Extinção do recurso
-
Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei específica ... TÍTULO II Das ... em último grau sobre as matérias de sua alçada, sempre admitido recurso ao Conselho Diretor; ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... á especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração ... ARTIGO 9 ... O valor da ... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização da conduta que deu origem ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... - que tenha por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os cônjuges ... § 2o Nas ... I - não conhecerá do recurso, se a providência couber ao recorrente; ... II - determinará o ...
-
Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
... IV - recurso ambiental: a atmosfera, as águas interiores, superficiais e ... II - proteger as espécies ameaçadas de extinção no âmbito regional e nacional; ... III - contribuir para a ...
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ção, se não houver a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... #Incluído pela Lei nº ... expressamente e de forma irrevogável da impugnação ou do recurso interposto, ou da ação judicial e, cumulativamente, que renunciou às ...
-
Em vigor
Código Penal Militar
... d) à traição, de emboscada, com surprêsa, ou mediante outro recurso insidioso que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima; ... , a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco ...
- Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
-
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... Das decisões sobre apuração da similaridade caberá recurso, no prazo de dez dias, contados a partir da ciência ou da divulgação ... aduaneiros especiais em que a destruição do bem configurar extinção da aplicação do regime, o resíduo da destruição, se economicamente ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 5º ... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ...
-
Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção inicial, e poderá impugná-la mediante interposição do recurso cabível ... § 1º A consolidação substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de créditos detidos por um devedor ...
-
Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... de 120 dias da sua apresentação e das decisões do Banco caberá recurso voluntário para o Ministro da Fazenda ... Parágrafo único. O ... necessários à execução desta Lei, inclusive os relativos à extinção ...
-
Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... urbanos e rurais, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... II - (revogado) ... ... VII - interpuser recurso" com intuito manifestamente protelatório.\u0092 ... \t\t \t\t\u0091Art. 793-C. De of\xC3" ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... - que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges ... VII- interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório ... #Incluído pela Lei nº ...
-
Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação celebrada pelo usufrutuário ... inciso III deste artigo interrompe o prazo para interposição de recurso contra a decisão que fixar o aluguel provisório ... #Incluído ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... III - pela expiração do prazo fixado ou pelo cumprimento ou extinção da finalidade outorgada; ... IV - por morte do outorgante ou do ... § 1º Do indeferimento do benefício caberá recurso à Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social, no ...
- Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
-
Em vigor
Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994. Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências.
... Ao plenário compete o julgamento dos processos em grau de recurso, nos termos previstos no regulamento desta lei ... ARTIGO 20 ... relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, por parte do Ministério ... o § 4º deste artigo, quando verificado cumulativamente que o recurso: ... I – não tem propósito meramente protelatório; e ... II – ...
-
Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... para a lavratura do compromisso arbitral, importará a extinção do processo sem julgamento de mérito ... § 6º Não comparecendo o ... fato e de direito, e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou a homologação pelo Poder Judiciário ... CAPÍTULO IV Do ...
-
Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... os sistemas de processo eletrônico, a apresentação de defesa e recurso no âmbito desses processos; e ... X – viabilizar, sem ônus, o uso de ... Parágrafo único. Caso a extinção do contrato de trabalho ocorra antes do pagamento de que trata o art. 76, ...
- Em vigor Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997. Institui a Lei de Proteção de Cultivares e dá outras providências.
-
Lei nº 14.118 de 12/01/2021. Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis n°s 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.
... por cento), observada a regulamentação específica da fonte de recurso que tenha financiado o imóvel; ... IV – tenha propriedade de parte de ... artigo pelas instituições ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... § 8º O descumprimento do prazo-limite estabelecido ...