extinção do processo pelo pagamento da divida

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  • Acórdãos nº 249269 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Fevereiro de 2011

    ... fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor e extinção do processo. Pagamento da integralidade da dívida. Necessidade. Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente. Recurso provido. Diante da atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04, o devedor deve depositar o valor total da dívida...

  • Acórdão nº 70022311583 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. REAPRECIAÇÃO DO RECURSO EM FACE DE PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL PELO STJ, QUE O CONSIDEROU TEMPESTIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. QUESTÕES ASSIM SUPERADAS. RECURSO PREJUDICADO. (Embargos de Declaração Nº 70022311583, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mylene Maria Michel, Julgado em 18/12/2012)

  • Acórdão nº 70040901258 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    ... fixação de honorários advocatícios não analisado pelo juízo, não há falar em preclusão quando é feito novo requerimento após a extinção do processo pelo pagamento da dívida, em sede de embargos de declaração interpostos no prazo legal. Na execução de dívida alimentar em que a o devedor realiza inúmeras amortizações, os honorários advocatícios devem incidir sobre a totalidade da dívida, ou seja, sobre as parcelas ...

  • Acórdão nº 70039105044 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 09 de Dezembro de 2010

    FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO PAGAMENTO DA DÍVIDA. PROVA DO PAGAMENTO. UTILIZAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS EM FAVOR DA GENITORA DO ALIMENTADO DE PERÍODO ANTERIOR AO QUE EXIGIDO NA EXECUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇAAPELAÇÃO PROVIDA. (Apelação Cível Nº 70039105044, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Ari Azambuja Ramos, Julgado em 09/12/2010)

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Acórdão nº 70014173009 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 19 de Abril de 2006

    AÇÃO INDENIZATÓRIA. PROTESTO. MANUTENÇÃO APÓS A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO PELO PAGAMENTO. Não pode ser o credor, que já se viu obrigado a protestar o título e a ajuizar a ação de execução, responsabilizado por eventuais danos sofridos pelo devedor decorrentes da manutenção do protesto após a extinção do processo de execução pelo pagamento da dívida. Desde que a questão se tornou judicial, passou a caber ao magistrado determinar o cancelamento ou a

  • Acórdão nº 83976 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979

    - A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM CONSEQUENCIA DO PAGAMENTO DA DIVIDA PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE, NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTENCIA DA AÇÃO. SÓ ESTA EXIGE O CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. O FIADOR, EMBORA CO-EXECUTADO, NÃO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA EXIGIR QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA.

  • nº 7242040500 de 21ª Câmara de Direito Privado E, 26 de Março de 2009

    ACÓRDÃO EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PELO EXEQÜENTE RARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - Transcorrido o prazo concedido pelo exeqüente sem o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, deve o processo prosseguir, nos moldes do artigo 792, parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo descabida, pois, a extinção do feito - Apelo provido para anular a r.

  • nº 7325236900 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Juntada pelo devedor de documentos comprovando o pagamento da dívida, sem oposição por parte do credor. Extinção do processo com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

  • nº 7343426100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    ?TRANSAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO Acordo para pagamento da dívida de forma parcelada denunciado pela exequente - Extinção do processo pelo artigo 794, II do CPC e não, como seria o caso, de suspensão pelo artigo 792 do CPC até o efetivo cumprimento da obrigação - Situação, todavia, não impeditiva da retomada do curso do feito, agora fundado em título judicial, com as anotações de praxe junto ao distribuidor local - Medida que garante os...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada

  • nº 2000.34.00.020109-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002

    ... nos autos sobre a atualização da execução pelo Contador Judicial, sem a ela se opor, vindo o executado a satisfazer a obrigação, no mesmo mês em que efetuada a atualização de seu débito, decorrendo daí sentença extinguindo a execução pela satisfação da obrigação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a Fazenda Pública já tinha conhecimento da importância a ser depositada pelo executado, não havendo necessidade de nova vista...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...

  • Acordão nº (RO)0001888-27.2010.5.06.0142 de Tribunal Regional do Trabalho - 6ª Região (Recife), 23 de Janeiro de 2012

    ... pecífico, qual seja, a prática de conduta ilícita pelo sujeito ativo, não se referindo ao inadimplemento de direitos trabalhistas propriamente. O atraso ou o descumprimento de obrigação contratual resulta no reconhecimento de infração, porém não de violação de dever legal em sentido estrito, de modo a ensejar a indenização de que tratam os incisos V e X, do artigo 5º da CF/88, bem como, os artigos 186 e 927, do Código Civil Decisão: ACORDAM os...

  • Acórdão nº 70056994940 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... EXPEDIÇÃO DA GUIA DO PREPARO. IMPOSSIBILIDADE. PAGAMENTO REALIZADO PELA DEVEDORA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELOS CREDORES NÃO APRECIADA PELO JUÍZO. DIFERENÇA DE VALORES EXISTENTE. SENTENÇA QUE NÃO ABORDA A QUESTÃO. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO MANEJADOS POR EMPRESAS QUE PERTENCEM, EM TESE, AO MESMO GRUPO EMPRESARIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA NOS EMBARGOS NÃO APRECIADA. NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO DA MATÉRIA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO, SEM...

  • Decisão Monocrática nº 70055636849 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 03 de Setembro de 2013

    ... possível o exame da insurgência na via eleita. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADA FALECIDA AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com a morte do devedor originário no curso da demanda executiva, a responsabilidade pelo p...

  • Decisão Monocrática nº 70055636997 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 03 de Setembro de 2013

    ... possível o exame da insurgência na via eleita. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXECUTADA FALECIDA AO TEMPO DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. Com a morte do devedor originário no curso da demanda executiva, a responsabilidade pelo p...

  • Acórdão nº 70059099093 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 24 de Abril de 2014

    ... art. 267, § 1º, do CPC. Na espécie, na verdade, o processo tramita há muitos anos, sem o pagamento pelo devedor. Não se trata de abandono. O devedor responde com seus bens para a execução forçada da obrigação, conforme determina a regra do art. 591 do CPC. O regime da comunhão universal de bens implica na comunicação dos bens e das dívidas (CC/16, art. 262, CC/2002, art. 1.667). Na hipótese, não ...

  • Em vigor Código Civil

    ...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e ... de bens ou remissão de dívida, se os praticar o devedor já ... do devedor insolvente o pagamento da dívida ainda não vencida, ficará ...

  • Acórdão nº 0397510-05.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Novembro de 2013

    ... ÃO DE COBRANÇA. RITO SUMÁRIO. CHEQUES PRESCRITOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. INOCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. POSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. TEORIA DA CAUSA MADURA. APLICAÇÃO DO ART. 515 DO CPC. COBRANÇA PELO RITO SUMÁRIO. REVELIA DECRETADA. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. A PARTIR DA DATA DO PREJUÍZO. JUROS DE MORA. CABÍVEIS A...

  • Acórdão nº 70056384365 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 11 de Março de 2014

    ... em que a legitimação passiva para responder pelo pagamento do respectivo débito condominial é daquele que efetivamente era o proprietário, e que estava obrigado, frente ao condomínio, ao pagamento das despesas na data de seus vencimentos. JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 515, §3º DO CPC. Hipótese dos autos e...

  • Acórdão nº 70040816084 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Quarta Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... ao consumidor. VALOR RESIDUAL GARANTIDO - VRG. O pagamento adiantado do Valor Residual Garantido - VRG não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil para o de compra e venda à prestação. Súmula 293, do STJ. MORA. Resta evidenciada a mora se a obrigação venceu sem o pagamento. Somente poderá ocorrer a descaracterização da mora se constatada abusividade ou ilegalidade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros...

  • Acórdão nº 70054489612 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 14 de Agosto de 2013

    ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DÍVIDA ORIUNDA DE PROCEDIMENTO ARBITRAL. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGALIDADE DO PROCEDIMENTO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DO APONTE E CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RÉU. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS. RECONVENÇÃO EXTINTA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. CONSECTÁRIOS. AUSÊNCIA DE DECAIMENTO DA PARTE AUTORA EM RELAÇÃ