Extinção do processo pelo julgamento

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-2287/2000-464-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 18 de Mayo de 2005

    RECURSO DE REVISTA - OBRIGATORIEDADE DE SUBMISSÃO DA DEMANDA À COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA - ART. 625-D DA CLT - PRESSUPOSTO PROCESSUAL NEGATIVO - IMPOSIÇÃO LEGAL. O art. 625-D da CLT, que prevê a submissão de qualquer demanda trabalhista às Comissões de Conciliação Prévia (quando existentes na localidade), antes do ajuizamento da reclamação trabalhista, constitui pressuposto processual...

    ... contra o acesso ao Judiciário, garantido pelo art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, uma ...625-D, § 2º, da CLT importa na extinção do processo sem julgamento do mérito, com base ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08160531220194058300), 06-10-2020

    PROCESSO Nº: 0816053-12.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SEVERINO SOTERO DE BARROS ADVOGADO: Maria Lúcia Soares De Albuquerque Marques APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva EMENTA PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO....

    ... LAZARO GUIMARAES, Quarta Turma, JULGAMENTO 20.06.2019). .  . . 8.             ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00078715820158060052), 03-03-2020

    PROCESSO Nº: 0007871-58.2015.8.06.0052 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: MARIA LUZIMAR DE SOUZA FERREIRA ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...

    ...pelo INSS, em face de sentença proferida pelo ...JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 1.352.721/SP. RECURSO TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº MS-1815/1998-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho Seção de Dissídios Individuais (Subseção II), 28 de Agosto de 2001

    MANDADO DE SEGURANÇA DESINTERESSE PELA CAUSA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO LITISCONSORTE NECESSÁRIO. O ônus da citação do litisconsorte necessário é da Impetrante, de acordo com o art. 47, parágrafo único, do CPC. Intimada a se manifestar no prazo legal, e permanecendo silente, demonstrou, a Impetrante, desinteresse pelo prosseguimento do feito, o que enseja a extinção do processo, sem julgamento do...

    ..., demonstrou, a Impetrante, desinteresse pelo prosseguimento do feito, o que enseja a o do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. ... do feito, o que enseja a extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.046352-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-11-2021

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INÉRCIA - INTIMAÇÃO PESSOAL - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE CONTRÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ART. 485, §6º, DO CPC - SÚMULA N. 240 DO STJ - SENTENÇA ANULADA - RECURSO PROVIDO. 1- Para que ocorra a extinção do processo por abandono, indispensável a intimação...

    ... termos do artigo 485, III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de ter a autora ...ordem n.º 118), pugnando pelo desprovimento do recurso. O MM. Juiz ...(..)§ 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor ... pela extinção do processo, sem julgamento do mérito (doc. ordem n.º 109). Pois bem. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08050676420178150731), 26-05-2020

    PROCESSO Nº: 0805067-64.2017.8.15.0731 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ELIEL EDSON DE BARROS ADVOGADO: Thayna Suyanne Oliveira De Araujo RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL.

    ...pelo INSS em face de sentença proferida pelo eminente ...JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 1.352.721/SP. RECURSO TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00002275920158060183), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0000227-59.2015.8.06.0183 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA TAVARES LUNA DE ARAUJO ADVOGADO: Francisco Anastacio De Sousa APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR...

    ...extinção do processo sem julgamento do mérito em razão ... 1.        O direito material invocado pelo ora apelante provém da mais conspícua fonte ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença de primeiro grau que fora substituída pela decisão proferida no julgamento do recurso ordinário então interposto no processo de conhecimento. Decisão recorrida em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido formulado

    ...ída pela decisão proferida no julgamento do recurso ordinário então interposto no ...ão recorrida em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista ... jurídica do pedido formulado pelo Autor. Remessa necessária de que não se conhece ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2003

    AÇÃO RESCISÓRIA. MUNICÍPIO. REMESSA NECESSÁRIA. Ação rescisória ajuizada com o objetivo de desconstituir sentença de primeiro grau que fora substituída pela decisão proferida no julgamento do recurso ordinário então interposto no processo de conhecimento. Decisão recorrida em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista a impossibilidade jurídica do pedido formulado

    ...ída pela decisão proferida no julgamento do recurso ordinário então interposto no ...ão recorrida em que se decretou a extinção do processo sem julgamento do mérito, haja vista ... jurídica do pedido formulado pelo Autor. Remessa necessária de que não se conhece ...
  • Acórdão Nº 0003652-80.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 06-07-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA. INEXISTÊNCIA DE INADIMPLEMENTO. CONSTITUIÇÃO EM MORA NÃO VERIFICADA. EMISSÃO DE BOLETO PELO CREDOR. PAGAMENTO COMPROVADO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO...

    ... MARIANO TOLEDO, contra decisão proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de .... Extrai-se do processo na origem que, em 31/03/2022, o Banco Itaú S/A ... busca e apreensão, a declaração de extinção do processo principal, sem resolução de ...EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA A SER SUPORTADO ...
  • Em vigor Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
    ...: a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na ... a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a ... moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-3854/1998-000-18.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Diciembre de 2001

    TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na autocomposição da lide trabalhista, em princípio. Todavia, em se tratando de transação extrajudicial para prevenir litígio, impõe-se encarar com naturais reservas a validade da avença no plano do Direito do Trabalho, máxime se firmada na vigência do contrato de...

    ...PDV. 1. Na pendência de processo judicial as partes são inteiramente livres na ..., deduzida em recurso ordinário e acolhida pelo TRT de origem, de extinção do processo, sem ... afastada a extinção do processo, sem julgamento do mérito. Vistos, relatados e discutidos estes ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1570/2000.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Diciembre de 2002

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. LITISPENDÊNCIA. A reforma da decisão recorrida envolve o reexame de fatos e provas, na medida em que o Regional foi taxativo ao afirmar que a reclamante se encontra no rol dos substituídos pelo Sindicato da Categoria na ação coletiva em que se postula a base de cálculo de horas extras, incidindo, na hipótese, o óbice do Enunciado 126/TST. Ademais, a decisão recorrida não...

    ... se encontra no rol dos substituídos pelo Sindicato da Categoria na ação coletiva em que ... analisada pelo Regional, em razão da extinção do processo, sem julgamento do mérito, por ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-623/2001-023-04.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Junio de 2006

    TESTEMUNHA QUE LITIGA CONTRA A MESMA RECLAMADA. SUSPEIÇÃO. I - O entendimento do Regional, de que não é suspeita a testemunha que litiga contra a mesma reclamada, encontra-se em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula nº 357 do TST, que preconiza que o fato de a testemunha estar litigando ou de ter litigado contra o mesmo empregador não a torna...

    ... a Turma de origem dirimiu a controvérsia pelo conjunto fático-probatório dos autos, ... normativa pelo TST, com a conseqüente extinção do processo, sem julgamento do mérito, deve-se ...
  • Acórdão Nº 0051166-44.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-12-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. FALTA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INVIABILIDADE. CONTESTAÇÃO E RÉPLICA APRESENTADAS. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RESPONSABILIDADE DA...

    ... ALBERTO SEVILHA contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 2ª Vara da Fazenda e Registros ... processuais até a sentença, quando o processo encontrava-se apto para julgamento, o requerente ..., quanto ao fundamento que embasou a extinção do feito, sem resolução do mérito, sob ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-381/1999-000-20.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Noviembre de 2000

    1 PROC. NºTST-ROAR-607326/99.0 EMENTA: AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO DECISÃO RESCINDENDA NA PETIÇÃO INICIAL. O princípio que norteia a ação rescisória consubstanciado na univocidade da decisão rescindenda, pelo qual só é rescindível a última decisão de mérito proferida na ação, não pode ser considerado preterido pelo fato de o autor não haver indicado o acórdão que...

    ... na univocidade da decisão rescindenda, pelo qual só é rescindível a última decisão de ... de jurisdição, segundo o qual o novo julgamento da matéria objeto do recurso é que substitui a ... DESCONSTITUIR, NÃO PODE ACARRETAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO, como ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08012090520204058500), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0801209-05.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: LUCIANO MATIAS DA SILVA ADVOGADO: Pericles Guttenberg Lima De Sa APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Sergio Silva...

    ...ção interposta contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da SJ/SE, que nos ...ção seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para anular r. decisum, ...ção do feito, que, por si, levam a extinção do processo sem resolução de mérito. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00061677920168060050), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0006167-79.2016.8.06.0050 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MARIA DO SOCORRO COSTA ADVOGADO: Filipe Augusto Pinto Jovino e outros APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊ

    ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003). . (..) . § 2º. ... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.352.721/SP, em sede de recurso ...EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AI-30634/2002-902-02.40 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 6 de Abril de 2004

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Não ocorre violação direta ao art. 114 da Constituição Federal, na forma exigida pelo artigo 896, -c-, da CLT, tendo em vista que a Corte de origem não se deu por incompetente, mas, analisando o mérito do recurso, negou-lhe provimento por ausência de interesse de agir....

    ...ÇÃO DE ACORDO ANTES DA CITAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Não ... da Constituição Federal, na forma exigida pelo artigo 896, -c-, da CLT, tendo em vista que a ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00012241120198250074), 03-03-2022

    PROCESSO Nº: 0001224-11.2019.8.25.0074 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: SUELI DO NASCIMENTO SANTOS ADVOGADO: JANAINA DE LIMA GONZALES APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. SALÁRIO-MATERNIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL INSUFICIENTE. CARÊNCIA DE

    ...(Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003). . . (..) . . ... O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n° 1.352.721/SP, em sede de recurso ...EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A ...
  • Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
    ... Ferroviário Federal (SFF), definidas pelo art. 20 da Lei nº 12.379, de 6 de janeiro de ... sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga. § 1º A ...ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... considerar como um dos critérios de julgamento a maior oferta de pagamento pela outorga. Seção ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00481102420148060090), 02-12-2021

    PROCESSO Nº: 0000086-09.2018.8.17.2550 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE EXPEDITO PEREIRA ADVOGADO: ANDERSON ROBERTO DA SILVA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR - 1ª TURMA - 1ª TURMA EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. SEGURADO ESPECIAL. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL. INÍCIO DE PROVA...

    ... Ao final, extinguiu o processo com julgamento do mérito, julgando improcedente o pedido. . ...Ao final, pugnou pelo não provimento da sentença.  . 2. ...EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DE MODO QUE A ...
  • Em vigor Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005. Cria a Agência Nacional de Aviação Civil - ANAC, e dá outras providências.
    ...ções, diretrizes e políticas estabelecidas pelo governo federal, especialmente no que se refere ...áveis a cada conduta infracional e o processo de apuração e de julgamento;. #Incluído pela ... adjudicações, transferência e extinção de contratos de concessão e permissão, na forma ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08052734120184058205), 01-02-2022

    PJE 0805273-41.2018.4.05.8205 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO À PESSOA JURÍDICA E CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA - CHEQUE EMPRESA CAIXA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO. PERDA DE OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Apelação de sentença que julgou improcedentes os Embargos Monitórios e, por consequência, condenou os...

    ...ídicos e legais efeitos, requerendo a extinção do feito, por perda do objeto (id. ... que está de acordo com o pedido formulado pelo particular, acerca da extinção do feito, tendo ... informando que não há interesse no julgamento do recurso, e requerendo a extinção do processo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00019323020178250010), 10-03-2020

    PROCESSO Nº: 0001932-30.2017.8.25.0010 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA ALVES DE JESUS SANTOS ADVOGADO: Daina Fernanda De Oliveira APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma EMENTA PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. SEGURADO ESPECIAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL...

    ... 1.        O direito material invocado pelo ora apelante provém da mais conspícua fonte ...JULGAMENTO PELO STJ DO RESP N° 1.352.721/SP. RECURSO TIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, ...

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