOS CRIMES DOS ARTIGOS 35 C/C ARTIGO 40, V, E 33 C/C ARTIGO 40, V, TODOS DA LEI DE DROGAS. PENA TOTAL DE 15 ANOS, 9 MESES E 17 DIAS DE RECLUSÃO, E 2.077 DIAS-MULTA. FIXADO O REGIME FECHADO. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO SUA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REVISÃO DA DOSIMETRIA. NÃO ASSISTE RAZÃO À DEFESA EM RELAÇÃO A AUTORIA E MATERIALIDADE DOS...
... TODOS DA LEI DE DROGAS. PENA" TOTAL DE 15 ... ANOS, 9 MESES E 17 DIAS DE RECLUS\xC3" ... EXASPERAÇÃO FEITA PELO JUIZ SENTENCIANTE DE ... FRAÇÃO MAIOR QUE 1/6 ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ... DA PENA ... -
Acórdão nº 0000319-44.2009.8.05.0096 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Primeira Turma, 6 de Noviembre de 2018
... Trata-se de Recurso de Apelação interposto pelo Acusado HUALAS ... BASILIO SAMPAIO SANTOS, em ... , preliminarmente, o reconhecimento da extinção da ... punibilidade em razão do cumprimento gral da pena ... No mérito, requer a sua absolvição ante a ...
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Acórdão Nº 0172713-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 15-03-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO POR NÃO TER SIDO ANALISADO O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELO CUMPRIMENTO DA PENA. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DECISÃO COLEGIADA QUE NÃO CONHECEU DA APELAÇÃO EM RAZÃO DA IMPROPRIEDADE DA PEÇA RECURSAL, AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INEXISTÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA A
... PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU ... PELO CUMPRIMENTO DA ... cumprimento da pena ... É o breve relato ... ESTADO DO CEARÁ ... -
Acórdão nº 2015/0045338-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PENA-BASE. CONDUTA SOCIAL. INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS E EM ANDAMENTO. SÚMULA 444 DO STJ. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVOS NÃO IDÔNEOS. ILEGALIDADE. REINCIDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍ
... SUBSTITUTIVO. ... CIRCUNSTANCIADO. ... PENA-BASE. ... cumprimento ... extinção" de sua punibilidade, e a prática do novo\xC2" ... crime, poderão ser invocados pelo julgador para a ... -
Relatório e Voto com número 0117884-93.2019.8.09.0087 da 2ª Câmara Criminal, 07-11-2022
... º 3.688/41, c/c a Lei nº 11.340/06, sendo a pena concretizada em 01 (um) mês e 08 ... (oito) dias ... Validação pelo código: 10473566815557997, no endereço: ... extinção da punibilidade do apelante em relação a essa ena, pelo seu cumprimento ... Tribunal de Justiça do Estado de Goiás ...
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Acórdãos nº 2188902-10.2017.8.26.0000 de 4ª Câmara de Direito Criminal, 14 de Noviembre de 2017
... Extinção da punibilidade da paciente pelo rimento da pena" e feito devidamente arquivado Discuss\xC3" ... por 02 anos, mediante cumprimento das seguintes condições: proibição ...
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Acordao N° 1635438 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-11-2022
Apelação criminal. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso. Ausência de elementos suficientes a demonstrar a certeza do tráfico. Recurso provido. 1. O crime de tráfico de drogas é de perigo abstrato, de modo que não necessita de resultado naturalístico para sua concretização e dispensa a presença de dolo específico, entretanto, é necessário demonstrar que a droga apreendida em quantidade...
... 11.343/2006 não há cominação de ... pena privativa de liberdade, de maneira que o fato do ... impõe a declaração da extinção da punibilidade pelo cumprimento de pena mais ... -
Acórdão Nº 0056925-21.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 04-09-2023
... DOSIMETRIA DA PENA – PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA FRAÇÃO ... PROPORCIONAL AO PERCORRIDO PELO ACUSADO ... ITER CRIMINIS ... – PENA READEQUADA ... FIM DE EXTINGUIR A PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... PENA – ACUSADO QUE ... RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PENA PELO ... CUMPRIMENTO EM JUÍZO DE ...
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Acórdão Nº 0029593-87.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 29-09-2022
... HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ... EXECUÇÃO DE PENA ... DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO COMPLETO ... CUMPRIMENTO DA ...
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Julgamento 0000102-84.2014.7.11.0211 do Superior Tribunal Militar, 11-06-2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESERÇÃO. DEFESA. OMISSÃO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. A ausência da declaração de extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena acarreta a omissão do julgado. Para a declaração da extinção da punibilidade do réu, deve ser observada a detração penal em relação ao cumprimento da pena em sua totalidade. Recurso defensivo Provido. Decisão unânime.
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Acórdão Nº 0037204-72.2019.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 13-09-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, ... enquanto não seja ... -
Decisão Monocrática Nº 0037767-03.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-08-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da execução penal,
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ... ADIMPLEMENTO ... sem efeito a extinção da punibilidade pelo ... cumprimento da pena, enquanto não seja ... -
Acórdãos nº 1500293-37.2021.8.26.0396 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 28 de Septiembre de 2022
... a figura delituosa prevista pelo artigo 28 da Lei de Drogas, impon do ao apelante a pena de prestação de serviços à comunidade ... extinta a sua pena pelo i ntegral cumprimento, nos termos do art. 42 do Código ... Diante da exti nção da punibilidade do apelante, desnecessária a ... que autoriza a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da ...