extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

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  • Acórdão Nº 5015895-04.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara Criminal, 12-04-2022

    HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE SOLTO. PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE.ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DIANTE DA SUPOSTA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PEDIDO QUE DEVE SER FORMULADO EM PRIMEIRO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ADEMAIS, DOCUMENTOS E INFORMAÇÕES PRESTADAS INCONCLUSIVAS. POSSIBILIDADE, INCLUSIVE, DE...

    ... Kruger Fernandes, contra ato proferido pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de São ...á dada ciência das condições para cumprimento da pena no regime aberto.Argumenta a impetrante, ...é a possibilidade de reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 46, § 3º, ...
  • Acórdão Nº 0000319-33.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 01-07-2020

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. 1. RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL. SUPOSTA OFENSA AO ART. 89 DO CÓDIGO PENAL. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA ANULADA EM SEDE DE APELAÇÃO CRIMINAL COM DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS

    ...QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO. AGRAVADO PELO CUMPRIMENTO EGRAL DA PENA. ALEGAÇÃO DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O. ...
  • Acórdão nº 2014/0036475-0 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. INDULTO. DECISÃO CONCESSIVA. NATUREZA DECLARATÓRIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO PRESIDENCIAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo ...

  • Acórdão nº 0037595-55.2012.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 2 de Diciembre de 2016

    APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO DO RÉU. INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO CUMPRIMENTO DA PENA E EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO DECISIO. INEXISTENTE APELO ACUSATÓRIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Diante da comprovação da autoria e materialidade delitiva, resta irrefutável a impertinência do pugno absolutório. Recurso conhecido e não provido. ( Classe: Apelação,Número

    ...INCABÍVEL. RECONHECIMENTO DO. CUMPRIMENTO DA PENA E EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELO ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPR

    ... NULIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  CUMPRIMENTO  DOS . REQUISITOS . LEGAIS. . SUCESSIVAS . ...pena"  de . nulidade,  indicando  também  a \xC2"...ção telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa . ..., da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de . ...
  • Acórdão nº 2013/0185039-8 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. CARACTERIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITO DO ART. 44, II, DO CP. NÃO PREENCHIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. ...

  • Acórdão Nº 0062449-95.2013.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 16-02-2021

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO, PELO CUMPRIMENTO DA PENA, DA PUNIBILIDADE DO AGRAVADO. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PARA O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME ABERTO. REPRIMENDA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE CUMPRIDA. TEMPO DE CUSTÓDIA CAUTELAR EM OUTRO PROCESSO QUE NÃO PODE, NO CASO EM TELA, SER UTILIZADO COMO TEMPO DE PENA CUMPRIDA. RECURSO PROVIDO.1.

    ...EM. EXECUÇÃO. DECLARAÇÃO. DE. EXTINÇÃO,. PUNIBILIDADE. DO. AGRAVADO. PELO. INSURGÊNCIA. CUMPRIMENTO. DESCUMPRIMENTO. MINISTERIAL. DA. DAS. PENA,. DA. ...
  • Acórdão nº 2010/0181415-1 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL E PROCESSUAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. ESTUPRO. DIREITO DE REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DECADÊNCIA. NULIDADES. FALTA DE INTIMAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEMAS NÃO EXAMINADOS PELO TRIBUNAL A QUO. NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL.

    ...NÃO  EXAMINADOS  PELO  TRIBUNAL  A  QUO .  NEGATIVA DE . ...  de  recurso  próprio,  sob  pena"  de  desvirtuar  a . finalidade  dessa \xC2"...2. Alegações de extinção... do delito, o regime inicial de cumprimento da . ...
  • Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....

    ...DELITO . COM . PUNIBILIDADE . EXTINTA. . ESTELIONATO. . ...PENAL . CONFIGURADO. . PENA-BASE. . CULPABILIDADE. . ...  PRESCRICIONAL.  CONSUMAÇÃO.  EXTINÇÃO"  DA . PUNIBILIDADE. . 1. A via especial n\xC3"... e arts. 112 e 254, I, do CPP) e pelo cerceamento de defesa, . ...obstar o seu cumprimento. . ...
  • Acórdão Nº 0799643-54.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-02-2023

    PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O RESTABELECIMENTO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO APENADO APÓS TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, AINDA QUE PENDENTE A EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL DA PENA PECUNIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE

    ...APÓS TER SIDO DECLARADA A EXTINÇÃO DA SUA PUNIBILIDADE PELO. CUMPRIMENTO DA PENA ...
  • Acórdãos nº 0001842-70.2018.8.26.0297 de 16ª Câmara de Direito Criminal, 2 de Abril de 2019

    TÓXICO, LESÃO CORPORAL, RESISTÊNCIA E DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO – Condutas imputadas ao réu Lúcio – Crime de tráfico não configurado – Prova frágil – Ausência de elementos a configurar a coautoria – Absolvição que se impõe – Condenação pelos crimes de lesão corporal, resistência e direção sem habilitação mantida – Cumprimento da pena – Extinção da punibilidade pelo cumprimento – Expedição de alvará

    ... Bruno Sa les Francisco para reduzir a pena imposta a ele com relação ao delito de ...Julg aram, ainda, extinta a punibilidade da pena imposta ao réu Lúcio José da Silva p elo integral cumprimento, com determinação de expedição ... Cumprimento da pena Extinção da punibilidade pelo cumprimento ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS MOTIVAÇÃO IDÔNEA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E STF. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA...

    ...NULIDADE. . NÃO . OCORRÊNCIA. . CUMPRIMENTO . DOS . REQUISITOS . LEGAIS. . SUCESSIVAS . ...pena"  de . nulidade,  indicando  também  a \xC2"...ção telefônica deve perdurar pelo tempo necessário à completa . ..., da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de . ...
  • Acórdão Nº 8000561-49.2022.8.24.0008 do Primeira Câmara Criminal, 18-05-2023

    EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO (LEP, ART. 197). INSURGÊNCIA DA DEFESA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DO APENADO PARA QUE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS APRESENTAÇÕES MENSAIS, EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, FOSSE CONSIDERADO COMO PENA EFETIVAMENTE CUMPRIDA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. PEDIDO LIMINAR EM AGRAVO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CONHECIMENTO. MÉRITO. PLEITO...

    ...ções mensais fosse considerado como pena" efetivamente cumprida, nos seguintes termos:[..]N\xC3"... o apenado ainda não havia iniciado o cumprimento" de sua pena. Portanto, em que pese a manifestaç\xC3"... cumprimento da pena, com a consequente extinção da punibilidade.Contrarrazões: o Ministério ... justiça Pedro Sérgio Steil manifestou-se pelo conhecimento parcial e desprovimento do recurso ...
  • Acordao N° 1611745 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-08-2022

    Apelação criminal. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Crime de descumprimento de medidas protetivas. Declarada a extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena e revogadas as medidas protetivas. Dano moral. Redução do montante. Recurso provido. 1. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do juízo da vara de execuções penais,

    ...DECLARADA A EXTINÇÃO. DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ... da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de competência do Juízo. da Vara ...
  • Processo nº 0004685-60.2016.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018

    Ementa: Apelação Criminal. Furto a Estabelecimento Comercial. Tentativa. Pleito Absolutório por Atipicidade Da Conduta Com Base No Princípio Da Insignificância. Rejeição. Pretensão Ministerial de Reparo Na Dosimetria Da Pena. Extinção Da Punibilidade Pelo Cumprimento. 1. In Casu, O Apelante Foi Condenado como Incurso No Tipo Penal Descrito No Artigo 155, Caput C/c Art. 14, Ii, Ambos Do Código...

    ...DE . REPARO . NA . DOSIMETRIA  DA  PENA.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE  PELO . ...punibilidade pelo cumprimento da pena, restando prejudicados os . ...
  • Acórdão nº 2012/0095508-1 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. PRÁTICA DE NOVO DELITO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO APÓS O PERÍODO DE PROVA. INVIABILIDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A prática de crime durante o livramento condicional impõe ao magistrado das execu&

    ...DE . PROVA. . INVIABILIDADE.  EXTINÇÃO  DA  PUNIBILIDADE.  OMISSÃO . ...reconhecer a extinção da pena pelo integral cumprimento. ...
  • Decreto nº 4.942 de 30/12/2003. REGULAMENTA O PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO A LEGISLAÇÃO NO AMBITO DO REGIME DA PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, OPERADO PELAS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR, DE QUE TRATA O ARTIGO 66 DA LEI COMPLEMENTAR 109, DE 29 DE MAIO DE 2001, A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
    ...- por via postal, comprovando-se sua entrega pelo aviso de recebimento ou documento similar com ...ço, assim como o de seu procurador, sob pena de ser considerada válida a notificação ...Seção VIII. Da Prescrição e da Extinção da Punibilidade.         Art. ... prática de ato processual ou para o cumprimento de exigência, adotar-se-á a menos onerosa para ...
  • Acordao N° 1361975 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 05-08-2021

    Apelação criminal. Violência doméstica. Descumprimento de medidas protetivas. Absolvição. Insuficiência de provas. Atipicidade da conduta. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado. Extinção da punibilidade. Cumprimento integral da pena. Recurso da defesa desprovido. De ofício, declarada a extinção da punibilidade. 1. Inviável a absolvição do crime previsto no artigo 2

    ...DOLO. EVIDENCIADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. ...3. A extinção da punibilidade pelo cumprimento integral da pena, em regra, é de ...
  • Acórdão nº 2013/0197007-2 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita se revela inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que...

    ...SINGULAR . QUE . EXTINGUE . A . PENA . PELO . SEU . ...extinção...
  • Acórdãos nº 9001882-92.2017.8.26.0050 de 13ª Câmara de Direito Criminal, 9 de Noviembre de 2017

    Agravo em Execução – Pena privativa de liberdade cumprida – Pena de multa ainda não paga – Indeferimento de extinção da punibilidade – Pretendida a proclamação desse fenômeno jurídico-penal – Inadmissibilidade ante o não recolhimento da multa – Malgrado se possa classificar como dívida de valor, a multa não perdeu sua natureza penal – Constituição Federal que, ao dispor sobre o princípio da...

    ... ao recurso para declarar a extinção da punibilidade do agravante, ressalvada a ....232 EMENTA: Agravo em Execução Pena privativa de liberdade cumprida Pena ... a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena - Entendimento ...
  • Acórdão nº 1025775-22.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara Criminal, 23-03-2021

    EMENTAAGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - TRÁFICO DE DROGAS E HOMICÍDIO QUALIFICADO - UNIFICAÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRÁFICO E CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL - RECURSO DA DEFESA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DO TRÁFICO ISOLADAMENTE - RECURSO MINISTERIAL - NECESSIDADE DE REGIME SEMIABERTO ANTES DO LIVRAMENTO CONDICIONAL – NÃO CUMPRIMENTO...

    ...: AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL (413)Assunto: [Pena Privativa de Liberdade]Relator: Des(a). MARCOS ...ÇÃO DE PENAS - INDEFERIMENTO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO TRÁFICO E CONCESSÃO DO ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA DO TRÁFICO ISOLADAMENTE - RECURSO ...
  • Acórdão nº 2014/0129156-7 de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL PELO CONDENADO. PENA DE MULTA NÃO ADIMPLIDA. DÍVIDA DE VALOR. COBRANÇA PELA FAZENDA PÚBLICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. 1 A jurisprudência desta Corte de Justiça firmou compreensão de que, transitada em julgada a condenação, a pena...

    ...CUMPRIMENTO . DA . SANÇÃO . CORPORAL . PELO . O.  PENA...PELA . FAZENDA . PÚBLICA. . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. ...
  • Processo nº 0064195-33.2016.8.19.0000 de Segunda Câmara Criminal, 31 de Enero de 2017

    Ementa: EMENTA - HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO À PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIV0A DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - PLEITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO PACIENTE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA ALTERNATIVA - IMPOSSIBILIDADE - UTILIZA

    ...PENA"  DE  01  (UM)  ANO  E  08 . (OITO) \xC2"...EXTINÇÃO"  DA  PUNIBILIDADE  DO  PACIENTE . PELO \xC2" CUMPRIMENTO  INTEGRAL  DA  PENA . ALTERNATIVA . - . ...
  • Acórdão Nº 0005203-77.2021.8.16.0165 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Câmara Criminal, 03-12-2022

    VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA QUATRO (4) MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), À TÍTULO DE DANOS MORAIS EM FAVOR DA VÍTIMA. RECURSO DA DEFESA. 1) ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA

    ...N.º 11.340/2006). CONDENAÇÃO À PENA QUATRO (4). MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ...RECONHECIMENTO, DE OFICIO, DA EXTINÇÃO DA. PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA. ...
  • Acórdãos nº 9000019-06.2017.8.26.0405 de 9ª Câmara de Direito Criminal, 23 de Noviembre de 2017

    AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sustação do regime aberto. Defesa pretende a cassação da decisão e a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento. Com razão. Termo inicial para cumprimento da pena em regime aberto é a data da audiência admonitória. O descumprimento das condições do regime aberto configura mera falta grave, nos termos do artigo 50, inciso V da Lei de Execução Penal e não...

    ... agravo para declarar extinta da punibilidade de LAÉRCIO RODRIGUES ROCHA (Execução nº 177.447) pelo integral cumprimento da pena. Nos termos do ...ão e a declaração da extinção da punibilidade pelo integral ...

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