extinção processo morte autor

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  • Acórdão nº 70037308822 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 15 de Setembro de 2010

    ... DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL TRANSMISSÍVEL À VIÚVA E FILHOS. Constando do pedido explicitado na petição inicial, a declaração do vínculo com a autarquia previdenciária, em sentido amplo, inclusive alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já que se apresenta admissível a transmissão dos direitos inerentes a tal...

  • Decisão Monocrática nº 70058464520 de Tribunal de Justiça do RS, Primeira Câmara Cível, 10 de Março de 2014

    ... DO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MORTE DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. 1. No caso em tela, resta evidenciada a não observância dos requisitos do art. 514 do Código de Processo Civil, bem como falta de identificação do procurador, impõe o não conhecimento do recurso. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA, POR MANIFESTAMENTE...

  • Acórdão nº 70056263189 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 06 de Novembro de 2013

    ... o ajuizamento da presente ação. Logo, a morte do autor no curso do processo, ocasionando sua extinção não apaga aquele inicial interesse de agir no momento da propositura da ação. Ademais, restou, inclusive, deferida tutela antecipada, tornando cristalina a então negativa do réu. Atenção ao Princípio da Causalidade. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Forte no disposto no artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil, tendo em vista a natureza e a

  • Decisão Monocrática nº 70053380606 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 18 de Julho de 2013

    ... . AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR. PROCESSO EXTINTO SEM EXAME DE MÉRITO. Comprovada a morte do autor, fato superveniente, impõe-se a extinção da ação, posto intransmissível o direito pleiteado - fornecimento de medicamentos - direito só dele, que só a ele aproveita e que para seu exercício somente ele ostenta interesse e legitimidade (CPC - art. 3º). Agravo prejudicado. Demanda extinta. (Agravo de Instrumento Nº 70053380606,

  • Acórdão nº 70028880847 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 27 de Maio de 2009

    ... ICAMENTOS. DIREITO PERSONALÍSSIMO. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO FEITO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Versando a demanda sobre direito personalíssimo, a morte do autor acarreta a extinção do processo, por perda superveniente do objeto. Pretensão de ressarcimento dos sucessores do autor falecido quanto a valores desembolsados com a aquisição de medicamentos a ele destinados que...

  • Acórdão nº 70033563024 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 28 de Abril de 2010

    ... ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. AÇÃO PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. - Pretendida a concessão de pensão por morte, benefício este que não foi implementado, não tendo sido incorporado ao patrimônio jurídico do autor no momento do seu falecimento, não foi transmitido à sucessão apelante, cuja ilegitimidade deve ser reconhecida. - Extinto o processo sem o julgamento do mérito, por

  • Acórdão nº 70034901538 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

    ... PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR FALECIDO. INEXISTÊNCIA DE PERDA REMUNERATÓRIA. -AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - AUTOR FALECIDO - Havendo a morte de um dos autores e a intimação do procurador para regularização da capacidade processual, a qual não fora cumprida, resta ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao autor...

  • Acórdão nº 2003.34.00.037482-9 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 11 de Maio de 2011

    ... DEVIDA. CONTRATO FIRMADO PELA UNIÃO COM A UNIMED. EXTINÇÃO. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO INTERESSADO. INTERNAÇÃO SEM COBERTURA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA. Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, havendo, materialmente, duas ações conexas, sendo uma contra a União e outra contra a Unimed-Brasília. A responsabilidade solidária incluindo parte não prevista no art. 109, I, da CF não atrai a competência absoluta da...

  • Acórdão nº 70012945309 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 10 de Novembro de 2005

    ... DA PARTE. HABILITAÇÃO. INÉRCIA DOS SUCESSORES. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. Ausente manifestação dos sucessores, para impulso da habilitação por morte do autor da ação, necessária se faz a intimação pessoal. Impossibilidade da extinção imediata do processo pela inércia verificada. Art. 267, III, § 1°, CPC. Deram provimento. (Apelação Cível Nº 70012945309, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:...

  • nº 96.01.01826-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Primeira Turma Suplementar, 19 de Fevereiro de 2002

    ... jurídica da pessoa natural finda-se com a morte, extinguindo-se, pois, a capacidade processual, sendo nulos os atos processuais praticados em nome do "de cujus" após o falecimento. Aplica-se a Súmula 260 do ex. TFR aos benefícios concedidos antes da promulgação da Carta Política de 1988. Sentença reformada para julgar extinto o processo, nos termos do art. , VI, do CPC em relação ao autor Hi...

  • Acórdão nº REsp 1143968 / MG de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 26 de Fevereiro de 2013

    ... lecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente; ii) ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo de cujus; e iii) ajuizadas pelo espólio, mas pleiteando direito próprio dos herdeiros (como no caso). Nas hipóteses de ações ajuizadas pelo falecido, ainda em vida, tendo o espólio assumido o processo posteriormente (i), e nas ajuizadas pelo espólio pleiteando danos experimentados em vida pelo...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0033559-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 10 de Junho de 2011

    Trata-se de recurso especial interposto pelo ESTADO DE MINAS GERAIS, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça daquele estado assim ementado (fl. 118e): AÇÃO ORDINÁRIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO - MORTE DO AUTOR NO CURSO DA LIDE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - HONOR...

  • Formação, suspensão e extinção do processo

    ... por convenção das partes - 33.6.3 Suspensão do processo em virtude da apresentação de exceção de incompetência, suspensão ou impedimento do juiz - 33.6.4 Suspensão do processo nos casos prejudiciais que afetam a sentença de mérito - 33.6.5 Suspensão do processo por força maior - 33.6.6 Suspensão do processo nos casos em que o código regula - 33.7 Momento da suspensão do processo - 33.8 Duração da suspensão do processo - 33.9 Efeitos da ...

  • Acórdão nº 70034811919 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

    ... MUNERATÓRIA. -AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - AUTOR FALECIDO - Havendo a morte de um dos autores e a intimação do procurador para regularização da capacidade processual, a qual não fora cumprida, resta ausente pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao a...

  • Decisões Monocráticas nº 732770 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Abril de 2013

    O Gabinete prestou as seguintes informações: O recorrido Sylvio Amorim Alves de Aguiar, em petição eletrônica assinada digitalmente por profissional da advocacia regularmente credenciado, requer a extinção do processo – nos termos do artigo 267, inciso IX, do Código de Processo Civil –, tendo em vista o falecimento da autora, conforme certidão de ó...

  • Em vigor Código Civil

    ... existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. ARTIGO 7. ...VI - as condições de extinção da pessoa jurídica e o destino do seu ... Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas ...

  • Acórdão nº 70042877209 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 20 de Julho de 2011

    ... depende de prévia intimação pessoal da parte autora para suprir a falta no prazo de quarenta e oito (48) horas. Inexistindo essa formalidade, descabe a extinção ex officio. Hipótese dos autos em que, com a morte do exeqüente, necessário a suspensão do processo com a intimação pessoal dos herdeiros ou do seu inventariante a fim de regularizar a representação, sob pena de extinção do processo. Entendimento do TJRS. À UNANIMIDADE. DERAM...

  • Acórdão nº 70032281727 de Tribunal de Justiça do RS, Terceira Câmara Especial Civel, 22 de Novembro de 2011

    ... PÚBLICO. POLÍTICA DE VENCIMENTOS DO ESTADO. MORTE DE UM DOS AUTORES. INTIMAÇÃO DO PROCURADOR PARA REGULARIZAÇÃO DA PARTE AUTORA, POR MEIO DO SEU PROCURADOR. DESCUMPRIMENTO. AUSENTE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO AUTOR FALECIDO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM RELAÇÃO A PENSIONISTA DO IPERGS. LITISPENDÊNCIA...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0091725-1 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 07 de Outubro de 2011

    ADMINISTRATIVO. NOTÁRIOS. MANUTENÇÃO DE VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO COM O IPERGS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS FEDERAIS INVOCADOS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356/STF. MANIFESTAÇÃO DA MATÉRIA APENAS NO VOTO VENCIDO. SÚMULA 320/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. DECISÃO Trata-se de agravo manifestado contra decisão que negou trânsito a recu...

    ... DIREITO PERSONALÍSSIMO E EXTINÇÃO DO PROCESSO. RELAÇÃO PREVIDENCIÁRIA E ASSISTENCIAL. ... alcançando o âmbito assistencial, a morte do autor não implica extinção do processo, já ...

  • Acórdão nº 2008/0150187-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Seção, 23 de Março de 2011

    DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA, RENOVADO ININTERRUPTAMENTE POR DIVERSOS ANOS. CONSTATAÇÃO DE PREJUÍZOS PELA SEGURADORA, MEDIANTE A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO ATUARIAL. NOTIFICAÇÃO, DIRIGIDA AO CONSUMIDOR, DA INTENÇÃO DA SEGURADORA DE NÃO RENOVAR O CONTRATO, OFERECENDO-SE A ELE DIVERSAS OPÇÕES DE NOVOS SEGUROS, TODAS MAIS ONEROSAS. CONTRATOS RELACIONAIS. DIREITOS E DEVERES...

    ...O autor alega que vinha contratando, há mais de trinta ... solicitado pelo MP foi indeferido (Processo nº 06.104.239-6, perante a 12ª Vara Cível de ... são temporários, certo que sua extinção ocorrerá nas hipóteses em que não chegam as ...-se a um novo ano porque não houve o evento morte. Se tivesse ocorrido, teria havido indenização ...

  • Acórdão nº 70055243380 de Tribunal de Justiça do RS, Décimo Primeiro Grupo Cível, 16 de Agosto de 2013

    ... que se pretende rescindir. Art. 495 do Código de Processo Civil. Extinção da ação. II - Ademais, a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária anteriormente proposta admitiu a possibilidade de o companheiro perceber benefício previdenciário, deixado por servidora pública estadual; todavia, ressaltou que o autor não logrou êxito em comprovar sua dependência econômica relativamente à extinta. Aceitar a modificação do decisum violaria a coisa...

  • Acórdão nº 70038239752 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... denação em honorários, se ocorre o falecimento do autor no curso do processo, pois trata-se de direito personalíssimo. III - Como o autor falecido litigava sob amparo da gratuidade, também não são devidas custas judiciais. Processo extinto, de ofício. Prejudicado o recurso, por maioria. (Apelação e Reexame N...