Extinção hipotecas pela prescrição

Extinção hipotecas pela prescrição

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  • Acórdão nº 70045725710 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Não há falar em ausência de apreciação do pedido de realização de prova pericial porquanto este foi fundamentadamente afastado na sentença, pelo fato de que os valores já foram...

  • Em vigor Código Civil

    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...TÍTULO IV Da prescrição e da decadência. CAPÍTULO I Da prescrição. ...

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFICIAL DE REGISTRO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. APLICAÇÃO DE PENA DE SUSPENSÃO. PRETENSÃO DE QUE SEJA APLICADA, POR ANALOGIA, A LEI N. /1990. IMPOSSIBILIDADE. IMPERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO POR AUSÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DE ADVOGADO. SÚMULA...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    APELAÇÕES CÍVEIS. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INTERESSE DA UNIÃO E DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. É da Justiça Federal a competência para apreciação das ações relativas aos vícios de construção, decorrentes dos imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação, com cobertura securitár...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:. I- da mulher casada, para ...

  • Acórdão nº 70034020818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034020818, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/04/2010)

  • Acórdão nº HC 150924 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo...

  • Acórdão nº 484/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2010

    Tomada de Contas Especial. Recurso de Reconsideração. Elementos Hábeis a Desconstituir Parte da Deliberação Recorrida. Provimento Parcial.- Em Situações Excepcionalíssimas, Desde Que Observados Os Pressupostos Estabelecidos Pela Decisão Nº 215/99-tcu-plenário, Justifica-se A Inobservância Dos Limites Estabelecidos Nos §§ 1º E 2º Do Art. 65 Da Lei

  • Acórdão nº 70057490989 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS Á EXECUÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LIBERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. MULTA POR ATRASO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.O acordo firmado não teve o condão de desobrigar os executados no cumprimento do que foi ajustado na escritura pública. A transação pactuada na queixa crime serviu unicamente para que os embargantes oferecessem, em...

  • Acórdão nº 70043780428 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Agosto de 2011

    Embargos infringentes. Seguro habitacional. Mutuários do sistema financeiro de habitação. Ausência de interesse jurídico da CEF a justificar sua inclusão no pólo passivo do feito. Competência para processamento e julgamento da demanda que cabe à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos fí...

  • Acórdão nº 70048965339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. O arrematante de boa-fé tem o direito de ver cancelada a hipoteca sobre o imóvel adquirido, em especial se a instituição bancária, credora de direito real em 5º grau teve conhecimento de todos os atos da liquidação extrajudicial porque noticiados na sequência, nos autos da ação executiva. Anuência do Banco à hasta pública para pagamento de créditos...

  • Acórdão nº 70043734235 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus própr...

  • Decisão Monocrática nº 70043825009 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INÉPCIA DA INICIAL. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do...

  • Decisão Monocrática nº 70043456862 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Junho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso ...

  • Decisão Monocrática nº 70044109502 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. LEGITIMIDADE ATIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de...

  • Decisão Monocrática nº 70043668375 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 01 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento....

  • Acórdão nº 70055085161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO ORDINÁRIA. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA GARANTIDA NA CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA. GRAVAME QUE NÃO TERIA SIDO AVERBADO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. É assente o entendimento desta Corte que a prescrição da pretensão de execução e/ou de cobrança da dívida garantida por hipoteca implica...

  • Acórdão nº 70040702342 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO E CANCELAMENTO DE REGISTRO COM LIBERAÇÃO DE BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, TANTO PELAS REGRAS DO CÓDIDO DE 1916, PORQUE JÁ DECORRIDOS MAIS DE 20 ANOS DO VENCIMENTO DA DÍVIDA SEM QUALQUER PROVIDÊNCIA DO CREDOR PARA HAVER SEU CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA PROFERIDA NO ANO DE 2000, EM RAZÃO DE AÇÃO INTENTADA...

  • Acórdão nº 70057365215 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁIROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. ART. 1.420 DO DIPLOMA CIVIL. Caso...

  • Acórdão nº 70059423921 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECEBIMENTO. PENHORA. A insuficiência da penhora não obsta o recebimento e a tramitação dos embargos à execução, mas apenas a concessão de efeito suspensivo. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICM/ICMS COM MULTA. FALÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. IMPOSSIBILIDADE. CRIME FALIMENTAR. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PENAL...