extinção processo penal

190972 resultados para extinção processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Acórdão nº 859704 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 2014

    ... (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina....

  • Em vigor Código Penal

    ...I- não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, ... juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Código de Processo Penal Militar

    ... arquivamento de inquérito não obsta a instauração de outro, se novas provas aparecerem em relação ao fato, ao indiciado ou a terceira pessoa, ressalvados o caso julgado e os casos de extinção da punibilidade. 1º Verificando a hipótese contida neste artigo, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para os fins do disposto no art. 10, letra c. 2º O Ministério Público poderá ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, ...

  • Acórdão nº 831222 de 2ª Turma, 17 de Setembro de 2015

    Embargos de declaração em recurso extraordinário. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo Penal. 4. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou ...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    ... NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo,...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    ... estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - A sentença condenatória fo...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    ... ÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo,...

  • Em vigor Código Penal Militar

    ... efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos. Crimes não ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da ...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    ... estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - No caso dos autos, a sentença condenatória foi publi...

  • Acórdão nº 2005/0112673-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na APn .425/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2009, DJe 21/05/2009)

  • Acórdão nº 2010/0047573-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... fático-probatório. As esferas administrativa e penal são independentes. O cometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdição penal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunho tributário. Precedentes. O cancelamento de lançamento tributário por causa...

  • Acórdão nº 87449 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2007

    ... CORPUS' ORIGINÁRIO - PRECEDENTE - PERSECUÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA INSTAURAÇÃO - CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA LIQUIDEZ DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DO AGENTE EM FACE DO PRECEITO PRIMÁRIO DE INCRIMINAÇÃO CONSTANTE DA NORMA PENAL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL - 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO. CONHECIMENTO, COMO AÇÃO ORIGINÁRIA DE 'H

  • Acórdão nº REsp 1181905 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... to, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal. II. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não efetuado o pagamento da pena de multa no prazo do art. 50 do Código Penal, o Juízo das Execuções Penais deve comunicar o fato à Fazenda Pública, que procederá à execução nos termos da Lei 6....

  • Acórdão nº HC 195299 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... No entanto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. Se a pena apl...

  • Acórdão nº 2007/0247262-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Agosto de 2010

    ... MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o...

  • Acórdão nº 2004/0145507-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... o-se, porém, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da pun...

  • Acórdão nº 2004/0107174-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Maio de 2008

    ... SIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. Tendo os recorrentes Alberto Figueiredo Júnior e Vivian Gomes Borges sido condenados às penas de, respectivamente, 3 e 2 meses de detenção, como incursos no artigo 340 do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de dois anos desde a publicação do acórdão condenatório,...

  • Acórdão nº HC 119349 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... instância para apurar possível responsabilidade penal. Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão, já que aos acusados foram imputadas condutas típicas distintas, para as quais o prazo presc...

  • Acórdão nº 2005/0169350-9 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 26 de Junho de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PAGAMENTO DO TRIBUTO ANTES DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 34 DA LEI N.º 9.249/95. UBI EADEM RATIO IBI IDEM IUS. Não há razão lógica para se tratar o crime de descaminho de maneira distinta daquela dispensada aos crimes tributários em geral. Diante do pagamento do tributo, antes do recebimento da denúncia, de rigor o reconhecimento da extinção da...

  • Acórdão nº RHC 35681 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 26 de Novembro de 2013

    ... - REFIS - NA VIGÊNCIA DA LEI 9.249/1995. CAUSA DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. CAUSA COMUM AOS DEMAIS CORRÉUS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PROVIMENTO DO RECURSO. Firmou-se nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que a incidência das regras de extinção da punibilidade nas hipóteses de parcelamento do crédito tributário, disciplinadas de formas distintas pelas nas Leis 9.249/1995

  • Acórdão nº 2007/0034737-9 de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 28 de Junho de 2007

    PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO CURSO DO BENEFÍCIO. Expirado o prazo do livramento condicional sem suspensão ou prorrogação (art. 90 do CP), a pena é automaticamente extinta, sendo flagrantemente ilegal a sua revogação posterior ante a constatação do cometimento de delito durante o período...

  • Acórdão nº HC 251857 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 25 de Fevereiro de 2014

    HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário

    ... 213, COMBINADO COM O ARTIGO 224, ALÍNEA "B", DO CÓDIGO PENAL). DECADÊNCIA. REPRESENTAÇÃO FORMULADA PELA IRMÃ DA VÍTIMA. ... de 6 (seis) previsto no artigo 38 do Código de Processo Penal, o certo é que o caso dos autos possui peculiaridades que impedem o reconhecimento da extinção da punibilidade do paciente. 2. De acordo com as peças ...