Extinção hipotecas pela prescrição

188 resultados para Extinção hipotecas pela prescrição

  • Classificação vLex
  • Acórdão nº 70045725710 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Não há falar em ausência de apreciação do pedido de realização de prova pericial porquanto este foi fundamentadamente afastado na sentença, pelo fato de que os valores já foram...

    ... dos embargos à execução, opostos pela ora autora/apelada, e realizado novo cálculo na ...LIBERAÇÃO . DAS HIPOTECAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Índices de correção ... a obrigação, o que ensejou a extinção da execução com base no artigo 794, I, do ..., alegando, em matéria preliminar, a prescrição da pretensão do autor. No mérito, sustentou ...

  • Em vigor Código Civil

    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...TÍTULO IV Da prescrição e da decadência. CAPÍTULO I Da prescrição. ...

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ... da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ... sinistro, não há como reconhecer a prescrição. Os danos são agravados com o tempo e é de ... atuação da CAIXA no feito não se delimita pela obrigação de indenizar (imputável à ...A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo ..., referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação ...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... mpensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. DECLINARAM DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70038553129, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu M...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:. I- da mulher casada, para ...

  • Acórdão nº 70034020818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034020818, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/04/2010)

  • Acórdão nº HC 150924 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo parquet. Somente pelo detalhamento das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se apontará com maior clareza qual era a real intenção e o tipo penal em que as condutas imputadas aos...

  • Acórdão nº 484/2010 de Tribunal de Contas da União, 18 de Março de 2010

    Tomada de Contas Especial. Recurso de Reconsideração. Elementos Hábeis a Desconstituir Parte da Deliberação Recorrida. Provimento Parcial.- Em Situações Excepcionalíssimas, Desde Que Observados Os Pressupostos Estabelecidos Pela Decisão Nº 215/99-tcu-plenário, Justifica-se A Inobservância Dos Limites Estabelecidos Nos §§ 1º E 2º Do Art. 65 Da Lei

  • Acórdão nº 70057490989 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... ERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. MULTA POR ATRASO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.O acordo firmado não teve o condão de desobrigar os executados no cumprimento do que foi ajustado na escritura pública. A transação pactuada na queixa crime serviu unicamente para que os embargantes oferecessem, em garantia, outros imóveis em valor superior ao hipotecado ao Banrisul, cujo encargo inicial atingia todos os imóveis do condomínio...

  • Acórdão nº 70043780428 de Tribunal de Justiça do RS, Terceiro Grupo de Câmaras Cíveis, 05 de Agosto de 2011

    ... à Justiça Comum Estadual. Precedente do STJ. Prescrição. Inocorrência. Vício de construção. Há o dever de indenizar quando comprovada a presença de danos físicos e danos evolutivos decorrentes de vício de construção assinalado em anexo contratual, ainda mais quando os defeitos apresentados pelos prédios implicam comprometimento de sua solidez e segurança. Embargos acolhidos, por maioria. (Embargos Infringentes Nº 70043780428, Terceiro Grupo

  • Acórdão nº 70048965339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. O arrematante de boa-fé tem o direito de ver cancelada a hipoteca sobre o imóvel adquirido, em especial se a instituição bancária, credora de direito real em 5º grau teve conhecimento de todos os atos da liquidação extrajudicial porque noticiados na sequência, nos autos da ação executiva. Anuência do Banco à hasta pública para pagamento de...

    ..., situação que também determina a extinção do gravame. Requereu a distribuição por ...380/395) e a parte ré manifestou-se pela produção de prova testemunhal (fl. 452). . ...Postula o reconhecimento da prescrição do direito porque o leilão em que a autora ..., tanto é assim que negociou as demais hipotecas existentes, dentre elas BNDS e outros, ...

  • Acórdão nº 70043734235 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... COM A CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Correta a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS DO IMÓVEL. O adquirente de imóvel por meio do contrato conhecido como "contrato de gaveta", sub-roga-se aos direitos e obrigações do contratante primitivo. Legitimidade ativa...

  • Decisão Monocrática nº 70043825009 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 12 de Julho de 2011

    ... INICIAL. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. AFASTADA. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. DA...

  • Decisão Monocrática nº 70043456862 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 21 de Junho de 2011

    ... COM A CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS DO IMÓVEL. O adquirente de...

  • Decisão Monocrática nº 70044109502 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    ... RA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. PRESCRIÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento. POSSIBILIDADE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. Com base no art. 557, caput, é possível negar seguimento ao recurso, por decisão monocrática do Relator. LEGITIMIDADE DOS TERCEIROS CESSIONÁRIOS DO IMÓVEL. O adquirente de...

  • Decisão Monocrática nº 70043668375 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 01 de Julho de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. AUSÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CEF. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LEGITIMIDADE ATIVA. CARÊNCIA DE AÇÃO AFASTADA. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. Fundamentado no art. 527, II, do CPC, 2ª parte, admissível o recebimento do recurso como Agravo de Instrumento....

    ... sinistro, não há como reconhecer a prescrição. Os danos são agravados com o tempo e é de ... produção de prova pericial a ser custeada pela agravante. Alega a ilegitimidade dos autores, sob ..., referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação ... ocorre é que a partir de 1987, com a extinção da opção pelo FCVS, os novos contratos já não ...

  • Acórdão nº 70055085161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... ÂNCIA. É assente o entendimento desta Corte que a prescrição da pretensão de execução e/ou de cobrança da dívida garantida por hipoteca implica na extinção da garantia, obrigação acessória do contrato. Ausência de averbação do gravame na matrícula do imóvel não implica, de per si, na inexistência e/ou extinção da hipoteca, que permanece vigente entre as partes enquanto não implementada causa extintiva da obrigação principal estabelecida no...

  • Acórdão nº 70040702342 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... DEVEDORES, NÃO TEM O CONDÃO DE INTERROMPER A PRESCRIÇÃO, NÃO ESTANDO O CREDOR INVIALIBILIZADO DE, NO SEU CURSO, PROMOVER AÇÃO QUE VISASSE AO RECEBIMENTO DO CRÉDITO, PODENDO TÊ-LO FEITO ATÉ ATRAVÉS DE RECONVENÇÃO, SE FOSSE O CASO. NO MESMO SENTDIO, O DISPOSTO NO § 1º DO ART. 585, DO CPC, CASO O CREDOR AINDA ESTIVESSE MUNIDO DE TÍTULO EXECUTIVO. ADMITINDO-SE, OUTROSSIM, A FORÇA DE PRESCRIÇÃO...

  • Acórdão nº 70057365215 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁIROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. ART. 1.420 DO DIPLOMA CIVIL. Caso...

    ... requisitos da publicidade e especialização pela apelante. Negaram provimento ao apelo. Unânime. ...a) . DETERMINO. o cancelamento das hipotecas celulares de 1º grau efetuadas no R.6 da ...Extinção do gravame perante o adquirente de boa-fé. ...Danos morais. Inocorrência da prescrição. Art. 177 do CC/1916. Art. 2.028 do CCB. Termo ...

  • Acórdão nº 70059423921 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... que se falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de crédito tributário. A mera referência a indícios de prática de crime falimentar não autoriza a responsabilização dos sócios quando ausente prova de condenação penal transitada em jul...