extinção do usufruto por morte do usufrutuário

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO - GRAVAME ILIMITADO - CANCELAMENTO - IMPOSSIBILIADE - AUSÊNCIA JUSTA CAUSA. - É possível a extinção das cláusulas de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade sobre o imóvel doado, desde que demonstrada justa causa. -...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - USUFRUTO: MORTE DO USUFRUTUÁRIO: EXTINÇÃO - ITCD: NÃO INCIDÊNCIA. 1. A extinção do usufruto por morte do usufrutuário não é hipótese de incidência do ITCD. 2. O usufruto, enquanto direito de uso e gozo, não se "transmite" ao nu-proprietário com o falecimento do beneficiário, havendo, antes a mera consolidação da...

PENHORA DE IMÓVEL OBJETO DE USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO . O usufrutuário detém apenas a posse, o uso, a administração e a percepção dos frutos do bem, nos termos do art. 1.394 do CC. Outrossim, de acordo com a norma do art. 1.410 do CC, a morte do usufrutuário extingue o usufruto, com a consolidação da propriedade na pessoa do nu proprietário.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO. MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SITUAÇÃO QUE AUTORIZA A RETOMADA DO IMÓVEL. PLEITO ANTECIPATÓRIO DEFERIDO PARCIALMENTE PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO EM FAVOR DOS AUTORES MEDIANTE CAUÇÃO. LEVANTAMENTO DO VALOR CAUCIONADO EM FAVOR DOS RÉUS/APELADOS, EM RAZÃO DO PERÍODO DE USUFRUTO ONEROSO NÃO USUFRUÍDO. DESCONTOS CONCERNENTES AS DESPESAS...

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COMPEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE COBRANÇA. USUFRUTO E ARRENDAMENTORURAL. MORTE DA USUFRUTUÁRIA DURANTE O CONTRATO DE ARRENDAMENTO.EXTINÇÃO DO DIREITO REAL. INDISPENSÁVEL A AVERBAÇÃO DO CANCELAMENTODO USUFRUTO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. EFEITO CONSTITUTIVO.PRECARIEDADE DA POSSE DOS SUCESSORES. INJUSTIÇA DA POSSE. VÍCIO QUESOMENTE...

Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. COBRANÇA DE IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E POR DOAÇÃO - ITCMD EM CASO DE EXTINÇÃO DE USUFRUTO, POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NAS MÃOS DO NU-PROPRIETÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE BENS E DIREITOS A TÍTULO NÃO ONEROSO. INEXIGILIDADE DO ITCMD. CONCESSÃ

MANDADO DE SEGURANÇA - EXTINÇÃO DE USUFRUTO - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PRÉVIA QUITAÇÃO DO ITCD - DISPENSA - INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR DA TRANSFERÊNCIA OU CESSÃO DE BEM OU DE DIREITO REAL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA - SEGURANÇA CONCEDIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. A extinção do usufruto pela morte do usufrutuário não encerra a transferência do bem ou do direito real sobre ele...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TRIBUTÁRIO. ITCD. DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO. EXTINÇÃO DO USUFRUTO PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. LEGALIDADE NA COBRANÇA DO IMPOSTO. O USUFRUTO É DIREITO REAL NA COISA ALHEIA, TEMPORÁRIO. O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA É A SITUAÇÃO DEFINIDA EM LEI COMO NECESSÁRIA E SUFICIENTES À SUA OCORRÊNCIA (ART. 114 DO CTN).  EVIDENTE, PORTANTO, QUE

APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. REMÉDIO IMPETRADO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO DE AUTORIDADE FAZENDÁRIA QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DO ITCMD PELA EXTINÇÃO DO USUFRUTO OCORRIDA PELA MORTE DO USUFRUTUÁRIO. SENTENÇA QUE CONCEDEU A ORDEM. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DOAÇÃO E INSTITUIÇÃO DO USUFRUTO REALIZADOS NO ANO DE 1979. INCIDÊNCIA DO DECRETO LEI Nº 5, DE 1975. RECOLHIMENTO...

APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA -EXTINÇÃO DO USUFRUTO POR MORTE DO USUFRUTUÁRIO - EXTINÇÃO DO DIREITO REAL - INTRANSMISSIBILIDADE INTER VIVOS OU CAUSA MORTIS DO USUFRUTO - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DOS BENS OU DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE DE CONFIGURAR HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DO ITCD.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. IMISSÃO DE POSSE DEFERIDA EM TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO REFORMADA. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC NÃO PREENCHIDOS. A concessão da liminar foi deferida sob o fundamento de que demonstrada a propriedade, o que não é suficiente por si só. A extinção do usufruto, pela morte do usufrutuário, não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil...

Ementa: "REEXAME NECESSÁRIO. PROCEDIMENTO DE DÚVIDA. REQUERIMENTO DE CANCELAMENTO DE USUFRUTO POR MORTE DOS USUFRUTUÁRIOS. EXIGÊNCIA DO OFICIAL REGISTRADOR CONSISTENTE NA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DEVIDO PELO CANCELAMENTO DO USUFRUTO OU APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DA AUTORIDADE FAZENDÁRIA SOBRE A...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 9º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Do Usufrutuário. Exigência de Apresentação de Pagamento Do Imposto de Transmissão Causa Mortis Ou Manifestação Da Autoridade Fazendária sobre a Inexigibilidade Do Tributo. Sentença de...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Embargos de Declaração n. 4008588-21.2019.8.24.0000/50000, Porto Belo Embargantes : Silvia de Souza Cardoso e outrosAdvogado : Paulo Roberto Teixeira de Castro (OAB: 100389/SC)Embargado : Jeferson WisintainerAdvogada : Mariana Priscila Vinholi dos Santos (OAB: 25958/SC)Relator: Desembargador Ricardo FontesVistos etc.Trata-se de pedido de efeito suspensivo formulado em embargos de declaração...

Ementa: Reexame Necessário. Serviço Registral. Dúvida Suscitada Pelo Oficial Do Cartório Do 5º Ofício de Registro de Imóveis Da Comarca Da Capital. Requerimento de Cancelamento de Usufruto Em Razão Do Falecimento Dos Usufrutuários. Negativa de Registro. Exigência de Apresentação de Pagamento Do Imposto de Transmissão "causa Mortis" Ou Manifestação Da Autoridade Fazendária sobre a Inexigibilidade...

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado n. 0155986-41.2020.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: OLIVER GUIMARÃES ARMANDO BASTOS ITD.EXTINÇÃO DE USUFRUTO POR RENÚNCIA OU MORTE DO USUFRUTUÁRIO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA. ...

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Posse resultante de comodato verbal. Consideração de que a autora é proprietária do imóvel litigioso e instituiu usufruto vitalício em favor de seu falecido irmão, com quem vivia o réu em alegada união homoafetiva. Extinção do usufruto pela morte do usufrutuário, permanecendo o réu no imóvel, por concessão da autora, a título de comodato. Notificação para a desocupação no...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ART. 1.410, I, DO CC/02 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO. 1) No caso concreto, verifica-se que o usufrutuário do imóvel faleceu, de modo que, nos termos do art. 1.410, I, do CC/02, extinguiu-se o direito real...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ART. 1.410, I, DO CC/02 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO. 1) No caso concreto, verifica-se que o usufrutuário do imóvel faleceu, de modo que, nos termos do art. 1.410, I, do CC/02, extinguiu-se o direito real...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ART. 1.410, I, DO CC/02 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO. 1) No caso concreto, verifica-se que o usufrutuário do imóvel faleceu, de modo que, nos termos do art. 1.410, I, do CC/02, extinguiu-se o direito real...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ART. 1.410, I, DO CC/02 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO. 1) No caso concreto, verifica-se que o usufrutuário do imóvel faleceu, de modo que, nos termos do art. 1.410, I, do CC/02, extinguiu-se o direito real...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - EXCLUSÃO DE IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO USUFRUTO COM A MORTE DO USUFRUTUÁRIO - ART. 1.410, I, DO CC/02 - CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO. 1) No caso concreto, verifica-se que o usufrutuário do imóvel faleceu, de modo que, nos termos do art. 1.410, I, do CC/02, extinguiu-se o direito real...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Embargos de Declaração n. 4008588-21.2019.8.24.0000/50000 de Porto Belo Embargantes : Silvia de Souza Cardoso e outrosAdvogado : Paulo Roberto Teixeira de Castro (OAB: 100389/SC)Embargado : Jeferson WisintainerAdvogada : Mariana Priscila Vinholi dos Santos (OAB: 25958/SC)Relator : Desembargador Ricardo FontesDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVATrata-se de...

MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DE USUFRUTO. NÃO INCIDÊNCIA DE ITD. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. CONSOLIDAÇÃO DO DOMÍNIO NA PESSOA DO NU-PROPRIETÁRIO SEM TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. Impetrantes que se insurgem contra a exigência de pagamento de ITD incidente por ocasião da extinção de usufruto. Sentença de procedência concedendo a segurança para...