Extinção de usufruto
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... XIII – usufruto da empresa; ... XIV – administração compartilhada; ... XV ... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ...
-
Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ção ajustado pelo usufrutuário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele anuiu, por escrito, o ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2o Nas ... VI - extinção de usufruto, quando não decorrer da morte do usufrutuário, do termo da sua duração ...
-
Exigência do ITCMD na extinção do usufruto: Santa Catarina x Constituição
Marcos Hasse: ITCMD na extinção do usufruto
No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a... -
Decisão liminar suspende a exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
Marcos Hasse: Exigibilidade do ITCMD na extinção do usufruto
No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucional... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... recair sobre bens gravados por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto; ... III- pleitear medidas acautelatórias urgentes; ... IV- ...
-
DECRETO LEI Nº 82, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1966. Regula o Sistema Tributario do Distrito Federal e da Outras Providencias.
... ínio pleno ou útil, o justo possuidor, o titular do direito do usufruto ou uso, os promitentes compradores imitidos na posse, os cessionários, os ... , convencional ou testamentário, sôbre bens imóveis e sua extinção, por consolidação na pessoa do nu proprietário; ... III - O excesso em ...
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
- Modelo de extinção de usufruto ou fideicomisso por doação
-
TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
TJ-SP admite extinção de usufruto de imóvel arrematado em leilão
Por considerar despropositada a medida, a Justiça de São Paulo autorizou a extinção do usufruto de um imóvel penhorado que será leiloado. O caso envolve uma casa no litoral paulista avaliada em R$ 2 milhões. O leilão é resultado de uma ação de exe... -
Acórdão nº 2010/0165751-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO VIDUAL COM BASE EM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. NÃO INTIMAÇÃO DE TERCEIRO, SUPOSTAMENTE TIDO COMO COMPANHEIRO, PARA PRESTAR DEPOIMENTO. JULGAMENTO DISSOCIADO DOS ...
... FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO ... - Modelo de notificação, nos casos de extinção de usufruto ou fideicomisso (Lei nº 8.245/91, art. 7º)
-
Acórdão nº 2005/0049491-4 de T5 - QUINTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07 DESTA CORTE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. AÇÃO DE DESPEJO. DIREITO DO NU-PROPRIETÁRIO. REFORMATIO IN ...
-
Acórdão nº 1.0000.20.049641-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-07-2020
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...
... ter que suportar os valores referentes ao ITCMD sobre a extino do usufruto, eis que no constitui fato gerador do aludido tributo". Condenou o ESTADO ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... ou da companheira será realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... #Incluído pela Lei nº ... 6) das servidões em geral; ... 7) do usufruto e do uso sobre imóveis e da habitação, quando não resultarem do ...
-
LEI Nº 14.620, DE 13 DE JULHO DE 2023
... ou titular de direito de aquisição, de arrendamento, de usufruto ou de uso de imóvel residencial, regular, com padrão mínimo de ... em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora ...
-
Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... , independentemente de constar do referido ato o reconhecimento do usufruto do benefcio de rateio da CCC ... 16. A quantidade de energia a ser ...
-
Acórdão Nº 5033947-82.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-02-2022
... integral do tributo no momento da doao e instituio do usufruto,realizado sob a matrcula imobiliria n. 30.140 averbada perante o registro ...
-
Acórdão nº 2013/0325102-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PAGAMENTO. ... ARREMATANTE. ... PRECEDENTES. ... USUFRUTO". ... O DIREITO ... DO USUFRUTUÁRIO ... GARANTIDO ... ATÉ \xC2" SUA EXTINÇÃO, ... MESMO APÓS A ...
-
Acórdão nº 2014/0166504-5 de T4 - QUARTA TURMA
... USUFRUTO. ... NUA-PROPRIEDADE. ... adjudicação, até que haja sua extinção". Precedentes ... 4. A harmonia de entendimento entre o\xC2" ...
-
Imobiliário
Independe de prazo certo a extinção de usufruto pelo não uso de imóvel
INDEPENDE DE PRAZO CERTO A EXTINÇÃO DE USUFRUTO PELO NÃO USO DE IMÓVEL ... Superior Tribunal de Justiça ... -
Acórdão Nº 1375082 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. SÚMULA N. 279 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO INC. IX DO ART. 93...
... IMPOSTO DE ... TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO – ITCD. EXTINÇÃO DE ... USUFRUTO. FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... III – reconhecimento, demarcação, defesa, usufruto exclusivo e gestão das terras e dos territórios indígenas; ... IV – ... CAPÍTULO III ... DA TRANSFORMAÇÃO, DA CRIAÇÃO E DA EXTINÇÃO DE ÓRGÃOS ... Art. 51. Ficam criados, por desmembramento: ... I – do ...