extinção processo perda objeto
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ARTIGO 17 ... A extinção da Agência somente ocorrerá por lei ... , impessoalidade, igualdade, devido processo legal, publicidade e moralidade ... ARTIGO ... instrumento convocatório identificará o objeto do certame, circunscreverá o universo de ... ARTIGO 139 ... Quando houver perda das condições indispensáveis à expedição ou ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... , de 21 de outubro de 1969 - Código de Processo Penal Militar; e ... #Incluída pela Lei nº ... empregado ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime, nenhuma pena ... , se, entre a data do cumprimento ou extinção da pena e o crime posterior, decorreu período de ... São penas acessórias: ... I- a perda de pôsto e patente; ... II- a indignidade ...
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... patentevel como modelo de utilidade o objeto de uso prtico, ou parte deste, suscetvel de ... estabelecidos neste artigo acarretar a perda da prioridade ... 8 Em caso de pedido ... SEO III. Do Processo e do Exame do Pedido ... ARTIGO 30 ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... ou firmas individuais que tenham por objeto a subscrição para revenda e a distribuição de ... I - condições de constituição e extinção; forma jurídica; órgãos de administração e ... ARTIGO 37 ... No caso de perda ou extravio do certificado das ações ... 336 e 341 do Código do Processo Civil, para obter a expedição de nôvo ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, ... VI - acompanhar a prática do processo" de amamentação, prestando orientações quanto \xC3" ... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. (Expressão ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... IV - as receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jurídica não compreendidas ... nos §§ 3º, 4º, 8º e 9º importa em perda da isenção e em obrigação de recolher, com ... ão (§ 4º), na baixa por perecimento, extinção, desgaste, obsolescência ou exaustão, ou na ... discutidos na ação judicial ou no processo administrativo ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... 105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), observado o disposto no art. 805 do ... III - os créditos serão objeto de reserva integral até o julgamento definitivo ... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... , que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, ... VIII – frustrar a licitude de processo" licitatório ou de processo seletivo para celebra\xC3" ... , civil e administrativa que tiver por objeto os mesmos fatos ... § 7º As sanções ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... e de custos de alocação, remuneração e perda de capital ... § 1º A subvenção ... direitos ou procurações que tenham por objeto a compra e venda, promessa de compra e venda ou ... , munido de certidão comprobatória de processo administrativo que ateste a ocorrência de uma ... ções ou agentes financeiros implica a extinção da obrigação ... #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994. Regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.
... partes ou o lugar de situação dos bens objeto do ato ou negócio ... ARTIGO 9 ... O ... IV - perda da delegação ... ARTIGO 33 ... As ... II - de decisão decorrente de processo administrativo instaurado pelo juízo competente, ... CAPÍTULO VIII. Da extinção da delegação ... ARTIGO 39 ...
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Em vigor
Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009. Dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados; altera as Leis nos9.991, de 24 de julho de 2000, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivos das Leis nos8.631, de 4 de março de 1993, 9.648, de 27 de maio de 1998, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e dá outras providências.
... 466, de 29 de julho de 2009, no podero ser objeto de aditamento para promover a prorrogao de prazos ... em operao comercial do vencedor do processo licitatrio de que trata o caput do art. 1 ou do ... de Estados e Municpios que tiverem eventual perda de receita decorrente da arrecadao de ICMS ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... VI – redução progressiva e controle da perda de água; ... VII – metodologia de cálculo de ... § 4º No processo de instituição das normas de referência, a ... íveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; e ... IV – repartição de riscos ... ção de água para o usuário final, com objeto de compra e venda de água.” ... “Art. 10-B ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... ARTIGO 7 ... Nos casos de extinção de usufruto ou de fideicomisso, a locação ... objeto da alienação ... ARTIGO 32 ... O ... de preferência não alcança os casos de perda da propriedade ou venda por decisão judicial, ... , poderá o prejudicado reclamar, em processo próprio, multa equivalente a um mínimo de doze ...
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Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... econômicos, sociais, ambientais ou de perda de vidas humanas, conforme definido no art. 7º ... o domínio do corpo hídrico, quando o objeto for de acumulação de água, exceto para fins de ... lavrar auto de infração e instaurar processo administrativo os servidores dos órgãos ... 47-A. Em qualquer hipótese de extinção ...
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Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... Dispõe sobre o processo administrativo sancionador na esfera de ... contribuir para a apuração dos fatos objeto da investigação ... Art. 27. As decisões ... cumprimento lhe caiba fiscalizar, com extinção de sua ação punitiva ou redução de 1/3 (um ... da vantagem econômica obtida ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou ... IV ...
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Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
... A criação, a fusão e a extinção de museus serão efetivadas por meio de documento ... dos museus, de modo a evitar destruição, perda ou deterioração ... Parágrafo único. No ... Parágrafo único. Os museus em processo de adesão podem ser beneficiados por políticas ... só poderá ser exercida se o bem cultural objeto da preferência se integrar na política de ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
... escolhidos na mesma ocasião e por igual processo, salvo motivo justificado, servirão, ... ao Poder Legislativo a criação ou a extinção de cargos e a fixação dos respectivos ... II- em procedimento administrativo para a perda do cargo nas hipóteses seguintes: ... a) ... ou recurso que manifestamente haja perdido objeto, bem assim, mandará arquivar ou negará ...
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Lei nº 14.273 de 23/12/2021. Estabelece a Lei das Ferrovias; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, e as Leis nºs 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.636, de 15 de maio de 1998, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.257, de 10 de julho de 2001, 10.636, de 30 de dezembro de 2002, 12.815, de 5 de junho de 2013, 12.379, de 6 de janeiro de 2011, e 13.448, de 5 de junho de 2017; e revoga a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973.
... sem tráfego comercial, em função da extinção ou do exaurimento das fontes da carga ... § 1º ... ância dos ativos até a conclusão do processo de apuração da devida indenização ao poder ... § 4º Caso os produtos objeto dos investimentos de que trata o caput deste ... Art. 31. Quando houver perda das condições indispensáveis à continuidade ...
- Em vigor Decreto Nº 9.579, de 22 de novembro de 2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. REVISÃO DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. IRRISORIEDADE CONSTATADA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. É inviável a
... MONTANTE DA CONDENAÇÃO. EXTINÇÃO DO ... SUPERVENIENTE ... IRRISORIEDADE ... objeto" recursal por ocasião da interposi\xC3" ... por perda ... -
Acórdão nº 2008/0010811-6 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA NO PROCESSO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Consoante o entendimento pacífico da jurisprudência...
... NO PROCESSOPOR ... PERDA ... enseja a perda de objeto ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
... do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime ... Art. 18 ... todos os direitos não atingidos pela perda da liberdade, impondo-se a todas as autoridades o ... , se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido ... não passar em julgado a sentença em processo a que responde o liberado, por crime cometido na ...
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LEI 13360 de 17/11/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 5.655, DE 20 DE MAIO DE 1971, A LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, A LEI Nº 9.648, DE 27 DE MAIO DE 1998, A LEI Nº 12.111, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009, A LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, A LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, A LEI Nº 7.990, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989, A LEI Nº 9.491, DE 9 DE SETEMBRO DE 1997, A LEI Nº 9.427, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, A LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004, A LEI Nº 11.488, DE 15 DE JUNHO DE 2007, A LEI Nº 12.767, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012, A LEI Nº 13.334, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016, A LEI Nº 13.169, DE 6 DE OUTUBRO DE 2015, A LEI Nº 11.909, DE 4 DE MARÇO DE 2009, E A LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... ção, o poder concedente instaurará processo licitatório para outorgar a novo titular a ... societário como alternativa à extinção da outorga, conforme regulação da Aneel ... § ... IV - proclamado o resultado do certame, o objeto será adjudicado ao vencedor nas condições ... por solicitação própria ou em caso de perda ...
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Acórdão nº 2012/0007211-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO. 1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que recebeu Ação de Improbidade Administrativa e deferiu a indisponibilidade de bens. 2. Verifica-se que o processo principal já foi julgado...
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXTINÇÃO" DO ... PROCESSO PRINCIPAL. PERDA DE\xC2" OBJETO. RECURSO ESPECIAL ... PREJUDICADO. ... -
Acórdão nº 2015/0184413-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DO AUTOR, NO CURSO DO PROCESSO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ...