Extinção hipotecas pela prescrição

127 resultados para Extinção hipotecas pela prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:. I- da mulher casada, para ...

  • Da Penhora

    ... crédito insatisfeito, sendo somente obstada pela satisfação da obrigação (quitação), ou ... de o crédito incorrer na prescrição (art. 40, Lei n. 6.830/80). Ver PL n. 4.731/2004, ... Carvalho Santos e Fadei, concluia pela extinção, caso o credor hipotecário, devidamente ...São as hipotecas legais que se vinculam historicamente às ...

  • Crise Financeira & Direito do Consumo

    Após uma breve referência à consigna das Jornadas, à desjudicialização da conflitualidade de consumo e à delimitação do tema proposto (crise financeira, crédito malparado e soluções perseguidas pelo ordenamento para acudir a situações de franca hipossuficiência), o autor debruça-se, em primeira linha, sobre a crise financeira, enunciando as respectivas causas, consequências e repercussões na...

  • Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição

    ... (execução para a entrega de coisa) ou pela realização de ato comissivo ou omissivo ... manifestar o seu interesse, opera-se a extinção da hipoteca". 4 Esta era uma das correntes que ... dos bens arrematados; e) extingue as hipotecas inscritas sobre o imóvel (CC, art. 849, VII) ...Não corre a prescrição pendendo ação de evicção (art. 199, III, CC). ...

  • Acórdão nº HC 150924 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo parquet. Somente pelo detalhamento das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se apontará com maior clareza qual era a real intenção e o tipo penal em que as condutas imputadas aos...

  • Acórdão nº 1.0024.07.746218-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177 DO CC/16 C/C ART. 2.028 E ART. 206, §5º DO CC/02 - NÃO TRANSCORRIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

    ...Pugnam pela glosa dos valores reconhecidos como ilegais nos ... foram objeto de resgate das respectivas hipotecas. . Contrarrazões às f.244/250-TJ, ... preliminar, requerem os apelantes a extinção do processo, com base no inc. IV, do art. 267, do ... sobre a ocorrência da prescrição, bem ainda da conexão, matéria cognoscível de ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.746218-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177 DO CC/16 C/C ART. 2.028 E ART. 206, §5º DO CC/02 - NÃO TRANSCORRIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

    ...Pugnam pela glosa dos valores reconhecidos como ilegais nos ... foram objeto de resgate das respectivas hipotecas. . Contrarrazões às f.244/250-TJ, ... preliminar, requerem os apelantes a extinção do processo, com base no inc. IV, do art. 267, do ... sobre a ocorrência da prescrição, bem ainda da conexão, matéria cognoscível de ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.746218-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177 DO CC/16 C/C ART. 2.028 E ART. 206, §5º DO CC/02 - NÃO TRANSCORRIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

    ...Pugnam pela glosa dos valores reconhecidos como ilegais nos ... foram objeto de resgate das respectivas hipotecas. . Contrarrazões às f.244/250-TJ, ... preliminar, requerem os apelantes a extinção do processo, com base no inc. IV, do art. 267, do ... sobre a ocorrência da prescrição, bem ainda da conexão, matéria cognoscível de ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.746218-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177 DO CC/16 C/C ART. 2.028 E ART. 206, §5º DO CC/02 - NÃO TRANSCORRIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

    ...Pugnam pela glosa dos valores reconhecidos como ilegais nos ... foram objeto de resgate das respectivas hipotecas. . Contrarrazões às f.244/250-TJ, ... preliminar, requerem os apelantes a extinção do processo, com base no inc. IV, do art. 267, do ... sobre a ocorrência da prescrição, bem ainda da conexão, matéria cognoscível de ...

  • Extinção da delegação do artigo 236 da Constituição Federal: uma nova hipótese

    ... do Poder Público”, dispositivo que foi regulamentado pela Lei n. 8.935, de 18 de novembro de 1994. Estabeleceu ainda, o ... de 26 de outubro de 1836, que criou o Registro das Hipotecas, os atos de registros dos títulos que conferiam ou transferiam a ...77, pa- . . rágrafo 2 o 127 ) e reduzir a prescrição (art. 115, caput 128 , todos do Código Penal), entre outras ...

  • Conselho Nacional de Trânsito
  • Decisão Monocrática nº 5032507-18.2016.404.0000 de Tribunal Regional Federal da 4a Região, Quarta Turma, 29 de Julho de 2016

    Este agravo de instrumento ataca decisão que entendeu por manter a averbação da hipoteca (evento 88 do processo originário), proferida pela juíza federal Sandra Regina Soares, que está assim fundamentada: Por meio da decisão do evento 58 foi indeferido o pedido da parte executada, de levantamento da penhora do imóvel com matrícula nº 24.074 do 3º O...

  • Versão original LEI ORDINÁRIA Nº 5869, DE 11 DE JANEIRO DE 1973. Institui o Código de Processo Civil.

    ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... - as sociedades sem personalidade jurídica, pela pessoa a quem couber a administração dos seus ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:.     I - da mulher casada, ...

  • Acórdão nº 679/2013 de Tribunal de Contas da União, 27 de Março de 2013

    Recurso de Reconsideração. Tomada de Contas Especial. Irregularidades Na Concessão de Empréstimos. Contas Irregulares. Débito. Multa. Embargos de Declaração Providos Parcialmente Mantiveram Integralmente o Acórdão Embargado. Conhecimento de Alguns Recursos e Não Conhecimento de Outros. Argumentos Hábeis a Modificar a Deliberação Anteriormente Prolatada. Provimento. Contas Regulares Com Ressalva....

    ...43/57, vol. 7), elaborado pela Auditoria Interna do Banco do Brasil, no qual se ...40/41, os recorrentes pedem a extinção da presente TCE, em homenagem ao princípio da ... defendem a ocorrência de prescrição da pretensão punitiva desta Corte com fulcro nos ..., as providências para registrar as hipotecas dos imóveis dados em reforço de garantia. O ...

  • Regimes Jurídicos Especiais de Intervenção Administrativa, Liquidação Extrajudicial e Administração Temporária.

    ... "sob a direção de um liquidatário eleito pela maioria dos credores e sujeito à fiscalização ... extrajudicial "constitui uma forma de extinção da empresa determinada pelo Estado ex officio , ... o passivo 85 ; a interrupção da prescrição relativa a obrigações de responsabilidade da ... à crise Americana derivada das hipotecas subprime . Atesta-se, com isso, a sazonalidade ...

  • Acórdão nº REsp 617428 / SP de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...: MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : ... da ação, e não ocorrência de prescrição aquisitiva. Vício de origem nos títulos dos ...Houve uma primeira sentença, de extinção do feito sem julgamento do mérito, ... emitida pelo Registro Geral de Hipotecas e Anexos da Comarca de Assis-SP, relativa à ...

  • Acórdão nº 2003/0225681-1 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 26 de Agosto de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DISCRIMINATÓRIA. PONTAL DO PARANAPANEMA. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO-CONHECIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGULARIDADE DA CITAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. LEGISLAÇÃO ESTADUAL. NÃO-CONHECIMENTO. REGISTROS PÚBLICOS. PRESUNÇÃO RELATIVA. PROVA EMPRESTADA. CABIMENTO....

    ...: MARKUS TUNIS GUIRALDO - PELA CURADORIA DE AUSENTES E INCAPAZES ADVOGADO : ... da ação, e não ocorrência de prescrição aquisitiva. Vício de origem nos títulos dos ...Houve uma primeira sentença, de extinção do feito sem julgamento do mérito, ... emitida pelo Registro Geral de Hipotecas e Anexos da Comarca de Assis-SP, relativa à ...

  • Acórdão nº 2007/0130403-0 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 18 de Março de 2008

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS DO DECRETO N. 20.910/32, DA LEI N. 9.783/99 E DA LEI N. 9.784/99 NÃO-PREQUESTIONADOS. SÚMULA 282/STF. EXAME DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I E II, DO CPC. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "B" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO-CONHECIMENTO.

    ... conseqüência, que foi levada a cabo pela mesma autoridade que os editou" (ROMS n. ... do Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Ituporanga. . O juízo de primeira instância decretou a extinção do feito, sem resolução de mérito. Dessa ... ser reconhecida a ocorrência da prescrição e da preclusão do direito da Administração, ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 13 de Setembro de 2010

    1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Estado de Alagoas contra decisão da Corte Estadual que negou seguimento ao seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal e no qual se alega vulneração ao art. 535 do CPC, em face de acórdão, nestes termos ementado: "AÇÃO DE USUCAPIÃO. APELAÇÃ...

    ...APELAÇÃO CÍVEL ASSESTADA PELA ASSEMBLÉIA. LEGISLATIVA ESTADUAL. ÓRGÃO ... ver declarada em seu favor a prescrição aquisitiva e, como somente sua, a propriedade do ...transferido em face da extinção do Instituto de Previdência dos Deputados ...Registro de Imóveis e Hipotecas de Maceió, onde se faz certo que o bem em ...

  • Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade

    Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva

  • Acórdão nº 2005/0038127-0 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 12 de Dezembro de 2006

    ... PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - BENS IMÓVEIS - PRESCRIÇÃO - TERCEIRO NÃO CONTRATANTE - TERMO INICIAL - REGISTRO DO TÍTULO - ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS DA SIMULAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. - O termo inicial da prescrição para a anulação de ato simulado (praticado sob a égide do CC/16) consistente em documento público de dação em pagamento de bens imóveis, consoante melhor exegese do artigo 178, § 9º, "b

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ... da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

  • Acórdão nº 1.0702.05.246326-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - CO-AUTORA - PARTICIPAÇÃO INDIRETA - POSSÍVEL DESCONHECIMENTO DA FRAUDE - IN DUBIO PRO REO - CABIMENTO - CO-AUTOR - DOLO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - ANTECEDENTES INEXISTENTES - CONDUTA SOCIAL NEUTRA - PERSONALIDADE DESCONHECIDA - MOTIVOS...

    ... do Primeiro Registro de Imóveis e Hipotecas, localizado no perímetro urbano da cidade de ... local, obteve procurações outorgadas pelas demais vítimas, Waldete Silva e Valdice Silva. ...Preliminar de extinção da punibilidade rejeitada. 2. Deve ser rejeitada ...-se operado, ainda, em abstrato, a prescrição da pretensão punitiva estatal, faço a seguinte ...

  • Acórdão nº 1.0702.05.246326-3/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Março de 2013

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ESTELIONATO - ABSOLVIÇÃO - CO-AUTORA - PARTICIPAÇÃO INDIRETA - POSSÍVEL DESCONHECIMENTO DA FRAUDE - IN DUBIO PRO REO - CABIMENTO - CO-AUTOR - DOLO DE OBTER VANTAGEM INDEVIDA MEDIANTE FRAUDE - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - PENA-BASE - REDUÇÃO - CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL - ANTECEDENTES INEXISTENTES - CONDUTA SOCIAL NEUTRA - PERSONALIDADE DESCONHECIDA - MOTIVOS...

    ... do Primeiro Registro de Imóveis e Hipotecas, localizado no perímetro urbano da cidade de ... local, obteve procurações outorgadas pelas demais vítimas, Waldete Silva e Valdice Silva. ...Preliminar de extinção da punibilidade rejeitada. 2. Deve ser rejeitada ...-se operado, ainda, em abstrato, a prescrição da pretensão punitiva estatal, faço a seguinte ...