Extinção do processo pelo julgamento

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTADA. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a incidência do Enunciado 83 do TST tem o condão de dar conteúdo meritório à respectiva decisão (OJ 43 da SBDI-2). Nesses termos, mostra-se passível de corte rescisório, a decisão rescindenda pela qual o Juiz-

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ART. 8º DO ADCT. MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO PELA UNIÃO FEDERAL. FALECIMENTO DO IMPETRANTE ANTES DO JULGAMENTO DO RECURSO. PROVIMENTO DOS...

Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ARTIGO 115 DO CP. IDADE DO RÉU NA DATA DA PRIMEIRA DECISÃO CONDENATÓRIA. PRECEDENTE DA TERCEIRA SEÇÃO. PENA-BASE. MAJORAÇÃO EM RAZÃO DA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. LEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ...

AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. ENUNCIADO 299 DO TST. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, ARGÜIDA DE OFÍCIO PELO RELATOR. Hipótese em que a Autora deixou de instruir o feito com certidão apta a indicar a data em que ocorreu trânsito em julgado do decisum rescindendo. Havendo interposição de Agravo de Instrumento, visando destrancar Recurso de Revista,...

RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PERANTE O TRIBUNAL REGIONAL. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PELO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. A decisão recorrida está em consonância com a iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-2, consubstan- ciada na Orientação Jurisprudencial nº 70, que perfilha a tese...

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OMISSÃO NÃO-CONFIGURAÇÃO. Não há qualquer omissão da decisão embargada quanto aos pontos indicados nos embargos de declaração. Restou caracterizada nos autos, a toda evidência, que o recurso ordinário não foi hábil para ensejar qualquer pronunciamento quanto às violações legais ali apontadas, especialmente pelo fato de não se insurgir contra a preliminar de inépcia da...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DE TERRAS SITUADAS NA ILHA DO GOVERNADOR. AEROPORTO DO GALEÃO - RIO DE JANEIRO. DEMANDA INICIADA EM 1951. ARTIGO 535 DO CPC. OMISSÕES E OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. VÍCIO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. QUESTÕES DE FATO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO SUMULAR N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. 1. Na origem, cuida-se de ação...

MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRANTE, TENENTE-CORONEL DA POLÍCIA MILITAR. DEMISSÃO DETERMINADA EM CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS E NORMAS PROCESSUAIS QUE MENCIONA. MANDAMUS IMPETRADO EM FACE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ILEGITIMIDADE DA ALUDIDA AUTORIDADE, MERA EXECUTORA DO QUE RESTOU DECIDIDO PELO CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO...

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO DE MÉRITO. REFORMA. 1. Se o acórdão recorrido aprecia a matéria na fundamentação sob o enfoque da Súmula nº 83 do TST, constitui decisão de mérito, ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". É, assim, passível de reforma, e não de invalidação pelo TST em recurso...

AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ação cautelar ajuizada com o mesmo objetivo perseguido pelo mandado de segurança anteriormente impetrado, do qual a presente ação é incidental, ou seja, a cessação de todos efeitos da decisão, exarada pelo MM. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Vitória, nos autos da Reclamação Trabalhista nº 1.135/92, que determinou a

AÇÃO CAUTELAR. MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Ação cautelar ajuizada com o mesmo objetivo perseguido pelo mandado de segurança anteriormente impetrado, do qual a presente ação é incidental, ou seja, sustar a determinação de penhora de dinheiro em conta bancária da ora Autora, exarada pelo MM. Juiz da Vara do Trabalho de Cornélio Procópio, nos autos da Reclamaç

EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. NÃO COMPARECIMENTO EM AUDIÊNCIA DESIGNADA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR ABANDONO. IMPOSSIBILIDADE. ATO ATENTATÓRIO DIGNIDADE DA JUSTIÇA. LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ. CONFIGURADA. - Por absoluta ausência de previsão legal, a falta de comparecimento do autor à audiência designada em processo que...

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. Acórdão embargado em que se manteve a decadência declarada pelo Tribunal Regional e a decretação de extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado. .

RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA OFICIAL. Acórdão embargado em que se manteve a decadência declarada pelo Tribunal Regional e a decretação de extinção do processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 269, IV, do CPC. Embargos acolhidos para prestar esclarecimentos, sem alteração do julgado.

PROCESSO Nº: 0811273-63.2018.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIA BEZERRA DA SILVA e outros REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Nilcéa Maria Barbosa Maggi EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO....

RECURSO DE REVISTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, POR INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL, DECLARADA DE OFÍCIO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. Nos termos do Enunciado 263/TST, -O indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade

COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA (CCP) - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade) antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual negativo da ação...

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO ESTADO DO TOCANTINS. CARÊNCIA DE AÇÃO SUPERVENIENTE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. ART. 90 DO CPC. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS QUE DEVE SER ATRIBUÍDO A QUEM DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. 1. À luz do art. 90 do CPC, a responsabilidade pelo pagamento das despesas e

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM FACE DA PERDA DE OBJETO. PAGAMENTO DE CUSTAS PELO AUTOR. Advindo a condenação em custas da extinção do processo sem apreciação meritória, noutro não poderia recair as despesas deste, senão naquele que deu causa à sua existência. Incidência clara dos artigos 789, § 4º, da CLT c/c 20, do CPC. Recurso Ordinário improvido.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO FEITO - REQUERIMENTO DE EXTINÇÃO PELO RÉU - NECESSIDADE. Em cumprimento de sentença, a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu. Hipótese em que a relação processual já se encontra formada,...

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A omissão do autor da rescisória no cumprimento da determinação do relator não pode ser olvidada a pretexto de estar pendente o julgamento de agravo interposto contra o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Isso porque de um lado, não há amparo legal na tese...

AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO AUTOR DA RESCISÓRIA NO PRAZO CONCEDIDO PELO RELATOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. A omissão do autor da rescisória no cumprimento da determinação do relator não pode ser olvidada a pretexto de estar pendente o julgamento de agravo interposto contra o indeferimento do pedido de antecipação da tutela. Isso porque de um lado, não há amparo legal na tese...

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. I - Nos termos do art. 102, I, -o-, da Constituição, compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, -os conflitos de competência entre o Superior Tribunal de Justiça e quaisquer tribunais, entre Tribunais Superiores, ou entre estes e qualquer outro tribunal-. II - Considerando que a argumentação...

AÇÃO RESCISÓRIA PRESCRIÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. O interesse de agir traduz-se no binômio necessidade e utilidade (adequação). Em síntese, a ação deve ser o meio necessário e adequado para que a parte possa obter um resultado mais vantajoso. 2. Não há qualquer utilidade no provimento jurisdicional pretendido pelo Banco-autor, quando acolhida pelo v. acórdão rescindendo a pretensão...