Extinção do processo pelo julgamento
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Acórdão nº 2002/0174660-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. ICMS. COMPENSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA "PARA FRENTE". VALORES PAGOS A MAIOR, POR ESTIMATIVA. DESCABIMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 343/STF. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO. PEDIDO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. OBRIGATORIEDADE NÃO-ATENDIDA PELO DEMANDANTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 1. Esta Primeira Seção,...
...OBRIGATORIEDADE NÃO-ATENDIDA PELO DEMANDANTE. PETIÇÃO INICIAL INEPTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO", SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. . 1. Esta Primeira Se\xC3"... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ..., às demais instituições supervisionadas pelo Banco Central do Brasil e aos integrantes do ... no âmbito administrativo, para o julgamento do recurso. § 2o A legitimidade para recorrer ... cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
...ções e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que ... a criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções de quadro de ...§ 1° No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o ... técnico responsável pela análise do processo, bem como do parecer das chefias imediatas, da ...
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Decreto nº 9.277 de 05/02/2018. Dispõe sobre a identificação do solicitante de refúgio e sobre o Documento Provisório de Registro Nacional Migratório.
... de refúgio, até a decisão final do processo no Comitê Nacional para os Refugiados - CONARE, ... ao Estatuto dos Refugiados, promulgada pelo Decreto nº 50.215, de 28 de janeiro de 1961, e ...III - pelo arquivamento ou pela extinção do processo sem julgamento do mérito. . Emissão ...
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Acórdão nº 2006/0010898-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA DA UNIÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL PREDOMINANTE NO STJ. 1.A Primeira Seção, no julgamento dos EREsp 227.835/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 5.
...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. CONVERSÃO ... do mérito, o montante depositado em juízo pelo contribuinte deve ser convertido em renda da ... -
Em vigor
Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
...pelo Banco Central do Brasil ou pela Comissão de ...processo administrativo disciplinar. #Redação dada pela ..., quando for o caso, e proferir o julgamento. #Redação dada pela Lei nº 10.411, de 26.2. ...c) condições de constituição e extinção das Bolsas de Valores, entidades do mercado de ...
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Acórdão nº 2003/0106101-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI 4.717/64. 1. Ainda que se cuide de litisconsórcio, a inobservância do prazo legal para que seja promovida a citação, nos termos decididos pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação anterior, não acarreta a extinção do processo sem resolução do mérito, sem que antes sejam adotadas as providências preconizadas no
...PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DO ART. 9º DA LEI ... promovida a citação, nos termos decididos pelo Tribunal a quo no julgamento da apelação ... -
Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...-se de quinze ministros vitalícios, nomeados pelo Presidente da República, depois de aprovada a ... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento;. VI - determinar ...b) a criação e a extinção de cargos e a fixação dos vencimentos dos seus ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 12999 / RJ de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DO RÉU E INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. SÚMULA 240/STJ. EXTINÇÃO DE OFÍCIO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HOUVE CITAÇÃO DO RÉU. POSSIBILIDADE. ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 1. A matéria de que
...ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE ...ARTS. 236, § 1º, E 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E ... a extinção do feito por abandono de causa pelo" autor, a teor do que prescreve o art. 267, III e \xC2"... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...#Redação dada pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II- proteção à ...ção pelo próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ...Parágrafo único. Com a extinção da cota do último pensionista, a pensão por ...II - quatro Câmaras de Julgamento, com sede em Brasília, com a competência para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1868-29.2010.5.18.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. 1. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NORMA COLETIVA. FIXAÇÃO DE HORAS IN ITINERE. REFORMA EM RECURSO ORDINÁRIO DE SENTENÇA. TEORIA DA CAUSA MADURA. ARTIGO 515, § 3º, DO CPC. O egrégio Tribunal Regional aplicou o entendimento consagrado na teoria da causa madura, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento da lide pelo juízo de primeiro grau, estando a causa...
... madura, segundo a qual, nos casos de extinção do processo sem julgamento da lide pelo juízo de ... -
Acórdão nº 2005/0158464-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AÇÃO RESCISÓRIA – ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO – COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º DO CPC – PRECEDENTES. 1. A equivocada formulação de rescisória, em que se indicou incorretamente o acórdão passível de rescisão, enseja a extinção do processo sem julgamento do...
...ÓRIA - ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO TRF DA PRIMEIRA REGIÃO - COMPETÊNCIA - JULGAMENTO DO MÉRITO - INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º ...extinção do processo sem julgamento do mérito, não sendo ... -
Acórdão nº 2007/0103140-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO RESCISÓRIA – FGTS – AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE JURÍDICA (SÚMULA 282/STF) – ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STJ – COMPETÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – INAPLICABILIDADE DO ART. 113, § 2º DO CPC – PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DE DIREITO PÚBLICO. 1. Ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os...
.../STF) - ÚLTIMA DECISÃO DE MÉRITO PROFERIDA PELO STJ - COMPETÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM ...processo sem julgamento do mérito, não sendo possível a ... -
Acórdão nº 2008/0218456-5 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - 1) DEPÓSITO INICIAL - DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA APÓS A CONTESTAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME - LEVANTAMENTO PELO AUTOR, ANTE A ORIENTAÇÃO DO STJ E DO STF DE EXIGÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME PARA A PERDA DO DEPÓSITO EM FAVOR DO RÉU - EXISTÊNCIA DE CONTESTAÇÃO QUE NÃO INTERFERE NO DESTINO...
...) DEPÓSITO INICIAL – DESTINAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO POR DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA ... A CONTESTAÇÃO – INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO COLEGIADO UNÂNIME – LEVANTAMENTO PELO AUTOR, ... -
Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... que se refere este artigo são disciplinados pelo disposto nos arts. 28 a 51-A. #Redação dada ...V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...IV - os critérios para o julgamento da licitação, assegurando a prestação de ...
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Em vigor
Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962. Institui o Código Brasileiro de Telecomunicações.
...ão em vigor a partir de sua aprovação pelo Congresso Nacional. Parágrafo único. O Poder ..., meios óticos ou qualquer outro processo eletromagnético. Telegrafia é o processo de ... se aplica aos processos pendentes de julgamento definitivo quando:. #Incluído pela Lei nº ... propondo ao Presidente da República a extinção daquelas cujos serviços não estiverem ...
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LEI 13204 de 14/12/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, 'QUE ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DAS PARCERIAS VOLUNTÁRIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MÚTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999'; ALTERA AS LEIS NºS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999, 9.249, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.532, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997, 12.101, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009, E 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993; E REVOGA A LEI Nº 91, DE 28 DE AGOSTO DE 1935.
... público, e suas subsidiárias, alcançadas pelo disposto no § 9º do art. 37 da Constituição ... datas e os critérios de seleção e julgamento das propostas, inclusive no que se refere à ... remanescentes na data da conclusão ou extinção da parceria e que, em razão de sua execução, ... a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de dez dias da abertura de vista, ...
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Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas ...ARTIGO 19. Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos ...ção, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades ... será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. § 2º As ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0221477-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Direito processual civil. Agravo no recurso especial. Embargos do devedor à execução. Confissão de dívida. Oriunda de contrato de abertura de crédito. Título extrajudicial. Juntada dos contratos originários. Inércia do exequente. Extinção da execução. - A confissão de dívida é título hábil para a execução, ainda que oriundo de contrato de abertura de crédito, novado ou não, goza de plena liquidez,
...Inércia do exequente. Extinção da execução. - A confissão de dívida é ... caso, precedentemente à extinção do processo, deve ser oportunizada ao credor a juntada ...- A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para ... a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito. Agravo no recurso especial a que se ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Comércio nº 5 - Acordo de Recife, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 66, de 16 de novembro de ...Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3"... e 783, para efeitos de aplicação e julgamento das sanções administrativas estabelecidas neste ...
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Acórdão nº 2007/0055942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO SINDICAL - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL COBRANÇA NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ALEGADA REVOGAÇÃO DO ART. 605 DA CLT NÃO-OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DO ARTIGO 515, CPC - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. 1. A publicação de editais é condição necessária à eficácia do procedimento do...
... DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ...Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira. . Brasília (DF), 10 ... -
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor ...ção ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo. ARTIGO 4. Nas licitações e contratos ..., de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO. #Redação dada pela Lei nº 12.688, de ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...§ 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3"...Julgamento competente;. II - a fiscalização de tributos ...
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Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DEPÓSITO JUDICIAL (ART. 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. 1. Em exame embargos de divergência opostos pelo ESTADO DO RIO DE JANEIRO para se definir se seria possível o levantamento do depósito efetuado para os fins do artigo 151, II, do Código Tributário...
...151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO. ...