Extinção hipotecas pela prescrição

243 resultados para Extinção hipotecas pela prescrição

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil

    ...I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do ... deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. § 1º ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ...TÍTULO IV Da prescrição e da decadência. CAPÍTULO I Da prescrição. ...

  • Acórdão nº 70045725710 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. REJEIÇÃO. Não há falar em ausência de apreciação do pedido de realização de prova pericial porquanto este foi fundamentadamente afastado na sentença, pelo fato de que os valores já foram...

    ... dos embargos à execução, opostos pela ora autora/apelada, e realizado novo cálculo na ...LIBERAÇÃO . DAS HIPOTECAS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Índices de correção ... a obrigação, o que ensejou a extinção da execução com base no artigo 794, I, do ..., alegando, em matéria preliminar, a prescrição da pretensão do autor. No mérito, sustentou ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...#Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. ARTIGO 6. Ninguém ... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ..., a fim de evitar decadência ou prescrição, bem como intervir, no processo, para praticar ... do valor da responsabilidade nas hipotecas legais em favor:. I- da mulher casada, para ...

  • Acórdão nº 70034020818 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Terceira Câmara Cível, 08 de Abril de 2010

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA VISANDO A EXTINÇÃO DA DÍVIDA. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO IMPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70034020818, Décima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Vanderlei Teresinha Tremeia Kubiak, Julgado em 08/04/2010)

  • Acórdão nº 70035988443 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 28 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA da JUSTIÇA ESTADUAL. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MÉRITO: INDENIZAÇÃO DEVIDA. Competência Da Justiça Estadual. Compete à Justiça Estadual processar e julgar as ações nas quais se discute acerca da responsabilidade...

    ..., não há como reconhecer a prescrição. Os danos são agravados com o tempo e é de ... atuação da CAIXA no feito não se delimita pela obrigação de indenizar (imputável à ...A Caixa Econômica Federal, após a extinção do BNH, ostenta legitimidade para ocupar o pólo ..., referida regra não alcança as hipotecas vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação ...

  • Acórdão nº 70055085161 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 22 de Agosto de 2013

    ... ÂNCIA. É assente o entendimento desta Corte que a prescrição da pretensão de execução e/ou de cobrança da dívida garantida por hipoteca implica na extinção da garantia, obrigação acessória do contrato. Ausência de averbação do gravame na matrícula do imóvel não implica, de per si, na inexistência e/ou extinção da hipoteca, que permanece vigente entre as partes enquanto não implementada causa extintiva da obrigação principal estabelecida no...

  • Acórdão nº 2009/0043506-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 03 de Março de 2011

    ... da Lei n. 8.112/1990 para que, declarada a "prescrição" (sic) da pena de advertência que já lhe foi aplicada, seja declarada ilegal a pena de suspensão que lhe foi aplicada em posterior processo administrativo, em razão de reincidir em ato passí...

  • Acórdão nº 70057490989 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 17 de Dezembro de 2013

    ... ERAÇÃO DE GARANTIA HIPOTECÁRIA. MULTA POR ATRASO. PRESCRIÇÃO. SUCUMBÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. 1.O acordo firmado não teve o condão de desobrigar os executados no cumprimento do que foi ajustado na escritura pública. A transação pactuada na queixa crime serviu unicamente para que os embargantes oferecessem, em garantia, outros imóveis em valor superior ao hipotecado ao Banrisul, cujo encargo inicial atingia todos os imóveis do condomínio...

  • Acórdão nº 70038553129 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Maio de 2011

    ... mpensação de Variações Salariais, o qual é gerido pela Caixa Econômica Federal. Interesse da União e da CEF configurado. DECLINARAM DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA. PREJUDICADOS OS APELOS. (Apelação Cível Nº 70038553129, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Romeu M...

  • Acórdão nº 70057365215 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 12 de Março de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C CONDENATÓRIA. CONTRATO DE CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DOS IMÓVEIS. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEIS DADOS EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ANTIGOS PROPRIETÁIROS. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA ADQUIRENTE NA DEMORA NA REGULARIZAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. CANCELAMENTO DOS GRAVAMES. ART. 1.420 DO DIPLOMA CIVIL. Caso...

    ... requisitos da publicidade e especialização pela apelante. Negaram provimento ao apelo. Unânime. ...a) . DETERMINO. o cancelamento das hipotecas celulares de 1º grau efetuadas no R.6 da ...Extinção do gravame perante o adquirente de boa-fé. ...Danos morais. Inocorrência da prescrição. Art. 177 do CC/1916. Art. 2.028 do CCB. Termo ...

  • Acórdão nº 70048965339 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 05 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE HIPOTECA. O arrematante de boa-fé tem o direito de ver cancelada a hipoteca sobre o imóvel adquirido, em especial se a instituição bancária, credora de direito real em 5º grau teve conhecimento de todos os atos da liquidação extrajudicial porque noticiados na sequência, nos autos da ação executiva. Anuência do Banco à hasta pública para pagamento de...

    ..., situação que também determina a extinção do gravame. Requereu a distribuição por ...380/395) e a parte ré manifestou-se pela produção de prova testemunhal (fl. 452). . ...Postula o reconhecimento da prescrição do direito porque o leilão em que a autora ..., tanto é assim que negociou as demais hipotecas existentes, dentre elas BNDS e outros, ...

  • Acórdão nº 70045379047 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DA DÍVIDA. IMÓVEL HIPOTECADO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. AUSÊNCIA DEPRETENSÃO RESISTIDA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. Caracterizado o interesse de agir, regido pelo binômio necessidade x adequação, uma vez que o autor visa ao cancelamento dos gravames hipotecários pendentes sobre o imóvel de sua propriedade, oriundos de dívida...

  • Acórdão nº 70057521585 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDOS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE SEGURADA E A SEGURADORA. PRAZO ANUAL PARA OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DO RISCO GARANTIDO. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No caso em exame cumpre destacar que a matéria em discussão no presente recurso cinge-se à apólice atinente ao Ramo 68, contrato de seguro...

  • Acórdão nº 70059423921 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 29 de Maio de 2014

    ... que se falar em violação à lei ou ao contrato pela simples existência de crédito tributário. A mera referência a indícios de prática de crime falimentar não autoriza a responsabilização dos sócios quando ausente prova de condenação penal transitada em jul...

  • Acórdão nº 70056518442 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 30 de Outubro de 2013

    ... DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDOS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE SEGURADA E A SEGURADORA. PRAZO ANUAL PARA OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DO RISCO GARANTIDO. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No caso em exame cumpre destacar que a matéria em discussão no presente recurso cinge-se às apólices atinentes ao Ramo 68, contrato de seguro...

  • Decisão Monocrática nº 70054480579 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 02 de Setembro de 2013

    ... DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIDOS. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE SEGURADA E A SEGURADORA. PRAZO ANUAL PARA OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DO RISCO GARANTIDO. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.No caso em exame cumpre destacar que a matéria em discussão no presente recurso cinge-se às apólices atinentes ao Ramo 68, contrato de seguro...

  • Acórdão nº 70054388871 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Agosto de 2013

    ... CEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Dívida de natureza civil contraída sob a égide do Código Civil de 1916, sujeita ao prazo prescricional das ações pessoais. Com a vigência do CC/02, esse prazo foi reduzido para cinco anos (art. 206, § 5º, inciso I). Aplicação à espécie da regra de transição prevista no art. 2.028 do novo Código Civil. Prazo prescricional implementado. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. É cabível o...

  • Acórdão nº 70039292545 de Tribunal de Justiça do RS, Quinta Câmara Cível, 25 de Março de 2014

    ... CÍVEL. SEGUROS. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. PREFACIAL DE PRESCRIÇÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A PARTE SEGURADA E A SEGURADORA. PRAZO ANUAL PARA OBTER INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. INEXISTÊNCIA DE COMUNICAÇÃO OPORTUNA DA OCORRÊNCIA DO RISCO GARANTIDO. PRELIMINARES SUSCITADAS REJEITADAS. Da competência para análise e julgamento do presente feito 1.Denota-se que estão vinculadas ao FCVS todas as apólices do SH/SFH referentes aos vícios construtivos...

  • Acórdão nº 70058860560 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 09 de Abril de 2014

    ... PELAÇÃO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMINATÓRIA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA. IMÓVEIS HIPOTECADOS. PRESCRIÇÃO. CANCELAMENTO DO GRAVAME. Verificada a interrupção da prescrição, em razão da citação válida em ação de execução anteriormente ajuizada, a qual, no entanto, foi julgada extinta por iliquidez do título. A ação executória declarada extinta não obsta os efeitos da interrupção prescricional, iniciando-se a recontagem do...

  • Acórdão nº 70057647257 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Oitava Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO DE IMÓVEIS. REGISTRO IMOBILIÁRIO. CANCELAMENTO DE HIPOTECA. O cancelamento de hipoteca no registro imobiliário tem por pressuposto a autorização expressa ou documento de quitação outorgado pelo credor, sem o qual o gravame subsiste. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70057647257, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: João Moreno Pomar,...

    ... da existência de novação e prescrição, que teriam extinguido a obrigação original. ...03/95. O Ministério Público opina pela juntada de documentos (fl. 98), o que foi ...167/170, reiterando a alegada extinção da hipoteca pela novação. É o breve ... acerca do pedido de liberação das hipotecas, alegando ser hígida e eficaz a garantia ...

  • Acórdão nº 70042970418 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sexta Câmara Cível, 13 de Março de 2014

    ... À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. Caso em que a execução visa ressarcir a exeqüente do prejuízo que sofreu, ao ter expropriado posto de revenda de combustíveis adquirido dos executados, o qual estava, à época, gravado em garantia hipotecária à empresa fornecedora do produto, consoante avençaram em escritura pública lavrada para esse fim. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação...

  • Acórdão nº HC 150924 / BA de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 04 de Agosto de 2011

    ... EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo parquet. Somente pelo detalhamento das provas, procedimento próprio da instrução criminal, é que se apontará com maior clareza qual era a real intenção e o tipo penal em que as condutas imputadas aos...

  • Acórdão nº 70055490569 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Nona Câmara Cível, 24 de Setembro de 2013

    ... intentar ação específica, a fim de decretar a extinção da restrição, na forma do artigo 1499 do Código Civil, não sendo possível a decretação em sede de simples pedido após o trânsito em julgado da execução. Incompatibilidade do pedido de levantamento/cancelamento de hipoteca nos próprios autos da ação de execução em que se exige justamente o adimplemento da dívida garantida pelo respectivo gravame. Precedentes. NEGADO PROVIMENTO AO AGRAVO...

  • Acórdão nº 1.0024.07.746218-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177 DO CC/16 C/C ART. 2.028 E ART. 206, §5º DO CC/02 - NÃO TRANSCORRIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

    ...Pugnam pela glosa dos valores reconhecidos como ilegais nos ... foram objeto de resgate das respectivas hipotecas. . Contrarrazões às f.244/250-TJ, ... preliminar, requerem os apelantes a extinção do processo, com base no inc. IV, do art. 267, do ... sobre a ocorrência da prescrição, bem ainda da conexão, matéria cognoscível de ...

  • Acórdão nº 1.0024.07.746218-2/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Junho de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM GARANTIA - CESSÃO DE CRÉDITO - ESTADO DE MINAS GERAIS - ATIVIDADE DE NATUREZA PRIVADA - PRAZO PRESCRICIONAL - ART. 177 DO CC/16 C/C ART. 2.028 E ART. 206, §5º DO CC/02 - NÃO TRANSCORRIDO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PARTE INTIMADA PARA SE MANIFESTAR - INÉRCIA - PRECLUSÃO - NULIDADE INEXISTENTE -

    ...Pugnam pela glosa dos valores reconhecidos como ilegais nos ... foram objeto de resgate das respectivas hipotecas. . Contrarrazões às f.244/250-TJ, ... preliminar, requerem os apelantes a extinção do processo, com base no inc. IV, do art. 267, do ... sobre a ocorrência da prescrição, bem ainda da conexão, matéria cognoscível de ...