extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

143719 resultados para extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

  • Acórdão Nº 4000009-84.2022.8.16.0038 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-05-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL E A DESNECESSIDADE DE AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PERÍODO DE PROVA DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NÃO INICIADO ANTE A AUSÊNCIA DE ACEITE DAS CONDIÇÕES. INTELIGÊNCIA DO ART. 137, INCISO III, DA LEP. AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA NÃO REALIZADA EM VIRTUDE DA PANDEMIA....

    ...EXTINÇÃO DA PENA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGA. ...DE FISCALIZAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DA PENA. DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA DE PELO INTEGRAL. CUMPRIMENTO DA PENA. . RECURSO ... de declaração de extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena (mov. 1.3). A ...
  • Acórdão Nº 0001752-94.2020.8.24.0023 do Segunda Câmara Criminal, 29-09-2020

    EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - PENA DE MULTA REMANESCENTE - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL - PRECEDENTE DO STF - INADIMPLEMENTO QUE OBSTA O DECRETO EXTINTIVO - PRECEDENTES DO STJ - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DESTE COLEGIADO - RECURSO PROVIDO.

    ...   EXECUÇÃO PENAL - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acordão do Quinta Turma, 04-10-2018

    EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 617/STJ. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO CRIME DURANTE O PERÍODO DE PROVA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU REVOGAÇÃO. EXTINÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO. I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira

  • Acórdão Nº 0639099-17.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 07-02-2023

    PROCESSO PENAL E CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, I E II DO CÓDIGO PENAL). PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA E, SUBSIDIÁRIO, DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. ANÁLISE DE OFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO DA EXECUÇÃO. CONFIGURAÇÃO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DE

    ...PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ...ATESTANDO. O. CUMPRIMENTO. INTEGRAL. DA. PENA. CONSTRANGIMENTO. ILEGAL. CARACTERIZAÇÃO. ...
  • Acórdão nº 2015/0035058-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO. FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. REGISTRO DE CONDENAÇÃO ANTERIOR TRANSITADA EM JULGADO. ROUBO. REINCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONDENAÇÕES...

    ...EXTINÇÃO...pelo . ...  A  questão  atinente  ao  cumprimento"  integral  da  pena  imposta  na . aç\xC3"...de extinção da punibilidade. 7. Habeas corpus não conhecido. ACÓRDÃO. ...
  • Acórdão nº 2014/0305479-8 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. COMPROVAÇÃO. FOLHAS DE ANTECEDENTES CRIMINAIS. DOCUMENTO SUFICIENTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. REGIME MAIS...

    ...PENA". . AGRAVANTE  DE  REINCIDÊNCIA.  COMPROVA\xC3"...  anterior,  o  prazo  de  extinção" . dos efeitos da reincidência passa a ser\xC2" computado da data do cumprimento" da . pena ou da extinção da punibilidade\xC2"...  à  reparação  aos  condenados  pelo...
  • Acórdão nº 0502250-51.2017.8.05.0126 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 12 de Abril de 2019

    APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL, PROCESSUAL PENAL E LEI MARIA DA PENHA. AMEAÇA PERPETRADA NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. RECORRENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 147 DO CP, À PENA DE 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, SENDO-LHE CONCEDIDO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRETENSÃO DE REANÁLISE DA DOSIMETRIA. PLEITO DE...

    ...TIPIFICADO NO ART. 147 DO CP, À PENA DE 04 (QUATRO). MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ...RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA EXTINÇÃO. DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ...
  • Acórdão nº 2014/0153574-3 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º

    ...PENA. . EXASPERAÇÃO . DA . PENA-BASE. . MAUS . ...  anterior,  o  prazo  de  extinção" . dos efeitos da reincidência passa a ser\xC2" computado da data do cumprimento da . ...indicação pelo" legislador das balizas para o quantum  de\xC2"...
  • Acórdão nº 0306766-79.2013.8.05.0113/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 5 de Noviembre de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ACLARATÓRIOS OPOSTOS VISANDO COMBATER ALEGADA OMISSÃO EM ACÓRDÃO QUE MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA PENAL DE PRIMEIRO GRAU. AVENTADA OMISSÃO NO RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS ACLARATÓRIOS CONSTANTES NO ART.

    ...RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ...EXTINÇÃO DA PENA PELO CUMPRIMENTO. INTEGRAL, ANTE A AUSÊNCIA DE ...
  • Acórdão nº 2016/0090697-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...

    ...AO  DESCONTO  DE  PENA  NO  MODO  INTERMEDIÁRIO. . ...adequado . ao . regime . de . cumprimento...SOBRESTAMENTO.  PRAZO  REGULADO  PELO  PREVISTO . ...  a  impossibilidade  de  extinção  da . ...
  • Acórdão nº 2015/0271031-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCRIMINALIZAÇÃO DAS CONDUTAS ANTERIORES À EDIÇÃO DA LEI DE CRIMES AMBIENTAIS. MATÉRIA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. NÃO ULTRAPASSADO O PRAZO LEGAL DE 4 ANOS PARA ADEQUAÇÃO DOS MÉTODOS DE GESTÃO...

    ....  MATÉRIA  NÃO  EXAMINADA  PELO  TRIBUNAL  DE . ...CUMPRIMENTO DO NORMATIVO APLICÁVEL. ...sob pena" de indevida supressão de instância. 2  -\xC2"...  da  incidência  de causa de extinção da . ...
  • Acórdão Nº 4000551-56.2022.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 09-07-2022

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA E/OU PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA INICIAR O CUMPRIMENTO DE PENA. ADEMAIS, AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DE TEMPO...

    ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO. CUMPRIMENTO DA PENA. ...
  • Acórdão nº 2015/0273219-4 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO E CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR. INADEQUAÇÃO. MÉRITO. ANÁLISE DE OFÍCIO. PRISÃO CAUTELAR. CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo...

    ...CUMPRIMENTO  DA  PENA  PRIVATIVA  DE  LIBERDADE. . EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  CONSTRANGIMENTO . ...firmado pelo...
  • Acórdão Nº 4001430-36.2022.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Criminal, 22-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO – INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA – RECURSO DA DEFESA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE – IMPROCEDÊNCIA – SITUAÇÃO QUE SE AFIGURA MAIS PREJUDICIAL À EXECUÇÃO DA PENA DO APENADO – APENADO COM TRÊS CONDENAÇÕES – UNIFICAÇÃO DAS PENAS – PENAS QUE NÃO PODEM SER CONSIDERADAS INDIVIDUALMENTE. DECISÃO MANTIDA.

    ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL. DA ...MAIS PREJUDICIAL À EXECUÇÃO DA PENA" DO APENADO –. APENADO COM TRÊS CONDENAÇÕES \xE2\x80"...
  • Acórdão Nº 0015227-58.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-02-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. DECISUM ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADO. RECURSO IMPROVIDO.1. O decisum vergastado declarou extinta, pelo cumprimento da pena, a punibilidade do Recorrido, sem o pagamento da pena de multa.2. O Agravante postula o provimento do

    ...EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O ...
  • Acórdão nº 2012/0008467-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FORMAÇÃO DE QUADRILHA, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E EXTORSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO DA AGRAVANTE PREVISTA NO ART. 61, II, "b", DO CP EM RELAÇÃO AO CRIME DE EXTORSÃO. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE...

    ...INFORMAÇÕES . E . EXTORSÃO. . EXTINÇÃO . DA . ... da decisão condenatória, regula-se pelo . ...punibilidade... regime inicial mais brando de cumprimento" de pena. 6.  Embargos  de  declaração \xC2"...
  • Acordao N° 1316546 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-02-2021

    Embargos de declaração. Omissão. Cumprimento integral da pena. Extinção da punibilidade. Embargos providos. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do juízo da vara de execuções penais, conforme artigo 66, inciso ii, da lei de execução penal. Entretanto, nas hipóteses em que o réu permanece preso, preventivamente, por tempo superior à pena...

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ...1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de ...
  • Acórdão Nº 0006051-19.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2021

    EMENTA 1. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO FICTO DA PENA. PANDEMIA COVID-19. PORTARIAS CONJUNTAS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS. RECOMENDAÇÃO Nº 62 DO CNJ. INVIABILIDADE. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. 1.1 Considerando a ausência de previsão legal para o reconhecimento do período de interrupção momentânea dos serviços do

    ....27.2725, a qual indeferiu o pedido de extinção de punibilidade pelo cumprimento ficto da pena ...
  • Acórdão Nº 0000279-07.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 04-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL - DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 617 DO STJ - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1 - No mérito, o agravante aduz que não houve a suspensão ou interrupção do livramento condicional durante o período de prova, sendo de rigor a aplicação da extinção da pena

    ... – SÚMULA 617 DO STJ – EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - NECESSIDADE – RECURSO ... de rigor a aplicação da extinção da pena nos termos do artigo 90 do CP e súmula 617 do ... a extinção da pena, sendo indeferido pelo magistrado da instância singela, sob fundamento ...ção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena.” Precedente. . 6 - Assim, ...
  • Acórdão nº 2013/0389244-6 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o seu...

    ...DESARMAMENTO. . OCORRÊNCIA. . EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  DO  PACIENTE  NO . ...pena  de  1  (um)  ano  de  detenção . ...pelo...cumprimento  da  sanção,  que . ...
  • Acórdão Nº 0744326-71.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023

    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DEFESA DO AGRAVADO QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ELEVADO valor da pena pecuniária que foi imposta ao Recorrido. DIFICULDADE das pessoas egressas do sistema prisional para obter trabalho e renda. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO, RESTANDO

    ...EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O ...
  • Acórdão nº 2015/0214341-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL PENAL. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. ART. 51 DO CP. DÍVIDA DE VALOR. INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 1. Esta Corte de Justiça, no julgamento de recurso especial - sob a sistemática dos recursos repetitivos -, pacificou o entendimento de que, extinta pelo seu cumprimento a pena privativa de liberdade ou a...

  • Acórdão Nº 0013338-69.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 05-09-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS

    ...EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão Nº 0018765-47.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 08-08-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, BEM COMO DECLAROU A IMPOSSIBILIDADE DO ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE ECONÔMICA.AUSÊNCIA DE ELEMENTOS

    ...EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08170601020174058300), 10-08-2021

    EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR. PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO. IMPEDIMENTO. CONDENAÇÃO EM PROCESSO CRIMINAL. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação em face de sentença julgou improcedente o pedido inicial objetivando a nulidade do ato administrativo que inabilitou o autor à promoção a Primeiro

    ... DE OLIVEIRA contra sentença proferida pelo MM. Juiz Federal da 21 ª Vara/ PE , que julgou ... Administração, relativo ao cumprindo pena restritiva de liberdade por sentença transitada ... à promoção até o fim do prazo de cumprimento da pena, que ocorreu somente em 0 9 .0 2 .2015 , c om a extinção da punibilidade, pelo indulto, nos termos do ...

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