extinção do processo por pagamento
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Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
... 822 e 825 do Código de Processo" Civil ... § 2º Quando for o caso, o pedido incluirá a investigaç\xC3" ... § 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por organização social a servidor ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima ou à entidade pública ou ... juízo cível poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório ... I - a declaração de extinção de punibilidade, de que trata o § 5° do artigo ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... § 1º Conforme dispuser a Agência, o pagamento devido pela concessionária, permissionária ou ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2o Nas ... que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... SEÇÃO IV. Da desapropriação com pagamento em títulos ... ARTIGO 8 ... extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... VI - comprovante do pagamento da retribuio relativa ao depsito ... ARTIGO ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... determinada floresta, utilizando-se processo de amostragem; ... XIII - órgão gestor: ... XVII - as condições de extinção do contrato de concessão; e ... #Redação ... I - o maior preço ofertado como pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... I - a falta de pagamento de 6 (seis) parcelas consecutivas ou de 9 (nove) ... IV - a cópia integral do processo administrativo de análise da proposta de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... estarão sujeitas à atualização monetária até o seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de juros de mora e demais encargos, conforme ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... imvel declarado de utilidade pblica, com processo de desapropriao judicial em curso e imisso ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preo de sua aquisio ou do cumprimento de ...
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Em vigor
Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
... contnuos, o prazo de decadncia contar-se- da percepo do primeiro pagamento ... 2 Considera-se exerccio do direito de anular qualquer medida de ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar; ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
... a renda, a criação, alteração ou extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a ... II - a maior oferta, nos casos de pagamento ao poder concedente pela outorga da concessão; ... da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; ... III - ... áticas de conservação da natureza no processo de desenvolvimento; ... VI - proteger ... ção e sujeitará o explorador a pagamento, conforme disposto em regulamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a ... procedentes do Paraguai, mediante o pagamento unificado do imposto de importação, do imposto ... que a destruição do bem configurar extinção" da aplicação do regime, o resíduo da destruiç\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... IX - condições de pagamento a prazo dos Título s negociados ... ARTIGO ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001. Dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, e dá outras providências.
... V - editar atos de outorga e de extinção de direito de exploração de infra-estrutura e ... c) pagamento pelo valor das outorgas e participações ... nacionais, a Agência instruirá o processo respectivo e proporá, ou aplicará, conforme o ...
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Em vigor
Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.
... , somente poderão ser utilizadas para pagamento de benefícios previdenciários dos respectivos ... IX - constituição e extinção do fundo mediante lei ... arágrafo único ... processo administrativo que tenha por base o auto, a ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... ência social, poderão ser aplicados no pagamento dos profissionais que integrarem as equipes de ... III - acompanhar e fiscalizar o processo de certificação das entidades e organizações ... projeto de lei dispondo sobre a extinção e reordenamento dos órgãos de assistência ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... § 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ... álogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: ... #Redação ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... pagamento, em locação ou em garantia, coisa alheia como ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... #arts. 40 e 41 ... § 17. No processo de venda de que trata o § 14, serão ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... neste artigo aplica-se a partir do processo tarifário da cooperativa de eletrificação ... de energia serão reduzidos até a sua extinção, sendo a redução pelo processo tarifário de ... A suspensão, por falta de pagamento, do fornecimento de energia elétrica a ...
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Em vigor
Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995. Estabelece normas para outorga e prorrogações das concessões e permissões de serviços públicos e dá outras providências.
... finalidade de permitir que o início do pagamento pelo uso de bem público coincida com uma das ... societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel ... societário pela Aneel suspenderá o processo de extinção da concessão ... #Incluído ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...