extinção processo penal
563822 resultados para extinção processo penal
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... alguma causa de extinção ...
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Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
... PROCESSO ... 2. O trancamento da ação penal ... extinção da punibilidade. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148048920204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0814804-89.2020.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃ
PROCESSO Nº 0814804-89.2020.4.05.8300 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL ... ORIGEM: 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO ... 4.05.8300, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que declarou a Extinção da Punibilidade do Condenado, Maurício Lima dos Santos, em razão ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDAEXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA AMANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DEPAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS...
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Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... 348, 353 e 354 do Código de Processo" Civil; ... III - poderá ser parcelado em at\xC3" ... ões previstas na legislação tributária e penal, apreensão do estoque de matérias-primas, ... IV - as formas de extinção admitidas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... : CLAUDEMIR FAVARETTO ... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão nº 2013/0126617-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBAT
... LUIS FELIPE MONTEIRO SEIXAS ... PENAL ... ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE ... extinção ... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
... PROCESSO ... JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL". ... REVOLVIMENTO ... FÁTICO-COMPROBATÓRIO.\xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8185, DE 14 DE MAIO DE 1991. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios.
... Tribunal nos casos previstos nas leis de processo e em seu Regimento Interno; ... VI - executar as ... , salvo para apurar a prática de infração penal atribuída a Juiz, sem prejuízo do disposto no ... remissão, como forma de suspensão ou extinção" do processo; ... III - conhecer de pedidos de ado\xC3" ...
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Acórdão Nº 212070 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395,...
... 41 DO CÓDIGO ... DE PROCESSO" PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... PROVID\xC3" ... EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
... : ANA MARIA FRANCO DE BARROS ... PROCESSO PENAL. HABEAS ... AÇÃO PENAL ... causa de extinção ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
... PROCESSO ... ação penal ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... /1989). TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ... contraditório e ao devido processo ...
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Acórdão nº 2014/0113263-0 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL ... regular processo" administrativo, motivo pelo qual j\xC3" ... extinção ...
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Acórdão nº 2016/0082448-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. NOVOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRI
... : MINISTÉRIO ... TERRITÓRIOS ... PROCESSO ... JUSTIFICAM A PERSECUÇÃO PENAL. MANIFESTA ILEGALIDADE ... EVIDENCIADA. ... , a atipicidade da conduta ou a extinção da ... -
Acórdão nº 2016/0133640-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS ... incidência de causa de extinção ... Processo ...
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Acórdão nº 2014/0287505-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... Processo Penal ... ao paciente, impossível a extinção de sua punibilidade ante a ... -
Acórdão Nº 133972 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-03-2021
RECURSO ORDINÁRIO. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO" PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... PROVID\xC3" ... EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão Nº 194293 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-02-2021
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DENÚNCIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM ESTA VIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do artigo 395, III,...
... 41 DO CÓDIGO DE ... PROCESSO" PENAL. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS ... PROVID\xC3" ... EXTINÇÃO ANÔMALA DA AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE ... -
Acórdão nº 2016/0227221-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2" ... , da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE. 2. TENTATIVA DE HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS DE AUTORIA DEMONSTRADOS. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE PRONÚNCIA. 3. NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. MOTIVAÇÃO CONCISA. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. 4. RECURSO EM...
... PENAL ... , a incidência de causa de extinção" da punibilidade ou a ... ausência de ind\xC3" ... art. 395 do Código de Processo Penal, ou seja, antes da ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... d) a indisponibilidade da persecução penal; ... e) a competência dos órgãos ... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ao Poder Legislativo a criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, bem como a ...
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Acórdão nº 2016/0020858-4 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... extinção ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ...
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Acórdão nº 2015/0311077-2 de T5 - QUINTA TURMA
... TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. ... extinção ... dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal, o que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 00001185120134058404), 30-06-2021
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RÉU: MANOEL DE FREITAS NETO RÉU: MARIA JOSÉ DE FREITAS MAGALHÃES ADV/PROC: AUDEBERTO DE ALENCAR CÔELHO (RN005977) ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: FRANCISCO UBIRATAN PEREIRA HOLANDA RÉU: ELIZERINA ALVES DE LIMA ADV/PROC: JEFFERSON FREIRE DE LIMA (RN003985) RÉU: LUIZ...
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Nº 0000118-51.2013.4.05.8404 (APE 211 / RN) ... c) extinção da punibilidade pela prescrição punitiva; ... d) responsabilidade da ...