extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Sustação do regime aberto. Defesa pretende a cassação da decisão e a declaração da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento. Com razão. Termo inicial para cumprimento da pena em regime aberto é a data da audiência admonitória. O descumprimento das condições do regime aberto configura mera falta grave, nos termos do artigo 50, inciso V da Lei de Execução Penal e não...

PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PARA CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.01. Argui a agravante que iniciou o cumprimento da pena de reclusão de 05 (cinco) anos pela qual foi condenada na data de 17/8/2009 alegando que em nenhum momento teve sua pena regredida,

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Extinção da pena privativa de liberdade pelo integral cumprimento. Ausência de extinção da punibilidade pelo inadimplemento da pena de multa. Insurgência do sentenciado. Com razão. Entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recurso repetitivo (Tema 931). Nos casos em que haja condenação à pena privativa de liberdade e multa, cumprida a primeira (ou a...

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AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE, APÓS O PEDIDO DA DEFESA DE DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA, INTIMOU O APENADO PARA COMPROVAR A SATISFAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES ESTIPULADAS NA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE NOTÍCIA DO DESCUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS IMPOSTAS E QUE O APENADO APENAS NÃO SE APRESENTOU PESSOALMENTE EM DECORRÊNCIA

APELAÇÃO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. Condenação. Recurso defensivo objetivando a desconstituição do veredicto e a alteração da dosimetria penal. Alegação de decisão manifestamente contrária à prova dos autos e injustiça na aplicação da pena. Irresignação não acolhida. Dosimetria que não comporta alteração. Proporcionalidade...

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DO RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. POSSIBILIDADE DE IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. PRECEDENTES. 3. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE APÓS O PERÍODO DE PROVA. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE LOCAL. NÃO REPARAÇÃO DOS...

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APELAÇÃO CRIMINAL. DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CÓDIGO PENAL). DECISÃO CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE DOLO NA ATUAÇÃO DO AGENTE. TESES DEFENSIVAS RECHAÇADAS. DANOS PERPETRADO CONTRA O PATRIMÔNIO PÚBLICO SOBEJAMENTE CONSTATADOS. LAUDO PERICIAL E PALAVRAS DOS POLICIAIS MILITARES, ALÉM DA CONFISSÃO...

APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. PREVIAMENTE AUTORIZADA. ILICITUDE. NÃO OCORRÊNCIA. Não há falar em ilicitude de escuta telefônica judicialmente autorizada e realizada em consonância com a Lei n. 9.296/96. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO PROCEDÊNCIA. Afastada a arguição de nulidade por inépcia da denúncia, quando esta se encontra em

Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9000031-67.2017.8.26.0066; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro de Barretos - 1ª Vara Criminal; Data do...

Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 7013901-67.2017.8.26.0050; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara...

Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001745-81.2015.8.26.0050; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 3ª Vara...

AGRAVO EM EXECUÇÃO. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Ausência de extinção da punibilidade pelo não pagamento da pena de multa. Possiblidade de reconhecimento da extinção da punibilidade, nos termos do art. 51 do Código Penal. Dívida de valor a ser executada pela Fazenda Pública. Agravo provido para declarar extinta a punibilidade da pena de multa.  (TJSP;  Agravo de Execuç

Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Recurso provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9002434-57.2017.8.26.0050; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 4ª Vara...

Agravo em execução. Extinção da pena privativa de liberdade pelo cumprimento. Inadimplemento da pena de multa. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Decisão do STJ em sede de Recurso Repetitivo. Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de Execução Penal 9001649-95.2017.8.26.0050; Relator (a): Reinaldo Cintra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 2ª...

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. Artigo 155, caput, do Código Penal. Sentença condenatória. Recurso objetivando o reconhecimento da insignificância e o redimensionamento da pena. Irresignação acolhida em parte. Materialidade e autoria comprovadas pelo conjunto probatório que inviabiliza o reconhecimento da insignificância da conduta. Condenação mantida. Dosimetria penal que, no entanto, comporta

Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA. OFENSA AO MÉTODO TRIFÁSICO. NÃO OCORRÊNCIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. MÉRITO RECURSAL NÃO ANALISADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DEVIDO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO TEMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REEDUCANDO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. Em análise aos autos da

Ementa: Apelação. Direito Penal. Imputação Da Conduta Moldada No Artigo 155, Caput, C/c 14, Inciso Ii, Ambos Do Código Penal. Procedência Da Pretensão Punitiva. Apelante Condenado À 01 (um) Ano de Reclusão e 10 (dez) DIAS-MULTA, À Razão Unitária Mínima. Regime Inicial Aberto. Irresignação Da Defesa. Pleito de Absolvição, Sob O Argumento de Ser Frágil a Prova Produzida. Subsidiária e...

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DEFESA DO AGRAVADO QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. ELEVADO valor da pena pecuniária que foi imposta ao Recorrido. DIFICULDADE das pessoas egressas do sistema prisional para obter trabalho e renda. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO, RESTANDO

HABEAS CORPUS. Execução de pena. Pedido para reconhecimento da extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da pena, ou, subsidiariamente, pela concessão da progressão de regime. 1. Paciente possui pena de 34 (trinta e quatro) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias para cumprimento, cujo término está previsto para 14/10/2026, nos termos do artigo 75, do Código Penal. Não caracterizada a...

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RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA EM VIRTUDE DA PANDEMIA. ATO REMARCADO PASSADOS MAIS DE 01 (UM) ANO APÓS A PROGRESSÃO DE REGIME. DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AO APENADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 3ª Câmara

Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE....

Ementa: PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. COMPENSAÇÃO ENTRE ATENUANTE DE CONFISSÃO COM AGRAVANTE DE REINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, pacificado por ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.341.370/MT, da relatoria do Ministro Sebastiã

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DEFESA DO AGRAVADO QUE É PATROCINADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO, RESTANDO IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA, AINDA QUE DE MANEIRA PARCELADA. DECISUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO.1. O decisum vergastado