Extinção hipotecas pela prescrição
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Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
...EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO ...276 da Lei nº 7.186/2006, introduzida pela Lei nº 7611/2013, no que se refere à ...ça (ID 36049781 ) que reconheceu a prescrição intercorrente no bojo de ação de execução ...: Oficial De Registro De Imóveis E Hipotecas Da Comarca De Formosa Do Rio Preto Despacho: ...
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Acórdão Nº 0020722-28.2016.5.04.0141 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 13-10-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ATUALIZAÇÃO DOS DÉBITOS TRABALHISTAS. INDEXADOR. Aplicação das regras fixadas nas decisões proferidas nos autos das ADCs nºs 58 e 59 pelo Supremo Tribunal Federal, face ao seu efeito vinculante. Agravo de petição interposto pelo executado a que se dá provimento, no item.
... Inconformado com a decisão proferida pela juíza Adriana Moura Fontoura, que rejeitou a ... como, por exemplo, quitação, prescrição ou novação da dívida, ausência de citação ...-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § ..., inclusive, a pendência de duas hipotecas sobre o imóvel de matrícula nº 27.874: sendo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0002386-64.2017.5.06.0341), 26-09-2019
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ATO ILÍCITO PATRONAL, CONFORME LAUDO PERICIAL. Embora não esteja o juiz adstrito ao laudo pericial (art. 479, do CPC e art. 436 do CPC/73), a prova técnica deve prevalecer quando não existam outros elementos nos autos que infirmem as conclusões do experto, detentor do conhecimento técnico - situação do caso em análise. Destarte, a parte
... comprovação de insubsistências apontadas pela parte autora, perfeitamente válido o laudo ...Defende a inocorrência da prescrição do pedido de horas extras, alegando que ação .... Sendo assim, decreta-se a extinção, sem julgamento do mérito do processo, no ... contratar, endossar e dar baixa em hipotecas ; que essa baixa era dada juntamente com o ... -
Acórdão nº 1.0598.11.002626-0/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2021
EMENTA: - APELAÇÃO CÍVEL -EMBARGOS À EXECUÇÃO- CONTRATO DE COMPRA E VENDA- IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTEÇA - EXCESSO DE EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INOCORRENCIA - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁCULA EM SUA PRODUÇÃO - MERA IRRESIGNAÇÃO DA APELANTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA - RECURSO IMPROVIDO.- O...
... Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte credora, GOMES & OLIVEIRA - SOCIEDADE DE ...$1.800.000,00 à vista para pagamento de hipotecas e penhoras existentes na matrícula nº 1424; ...ão recorrida registrou expressamente a extinção da execução, haja vista ter reconhecido a ... - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO - IRRELEVÂNCIA - EMBUSTE/ESTELIONATO - VÍCIO DO ... -
Feira de santana - Vara de registros p�blicos e acidentes de trabalho
...-se de execução complementar apresentada pela parte autora contra o INSS – Instituto Nacional ...EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INÉRCIA DO EXEQÜENTE. PRESUNÇÃO ...ícios não acumuláveis, observada a prescrição quinquenal. Ante o exposto, em atenção ao ...ária do 2º Registro de Imóveis e Hipotecas da comarca de Feira de Santana/BA, Livro 2.B, ...
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Da pessoa natural
...Começaremos o estudo das pessoas pela pessoa natural. . Pessoa natural é o ser humano ...Alegação de prescrição. Afastamento. Prazo estabelecido no art. 206, § ...á realizado por meio da averbação da extinção de união estável em seu registro. a11) ...ção deles, mediante penhores ou hipotecas equivalentes aos quinhões respectivos. Aquele ...
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Lauro de freitas - 1ª vara da fazenda pública
..., a parte exequente requereu a extinção do processo diante da quitação do débito ... Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Exequente em face da sentença de ID ... foi acolhida para declarar a prescrição da pretensão de cobrança da totalidade do ... que a soma dos valores de ambas as hipotecas perfaz a quantia total de R$2.787.783,46 (dois ...
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Acórdão nº HC 150924 / BA de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. TRANCAMENTO. ADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA. DOLO DOS ACUSADOS. INVIABILIDADE. EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. SÚMULA 438/STJ. ORDEM DENEGADA. 1 - O réu defende-se dos fatos postos na denúncia e não da capitulação ali inicialmente indicada pelo...
...PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ... o reconhecimento da prescrição antecipada pela pena "virtual" por ausência de expressa ... Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas da Comarca de Salvador, das quais constava que a ... do direito de queixa, e consequente extinção da punibilidade. (..). IV) Da ausência de ... -
Negativa de seguradora inicia prazo por vícios em imóvel do SFH
Negativa de seguradora inicia prazo por vícios em imóvel do SFH
...O entendimento foi reafirmado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao ... como data de início do prazo de prescrição o termo final dos contratos de financiamento ou a data de cancelamento das hipotecas. A decisão foi por maioria. A relatora do ..., ainda que só revelado depois de sua extinção. Em relação à prescrição, no mesmo ... -
Acórdão Nº 5001013-02.2019.8.24.0078 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 27-04-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. HIPOTECA. EXTINÇÃO. PEREMPÇÃO. DECURSO DE 30 ANOS. POSSIBILIDADE. USUCAPIÃO DE LIBERDADE. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE SUJEITA À SUSPENSÃO, INTERRUPÇÃO OU IMPEDIMENTO. AJUIZAMENTO DE EVENTUAL EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA QUE NÃO INFIRMA A EXTINÇÃO DA GARANTIA REAL PELA AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO, PRORROGAÇÃO OU RECONSTITUIÇÃO...
... do apelado encontra-se perempta, razão pela qual requereram a sua extinção, em ...ória à obrigação, a eventual prescrição desta última também atinge a primeira na ... Esta regra, portanto, não vale para as hipotecas legais e judiciárias, mas tão somente para as ... -
Acórdão nº 50043115920208210010 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO – LEILÃO EXTRAJUDICIAL, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA/EXECUÇÃO CONFIGURADA. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL VERIFICADA. 1. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. Nos termos do disposto no art. 206, § 5º, inc. I,...
...ça que, na ação declaratória (de prescrição e de nulidade de ato jurídico – leilão ... DA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL promovida pela requerida em face dos autores, bem como para ..., determinando o levantamento das hipotecas registradas nos imóveis objeto das matrículas ...ÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E EXTINÇÃO DA HIPOTECA. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC. - ... -
Terceira câmara cível - Terceira câmara cível
... PORTO SEGURO em face da Sentença prolatada pela MM. Juíza de Direito da 1ª Vara da Fazenda ...: “ Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente da presente Ação de Execução ... presente feito, advindo a sentença de extinção da execução pelo reconhecimento da prescrição ... 2º Ofício de Registro de Imóveis e Hipotecas de Feira de Santana-Bahia, referente à ...
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Acórdão nº 1001175-98.2021.8.11.0032 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 12-06-2023
RECURSO INOMINADO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DE HIPOTECA – CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL – GARANTIA HIPOTECÁRIA – INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – PRESCRIÇÃO TRIENAL EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO ART. 70 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA E DO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL – BAIXA DA HIPOTECA DEVIDA – PRECEDENTES DO STJ – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E
...: RECURSO INOMINADO (460)Assunto: [Prescrição e Decadência]Relator: Des(a). GONCALO ANTUNES ... homologou o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga e julgou procedentes os pedidos ... . Ainda, declarou a extinção das hipotecas das matrículas de imóveis sob n. ... -
Lauro de freitas - 1� vara da fazenda p�blica
..., por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro ... do prazo de suspensão, implicará a extinção por abandono da causa. . A partir do ...-se a contagem do prazo para fins de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40 § 5º da ...: Cartorio De Registro De Imoveis, Hipotecas" E Titulos E Documentos Pessoas Juridicas Intimaç\xC3"...
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Capital - 10� vara da fazenda p�blica
... se manifestar sobre a ocorrência da prescrição, tendo informado, textualmente, inexistirem ... compulsar dos autos, que a conduta adotada pela Municipalidade caracteriza, por um lado, o .... Portanto, a extinção da presente Execução Fiscal se impõe, face à ... 6º Ofício do Registro de Imóveis e Hipotecas de desta capital. . Com efeito, nesta fase ...
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Conselho da magistratura - Conselho da magistratura
...: Cartório Do Registro De Imóveis E Hipotecas Terceiro Interessado: Ministerio Publico Do ... o registro da averbação requerida pela recorrente, pelas razões constantes do Voto do ...PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL. ..., não há de ser reconhecida a extinção do procedimento administrativo disciplinar ante a ...
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Processo
... evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou para praticar ato considerado urgente. . ... de pressupostos processuais gera a extinção do processo. O juiz não resolverá o mérito ... igual acesso a empréstimos bancários, hipotecas e outras formas de crédito financeiro, e ...pela . . Emenda Constitucional nº. 45/04, sua ...
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DECRETO Nº 28545, DE 24 DE AGOSTO DE 1950. Estabelece a Classificação de Contas para Empresas de Energia Eletrica.
...pela Fiscalização, serão glosados e levados à ...34 - Dividendos Declarados. 39.0 - Hipotecas. c) a conta 10 - passa a designar-se Patrimônio ... rolantes e guindastes; equipamento de extinção" de fogo; fundações e adaptações referentes a \xC3"... tendo sido feita previamente nenhuma prescrição para a amortização dos investimentos a prazo ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 57000-22.2009.5.12.0021) 21-02-2018
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. GERENTE-GERAL DE AGÊNCIA. 1. A jurisprudência reiterada do Tribunal Superior do Trabalho, cristalizada na Súmula n.º 287, consagra entendimento segundo o qual o gerente-geral, autoridade máxima no estabelecimento bancário, insere-se nas disposições do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, presumidos os encargos...
... de trabalho por parte do empregador, razão pela qual não se lhe aplica o regime de duração da ... de carta de fiança e a liberação de hipotecas, e em face da impossibilidade de concessão ... que no período alcançado pela prescrição, não há como se furtar à configuração da ... perdurou por menos de um ano até a extinção do contrato de trabalho (08/2004 a 2/2005), de ... -
Acordao N° 1255267 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-06-2020
Apelação cível. Ação de conhecimento. Cédula de crédito industrial. Prescrição. Ocorrência. Hipoteca. Obrigação acessória. Cancelamento. Princípio da causalidade. Não aplicação. Honorários advocatícios. Arbitramento por equidade. Possibilidade. Sentença mantida. 1. A cédula de crédito industrial constitui título executivo extrajudicial e representa, nos termos do artigo 10, caput, do decreto-lei...
...CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HIPOTECA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ... de garantia, sendo assim, ocorrendo a extinção. da obrigação principal, também se extingue a ...cancelamento das hipotecas e de inalienabilidade incidentes sobre os ...apelante (Banco do Brasil). Pugna, ainda, pela majoração dos honorários advocatícios. Em ... -
Capital - 6� vara da fazenda p�blica
...- concernentes a avaliação de bens - razão pela qual, como a aludida prova não traz elementos .... Portanto, o prazo inicial da prescrição é o trânsito em julgado da decisão da ação ... da pretensão do Autor e determinar a extinção do feito com resolução do mérito, com fulcro ...: Cartorio De Registro De Imoveis E Hipotecas 3 Oficio Da Comarca De Salvador Despacho: ...
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Acórdão nº 1.0000.20.028461-0/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO: DESISTÊNCIA - SUCUMB~ENCIA: HONORÁRIOS - RESPONSABILIDADE - NORMA PROCESSUAL - PARTE DESISTENTE - CAUSA EXCEPTIVA - VALOR - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA. 1. A parte desistente da ação judicial arcará com os honorários advocatícios de sucumbência, se não demonstrada causa exceptiva da norma processual que rege a...
...Pugnou pela abstenção de inscrição do nome do MUNICÍPIO ...Na sequência, pediu a extinção do feito, "ante a perda do objeto" (doc. 64), ..., inépcia da inicial, ilegitimidade, prescrição), poucos dias após o oferecimento de ...ão de direitos reais de gozo ou de hipotecas; enuncia-se um princípio em tema de contratos, e ... -
Acórdão nº 0000499-81.2014.8.05.0000/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 17 de Septiembre de 2014
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO AMPARADO NO ART. 557 DO CPC EXECUÇÃO FISCAL EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA POR TERCEIRO INTERESSADO LEGITIMIDADE IMÓVEL ADJUDICADO E DEVIDAMENTE REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE HIPOTECAS FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA AGRAVO DESPROVIDO. Afasta-se a alegação de ilegitimidade passiva,
...REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE HIPOTECAS . FRAUDE À EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADA AGRAVO. ... plano que o imóvel penhorado foi adjudicado pela Agravada nos autos do. processo de nº ... de exceção de executividade: a prescrição, o. pagamento e qualquer outra forma de ... -
Jacobina - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... REGIONAL DE JACOBINA, mediante acesso remoto pela parte no link e extensão de acesso a sala de ... excipiente, alegando, em síntese, a prescrição intercorrente. . . Em apertada síntese, ... no Cartório de Registro de Imóveis e Hipotecas desta Comarca (1º Ofício), alegando que a parte ... firmadas, e por conseguinte declaro a extinção do feito COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Defiro o ...
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Acórdão nº 1.0024.13.050151-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - NULIDADE DA DECISÃO QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL - DATA DO INADIMPLEMENTO DA PARTE RÉ- Rejeita-se a preliminar de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração opostos contra a sentença se foi dada a prestação...
...296/301, pela qual o MM. Juiz de Direito "a quo", nos autos da ... desfavor dos réus a exigibilidade das hipotecas constituídas nos apartamentos 103 e 701 do ...; que a falência importa em extinção da hipoteca e os credores desta garantia real ... PREJUDICIAL DE MÉRITO (PRESCRIÇÃO) Como visto, a parte autora, ora ...