extinção do processo morte do autor
194816 resultados para extinção do processo morte do autor
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo ... Parágrafo ... ativo nem do espólio após 1 (um) ano da morte do devedor ... § 2º As defesas previstas ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... ARTIGO 49 ... A morte dos adotantes não restabelece o poder familiar ... 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional; ... VII - expedir ...
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Acórdão nº 2015/0104425-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA AÇÃO. ... PROCESSO. DIREITO DOS HERDEIROS/SUCESSORES A ...
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Acórdão nº 2015/0184413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... MORTE" DO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO.\xC2" EXTINÇÃO DO PROCESSO. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
... do financiamento imobiliário, em caso de morte" e invalidez permanente, e as despesas de recupera\xC3" ... Após o procedimento para extinção do título, o poder público solicitará ao ... ção a partir de decisão proferida em processo judicial de desapropriação em curso, conforme ... ítulo do direito previsto no caput, sendo o autor ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... 1° Responde pelo crime o autor da coação ou da ordem ... 2° Se a ordem ... As penas principais são: ... a) morte; ... b) reclusão; ... c) detenção; ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9032, DE 28 DE ABRIL DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente do trabalho, ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito ... nesta lei e cujo valor da execução, por autor, não for superior a R$ 4.988,57 (quatro mil, ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente ... , regularmente comprovada através de processo judicial ... § 8º Competirá ao ... sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... ARTIGO 19 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I - da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... ARTIGO 110 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... V- pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou ... ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... por sentença transitada em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou ... Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139213-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO - DIREITO PERSONALÍSSIMO - MORTE DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO - SENTENÇA MANTIDA. Em razão da natureza personalíssima da ação de divórcio, a morte do autor no curso da ação implica extinção do processo, sem resolução do mérito.
... o casamento das partes no terminou com a morte do varo, mas sim pela vontade unvoca dos cnjuges ... e afirma que a manuteno da extino do processo sem resoluo de mrito representa formalidade ... -
Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ... autor terá os benefícios da justiça e da ... § 5o Por morte do superficiário, os seus direitos transmitem-se ...
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Acórdão nº 1.0349.14.002866-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR DURANTE A MARCHA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo o falecimento da parte autora durante a marcha processual, tem-se a ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, o que conduz à extinção do processo, sem...
... Extinguiu o processo com resoluo de mrito nos termos do art. 487, I, ... oferece tratamento alternativo; que o autor da demanda deve demonstrar os motivos que lhe ... o mrito quando: ( ... ) IX - em caso de morte da parte a ao for considerada intransmissvel por ... -
Acórdão nº 1.0349.14.002866-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-01-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR DURANTE A MARCHA PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO - PERDA DO OBJETO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. Havendo o falecimento da parte autora durante a marcha processual, tem-se a ocorrência de fato superveniente, nos termos do art. 493 do CPC, o que conduz à extinção do processo, sem...
... Extinguiu o processo com resoluo de mrito nos termos do art. 487, I, ... oferece tratamento alternativo; que o autor da demanda deve demonstrar os motivos que lhe ... o mrito quando: ( ... ) IX - em caso de morte da parte a ao for considerada intransmissvel por ... -
Acórdão nº 50145854820218210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 11-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE DOAÇÃO. AJUIZAMENTO POSTERIOR À MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. Os efeitos do mandato cessam com a morte do mandante, por expressa disposição do Código Civil. No caso, trata-se de ação anulatória de doação que foi ajuizada após o falecimento do autor, quando os efeitos do mandato advocatício já haviam cessado. Processo extinto sem resolução de mérito diante...
... TIPO DE AÇÃO: Adimplemento e extinção ... ... ção do feito, em decorrência do óbito do autor Noé, antes mesmo do ajuizamento da ação ... autor ao seu advogado cessaram a partir da morte deste, nos termos do artigo 682, inciso II, do ... ões recursais, assinala que, embora o processo tenha sido ajuizado após a data de falecimento, ... -
Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... , podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado ... á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro ... , nacionalidade, data de nascimento ou de morte, domicílio e residência atual dos pais; ... X- nas penhoras e ações, o autor e o réu; ... XI- nas cessões de direitos, ...
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Acórdão nº 1.0184.18.000435-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA
... 19, que com o bito do autor ocorreu a perda superveniente do objeto, no ... e reformar a sentena para extinguir o processo, sem resoluo do mrito, e afastar a condenao ao ... o processo sem resoluo do mrito, em funo da morte da parte autora no curso da lide, cujo objeto era ... -
Acórdão nº 1.0184.18.000435-2/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-02-2023
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMINATÓRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO - ESTADO DE MINAS GERAIS E MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO PENA - FALECIMENTO DO AUTOR - PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO DOS REQUERIDOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - PAGAMENTO DEVIDO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - SENTENÇA
... 19, que com o bito do autor ocorreu a perda superveniente do objeto, no ... e reformar a sentena para extinguir o processo, sem resoluo do mrito, e afastar a condenao ao ... o processo sem resoluo do mrito, em funo da morte da parte autora no curso da lide, cujo objeto era ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... #Redação dada ... Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos ... ARTIGO 392-B ... Em caso de morte da genitora, é assegurado ao cônjuge ou ... , salvo prova de miserabilidade jurídica do autor ... #Redação dada pela Lei nº 11.495, de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ARTIGO 4 ... O interesse do autor pode limitar-se à declaração: ... I- da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... ARTIGO 43 ... Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... I - morte do fiador; ... II - ausência, interdição, ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ... II - determinada a citação do réu, o autor será intimado a, no prazo de vinte e quatro ...
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Acórdão de TJRJ - DÉCIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0004453-19.2018.8.19.0029 (Criminal), 27-10-2021
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR. DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO AUTOR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO DE APELAÇÃO DO CEJUR PLEITEANDO O PAGAMENTO DA VERBA SUCUMBENCIAL PELOS RÉUS. REFORMA PARCIAL DO JULGADO QUE SE IMPÕE. SUPERAÇÃO DAS SÚMULAS 80 DO EGRÉGIO...
... DEFERIMENTO DA ... TUTELA DE URGÊNCIA. MORTE DO AUTOR ... SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013018-74.2015.8.19.0029 (Criminal), 14-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICIPIO DE MAGÉ. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO PARA TRATAMENTO DA PATOLOGIA. MORTE DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO. Recurso do CEJUR/RJ requerendo a condenação dos Réus ao pagamento de honorários de sucumbência....
... TRATAMENTO DA PATOLOGIA. MORTE DO AUTOR NO ... CURSO DA DEMANDA. EXTINÇÃO DO ...