extinção do processo pelo pagamento da divida

209801 resultados para extinção do processo pelo pagamento da divida

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ...#Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945. a) ... limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº ..., o salário e a forma de seu pagamento;. #Incluído pelo Decreto-lei nº 926, ..., para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela ... social, os seus bens, pagas as dívidas decorrentes das suas responsabilidades, ...

  • Em vigor Código Penal

    ... ou fundação instituída pelo Poder Público;. #Incluído pela Lei ... pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus ..., a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas ... a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver ... em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ...b) pela jurisprudência;. c) pelos usos e costumes militares;. d) pelos princípios ... o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese ... especifiquem os quesitos genéricos, dividam os complexos ou esclareçam os duvidosos, devendo ...Pagamento de custas e taxas. ARTIGO 628. Salvo em caso de ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ..., contenciosa e voluntária, é exercida pelos juízes, em todo o território nacional, conforme ...III- fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...

  • Acórdão nº 83976 de Primeira Turma, 19 de Abril de 1979

    - A EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM CONSEQUENCIA DO PAGAMENTO DA DIVIDA PELO EXECUTADO AO EXEQUENTE, NÃO SE CONFUNDE COM A DESISTENCIA DA AÇÃO. SÓ ESTA EXIGE O CONSENTIMENTO DO RÉU, DEPOIS DE OFERECIDA A CONTESTAÇÃO. O FIADOR, EMBORA CO-EXECUTADO, NÃO TEM LEGITIMO INTERESSE PARA EXIGIR QUE A EXECUÇÃO PROSSIGA.

  • Em vigor Código de Processo Civil (Lei Nº 13.105, de 16 de março de 2015)

    ... processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. ARTIGO 8. Ao aplicar o ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...

  • Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junho de 2013

    ... A. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo; impedimento e parcialidade do relator; inépcia e ausência de justa causa da denúncia; nulidade do processo por violação do princípio da obrigatoriedade da ação penal pública; nulidade processual (reiteração de recursos já apreciados pelo pleno do STF, especialmente o que versa sobre a não inclusão do então presidente da República no pólo passivo da ação); nulidade processual por alegada

  • Acórdãos nº 249269 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 17 de Fevereiro de 2011

    ... fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora pelo devedor e extinção do processo. Pagamento da integralidade da dívida. Necessidade. Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com redação dada pela Lei nº 10.931/04. Precedentes jurisprudenciais. Ação julgada procedente. Recurso provido. Diante da atual dicção do parágrafo 1º, do artigo 3º, do Decreto-lei nº 911/69, dada pela Lei nº 10.931/04, o devedor deve depositar o valor total da dívida...

  • Em vigor Regulamento do Imposto de Renda

    ... tributação far-se-á em seu nome pelo tutor, curador ou responsável por sua ...15). § 1º O pagamento do imposto apurado nas declarações de ... de serviços no curso de processo judicial. Parágrafo único. No caso ... de perdão ou cancelamento de dívida em troca de serviços prestados;. II- ... da legítima, ou extinção de condomínio (Decreto-Lei nº 1.510, ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Acórdão nº 1.0026.06.025234-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Fevereiro de 2013

    ... ao requerimento do credor é capaz de promover a extinção do processo por pagamento integral da dívida, mormente quando o valor originário incluía eventuais despesas processuais realizadas pelo exequente, bem como seus honorários advocatícios. A divergência entre os índices de correção monetária adotados pela Fazenda Pública e pela instituição financeira responsável pelo depósito judicial constitui matéria ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... tributário nacional é regido pelo disposto na Emenda Constitucional n. ... de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito;. II- quando ... e o recebimento, por qualquer processo, de mensagens escritas, faladas ou ... a renda das obrigações de sua dívida pública e sobre os proventos dos seus ... de tributos, ou a sua extinção;. II- a majoração de tributos, ou sua ...

  • nº 2000.34.00.020109-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 16 de Abril de 2002

    ... nos autos sobre a atualização da execução pelo Contador Judicial, sem a ela se opor, vindo o executado a satisfazer a obrigação, no mesmo mês em que efetuada a atualização de seu débito, decorrendo daí sentença extinguindo a execução pela satisfação da obrigação, não há que se falar em cerceamento de defesa, pois a Fazenda Pública já tinha conhecimento da importância a ser depositada pelo executado, não havendo necessidade de nova vista...

  • nº 7242040500 de 21ª Câmara de Direito Privado E, 26 de Março de 2009

    ACÓRDÃO EXECUÇÃO - CONCESSÃO DE PRAZO PELO EXEQÜENTE RARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - DESCUMPRIMENTO DO ACORDO PELO EXECUTADO - EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESCABIMENTO - Transcorrido o prazo concedido pelo exeqüente sem o cumprimento voluntário da obrigação pelo executado, deve o processo prosseguir, nos moldes do artigo 792, parágrafo único do Código de Processo Civil, sendo descabida, pois, a extinção do feito - Apelo provido para anular a r.

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • nº 7325236900 de 11ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

    EXECUÇÃO DE SENTENÇA. Juntada pelo devedor de documentos comprovando o pagamento da dívida, sem oposição por parte do credor. Extinção do processo com base no artigo 794, I, do Código de Processo Civil. Recurso não provido.

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ... relação com o fato, após liberados pelos peritos criminais;. #Redação dada pela Lei nº ... suficiente, em dinheiro ou em títulos de dívida pública, pelo valor de sua cotação em Bolsa, o ... ou cheques emitidos como ordem de pagamento, o juízo determinará a conversão do numerário ...Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta de que trata o § 4o, ... endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação ... para correção de títulos da dívida pública, na variação da taxa cambial ... os debenturistas em processos de falência, concordata, intervenção ...SEÇÃO X Extinção. ARTIGO 74. A companhia emissora fará, ...

  • nº 7343426100 de 23ª Câmara de Direito Privado, 15 de Abril de 2009

    ?TRANSAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO Acordo para pagamento da dívida de forma parcelada denunciado pela exequente - Extinção do processo pelo artigo 794, II do CPC e não, como seria o caso, de suspensão pelo artigo 792 do CPC até o efetivo cumprimento da obrigação - Situação, todavia, não impeditiva da retomada do curso do feito, agora fundado em título judicial, com as anotações de praxe junto ao distribuidor local - Medida que garante os...

  • LEI 13105 de 16/03/2015  - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    ... processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Art. 8º Ao aplicar o ...III - fundada em dívida contraída por um dos cônjuges a bem da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...

  • Em vigor Lei Orgânica da Seguridade Social

    ...§ 4º O aposentado pelo Regime Geral de Previdência ... exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ... Social, quando decorrentes do pagamento de benefícios de prestação ... previstas em lei, constituem dívida ativa da União, promovendo-se a ... parcial, transformação ou extinção de entidade ou sociedade comercial ou ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1211981 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 16 de Agosto de 2011

    ... EXEQUENTE. - O princípio da sucumbência, adotado pelo art. 20 do CPC, encontra-se contido no da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes. - O caso em análise versa sobre ação de execução de título extrajudicial, cujo acordo entre as partes para por fim à dívida foi formulado após a propositura da ação, porém, anteriormente à citação do devedor. - A despeito de ter...

  • Em vigor Lei das Licitações e Contratos

    ... moeda, modalidade e local de pagamentos, mesmo quando envolvidos financiamentos ...§ 5o Nos processos de licitação, poderá ser ... §§ 5º e 7º , serão definidas pelo Poder Executivo federal, não podendo a ... em dinheiro ou em Título s da dívida pública, devendo estes ter sido ..., denúncia, rescisão ou extinção do convênio, acordo ou ajuste, os ...