Extinção do processo pelo julgamento
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Acórdão nº 2007/0055942-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS RECONHECIDA PELO TRIBUNAL A QUO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM ... Ministro Relator ... Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira ... Brasília (DF), ...
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Acórdão nº 2005/0178944-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... 151, II, CTN). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. CONVERSÃO EM RENDA PELO ENTE TRIBUTANTE. PRONUNCIAMENTO DA 1ª SEÇÃO ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor ... ção ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo ... ARTIGO 4 ... Nas ... , de todas as fases e procedimentos do processo de licitação, assim como dos contratos, ... vigência estabelecida até a data da extinção da APO ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
... ção ao art. 580 do Código de Processo Penal: a aplicação do ... , o acórdão que deliberou pelo recebimento da denúncia ... 2. DA EXTINÇÃO ... âmite nessa instância de julgamento. Precedente: APn 472/ES, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... e de registro empresarial, na forma definida pelo Poder Executivo, para tratar do processo de ... extinção" ... #Redação dada pela Lei Complementar n\xC2" ... 33, e o julgamento administrativo, ao disposto no art. 39, ambos ...
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Acórdão nº 2008/0154834-3 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... DA DOCUMENTAÇÃO REFERENTE A PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE ... ÇÃO: OBSTAR A EXPEDIÇÃO DO DECRETO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. INCOMPETÊNCIA DESTA ... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ...
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Acórdão nº 2007/0117565-6 de T5 - QUINTA TURMA
... IV E VI, E 269, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS ... 1. A alegação de que a extinção do processo deveria ter se dado com julgamento do mérito não foi analisada pelo Tribunal a quo, tampouco foi objeto de embargos ...
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Acórdão nº 2006/0171652-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... - A não juntada dos contratos anteriores pelo credor, apesar de devidamente intimado para , acarreta a extinção do processo executivo sem julgamento do mérito ...
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Em vigor
Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007. Dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei nº 6.813, de 10 de julho de 1980.
... ário, co-proprietário ou arrendatário de, pelo menos, 1 (um) veículo automotor de carga, ... ARTIGO 3 ... O processo de inscrição e cassação do registro bem como ... § 3º Compete à justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transportes ... ística - IBGE ou, na hipótese de sua extinção, pelo índice que o suceder, definido em ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... saber que sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. 4º, ... º Realizado o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... ao Congresso Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a fixação dos ... em trinta dias da sua conclusão para julgamento, formulados por partido candidato Ministério ...
- Em vigor Código Civil
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LEI ORDINÁRIA Nº 7244, DE 07 DE NOVEMBRO DE 1984. Dispõe Sobre a Criação e o Funcionamento do Juizado Especial de Pequenas Causas.
... Federal e nos Territórios, para processo e julgamento, por opção do autor, das causas de ... § 2º - A opção pelo" procedimento previsto nesta Lei importará em ren\xC3" ... § 1º - A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1303400-38.2009.5.02.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 16 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA NÃO TRAZIDA AOS AUTOS COM A PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DOCUMENTO COLACIONADO ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de o autor não ter colacionado cópia da certidão do trânsito em julgado da sentença
... DOCUMENTO COLACIONADO ESPONTANEAMENTE PELO AUTOR ANTES DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE INÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Apesar de o autor ... , o Tribunal Regional, ao concluir pela extinção do processo sem resolução de mérito nos termos ... -
Acórdão nº REsp 1221680 / MG de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ... EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. FACULDADE. MULTA DO ART. 488, II, ...
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Acórdão nº 2010/0197713-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SENTENÇA. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO ... EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES DE MÉRITO PELO TRIBUNAL A QUO. FACULDADE. MULTA DO ART. 488, II, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... para a via pública, diretamente ou por processo de passagem comum, será sempre tratada como ... e tetos das unidades isoladas, regular-se-á pelo disposto no Código Civil, no que lhe fôr ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... § 2.O julgamento dêstes crimes será de competência de Juízo ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-271100-38.2005.5.02.0434 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 31 de Octubre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO POR CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. DESINTERESSE PRÉVIO EM CONCILIAR. ATENTADO CONTRA A VERDADE DOS FATOS. AFRONTA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Somente a título elucidativo, destaca-se que segundo a jurisprudência desta colenda Corte Superior, é...
... PEDIDO DE EXTIÇÃO DO PROCESSO" POR CARÊNCIA DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISS\xC3" ... évia, pois se trata de mera faculdade criada pelo legislador para facilitar a conciliação ... vem alegar em juízo a preliminar de extinção do processo sem julgamento do mérito pelo fato ... -
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... § 2° Na extinção" da pessoa jurídica, pelo encerramento da liquida\xC3" ... Julgamento competente; ... II - a fiscalização de ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2006/0241809-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 284/STF ... , ao prever, genericamente, causas de extinção do processo sem julgamento do mérito, não ...
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Acórdão nº 2008/0221960-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO REPUTADO COMPETENTE - NECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUIZADO ESPECIAL FEDERAL, EM RAZÃO DE RESOLUÇÃO EXPEDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL, SOMENTE PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO -
... EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ... PROCESSARÁ O AJUIZAMENTO DAS AÇÕES PELO SISTEMA ELETRÔNICO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... da pessoa humana como sujeito central do processo de desenvolvimento; e ... c) Diretriz 6: ... Nesse mesmo período, multiplicaram-se pelo País experiências de gestão estadual e ... em medida de segurança quando da extinção desta, mediante aplicação dos benefícios ... lei para simplificar o processamento e julgamento das ações judiciais; coibir os atos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1361-76.2013.5.00.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 2 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. OJ 70 DA SDI-2. EQUÍVOCO NO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA. A ora agravante ajuizou ação rescisória visando desconstituir acórdão do e. TRT da 7ª Região. Nesse contexto, a v. decisão agravada, que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, está fundamentada na OJ nº 70 da SDI-2 do TST, que dispõe que -O manifesto equívoco da parte em...
... julgamento do mérito, está fundamentada na OJ nº 70 da ... no TST para desconstituir julgado proferido pelo TRT, ou vice-versa, implica a extinção do ... despacho (fl. 34) que julgou extinto o processo sem julgamento do mérito com fundamento na ... -
Acórdão nº 2012/0209574-3 de T4 - QUARTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO CIVIL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE ... DÚVIDA SUSCITADA PELO OFICIAL DE REGISTRO - ... Tribunal estadual ... 1. O julgamento ... ao 80 do Código de Processo" Civil de 1973 ... 3.2. Nos termos do\xC2" ...