extinção processo penal
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Acórdão nº 2015/0235024-9 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. DESCAMINHO. ART. 334 DO CP. REITERAÇÃO DELITIVA. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. DECRETAÇÃO EX OFFICIO. 1. Não é possível a aplicação do princípio da...
... REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. . ...processo... a reconhecer de ofício a extinção" da punibilidade, in . verbis : em qualquer\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0141386-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTIGO 344 DO CÓDIGO PENAL. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
...TERRITÓRIOS . EMENTA. PENAL...CURSO DO PROCESSO... incidência de causa de extinção da . ... -
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
..., na exploração da atividade, de processo de beneficiamento ou industrialização ...extinção de entidade ou sociedade comercial ou civil e ...ízo da responsabilidade administrativa e penal cabível. #Parágrafo renumerado e alterado pela ...
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Acórdão nº 2014/0304179-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE OFÍCIO OU PROFISSÃO. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. CONDUTA DESCRITA NA...
...FEDERAL . E . TERRITÓRIOS . EMENTA. PROCESSO...PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO . ..., da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de . ... -
LEI 10683 de 28/05/2003 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA E DOS MINISTERIOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do § 1º, instaurar sindicância ou processo administrativo ou, conforme o caso, representar ... quando houver indícios de responsabilidade penal, do Departamento de Polícia Federal e do ...DA TRANSFORMAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EXTINÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGãoS E CARGOS. Art. 30 São ...
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Acórdão nº 2001/0175885-4 de T6 - SEXTA TURMA
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE RECOLHIMENTO DE ICMS. PARCELAMENTO ANTERIOR À DENÚNCIA. NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL. I. Pacificado o entendimento, no Superior Tribunal de Justiça, de que se a Fazenda Pública deferir o parcelamento do débito tributário em momento anterior ao recebimento da denúncia, verificar-se-á a extinção da...
...EMENTA. PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO DE ...NOVAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO PAGAMENTO ... -
Acórdão nº 2016/0214783-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO AO BEM JURÍDIDO. R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). INAPLICABILIDADE DO VALOR MÍNI
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. . ...extinção... -
Acórdão nº 2012/0093788-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DESCAMINHO. VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXCLUSÃO DE PIS, COFINS, MULTA E JUROS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. DESCAMINHO. PARÂMETRO DE AFERIÇÃO DA RELEVÂNCIA DA LESÃO...
...EMENTA. CONSTITUCIONAL E PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS . ...INSTÂNCIA. . TRANCAMENTO . DO . PROCESSO . PENAL. . EXCEPCIONALIDADE. . PRINCÍPIO . ...conduta ou a extinção" da punibilidade, o que não se observa no\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0086320-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR. ILÍCITO FUNCIONAL COM VIÉS ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO JÁ CONCRETIZADA A PENA CRIMINAL. POSTERIOR REDUÇÃO DA REPRIMENDA PENAL COM A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO DA PRETÉRITA AÇÃO DISCIPLINAR. ...
...SERVIDOR . PÚBLICO. . PROCESSO . DISCIPLINAR. . ILÍCITO . FUNCIONAL . . VIÉS . ADMINISTRATIVO E PENAL. DEMISSÃO IMPOSTA QUANDO . ... REPRIMENDA PENAL COM A EXTINÇÃO DA . PUNIBILIDADE. . REPERCUSSÃO . NA . ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6416, DE 24 DE MAIO DE 1977. Altera Dispositivos do Codigo Penal (decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940), do Codigo de Processo Penal (decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941), da Lei das Contravenções Penais (decreto-lei 3.688, de 3 de Outubro de 1941), e da Outras Providencias.
... Parágrafo único. Para efeito de reincidência, não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a cinco anos. Art. 47. Para efeito de reincidência, não se ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12529-0, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2011. Estrutura o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrencia; DispÕe Sobre a PrevenÇÃo e RepressÃo as InfraÇÕes Contra a Ordem Economica; Altera a Lei 8.137, de 27 de Dezembro de 1990, o Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, e a Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985; Revoga Dispositivos da Lei 8.884, de 11 de Junho de 1994, e a Lei 9.781, de 19 de Janeiro de 1999; e da Outras Providencias.
...DO PROGRAMA DE LENIÊNCIA. Art. 86. O Cade, por intermédio da Superintendência-Geral, poderá celebrar acordo de leniência, com a extinção da ação punitiva da administração pública ou a redução de 1 (um) a 2/3 (dois terços) da penalidade aplicável, nos termos deste artigo, com ...
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Acórdão nº HC 149812 / SP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ARGÜIÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA NA FASE INSTRUTÓRIA. CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. AUSÊNCIA DE EXAME PERICIAL. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO ANTECIPADA. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... reprodução por fotocópia, ou outro processo equivalente.". Art. 20 - mantido. ..., sob pena de responsabilidade civil e penal, ressalvado o disposto nos artigos 45 e 95. ... 2) por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais;. 3) dos ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. INÉPCIA DA DENÚNCIA. FRAUDE A PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ELEMENTOS DO TIPO. DEMONSTRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA INEPTA. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
...PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2"...extinção... -
Acórdão nº 2016/0115693-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL FUNDADA EM INQUÉRITO CIVIL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ILICITUDE DE PROVA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE DEU ORIGEM À QUEBRA. NULIDADE DA QUEBRA N
...NORTE . EMENTA. PROCESSUAL PENAL" E PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS . AÇ\xC3"...EXTINÇÃO... decisão que extinguiu o processo" n. . 001.07.246043-2, restando pendente\xC2"... -
Acórdão nº 2013/0205116-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPUTAÇÕES VAGAS E IMPRECISAS. INOCORRÊNCIA. CORRETO ENQUADRAMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração consubstanciam...
...EMENTA. PROCESSO...2. O trancamento da ação penal...extinção da punibilidade. . ... -
Medida Provisória nº 1.085 de 27/12/2021. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos - SERP, de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e altera a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, a Lei nº 11.977, de 2009, a Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e a Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
... da construção, importará na extinção automática do patrimônio de afetação em ... de modo suficiente o estado do processo" e a repercussão econômica do litígio, a certid\xC3"ão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por impressão do ...
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Lei nº 6.649 de 16/05/1979. REGULA A LOCAÇÃO PREDIAL URBANA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ário ou fiduciário termina com a extinção do usufruto ou fideicomisso, salvo se com ele ... sublocatários, que poderão intervir no processo, como assistentes do réu (Código de Processo ...Art. 45 - Constitui contravenção penal, punível com prisão simples, de cinco dias a ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08148048920204058300), 01-07-2021
PROCESSO Nº: 0814804-89.2020.4.05.8300 - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MAURICIO LIMA DOS SANTOS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXTINÇÃ
PROCESSO Nº 0814804-89.2020.4.05.8300 - AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL . ORIGEM: 36ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO . ....4.05.8300, em curso na 36ª Vara Federal (PE), que declarou a Extinção da Punibilidade do Condenado, Maurício Lima dos Santos, em razão ... -
Acordão da Quinta Turma, 03-08-2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. SONEGAÇÃO DECONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. TRANCAMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL. MEDIDAEXCEPCIONAL. EXISTÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO PARA AMANUTENÇÃO DA AÇÃO PENAL. GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM AÇÃO DEEXECUÇÃO FISCAL. BENS IMÓVEIS. IRRELEVÂNCIA. INEXISTÊNCIA DEPAGAMENTO VOLUNTÁRIO OU DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO. PRECEDENTES.INDEPENDÊNCIA ENTRE AS...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO, QUADRILHA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. ELEMENTARES DOS TIPOS PENAIS DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL, CIVIL E...
...: CLAUDEMIR FAVARETTO . EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO \xC2"..., da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de . ... -
Acórdão nº 2013/0126617-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CABIMENTO. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS PENAL E ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES. REEXAME PROBAT
...PENAL...ABSOLVIÇÃO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO NO TRIBUNAL DE . ...extinção... -
Acórdão nº 2016/0134515-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. EXCEPCIONALIDADE. JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-COMPROBATÓRIO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICA&
...NORTE . EMENTA. PROCESSO.... JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL". . REVOLVIMENTO . FÁTICO-COMPROBATÓRIO. . IN\xC3"..., da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de . ... -
Acórdão nº 2012/0061739-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PECULATO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DOS DENUNCIADOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP ATENDIDOS. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E DA ...
... EMENTA. PROCESSO" PENAL. HABEAS . CORPUS. . AÇÃO PENAL\xC2"...causa de extinção... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE DOLO. ATIPICIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida...
...PROCESSO...TRANCAMENTO . DA . AÇÃO . PENAL. . AUSÊNCIA . DE . DOLO. . ATIPICIDADE. . ..., da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de . ...