extinção do processo pelo pagamento da divida

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  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) ... limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº ..., o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, ..., para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela ... social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei ... pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus ..., a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas ... a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver ... em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ... suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o ... ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário ...Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. ... de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando ... e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou ... a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus ... de tributos, ou a sua extinção;. II- a majoração de tributos, ou sua ...

  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ...A previdência social rege-se pelos seguintes princípios e objetivos:. I- ... próprio grupo familiar de processo de beneficiamento ou industrialização ... retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a ...§ 1o Com a extinção da cota do último pensionista, a ...�-lo, sob pena de inscrição em Dívida Ativa; e. b) se inferior a cinco vezes ...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ..., autenticados e encerrados pelo oficial do registro, podendo ser ado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente ...Nenhuma exigência fiscal, ou dívida, obstará a apresentação de um ... pobres estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões ...V- as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, ... endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação ... para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ... os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ...SEÇÃO X Extinção. ARTIGO 74. A companhia emissora fará, ...

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência ... exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação ... previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a ... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou ...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos ...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser ... §§ 5º e 7º , serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a ... em dinheiro ou em Título s da dívida pública, devendo estes ter sido ..., denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os ...

  • Em vigor Código Brasileiro de Aeronáutica

    ... Direito Aeronáutico é regulado pelos Tratados, Convenções e Atos ... ao tráfego através de processo, respectivamente, de homologação e ...ARTIGO 63. O pagamento da remuneração será obrigatório ... relativos a abandono, perda, extinção ou alteração essencial de aeronave;. ... aeronaves em pagamento de dívidas da herança;. VI - as sentenças ou ...

  • Acórdão nº 83976 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979

    - A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM CONSEQUENCIA DO PAGAMENTO DA DIVIDA PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE, NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTENCIA DA AÇÃO. SÓ ESTA EXIGE O CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. O FIADOR, EMBORA CO-EXECUTADO, NÃO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA EXIGIR QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA.

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada

  • Acórdãos nº 249269 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Fevereiro de 2011

    ... fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor e extinção do processo. Pagamento da integralidade da dívida. Necessidade. Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente. Recurso provido. Diante da atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04, o devedor deve depositar o valor total da dívida...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de ... de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II- ... da legítima, ou extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ... aquisições de bens e serviços pelos Poderes Públicos, à tecnologia, ao ... Executivo, para tratar do processo de registro e de legalização de ..., arrecadação, cobrança, dívida ativa, recolhimento e demais itens ... antes ou após o ato de extinção. #Redação dada pela Lei Complementar ... de Renda relativo aos pagamentos ou créditos efetuados pela pessoa ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ... especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os duvidosos, devendo ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...

  • Em vigor Código Eleitoral

    ... sanciono a seguinte Lei, aprovada pelo Congresso Nacional, nos termos do art. ... o alistamento eleitoral pelo processo eletrônico de dados, será cancelada a ... Eleitoral, poderá efetuar o pagamento perante o Juízo da zona em que ... Nacional a criação ou extinção dos cargos administrativos e a ... multado e ainda não liquidou a dívida, o prévio pagamento, através de sêlo ...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... atenua a pena imposta no Brasil pelo mesmo crime, quando diversas, ou nela ... a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu ... está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode ...�ncia da vítima ou novação da dívida. 2º A reabilitação não pode ser ...I- vende, permuta, dá em pagamento, em locação ou em garantia, coisa ...