extinção sem resolução do merito
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... ção substancial acarretará a extinção imediata de garantias fidejussórias e de ... VII – a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... a suspensão da exigibilidade ou a extinção do crédito em discussão judicial; ... VII - a extinção sem resolução do mérito ou a não concessão da recuperação ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... § 2º Em qualquer caso, a extinção da sanção fica condicionada à regularização ... extinção do respectivo processo com resolução do mérito, dirigido ao juízo competente, com ...
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Em vigor
Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
... para receber indenizações por extinção antecipada do contrato, bem como pagamentos ... - o emprego dos mecanismos privados de resolução de disputas, inclusive a arbitragem, a ser ... , Orçamento e Gestão, sobre o mérito do projeto; ... II - do Ministério da ...
- Em vigor Lei nº 9.784 , de 29 de janeiro de 1999. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... ária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da ... apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência ... processo será extinto, sem julgamento de mérito ... § 4º A multa e a advertência serão ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... , o juízo competente decretará a extinção de punibilidade ... § 14. No caso de recusa, ... , se houver questão substancial cuja resolução pelo tribunal ao qual competir o julgamento possa ... deve proceder à análise fundamentada do mérito da denúncia, do perdão judicial e das primeiras ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... , até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho ... I - (revogado); ... , ainda que venha a ser extinta sem resolução do mérito, produzindo efeitos apenas em ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... § 10-F. Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade ... da sentença de improcedência ou de extinção sem resolução de mérito ... § 20. A ...
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Acórdão nº EDcl no REsp 1196581 / RJ de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PRATICADA PELO ENTÃO VEREADOR. INCORPORAÇÃO INDEVIDA DE VALORES PECUNIÁRIOS. CONDENAÇÃO. PAGAMENTO DE MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO. PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA DE VÍCIO. ERRO MATERIAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM...
... PROVIMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO ... -
Acórdão de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA. 1. O comparecimento espontâneo da parte ré, possuidora de interesse legítimo ao desfecho da ação rescisória, deve ser condignamente remunerado pelo trabalho...
... EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO ... mérito, cabe ao julgador ... -
Acórdão nº 2016/0195396-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem ...
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ... RESOLUÇÃO ... mérito ... -
Acórdão nº 2005/0215616-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... No mérito, a declaração de nulidade e ilegalidade de ato ... contrato de concessão constantes da Resolução" 341/2003, determinando o expurgo de 6% facultado \xC3" ... do Distrito Federal, tendo em vista a extinção sem resolução do mérito da primeira ação ...
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Acórdão nº 2015/0236891-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DEPÓSITO JUDICIAL POR FORÇA DE LIMINAR. VALORES PAGOS A MAIOR. NECESSIDADE DE RESSARCIMENTO. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA AO ART.
... RESOLUÇÃO ... -
Acórdão nº 2015/0144990-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: RECURSO FUNDADO NO CPC/73. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. LITISPENDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. ...
... FISCAL. EXTINÇÃO ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os ... declarar extinto o processo sem julgar o mérito (art. 267, § 2o), o autor não poderá intentar ... Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: ... #Redação dada pela Lei nº ...
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Acórdão nº 2010/0041267-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CIRCUNSTÂNCIA DE TER HAVIDO SUA EXTINÇÃO SEM ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO ... MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ... deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do ...
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Acórdão nº 2013/0379402-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... nele prolatada foi de extinção ...
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Acórdão nº 2013/0290248-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA. PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DAS AÇÕES CAUTELAR E PRINCIPAL ANTERIORMENTE PROPOSTAS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. DESINFLUÊNCIA DO ART. 808 DO CPC PARA A...
... PRODUÇÃO DE PROVAS. EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO ... - Em vigor Lei Nº 13.988, de 14 de abril de 2020. Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica; e altera as Leis n os 13.464, de 10 de julho de 2017, e 10.522, de 19 de julho de 2002.
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Acórdão nº 2014/0033154-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ADVOGADOS CONSTITUÍDOS PELA MUTUÁRIA. RENÚNCIA AO MANDATO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DECURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO...
... PROCESSUAL. ... CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM ... UÇÃO DO MÉRITO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ... -
Acórdão nº 2013/0419638-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EXTINÇÃO SEM ... RESOLUÇÃO ... MANIFESTA ... resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto. ...
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Acórdão nº 2014/0217938-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DE CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA PÚBLICA PARA DEMONSTRAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PARTE QUE SE MANTÉM INERTE. 1. Em se tratando de execuções não embargadas, a jurisprudência do STJ vem firmando...
... E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO ... RESOLUÇÃO ... mérito ... -
Acórdão nº 2013/0322955-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... CONTRA PARTICULAR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ...