Extinção das hipotecas
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 1) da instituição de bem de família;. 2) das hipotecas legias, judiciais e convencionais;. 3) dos contratos de locação ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;. 3) dos contratos de promessa de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada ... Será dispensado o arbitramento do valor da responsabilidade nas hipotecas...
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Acórdãos nº 0000460-07.2013.8.26.0236 de 1ª Câmara de Direito Privado, 4 de Octubre de 2016
HIPOTECA – Remição – Filho do executado – Bem que passa a integrar o patrimônio do remitente – Extinção das hipotecas - Sub-rogação do credor hipotecário no produto da remição - Recurso provido. (TJSP; Apelação 0000460-07.2013.8.26.0236; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/10/2016; Data de Registro:
... que passa a integrar o patrimônio do remitente – Extinção das hipotecas - Sub-rogação do credor hipotecário no ... -
Acórdão nº 2013/0162712-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIA INADEQUADA. NULIDADE. IMPARCIALIDADE DOS JULGADORES. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ULTRA PETITA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSAS VIOLAÇÕES SURGIDAS NA PROLAÇÃO DO JULGADO RECORRIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA....
...EXTINÇÃO DA . PUNIBILIDADE. . ...das hipotecas... -
Acórdãos nº 2167123-67.2015.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2015
EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Embargos à execução julgados procedentes, declarada a iliquidez do título. Pretensão recursal voltada à expedição de alvará com a finalidade do levantamento das hipotecas que recaíram sobre os imóveis dados em garantia da satisfação da dívida. Hipótese em que o reconhecimento da iliquidez do débito não importou em declaração da inexistência da dívida ou de extinç
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ...Art. 404. 'Na remissão das hipotecas legais intervirá o orgão do Ministério Público. TÍTULO XVI. Da venda, ...
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Acórdão Nº 5001193-80.2021.8.24.0067 do Sétima Câmara de Direito Civil, 09-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA E EXTINÇÃO DE HIPOTECA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES.PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA APELADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO ACOLHIMENTO. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO GRAVAME SOBRE OS IMÓVEIS DOS APELANTES QUE, MUITO EMBORA TENHA PERDURADO POR LONGO PERÍODO DE TEMPO, NÃO...
... ajuizaram ação declaratória de prescrição de dívida e extinção de hipoteca c/c indenização por danos morais em face de CARGILL A S A pretendendo o levantamento das hipotecas existentes sobre imóveis da propriedade dos requerentes, em razão da ... -
Acordão da , 14-03-2023
ADMINISTRATIVO. LEI Nº 6.766/1979. HIPOTECA LEGAL CONFIGURADA. PRAZO DE PEREMPÇÃO. 30 ANOS. NÃO INCIDÊNCIA. GARANTIA HIPOTECÃRIA. MANUTENÇÃO. PRAZO. DURAÇÃO. CONTRATO PRINCIPAL. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.I - Trata-se de recurso especial interposto pelo MunicÃpio de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora,...
...Imobiliários Ltda., para declarar a extinção da hipoteca dada como. garantia na realização das obras estruturais em ...Civil de 1916, já que as hipotecas foram registradas em 15 de agosto de. 1984;. III – A sentença julgou ... -
Decisao Nº 8000585-24.2015.8.05.0082 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 14-02-2023
...172 a 174, importa a extinção de todas as ações, ou exceções, de que contra ele dispusesse o ... do débito principal, não há de se falar na extinção das hipotecas, que figuram como obrigação acessória. Ainda, o banco Apelante discorda ...
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Acórdão nº 50003969720208210043 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Primeira Câmara Cível, 23-03-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA ARBITRADA NA ORIGEM QUE NÃO ATENDE AO DISPOSTO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, MOSTRANDO-SE NECESSÁRIA SUA MAJORAÇÃO, CONTUDO, NÃO NO VALOR POSTULADO PELOS PROCURADORES DA DEMANDANTE. SENTENÇA REFORMADA. UNÂNIME. DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
... em 07.02.2020, denota a existência de três registros de hipotecas extintas. Disseram que a matrícula nº 191 é do imóvel rural inscrito ... da prescrição da obrigação principal, a qual implicaria a extinção da hipoteca. Sustentaram que a manutenção dos registros de hipotecas ... -
Acórdão nº 7002475-50.2016.822.0003 de TJRO. Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Segundo Grau, 28-02-2019
Ação declaratória de nulidade. Imóvel rural. Preliminar. Sentença extra petita. Não configuração. Mérito. Compromisso de compra e venda. Anotação no Registro de Imóveis. Ausência. Financiamentos posteriores. Negócio entre o legítimo proprietário e o banco. Hipotecas registradas. Concessão de crédito. Liberalidade da instituição financeira. A sentença será extra petita somente quando conferir...
...1499 e seguintes do Código Civil, que tratam da extinção da hipoteca, quando o pedido inicial é pela nulidade.Quanto ao mérito, ... para cassar a sentença ou o provimento do apelo para anular as hipotecas constituídas sobre o imóvel, invertendo o ônus de ... -
Lei nº 14.368 de 14/06/2022. Altera as Leis nºs 6.009, de 26 de dezembro de 1973, 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), 13.448, de 5 de junho de 2017, 11.182, de 27 de setembro de 2005, 9.826, de 23 de agosto de 1999, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o transporte aéreo; e revoga dispositivos das Leis nºs 5.862, de 12 de dezembro de 1972, e 8.666, de 21 de junho de 1993.
...b) demais direitos reais;. c) abandono;. d) perda;. e) extinção; e. f) alteração essencial. § 1º (Revogado). § 1º-A. A matrícula ...ção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro. § 1º ...
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Acórdão nº 50877757120218210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 10-03-2023
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTENTE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. Ausente vinculação da fundamentação deduzida com as hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ou seja, obscuridade, omissão ou contradição. Inocorrente o efeito integrativo. Manifesto interesse da parte em forçar o reexame da matéria, o que é inviável em sede de embargos de declaração. O...
... a prescrição das dívidas e determinar o cancelamento das hipotecas averbadas nas matrículas n.º 101.926 (Av.1/101.926 e Av.2 101.926) e .... . APELAÇÃO DO BANRISUL . LEGITIMIDADE ATIVA . EXTINÇÃO DA HIPOTECA . Argui o banco réu a ilegitimidade ad causam da parte ... -
Medida Provisória nº 1.089 de 29/12/2021. Altera a Lei nº 6.009, de 26 de dezembro de 1973, a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, para dispor sobre o transporte aéreo.
...b) demais direitos reais;. c) abandono;. d) perda;. e) extinção; ou. f) alteração essencial. § 1º A matrícula confere nacionalidade ...ção por conta de quem a tenha contratado e as respectivas hipotecas poderão ser inscritos no Registro Aeronáutico Brasileiro.” (NR). ...
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Acórdão nº 1001175-98.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
... . Ainda, declarou a extinção das hipotecas das matrículas de imóveis sob n. 10849 e n. 3665 do ... -
Decisão Monocrática nº 0008799-63.2012.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Terceira Turma, 31 de Agosto de 2012
...Na mesma linha de raciocínio, sustenta que, em razão da extinção da execução, "deve ser retomado o estado anterior das coisas", ou seja, ... razão o Impugnado ao ressaltar que operou-se a extinção das hipotecas pela arrematação, nos termos do art. 1499, inciso VI, do Código Civil. ...
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Acórdão Nº 0626911-65.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 15-10-2019
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO DE COOBRIGADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA DEMANDA. RENÚNCIA TÁCITA DAS HIPOTECAS EM VIRTUDE DA REALIZAÇÃO DE PENHORA EM IMÓVEL DIVERSO DAQUELES OFERTADOS EM GARANTIA. EXCESSO DE CONSTRIÇÃO SOBRE O PATRIMÔNIO DOS DEVEDORES. ILIQUIDEZ DO TÍTULO EM VIRTUDE DA
...DE CONFISSÃO DE DÍVIDA GARANTIDA POR. AVAL E POR HIPOTECAS. INCLUSÃO DE. COOBRIGADOS APÓS A ESTABILIZAÇÃO DA. DEMANDA. RENÚNCIA ...II - Impossibilidade de extinção das hipotecas com base. em supostos vícios ocorridos especificamente em ... -
Acórdão nº 50004506320198210119 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 13-04-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. POSSIBILIDADE. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DA PARTE RÉ E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA.
... em 05 de Março de 1996 e DETERMINA R o cancelamento das hipotecas gravadas nos bens registrados sob os números 0309, 0576, 0705, 1374, ... No caso concreto, buscam os autores: extinção", por sentença, das obrigações decorrentes das hipotecas descritas no ex\xC3"... -
Acórdão Nº 0319876-12.2017.8.24.0038 do Sexta Câmara de Direito Civil, 16-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE HIPOTECA. DEMANDA PROPOSTA CONTRA A CONSTRUTORA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EXTINÇÃO DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADJUDICATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA E PROCEDÊNCIA DO PLEITO DE BAIXA DO GRAVAME HIPOTECÁRIO. INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA.PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INSUBSISTÊNCIA....
... de Imóveis da 2ª Circunscrição que proceda a baixa das hipotecas constantes nos registros 'R.1-36.464' e 'R-5-36.464' do imóvel ...EXTINÇÃO" DO FEITO EM RELAÇÃO AO PEDIDO ADJUDICATÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE PRETENS\xC3"... -
Acórdão nº 0000192-73.2012.8.05.0267 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 13 de Julio de 2016
APELAÇÕES RECÍPROCAS RECURSO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PRELIMINARES REJEITADAS MÉRITO CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL COM GARANTIA HIPOTECÁRIA APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 413/69 FALTA DE ASSINATURA DOS DEVEDORES E AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - DESOBEDIÊNCIA AOS REQUISITOS DE EFICÁCIA CONTRA TERCEIRO ART. 29 DO REFERIDO REGRAMENTO RECURSO DO AUTOR ...
...ção nominada de "Declaratória de Prescrição de Dívida c/c Extinção de. Garantia Hipotecária e Indenização por Danos Morais". Consta dos ...que o retromencionado imóvel estava gravado com duas hipotecas em. favor do Banco do Brasil S/A, gravames essas confirmados ... -
Decisão Monocrática nº 70085114585 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 20-01-2022
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ajuizamento de ação revisional de contrato pelo devedor implica em reconhecimento da obrigação dele decorrente, coloca sub judice a relação de direito material e interrompe o lapso prescricional até que ocorra o trânsito em julgado da decisão nela...
...ação declaratória de prescrição e extinção da hipoteca. -PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA AÇÃO REVISIONAL. O ...Referiu que consta na referida matrícula registro de hipotecas em favor do demandado, sucessor do HSBC, sob os números R.21-1089, com ... -
Processo nº 0033217-07.2015.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível, 30 de Mayo de 2018
Ementa: Ação de Conhecimento Objetivando a Autora O Cancelamento Das Averbações Relativas Às Hipotecas que Recaem No Imóvel Objeto de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos, por Extinção, Assim como Da Averbação de Cessão Fiduciária Em Garantia, Nas Quais Figuram como Credora a Caixa Econômica Federal - Cef, Além Da Adjudicação Da Propriedade Do Imóvel Em Seu Favor. Sentença que Julgou...
...cancelamento das averbações relativas às . hipotecas que recaem no imóvel objeto de . são de direitos aquisitivos, por . extinção, assim como da averbação de cessão . ... -
Acórdão Nº 5001492-78.2019.8.24.0018 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 22-07-2021
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS CUMULADA COM EXTINÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURREIÇÃO DE AMBAS AS PARTES.I - RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ1. IRRESIGNAÇÃO DA CREDORA HIPOTECÁRIA QUANTO À DECLARAÇÃO DE INEXIGIBIBILIDADE DOS DÉBITOS REPRESENTADOS POR CÉDULAS DE CRÉDITO INDUSTRIAL E DA EXTINÇÃO DA HIPOTECA. TESES DEFENSIVAS INFUNDADAS. PROCESSO...
...extinção de hipotecas contra BANCO DO BRASIL S/A, em que pede (a) o reconhecimento ... -
Decisao Nº 8009873-72.2020.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 26-10-2020
...NOVO JULGAMENTO DA APELAÇÃO EM RETRATAÇÃO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCABÍVEL. ALTERAÇÃO PARCIAL DO JULGADO. ... DE CANCELAMENTO DAS AVERBAÇÕES PREMONITÓRIAS E BAIXA NAS HIPOTECAS. MATÉRIA ANALISADA EM OUTRO RECURSO. PEDIDO NÃO CONHECIDO. DECISÃO ...
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Acórdão Nº 0003357-09.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 28-06-2023
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA QUE DETERMINA A SECURITIZAÇÃO DE DÍVIDA RURAL. HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. NÃO COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO CRÉDITO HIPOTECÁRIO. BAIXA DO GRAVAME. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Tem o devedor direito à extinção da hipoteca quando, dentre uma das hipóteses, restar...
.... 1.Tem o devedor direito à extinção" da hipoteca quando, dentre uma das hipóteses, restar comprovada a extin\xC3"... move BANCO DA AMAZÔNIA S/A, que indeferiu o pedido de baixa das hipotecas por não ter ocorrido a extinção da obrigação e tampouco a ...