extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena
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Acórdão nº 2014/0285951-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONTRABANDO OU DESCAMINHO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO. TRANSCURSO DE LAPSO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS SEM QUE INICIADO O CUMPRIMENTO DA PENA IMPOSTA. COAÇÃO ILEGAL EXISTENTE. EXTINÇÃO DA...
... enfrentada e decidida pelo acórdão ... embargado. ... -
Acórdão Nº 4000175-41.2022.8.16.0160 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Criminal, 06-02-2023
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA ... PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO. NÃO ...
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Acórdão Nº 0031079-93.2016.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 18-10-2022
... EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO DA PENA, SEM ...
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Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acordao Nº 106692 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-02-2018
PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PENAL - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - INTEGRALIDADE DAS HORAS TRABALHADAS - AUSÊNCIA DE PROVA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA - NÃO RECONHECIMENTO - AGRAVO EM EXECUÇÃO - DESPROVIMENTO - 1) Se o apenado não consegue provar a integralidade das horas trabalhadas em prestação...
... DOS SANTOS ARAJO contra a deciso proferida pelo Juzo de Direito da Vara de Execues Penais do ... , que indeferiu o pedido de extino da punibilidade pelo cumprimento da pena objeto da Execuo n ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - PENA CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR PELA PRISÃO ILEGAL RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 5º, LXXI DA CR/88 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... O T O Em anlise, apelao cvel interposta pelo ESTADO DE SO PAULO contra a sentena de ... de Itaquaquecetuba-SP, cuja execuo da pena foi transferida para a comarca de So Joo Del Rei, ... , comunicando-lhe o integral cumprimento da pena imposta. Todavia, necessrio ... priso, por crime cuja extino da punibilidade j havia ocorrido pelo cumprimento pena, to ... -
Acórdão nº 1.0625.15.003025-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-04-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRISÃO ILEGAL - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO PREVENTIVA - PENA CUMPRIDA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE RECONHECIDA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO - INOCORRÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR PELA PRISÃO ILEGAL RECONHECIDO CONSTITUCIONALMENTE - ART. 5º, LXXI DA CR/88 - VALOR DA INDENIZAÇÃO - FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE -...
... O T O Em anlise, apelao cvel interposta pelo ESTADO DE SO PAULO contra a sentena de ... de Itaquaquecetuba-SP, cuja execuo da pena foi transferida para a comarca de So Joo Del Rei, ... , comunicando-lhe o integral cumprimento da pena imposta. Todavia, necessrio ... priso, por crime cuja extino da punibilidade j havia ocorrido pelo cumprimento pena, to ... -
Acórdão nº 0001164-32.2015.8.11.0021 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara Criminal, 03-03-2021
APELAÇÃO CRIMINAL – CONDENAÇÃO DO AGENTE NAS SANÇÕES DO ART. 147, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, COM AS IMPLICAÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – 1. PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA – PRETENDIDA A DETRAÇÃO DO TEMPO DE SUBMISSÃO A MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – PRECEDENTES DO STJ – MÉRITO – 2. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR...
... PREJUDICIAL DE MÉRITO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA – ... -
Decisão Monocrática Nº 0043446-18.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 19-07-2022
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DE ADIMPLEMENTO. O Agravante requer que se torne sem efeito a extinção da punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja cumprida a penalidade de multa ou comprovada a efetiva impossibilidade de cumprí-la. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça fixou tese
... AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA ... PUNIBILIDADE SEM ADIMPLEMENTO DA PENA ... punibilidade pelo cumprimento da pena, enquanto não seja ... -
Acórdão Nº 5011918-06.2022.8.24.0064 do Quarta Câmara Criminal, 25-08-2022
... constitudo, contra deciso proferida pelo Juiz de Direito Sandro Pierri, em atuao na Vara ... 8.24.0023, indeferiu o pleito de extino da pena imposta nos autos n.0004596- 66.2010.8.24.0023.Em ... perodo de prova enseja a extino da punibilidade pelo integral cumprimento da pena".Nota-se, na ...
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Decisão Monocrática Nº 0003961-15.2013.8.06.0045 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 28-05-2019
... 12 DA LEI ... Nº 10.826/2003). EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... PENA ...
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Lei nº 10.149 de 21/12/2000. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI 8.884, DE 11 DE JUNHO DE 1994, QUE TRANSFORMA O CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONOMICA - CADE EM AUTARQUIA, DISPOE SOBRE A PREVENÇÃO E REPRESSÃO AS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONOMICA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... § 4º Responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata este artigo, a ... á celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou ... processo administrativo, verificado o cumprimento do acordo: ... I - decretar a extinção da ... , devendo ainda considerar na gradação da pena" a efetividade da colaboração prestada e a boa-f\xC3" ... , extinque-se automaticamente a punibilidade" dos crimes a que se refere o caput deste artigo.\xE2\x80" ...
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Decisão Monocrática Nº 0636285-66.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO ... DA PENA ...
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Acórdão Nº 0633552-64.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 25-11-2020
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. CONFIGURAÇÃO. DEMORA INJUSTIFICADA. QUESTÃO DE MÉRITO AFETA À EXECUÇÃO PENAL. DISCUSSÃO NÃO SUPORTADA PELA ESTREITA VIA MANDAMENTAL. VEDAÇÃO À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE JULGAMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ORDEM CONHECIDA E
... EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... CONFIGURA\xC3" ... o paciente foi condenado inicialmente a uma pena de 8 ... (oito) anos e 04 (quatro) meses de ... -
Acórdão Nº 0003463-39.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 31-07-2023
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA ACORDÃO DO AGRAVO EM EXECUÇÃO QUE JULGOU, POR MAIORIA, PROCEDENTE O PEDIDO MINISTERIAL, TORNANDO SEM EFEITO A DECISÃO QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA SEM O PAGAMENTO DA PENA DE MULTA. PLEITO DEFENSIVO DE MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPROCEDÊNCIA. APENADO ASSISTIDO PELA DEFENSORIA
... QUE DECLAROU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO ... CUMPRIMENTO DA PENA SEM ... -
Acordao N° 1819459 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-02-2024
Agravo em execução penal. Detração. Prisão preventiva. Desclassificação para uso de drogas. Utilização do período da prisão cautelar. Extinção da punibilidade. Possibilidade. Recurso provido. 1. Tendo em vista que a recorrente já permaneceu custodiada por período superior ao máximo pelo qual poderia ser punida pela conduta prevista art. 28, da lei n. 11. 343/2006, imperiosa se faz a declaração de
... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO ... custodiada por período superior ao máximo pelo ... qual poderia ser punida pela conduta prevista ... ão de extinção da punibilidade pelo cumprimento" da pena, fazendo-se uso do instituto da ... detra\xC3" ... -
Acórdão Nº 5000379-74.2021.8.24.0065 do Segunda Câmara Criminal, 11-05-2021
AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO REEDUCANDO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO PELO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, SOB O FUNDAMENTO DO NÃO CUMPRIMENTO DE UMA DAS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO (AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO MENSAL EM JUÍZO NOS MESES DE ABRIL, MAIO E JUNHO DE 2020). A TESE PROSPERA. CONDIÇÃO EXCEPCIONAL DE SAÚDE PÚBLICA, COM A SUSPENSÃO DO...
... defensora, inconformado com a deciso exarada pelo Juzo da Vara nica da Comarca de So Jos do Cedro ... 24.0065, indeferiu o pedido de extino de sua pena. A defesa, sustentou, em sntese,que o ... as condies impostas para o cumprimento de sua pena em regime aberto, entretanto, aps ... imposta, com a consequente extino da punibilidade (evento n. 1). O Ministrio Pblico apresentou ... -
Acórdão Nº 0131391-19.2012.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Criminal, 20-09-2022
... AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃO ... DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA E ...
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Acórdão Nº 0033418-88.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 14-12-2021
... SENTENÇA DE EXTINÇÃO" DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA PENA. DETRAÇ\xC3" ...
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Processo nº 0005860-17.2015.8.19.0045 de Oitava Câmara Criminal, 26 de Octubre de 2016
... PENA" BASE; 3) ... RECONHECIMENTO ... PRIVILÉGIO,\xC2" ... ; 6) A DECLARAÇÃO DE EXTINÇÃO DA ... está devidamente demonstrada pelo auto de apreensão e entrega ... punibilidade ... da pena pelo seu cumprimento uma ...
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Acórdão Nº 0015091-36.2017.8.06.0053 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 12-09-2023
... APELAÇÃO ... ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES ... (ART. 157, §2º, II DO ... EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO CUMPRIMENTO DA ... PENA PARA ...
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Acórdão Nº 0037582-62.2018.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 02-05-2023
... AGRAVO ... REGIMENTAL JULGADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ... PELO CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA. NÃO ... CONHECIMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE ...