extinção processo penal

191773 resultados para extinção processo penal

  • Classificação vLex
  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Código Penal

    ...I - não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos, ... juiz não poderá declarar extinta a pena, enquanto não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na vigência do livramento. #Redação dada pela Lei ...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... trabalhador urbano, até o limite de dois anos após a extinção do contrato;. #Incluído pela Lei nº 9.658, de 5.6.1998. #Vide ... ao órgão competente, para o fim de instaurar o processo de anotação. #Redaçãod dada pela Lei nº 7.855, de ...SEÇÃO VIII Das penalidades. ARTIGO 49. Para os efeitos da emissão, substituição ou ...

  • Em vigor Código de Processo Penal

    ...#Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008. Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova. #Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008. ARTIGO 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...IV- que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de ...Parágrafo único. Se a ação penal não for exercida dentro de 30 (trinta) dias, contados da intimação do despacho de sobrestamento, ...

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Em vigor Código Penal Militar

    ... efeito da reincidência, a condenação anterior, se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de tempo superior a cinco anos. Crimes não ...3º Se o beneficiário está respondendo a processo que, no caso de condenação, pode acarretar a revogação, considera-se prorrogado o prazo da ...

  • Acórdão nº 831222 de 2ª Turma, 17 de Setembro de 2015

    Embargos de declaração em recurso extraordinário. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo Penal. 4. Extinção da punibilidade pela prescrição reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça. Impossibilidade de alteração. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no AREsp 14725 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    ... NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo,...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1417829 / DF de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 17 de Outubro de 2013

    ... estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - A sentença condenatória fo...

  • Acórdão nº EDcl no AgRg no Ag 1204380 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 12 de Novembro de 2013

    ... ÃO NÃO ANALISADA. OFENSA AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECONHECIMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ART. 61 DO CPP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. CONFIGURAÇÃO. I - A extinção da punibilidade pela superveniência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo,...

  • Acórdão nº EDcl no REsp 1185954 / PE de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 07 de Novembro de 2013

    ... estatal, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal, constitui matéria de ordem pública, cabendo ao juiz, em qualquer fase do processo, declará-la de ofício, havendo, pois, omissão a ser sanada no acórdão embargado. II - Tratando-se de concurso de crimes, a extinção da punibilidade recairá sobre a pena de cada delito, isoladamente, nos termos do art. 119 do Código Penal. II - No caso dos autos, a sentença condenatória foi publi...

  • Acórdão nº 859704 de 2ª Turma, 15 de Outubro de 2014

    ... (STF) – JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS – EXTINÇÃO, NO CASO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DO PROCESSO EM QUE RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO PENAL – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - A extinção da punibilidade motivada pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado prejudica o exame do mérito da causa penal, pois a prescrição – que constitui instituto de direito material – qualifica-se como questão preliminar de mérito. Doutrina....

  • Acórdão nº 2005/0112673-8 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 06 de Maio de 2009

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO PARCIAL DO PROCESSO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPROCEDÊNCIA DAS ALEGAÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AgRg na APn .425/ES, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, CORTE ESPECIAL, julgado em 06/05/2009, DJe 21/05/2009)

  • Acórdão nº 0093326-50.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Segunda Turma, 19 de Setembro de 2016

    ... do agente, por meio de documento idôneo, impõe a extinção de sua punibilidade. Recurso não conhecido. Ex officio, declarada a extinção da punibilidade do Corréu, com base no art. 107, I, do CP. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0093326-50.2010.8.05.000...

  • Em vigor Lei dos Registros Públicos

    ... do registro, podendo ser utilizado, para tal fim, processo mecânico de autenticação previamente aprovado pela autoridade ... do pedido, sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. #Redação dada pela ...V- as condições de extinção da pessoa jurídica e nesse caso o destino do seu patrimônio;. ...

  • Acórdão nº 2010/0047573-4 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 14 de Dezembro de 2010

    ... fático-probatório. As esferas administrativa e penal são independentes. O cometimento, em tese, de delitos autônomos, não submete a jurisdição penal ao convencimento expresso em processo administrativo de cunho tributário. Precedentes. O cancelamento de lançamento tributário por causa...

  • Acórdão nº 87449 de 2ª Turma, 03 de Agosto de 2007

    ... CORPUS' ORIGINÁRIO - PRECEDENTE - PERSECUÇÃO PENAL - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A SUA INSTAURAÇÃO - CONSTATAÇÃO OBJETIVA DA LIQUIDEZ DOS FATOS - POSSIBILIDADE DE CONTROLE JURISDICIONAL EM SEDE DE 'HABEAS CORPUS' - INADEQUAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA DO AGENTE EM FACE DO PRECEITO PRIMÁRIO DE INCRIMINAÇÃO CONSTANTE DA NORMA PENAL - RECONHECIMENTO - EXTINÇÃO DO PROCESSO PENAL - 'HABEAS CORPUS' DEFERIDO. CONHECIMENTO, COMO AÇÃO ORIGINÁRIA DE 'H

  • Acórdão nº REsp 1181905 / RS de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 14 de Abril de 2011

    ... to, não retirou a sua natureza jurídica de sanção penal. II. Com o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, e não efetuado o pagamento da pena de multa no prazo do art. 50 do Código Penal, o Juízo das Execuções Penais deve comunicar o fato à Fazenda Pública, que procederá à execução nos termos da Lei 6....

  • Acórdão nº HC 195299 / SP de Superior Tribunal de Justiça, Quinta Turma, 24 de Abril de 2012

    ... No entanto, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da punibilidade pode ser reconhecida e declarada em qualquer fase do processo, circunstância que permite a concessão de habeas corpus de ofício. Se a pena apl...

  • Acórdão nº 2007/0247262-0 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Seção, 25 de Agosto de 2010

    ... MULTA. PENDÊNCIA DE PAGAMENTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO CRIMINAL. DIVERGÊNCIA CARACTERIZADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. Considerando-se a pena de multa como dívida de valor e, consequentemente, tornando-se legitimado a efetuar sua cobrança a Procuradoria da Fazenda Pública, na Vara Fazendária, perde a razão de ser a manutenção do Processo de Execução perante a Vara das Execuções Penais, quando pendente, unicamente, o...

  • Acórdão nº 0011051-37.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, 09 de Agosto de 2016

    ... DO OBJETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 659 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXTINÇÃO DO PRESENTE REMÉDIO HERÓICO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HABEAS CORPUS PREJUDICADO. ( Classe: Habeas Corpus,Número do Processo: 0011051-37.2016.8.05.0000, Relator(a): Rita de Cassia Machado Magalhães Filgueiras Nunes, Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma, Publicado em: 09/08/2016 )

  • Acórdão nº 2004/0145507-8 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 29 de Setembro de 2009

    ... o-se, porém, nos termos do artigo 61 do Código de Processo Penal, a extinção da pun...

  • Acórdão nº 2004/0107174-5 de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 06 de Maio de 2008

    ... SIDADE. MAUS ANTECEDENTES. INQUÉRITOS POLICIAIS E PROCESSOS SEM O TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA NÃO-CULPABILIDADE. Tendo os recorrentes Alberto Figueiredo Júnior e Vivian Gomes Borges sido condenados às penas de, respectivamente, 3 e 2 meses de detenção, como incursos no artigo 340 do Código Penal, sem recurso do Ministério Público, constata-se que já decorreram mais de dois anos desde a publicação do acórdão condenatório,...

  • Acórdão nº HC 119349 / MS de Superior Tribunal de Justiça, Sexta Turma, 22 de Agosto de 2011

    ... instância para apurar possível responsabilidade penal. Não há que se pretender o trancamento da ação penal, por extensão, já que aos acusados foram imputadas condutas típicas distintas, para as quais o prazo presc...