extinção do crédito tributário ctn
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Em vigor
Código Tributário Nacional
... SEÇÃO IV Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores ... I- a instituição de tributos, ou a sua extinção; ... II- a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o ...
- Acórdão nº 2016/0121283-1 de T6 - SEXTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0113794-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. ALEGADA NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO ... CRÉDITO TRIBUTÁRIO. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 173, ... 173, parágrafo único, do CTN e a extinção do crédito tributário em razão da ...
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Acórdão nº 2004/0088247-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE ... COMPENSAÇÃO. MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CRÉDITO (CTN, ART. 156, II). NECESSIDADE DE ...
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Acórdão nº 2016/0173098-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA GENÉRICA AO ART. 535 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PELO PAGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO DE PREMISSA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação
... TRIBUTÁRIO. OFENSA GENÉRICA AO ART. ... CPC/73. SÚMULA 284/STF. EXTINÇÃO DO CRÉDITO ... -
Acórdão nº 2005/0152562-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO. CRÉDITO DE PIS E COFINS OBJETO DE COMPENSAÇÃO ... ção, e, com isso, promovendo a extinção do crédito tributário (CTN, art. 156, II), é ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-920-31.2012.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-123400-74.2007.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 19 de Junio de 2013
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-4800-90.2007.5.22.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-20.2009.5.03.0141 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Abril de 2013
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-38300-30.2008.5.03.0038 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 19 de Septiembre de 2012
... NÃO EXTINÇÃO DO FEITO. Agravo de instrumento a que se dá ... ção do artigo 151, VI do Código Tributário Nacional c/c 114 VII da Constituição Federal ... implica a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, por conseguinte, da execução ...
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Acórdão nº 2015/0232931-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... : FAZENDA NACIONAL ... TRIBUTÁRIO ... e/ou compensação do crédito tributário constante da CDA ... de documentos comprobatórios da extinção do crédito tributário, ...
- Acórdão nº 2014/0338221-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-106100-45.2007.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Diciembre de 2012
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-17300-50.2006.5.03.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-68400-57.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-93800-85.2006.5.03.0027 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 5 de Diciembre de 2012
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-114300-58.2008.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 17 de Octubre de 2012
... CAUSA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA DE "NOVAÇÃO" ... para sua cobrança, sendo indevida a extinção do feito quando em curso o prazo do parcelamento ...
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Acórdão nº REsp 1355947 / SP de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART ... IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ... 1. Não cumpre ao Superior ... 156, V, do CTN, é forma de extinção do crédito tributário. Sendo assim, uma vez ...
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Acórdão nº 2007/0008504-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... TRIBUTÁRIO. IPTU. PRESCRIÇÃO. ARTIGO 166 DO CTN ... 1. O ... do prazo prescricional transcorre da extinção do crédito tributário, em decorrência do ...
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Acórdão nº 2007/0094203-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO ... jurídica da ação de compensação de crédito" tributário ajuizada depois da ação de repetiç\xC3" ... A compensação é forma de extinção do crédito tributário, art. 156, II, do CTN, ...
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Acórdão nº 2008/0112902-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN) ...
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Acórdão nº 2003/0044601-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 456/STF ... 2. Para fins de extinção do crédito tributário com base na hipótese do ...
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Acórdão nº 2005/0201488-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUTÁRIO". PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO (EXACIONAL). EXECU\xC3" ... EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ARTIGO 156, V, DO CTN) ...
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Acórdão nº 2012/0234112-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. O PARCELAMENTO PRÉVIO, MODALIDADE QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI DO CTN), IMPOSSIBILITA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO...
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO ... QUE SUSPENDE A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (ART. 151, VI DO ... AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão nº 2006/0249109-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DEPÓSITO JUDICIAL PARA SUSPENSÃO DA ADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151, II, DO CTN. EXTINÇÃO DO ...