extinção execução fiscal pagamento
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou ...SEÇÃO IV Da Execução Orçamentária e do Cumprimento das Metas. ARTIGO ... poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções quanto pela redução dos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ou endossável até o integral pagamento do preço de emissão. Determinação no ... durante o exercício, relativos à execução das obrigações assumidas pela companhia, aos ...SEÇÃO X Extinção. ARTIGO 74. A companhia emissora fará, nos ...- o livro de Atas e Pareceres do Conselho Fiscal. #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997. § ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos ...§ 5o A execução fiscal será proposta no foro de domicílio do réu, no ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóvel de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. ...IV - responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias;. V - ... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ...§ 1o O contrato poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O transgressor ficará sujeito ao pagamento de multa prevista na convenção ou no ...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ... o imóvel estiver gravado de ônus real ou fiscal ou se contra os alienantes houver ação que ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... controvertido, mas não impedirão o pagamento da parte incontroversa. ... por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
...ário, ou do foreiro, em caso de extinção do contrato;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de ..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... objeto do loteamento para garantia do pagamento do preço de sua aquisição ou do cumprimento de ...I - nome, registro civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...pagamento equivalente a 4% (quatro por cento) da receita ... CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a lei determine ... adquirentes e, quando for o caso, extinção das obrigações do incorporador perante a ...ído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário.". ARTIGO 57. A Lei nº 9.514, ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...pagamento aos credores, competirá ao juízo falimentar;. ...áveis, competirá ao juízo da execução fiscal;. #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020. ...ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... integrada às escriturações comercial e fiscal, que discriminará:. ... venda a prazo, ou em prestações, com pagamento após o término do período de apuração da ...ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... hipótese de contratos, com prazo de execução superior a 1 (um) ano, de construção por ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
...II - relatório de execução do orçamento e de realização de investimentos ... de Administração e para o Conselho Fiscal, com competência para auxiliar o acionista ... o inciso II do § 3º a formação e a extinção" de parcerias e outras formas associativas, societ\xC3"... mista, vedado, nessa hipótese, o pagamento de indenização em favor do adquirente. Art. 55. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...órios gerenciais por ele definidos, a execução dos planos, programas e orçamentos no âmbito da ...- realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...§ 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão ... aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil previstas no inciso ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias da União para ...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. ...éditos adicionais, em decorrência da extinção, da transformação, da transferência, da ...
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Versão original
Lei nº 13.988 de 14/04/2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis nºs 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
...ção deverá expor os meios para a extinção dos créditos nela contemplados e estará ...– o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais, incluídos o diferimento e a ..., de ação judicial, de embargos à execução fiscal ou de reclamação ou recurso ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... no processo, antecipando-lhes o pagamento desde o início até sentença final; e bem ...ARTIGO 83. Intervindo como fiscal da lei, o Ministério Público:. I- terá vista ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... seja optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições - SIMPLES; e. ...§ 29. Na execução de contratos de concessão de serviços ... dias, contados da data da emissão da nota fiscal pela vendedora, não comprovar o seu embarque ... período de apuração ou na data da extinção, no caso de beneficiário pessoa jurídica. § ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... exercício das atribuições de natureza fiscal ou decorrentes do poder de polícia, são ..., consideradas a capacidade de pagamento dos usuários, a adoção de soluções graduais ..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ...íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e. IV – repartição de riscos ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a ...ções a que se refere este artigo e do pagamento da entrada. § 2º Será dispensada a assinatura ... no âmbito do contencioso administrativo fiscal.”. “Art. 19-D. À Procuradoria-Geral da ...§ 4º O arquivamento dos atos de extinção não previstos no inciso I do caput do art. 41 ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... os procedimentos necessários à execução do Programa, observado o disposto no regulamento. ...ídica optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e ...2º ;. V - decretação de falência, extinção, pela liquidação, ou cisão da pessoa ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... bens imóveis rurais, para os fins de execução" da Reforma Agrária e promoção da Política Agr\xC3"... Poder Público promoverá a gradativa extinção das formas de ocupação e de exploração da ... de dolo ou má-fé, os obrigará ao pagamento em dobro dos tributos devidos, além das multas ..., de área igual ou inferior a um módulo fiscal, desde que seu proprietário, titular do domínio ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
...CAPÍTULO I. Da legislação fiscal e financeira. Seção I. Da Desoneração ... de 2009, o percentual correspondente ao pagamento unificado dos tributos de que trata o caput será ... judicial, do ajuizamento de ação de execução ou de fase de cumprimento de sentença, ... 2005, e as hipóteses de aquisição e extinção da propriedade que independam de registro de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de entes públicos ou ... políticos até 14 (catorze) anos, pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito. § 20. A assessoria ... ação de improbidade ou no momento da execução da sentença condenatória. § 5º As ...
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LEI 13327 de 29/07/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS; ESTABELECE OPÇÃO POR NOVAS REGRAS DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO A APOSENTADORIAS E PENSÕES; ALTERA OS REQUISITOS DE ACESSO A CARGOS PÚBLICOS; REESTRUTURA CARGOS E CARREIRAS; DISPÕE SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA DAS CAUSAS EM QUE FOREM PARTE A UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...execução:. I - no âmbito do Sistema de Controle Interno ... sociais e das diretrizes de política fiscal do governo federal; . VII - das atividades de ...Parágrafo único. Na hipótese de pagamento em duplicidade de valores referentes a ...V - dos quadros suplementares em extinção previstos no art. 46 da Medida Provisória nº ...
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Versão original
Lei nº 13.606 de 09/01/2018. Institui o Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) na Secretaria da Receita Federal do Brasil e na Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional; altera as Leis nº s 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.870, de 15 de abril de 1994, 9.528, de 10 de dezembro de 1997, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.456, de 25 de abril de 1997, 13.001, de 20 de junho de 2014, 8.427, de 27 de maio de 1992, e 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e dá outras providências.
...pagamento de, no mínimo, 2,5% (dois inteiros e cinco ... de ações judiciais, requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, nos ... de atendimento integrado do domicílio fiscal do sujeito passivo na condição de contribuinte ... das garantias prestadas nas ações de execução fiscal ou de qualquer outra ação judicial. Art. ...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... do Liquidante e dos membros do Conselho Fiscal da extinta RFFSA. ARTIGO 2. A partir de 22 de ... - peticionar em juízo, comunicando a extinção da RFFSA e requerendo que todas as citações e ... - IBGE, do mês anterior à data do pagamento. Parágrafo único. Fica a União autorizada a ...ão, obrigatoriamente, instrumento para execução das atribuições de que trata o inciso XVII do ...