extinção das obrigações direito civil
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... - fiscalização do cumprimento de obrigações legais pelas sociedades cujos Título s sejam ...I - de pessoas jurídicas de direito público;. II - de pessoas jurídicas de direito ...336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo certificado em ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... de serviços de telecomunicações tem direito:. I - de acesso aos serviços de ... técnico e patrimonial, bem como as obrigações e direitos do Ministério das Comunicações, ...ARTIGO 17. A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ...ção de obras e serviços de engenharia civil está sujeita ao procedimento das licitações ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O direito à guarda de veículos nas garagens ou locais a ...á de prova de quitação das obrigações do alienante para com o respectivo condomínio. ..., regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr aplicável. ARTIGO 6. Sem ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...III - o respeito ao direito da população, em especial das comunidades ... de atividades florestais e obrigações econômicas, sociais e ambientais assumidas de ...ção do Poder Público e da sociedade civil, com a finalidade de assessorar, avaliar e propor ...XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e. #Redação dada ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...á existente, assistirá à prejudicada o direito de requerer a modificação, por via ...ARTIGO 10. A responsabilidade civil dos subscritores ou acionistas que contribuírem ...§ 5o A instituição tem as obrigações de depositária e responde perante o acionista e ...SEÇÃO X Extinção. ARTIGO 74. A companhia emissora fará, nos ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...I - garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito ..., movimentos e entidades da sociedade civil. #Artigo 4.II.t y 4.II.u modificados pela Lei nº ...obrigações de parcelamento, edificação ou utilização ...extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... perdurarem direitos de crédito ou obrigações do incorporador junto aos adquirentes dos ..., não gerando, em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que ...Civil Brasileiro. ARTIGO 23. #Revogado pela Lei nº ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...ções sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades ...g) no caso de associação civil, a aceitação de novos associados, na forma do ... atribuições, responsabilidades e obrigações do Poder Público e da organização social. ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os ...ência, e, uma vez reconhecido líquido o direito, será o crédito incluído na classe própria. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente conforme o disposto nesta Lei, nos ...ARTIGO 8. As penas restritivas de direito são:. I - prestação de serviços à ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ... que, em função da complexidade das obrigações nele fixadas, poderá variar entre o mínimo de ...
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Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do ... a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos cujos programas respeitem ... personalidade jurídica na forma da lei civil, registra seu estatuto no Tribunal Superior ... todos os direitos, os deveres e as obrigações da fundação ou do instituto extinto, ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
...ão do curso da prescrição das obrigações do devedor sujeitas ao regime desta Lei;. ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do referido ... de grupo societário, de fato ou de direito;. ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... ao empreendimento e sub-rogue-se nas obrigações do compromissário comprador, cessionário ou ...ário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de ... balancetes coincidentes com o trimestre civil, relativos a cada patrimônio de afetação;. ... registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... automaticamente resolvido de pleno direito, e o oficial do registro de imóveis competente, ... 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 6o ...ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação. #Incluído pela Lei nº 14.118, ...§ 6.O FGHab terá direitos e obrigações" próprias, pelas quais responderá com seu patrim\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...ípios, em colaboração com a sociedade civil, na criação de políticas para a preservação ...§ 2º As obrigações previstas nesta Lei têm natureza real e são ..., desde que comprovada a outorga do direito de uso da água, quando couber;. c) implantação ... da fauna ou da flora ameaçados de extinção;. V - proteger sítios de excepcional beleza ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ção jurisdicional ameaça ou lesão a direito. § 1o É permitida a arbitragem, na forma da ... agência ou sucursal, quanto às obrigações que a pessoa jurídica contraiu;. c) onde exerce ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, ...CAPÍTULO XI. Da extinção da patente. ARTIGO 78. A patente extingue-se:. I ...XV - nome civil ou sua assinatura, nome de família ou ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...II - nove representantes da sociedade civil, sendo:. #Redação dada pela Lei nº 8.619, de ... das classes deste artigo exclui do direito às prestações os das classes seguintes. § 2º ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... artigo deverão prever as mesmas obrigações, condições e valores devidos pelas ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... na aplicação e na interpretação do direito civil, empresarial, econômico, urbanístico e do ... certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de ...§ 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
..., a pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, da Administração Pública ... profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato de trabalho. ARTIGO 7. O direito ao ...27 sujeitar-se-á às obrigações e sanções previstas nos arts. 50 e 52 e ... trabalhador, na forma prevista no Código Civil, indicados em alvará judicial, expedido a ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...ARTIGO 20. As sanções restritivas de direito aplicáveis às pessoas físicas ou jurídicas ...§ 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ... Os consumidores que descumprirem as obrigações previstas nos sistemas de logística reversa e de ... 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil. #Incluído pelo Decreto nº 11.080, de 2022. ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... dotada de personalidade jurídica de direito privado, com criação autorizada por lei e com ...§ 2º Quaisquer obrigações e responsabilidades que a empresa pública e a ... contratação de seguro de responsabilidade civil pelos administradores. § 2º É vedada a ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...Continuam regulados pelo Código Civil e pelas leis especiais:. a) as locações:. 1. de ...ARTIGO 7. Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ...§ 1º Idêntico direito terá o promissário comprador e o promissário ...ão sub - rogados nos seus direitos e obrigações:. I - nas locações com finalidade residencial, ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
..., ou registrador, são profissionais do direito, dotados de fé pública, a quem é delegado o ...§ 1º O serviço de registro civil das pessoas naturais será prestado, também, nos ...IV - quitação com as obrigações eleitorais e militares;. V - diploma de bacharel ...CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação. ARTIGO 39. Extinguir-se-á a ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., quando se fizer necessário, o direito outorgado ao investigado e ao seu defensor de ... à prisão, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e penal. Parágrafo único. Por ..., o juízo competente decretará a extinção de punibilidade. § 14. No caso de recusa, por ... de descumprimento de qualquer das obrigações" impostas, o juiz, mediante requerimento do Minist\xC3"...