extinção de animais
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
...m) com o emprego de métodos cruéis para abate ou captura de animais;. n) mediante fraude ou abuso de confiança;. o) mediante abuso do direito ...I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo referido no caput, ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
...II - multa simples;. III - multa diária;. IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos ...§ 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ARTIGO 13. O Poder Público promoverá a gradativa extinção" das formas de ocupação e de exploração da terra que contrariem sua fun\xC3"... fungicidas, rações, misturas, soros, vacinas e medicamentos para animais;. III- corretivo de solo, fertilizantes e adubos, sementes e mudas. ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... Internacional de Espécies da Fauna e Flora em perigo de extinção - CITES (por formulário) . 21,00 Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais" silvestres (por formulário) . 32,00 Licença para importação, exportaç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
...II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional;. III - contribuir para a preservação e a ...animais e plantas domesticados e recursos genéticos silvestres;. VIII - assegurem ...
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DECRETO Nº 59566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966. Regulamenta as Seções I Ii e Iii do Capitulo Iv do Titulo 3 da Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964, Estatuto da Terra, o Capitulo 3 da Lei 4.947, de 6 de Abril de 1966, e da Outras Providencias.
...animais para cria, recria, invernagem, engorda ou extração de matérias primas ...22 dêste Regulamento. V - Causas de extinção e rescisão, de acôrdo com o determinado nos artigos 26 a 34 dêste ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... à inspeção e à fiscalização previstas neste Decreto os animais destinados ao abate, a carne e seus derivados, o pescado e seus ... a condenação anterior se entre a data do cumprimento ou da extinção da penalidade administrativa e a data da infração posterior tiver ...
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O uso dos selos cruelty-free pela indústria de cosméticos
Além de funcionar como um guia para os profissionais das áreas médica, farmacêutica e de cosméticos, o estudo da bioética auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo animais como cobaias em empresas de cosméticos no Brasil, e como a mudança no olhar da sociedade impacta o setor, mais especificamente...
... auxilia na compreensão de questões relacionadas aos testes em animais. Este artigo visa analisar o papel da bioética nas pesquisas envolvendo ...ão popular para garantir um futuro mais sustentável visando à extinção dos testes em animais. Palavras-chave: bioética; cruelty-free; ... -
DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
...IV - apreensão dos animais, produtos e subprodutos da fauna e flora e demais produtos e subprodutos ...§ 2o Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ...
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Em vigor
Código Penal
... a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo ...Supressão ou alteração de marca em animais. ARTIGO 162. Suprimir ou alterar, indevidamente, em gado ou rebanho ...
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
...árias à travessia de um curso d’água, ao acesso de pessoas e animais para a obtenção de água ou à retirada de produtos oriundos das ...IV - abrigar exemplares da fauna ou da flora ameaçados de extinção;. V - proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico, ...
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Em vigor
Código Penal Militar
..., a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco ... praga que possa causar dano a floresta, plantação, pastagem ou animais de utilidade econômica ou militar, em lugar sob administração militar:. ...
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Acórdão nº 2013/0299824-4 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO JAGUAR. ANTIGA FIGURA DA QUADRILHA ARMADA. CRIME AMBIENTAL E DE PORTE DE ARMA. (1) IMPETRAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROPRIEDADE. (2) INÉPCIA FORMAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DAS CONDUTAS. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. (2) ATIPICIDADE. NÃO RECONHECIMENTO. (3) RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. MOTIVAÇÃO
...de animais" em extinção. 3. Na estreita via do writ, somente se promove o\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0248327-7 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA ESTADUAL. INQUÉRITO POLICIAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE PÁSSAROS SILVESTRES SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. APENAS UMA DAS AVES CONSTA DE LISTAS ESTADUAIS DE FAUNA AMEAÇADA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇ
...DE . LISTAS . ESTADUAIS . DE . FAUNA . AMEAÇADA DE EXTINÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERESSE . DO IBAMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\xC2"...“Curió”) consta em listas de animais" ameaçados de extinção . estaduais, mas não figura \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... que impeçam o acesso indiscriminado de veículos, pessoas ou animais. § 4º A autoridade aduaneira poderá estabelecer, em locais e recintos ... aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...ênicos são organismos, exceto o todo ou parte de plantas ou de animais, que expressem, mediante intervenção humana direta em sua composição ...CAPÍTULO XI. Da extinção da patente. ARTIGO 78. A patente extingue-se:. I - pela expiração do ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... por tais obrigações, apuradas antes ou após o ato de extinção. #Redação dada pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 1º O ... preparados; preparações de produtos vegetais; rações para animais domésticos; veículos automotivos e automotores, suas peças, componentes ...
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Geraldo carneiro, que pegou coronavírus:‘ainda não somos animais em extinção’
O querido poeta, letrista, tradutor e dramaturgo mineiro Geraldo Carneiro, 67 anos, membro da Academia Brasileira de Letras, pegou o novo coronavírus no inicio do mês, assim como sua esposa. Os dois, felizmente, estão se recuperando muito bem.Aqui, o...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., suinocultura, sericicultura, piscicultura e outras culturas animais;. V - a transformação de produtos decorrentes da atividade rural, sem ... herança, legado, doação como adiantamento da legítima, ou extinção" de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, de 1976, art. 11, § 2º). Aquisiç\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
... relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e. #Incluído pela Lei nº 14.026, de 2020. IV - repartição ... do uso para o consumo humano e para a dessedentação de animais. #Redação pela Lei nº 14.026, de 2020. ARTIGO 46-A. (VETADO). ...
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Peixe símbolo de pescarias, pintado entra para lista de animais ameaçados de extinção no Brasil
Símbolo de pescarias e apreciado nas mesas dos brasileiros, o peixe pintado entrou para a lista de 1.249 animais ameaçados de extinção, no Brasil. A espécie foi adicionada por meio de uma portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicada nesta ...
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Peixe símbolo de pescarias, pintado entra para lista de animais ameaçados de extinção no Brasil
Símbolo de pescarias e apreciado nas mesas dos brasileiros, o peixe pintado entrou para a lista de 1.249 animais ameaçados de extinção, no Brasil. A espécie foi adicionada por meio de uma portaria do Ministério do Meio Ambiente (MMA) publicada nesta ...
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Estados têm competência para proteger animais ameaçados de extinção, diz AGU
Estados têm competência para proteger animais ameaçados
A proteção de espécies marinhas em extinção segue o princípio constitucional de competência comum da União, estados e municípios para fixarem normas. A conclusão é de parecer da Advocacia-Geral da União que entende ser válido ato de administração ... -
Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
...ção e controle de zoonoses, bem como de acidentes causados por animais peçonhentos e venenosos, de relevância para a saúde pública, ...ária de 2020 e nos créditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da incorporação ou do ...
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O status moral dos animais não-humanos e seus reflexos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
A promulgação da Constituição Federal de 1988 trouxe o meio ambiente para o centro das discussões jurídicas no Brasil. O art. 225, do mencionado diploma dispõe sobre o direito e o dever de proteção e preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, para as presentes e futuras gerações, dispondo em seu § 1º, inciso VII uma responsabilidade ambiental constitucional intergeracional na proteçã
... inter-geracional na proteção da fauna e flora, vedando-se as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade. O preceito constitucional traz a proteção aos animais não-humanos como um dever indireto, não se ...