Extinção do processo pelo julgamento
2442973 resultados para Extinção do processo pelo julgamento
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078715820158060052), 03-03-2020
PROCESSO Nº: 0007871-58.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...
... pelo INSS, em face de sentença proferida pelo ... JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 1.352.721/SP. RECURSO TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485, §6º, DO CPC - SÚMULA N. 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1- Para que ocorra a extinção do processo por abandono, indispensável a intimação...
... termos do artigo 485, III, do Cdigo de Processo Civil, sob o fundamento de ter a autora ... ordem n. 118), pugnando pelo desprovimento do recurso. O MM. Juiz ... , opinou pela extino do processo, sem julgamento do mrito (doc. ordem n. 109). Pois bem ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050676420178150731), 26-05-2020
PROCESSO Nº: 0805067-64.2017.8.15.0731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIEL EDSON DE BARROS ADVOGADO: Thayna Suyanne Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL.
... pelo INSS em face de sentença proferida pelo eminente ... JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 1.352.721/SP. RECURSO TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... ída pela decisão proferida no julgamento do recurso ordinário então interposto no ... ão recorrida em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista ... jurídica do pedido formulado pelo Autor. Remessa necessária de que não se conhece ...
-
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003
... ída pela decisão proferida no julgamento do recurso ordinário então interposto no ... ão recorrida em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista ... jurídica do pedido formulado pelo Autor. Remessa necessária de que não se conhece ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002275920158060183), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0000227-59.2015.8.06.0183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TAVARES LUNA DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...
... extinção do processo sem julgamento do mérito em razão ... 1. O direito material invocado pelo ora apelante provém da mais conspícua fonte ... -
Acórdão Nº 0003652-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022
... MARIANO TOLEDO, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de ... Extrai-se do processo na origem que, em 31/03/2022, o Banco Itaú S/A ... busca e apreensão, a declaração de extinção do processo principal, sem resolução de ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO ...
-
Acórdão Nº 0250586-46.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 13-03-2024
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO BANCO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DO APELANTE PELA AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO DO DEMANDANTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. PROMOVIDO QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E SOMENTE ENTABULOU O ACORDO APÓS A
... Processo: 0250586-46.2022.8.06.0001 - Apelação Cível ... FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO" DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... DESIST\xC3"ÊNCIA DA AÇÃO PELO BANCO AUTOR EM DECORRÊNCIA DE ACORDO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3854/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2001
TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...
... PDV ... 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na ... , deduzida em recurso ordinário e acolhida pelo TRT de origem, de extinção do processo, sem ... afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito ... Vistos, relatados e discutidos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. A reforma da decisão recorrida envolve o reexame de fatos e provas, na medida em que o Regional foi taxativo ao afirmar que a reclamante se encontra no rol dos substituídos pelo Sindicato da Categoria na ação coletiva em que se postula a base de cálculo de horas extras, incidindo, na hipótese, o óbice do Enunciado 126/TST. Ademais, a decisão recorrida não...
... se encontra no rol dos substituídos pelo Sindicato da Categoria na ação coletiva em que ... analisada pelo Regional, em razão da extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006
... a Turma de origem dirimiu a controvérsia pelo conjunto fático-probatório dos autos, ... normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se ...
-
Acórdão nº 1.0026.17.004890-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-05-2018
APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAR TEMPETIVIDADE DOS EMBARGOS - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DECISÃO MANTIDA. A comprovação da tempestividade dos embargos opostos à execução é pressuposto de admissibilidade. Determinada a emenda da inicial para fins e comprovação da tempestividade dos embargos à execução e não cumprida a diligência no prazo
... emenda da inicial, o que no foi observado pelo juiz, que determinou a emenda no exguo prazo de ... a retratao do juzo e juntaram cpias do processo de execuo para comprovar a tempestividade dos ... capazes de dificultar o julgamento de mrito, determinar que o autor, no prazo de 15 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-381/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000
... na univocidade da decisão rescindenda, pelo qual só é rescindível a última decisão de ... de jurisdição, segundo o qual o novo julgamento da matéria objeto do recurso é que substitui a ... DESCONSTITUIR, NÃO PODE ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, como ...
-
Acórdão Nº 0051166-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021
... ALBERTO SEVILHA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros ... processuais até a sentença, quando o processo encontrava-se apto para julgamento, o requerente ... , quanto ao fundamento que embasou a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob ...
-
Acórdão Inteiro Teor nº AI-30634/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004
AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Não ocorre violação direta ao art. 114 da Constituição Federal, na forma exigida pelo artigo 896, -c-, da CLT, tendo em vista que a Corte de origem não se deu por incompetente, mas, analisando o mérito do recurso, negou-lhe provimento por ausência de interesse de agir....
... ÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO ... Não ... da Constituição Federal, na forma exigida pelo artigo 896, -c-, da CLT, tendo em vista que a ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012090520204058500), 10-03-2022
PROCESSO Nº: 0801209-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO MATIAS DA SILVA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...
... ção interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que nos ... ção seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para anular r. decisum, ... ção do feito, que, por si, levam a extinção do processo sem resolução de mérito ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00061677920168060050), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0006167-79.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA ADVOGADO: Filipe Augusto Pinto Jovino e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊ
... (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) ... § 2º. Será ... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.352.721/SP, em sede de recurso ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00481102420148060090), 02-12-2021
PROCESSO Nº: 0000086-09.2018.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EXPEDITO PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON ROBERTO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA...
... Ao final, extinguiu o processo com julgamento do mérito, julgando improcedente o pedido ... Ao final, pugnou pelo não provimento da sentença. ... 2 ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012241120198250074), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0001224-11.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JANAINA DE LIMA GONZALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE
... (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) ... § 2º. Será ... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.352.721/SP, em sede de recurso ... EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052734120184058205), 01-02-2022
PJE 0805273-41.2018.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE EMPRESA CAIXA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, por consequência, condenou os...
... ídicos e legais efeitos, requerendo a extinção do feito, por perda do objeto (id ... que está de acordo com o pedido formulado pelo particular, acerca da extinção do feito, tendo ... informando que não há interesse no julgamento do recurso, e requerendo a extinção do processo ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-815/2003-141-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 9 de Mayo de 2007
... a responsabilidade do empregador pelo pagamento da multa de 40% sobre os depósitos do ... DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019323020178250010), 10-03-2020
PROCESSO Nº: 0001932-30.2017.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Daina Fernanda De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL...
... 1. O direito material invocado pelo ora apelante provém da mais conspícua fonte ... JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 1.352.721/SP. RECURSO TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº MS-4028/1999-000-16.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 22 de Abril de 2003
MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO. ORDEM DE PAGAMENTO. Ato impugnado consistente na determinação de imediato pagamento da importância apurada em execução, sob pena de seqüestro de valores da conta corrente ou do Fundo de Participação do Município. Posterior cancelamento dessa ordem pela autoridade apontada como coatora. Insubsistência, no mundo jurídico, do ato apontado como ilegal e abusivo....
... Decretação pelo Tribunal Regional do Trabalho de extinção do ocesso sem julgamento do mérito. Remessa necessária a que se nega ... correta a decretação de extinção do processo sem julgamento do mérito, com fundamento no art ... -
Acórdão nº 1.0472.17.001848-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO REALIZADO - INTERESSE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. De acordo com o julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal, por meio de decisão monocrática proferida no Recurso...
... de seguro obrigatrio - DPVAT" ajuizada pelo apelado CARLOS ROBERTO FERREIRA em desfavor dos ... ao disposto no artigo 85, do Cdigo de Processo Civil, fixo em 20% (vinte por cento) do valor da ... firmado pelo Plenrio da Corte no julgamento de repercusso geral reconhecida nos autos do RE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00126286120168060052), 28-04-2020
PROCESSO Nº: 0012628-61.2016.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA DAS DORES LUCIANO MARTINS ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti de Oliveira Lima (convocada) - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL...
... pelo INSS em face de sentença proferida pelo eminente ... JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 1.352.721/SP. RECURSO TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, ...