extinção uso fruto
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Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...Art. 62. A ruína da construção-base implica extinção do direito real de laje, exceto:. I - se este tiver sido instituído sobre ...Art. 108. O ocupante irregular de imóvel da União fruto...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-899100-61.2007.5.09.0651 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE NULIDADE DO PROCESSO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. Conforme consta do acórdão regional, foi determinada a expedição de ofício, por duas vezes, a fim de que a reclamada apresentasse os RUVs dos veículos dirigidos pelo reclamante. A determinação judicial foi cumprida, tendo em vista a juntada dos documentos de fls. 331-348 e 355-357 (autos físicos). Sob a...
... em setembro de 2012, editou-se a Súmula nº 437, cujo item I, fruto da conversão da Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, vigente ...ção e, não, às anteriores ao qüinqüênio da data da extinção do contrato.". Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00047306620164058100), 18-01-2022
PROCESSO Nº: 0004730-66.2016.4.05.8100 - APELAÇÃO CRIMINAL APELANTE: EVALDO COLIN JUNIOR e outro ADVOGADO: Flávio Jacinto Da Silva ASSISTENTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Flavio Fonseca De Oliveira EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME...
..., ao fundamento de que as empresas registradas em seu nome seriam fruto de armação realizada pelo contador, de posse de documentação pessoal ...EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APELAÇÕES PREJUDICADAS. . 1. Cuida-se de apelações ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...liberdade de expressão. Ele não pode, ademais, ser fruto apenas de. ponderação judicial. 6. O caso concreto se refere ao programa ...Decorridos mais de 5 anos. desde a extinção da pena da condenação anterior (CP, art. 64, I),. não é possível ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08079651020184058400), 10-05-2022
PJE 0807965-10.2018.4.05.8400 APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. APREENSÃO DE AVES SILVESTRES. PAPAGAIO SOB POSSE PROLONGADA NAS MÃOS DO AUTOR. MANUTENÇÃO DA POSSE. 35 ESPÉCIMES MANTIDAS APREENDIDAS. REDUÇÃO DA MULTA DE R$ 27.000,00 PARA R$ 22.000,00. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR APENAS DO AUTOR. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Apelação de sentença que...
... fauna silvestre sem origem lícita, contribui para o risco de extinção, pois que se estimula o tráfico de animais. Por fim, defendeu que o auto ..., a provável relação de afeto da autora com aqueles animais, como fruto de uma convivência ao longo de vasto período. . . 5. Alfim, importa ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... Renovando a manifestação anterior, a União requer a extinção do feito, sem resolução do mérito, por inadequação da via ... que só elas morrem – de feminicídio, um crime que é fruto da discriminação e do menosprezo pela mulher . A ...
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ADI 3239 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... e a partir das contradições da sociedade escravista, fruto da resistência do produtor escravizado contra a ... lei complementar , não gerando a nulidade e a extinção direito a indenização o u a ações contra a União, salvo, na ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08161112020184050000), 29-03-2022
PJE 0816111-20.2018.4.05.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REFERENTE À MAJORAÇÃO DO VALOR DA CAUÇÃO A SER PRESTADA POR LEILOEIRO PÚBLICO OFICIAL NO ÂMBITO DA JUCEPE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. RECONHECIMENTO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE RECONSIDEROU POSICIONAMENTO ANTERIOR. INTIMAÇÃO VÁLIDA. INVIABILIDADE DE REABERTURA DE PRAZO RECURSAL....
... do feito à ordem, arguindo, preliminarmente, a necessidade de extinção do cumprimento de sentença (processo 0800188-18.2016.4.05.8311) e ... porque a segunda, além de ter tornado sem efeito a primeira, foi fruto de nova análise do feito e manifestação da livre convicção do ... -
Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, do Estado de Mato Grosso. ICMS-comunicação. Atividades-meio. Não incidência. Critério para definição de margem de valor agregado. Necessidade de lei. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS....
...5. O Governador de Mato Grosso requereu, preliminarmente, a. extinção do processo sem julgamento do mérito e, no mérito, pediu a. ...Serviço significa um bem econômico imaterial, fruto de. esforço humano aplicado à produção. (…). Prestar serviço ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000796820154058107), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0800079-68.2015.4.05.8107 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A ADVOGADO: Juliana De Abreu Teixeira APELADO: SUPERINTENDENCIA DE OBRAS PUBLICAS - SOP ADVOGADO: Dóris Evany Abreu Carvalho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00001946520094058000), 02-09-2021
PROCESSO Nº: 0000194-65.2009.4.05.8000 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP APELADO: ERIVALDO MONTEIRO NICODEMOS e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério de Meneses Fialho Moreira - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Denis Soares Franca EMENTA EXECUÇÃO FISCAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A SEIS ANOS....
... de qualquer inércia momentânea, mas, sim, da inércia prolongada, fruto da negligência do titular do direito. Visando evitar que os feitos .../interruptiva da prescrição, sendo prolatada sentença de extinção em 07/06/2021. Percebe-se claramente o transcurso do prazo de mais de seis ... -
Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . Esta travessia, não foi tão fácil. Fora fruto" de muito esforço Doutrinário e Jurisprudencial, que eclodiram na constru\xC3"... causalidade pelo autor da demanda, a mesma estará fadada a sua extinção sem resolução do mérito 145 . . CADEIRA DA REFLEXÃO (9) . No ...
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Processo nº 0014584-82.2016.8.19.0042 de Terceira Câmara Criminal, 27 de Febrero de 2018
Ementa: Apelação Criminal Defensiva (04 Réus). Condenação Pelos Crimes de Tráfico e Associação, Circunstanciados Pelo Envolvimento de Menor E, Ainda, Condenação Do Réu Rodrigo, por Crime de Posse de Munição de Uso Restrito, Todos, Sob O Cúmulo Material. Defesas Almejando, Em Comum, a Absolvição Dos Apelantes, por Suposta Fragilidade Probatória, O Afastamento Da Causa de Aumento Do Art. 40, Vi, Ld,
...policial foi fruto informes obtidos através do . setor . de . ...FAC que registra extinção da punibilidade pela . ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...Do julgamento conforme o estado do processo. @@@SEÇÃO I. Da Extinção do Processo. Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos ... das partes, no sistema da persuasão racional, o julgamento deve ser fruto de uma operação lógica armada com base nos elementos de convicção ...
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Acórdão Nº 0046768-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 27-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. – AGRAVADOS INTIMADOS POR CARTA. CORRESPONDÊNCIA DEVOLVIDA. DEVER DE MANTER ATUALIZADO O ENDEREÇO DESCUMPRIDO. VALIDADE DO ATO. – COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. PENHORA DE IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE ANTERIOR DECISÃO. – CONSTRIÇÃO QUE RECAI SOBRE A NUA PROPRIEDADE. AQUISIÇÃO DO...
...PENHORA DE. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO. PRETENSÃO DE. EXTINÇÃO DO USUFRUTO QUE NÃO FOI OBJETO DE. ANTERIOR DECISÃO. – CONSTRIÇÃO ...alheia, fruto da separação dos poderes inerentes ao direito de. propriedade. A ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... incompetência da Justiça do Trabalho nacional e decretou a extinção do feito – Acórdão regional que reformou aquela decisão reconhecendo ...Muitas vezes, a demora é fruto da total impossibilidade do empregador se revelar rápido em suas ...
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ADI 4650 / DF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, Supremo Tribunal Federal, 2015-09-17
...Esperar que o Congresso – fruto dessa distorção e beneficiário da mesma – a corrija ...O requerente não pede a extinção da autorização legal para doações por pessoas naturais, e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
...Em 1984, com receita estimada de US$ 1,5 bilhão, fruto do ingresso de cerca de 1,6 milhão de turistas, este setor superou ...- atribuir alta prioridade às medidas destinadas a evitar a extinção das espécies animais e vegetais ameaçadas, mediante conservação dos ...
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Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade notória do ordenamento jurídico pátrio, é possível contemplar o clamor social em decorrência do reconhecimento legislativo de um direito que ganha acentuado destaque: á herança digital. Pelo exposto, qual é a relevância do direito á herança digital no cenário pátrio? Mister se faz ressaltar que o objetivo cerne da...
... . Resumo . Como fruto da insofismável evolução societária e, adentrando-se na realidade ... que “algumas relações jurídicas perpassam essa fase de extinção da vida, exatamente por haver um legado de bens e de administradores, ... -
Teoria geral dos direitos fundamentais
... . A Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (fruto da Revolução Francesa), marco da derrocada do poder absoluto do ... que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade." (BRASIL, Constituição ...
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Acordao N° 1310295 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-12-2020
Direito penal e processual penal. Apelações criminais. Roubo circunstanciado. Concurso de pessoas. Uso de arma de fogo. Materialidade e autoria comprovadas. Depoimentos da vítima corroborados pelo acervo probatório. Dosimetria. Vetor antecedentes e circunstâncias do delito valorados negativamente. Manutenção. Deslocamento de uma das causas de aumento para a primeira fase. Reincidência. Manutenção.
...quando, entre a data da extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo não. ... unidade de desígnios, e um deles assumido as funções de guardar o fruto do roubo, mantém-se a causa. de aumento referente ao concurso de pessoas. ... -
O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
...fruto do capital nem o fim das economias nacionais, mas sim resultado da busca ...(MARTINS, 2012, p. 5). . A extinção das corporações de ofício permitiu o desenvolvimento do capitalismo e ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
...ão, a decisão judicial transitada em julgado é causa de extinção" do crédito tributá- rio (artigo 156, X, do CTN), enquanto “a modifica\xC3"...? Pelo simples fato de que elas inexistem , uma vez que constituem fruto de pura e simples criação regulamentar , em franco descompasso com o ...
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Teoria Geral do Direito
...fruto de uma concepção ideológica e não lógica a respeito da norma. Para ... ao empregado na época da reclamação ou, se for o caso, na da extinção...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... No curso do processo, foi declarada a extinção da punibilidade da corré MARISA LETÍCIA LULA DA SILVA em razão de seu ... E esse, por consequência, é o fruto do crime antecedente entregue, e, igualmente e na sua totalidade, o objeto ...