extinção usofruto
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...§ 2º Si o réu, reconhecendo o fato constitutivo, alegar a sua extinção, ou a ocorrência de outro que lhe obste aos efeitos, a ele cumprirá ...TÍTULO XXV. Da extinção de usofruto e de fideicomisso. Art. 552. A requerimento do interessado, e ouvidos o ...
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Do usofruto
Seção I - Disposições gerais - Seção II - Dos direitos do usufrutuário - Seção III - Das obrigações do usufrutuário - Seção IV - Da extinção do usufruto
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Versão original
DEL 2627 de 26/09/1940 - DECRETO LEI. DISPÕE SOBRE AS SOCIEDADES POR AÇÕES.
...Art. 29. O usofruto, o fideicomisso e quaisquer cláusulas ou onus, que gravarem as ações ...h) resolver sobre a fusão, a incorporação, a extinção e a liquidação da sociedade, nomear e destituir liquidantes e ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
... ao feito, requerendo o que entender cabível, sob pena de extinção. . . Geórgia Quadros Alves de Britto . Juíza de Direito Auxiliar . . .... Reservo-me a apreciar a antecipação de tutela de usofruto do bem imóvel mencionado na Exordial posteriormente à formação do ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
..., se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra ...ída em terreno próprio, aos filhos menores, com cláusula de usofruto vitálicio a genitora; 3)- A guarda dos menores RAFFICK DE JESUS SANTOS ...
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nº 2003.01.00.016533-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 8 de Octubre de 2004
ADMINISTRATIVO E CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE PAU BRASIL/BA. RESERVA INDÍGENA. LIMINAR DEFERIDA PARA DETERMINAR A DESOCUPAÇÃO DA ÁREA E A REINTEGRAÇÃO DO AGRAVADO NA POSSE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA DE TERRAS INDÍGENAS E TERRAS DEVOLUTAS. PROTEÇÃO POSSESSÓRIA E DESTINAÇÃO DAS TERRAS HABITADAS POR INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES DE 1934, 1937, 1967, EC 1/69 E CF/88. DESTINO...
... o que dispuser a lei complementar, não gerando a nulidade e a extinção do direito à indenização ou ações contra a União, salvo, na forma da ... só se referem a elementos do direito de propriedade ou da posse (usofruto, garantia real, locação); b) não há prescrição contra o silvícola ... -
nº 2003.01.00.010055-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Seção, 30 de Abril de 2008
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS DEVOLUTAS. ALIENAÇÃO PELOS ESTADOS. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE PELOS ÍNDIOS. DEMARCAÇÃO. 1. Tendo a parte legitimamente havido o imóvel de Estado-membro, como titular das terras devolutas, não é lícito negar-lhe a correspondente indenização, em desapropriação indireta, em função de ocupação pelo Estado (União - FUNAI), à conta do fato de...
...Reconhece-se-lhes, pois esse direito, como que sem usofruto, desde que eles não possa alienar suas terras. Essa proibição, porém, ... a respectiva ocupação, o domínio e a posse, não gerando a extinção e nulidade direito à indenização, salvo quanto às benfeitorias ... -
Segunda câmara cível - Segunda câmara cível
...extinção da punibilidade. . II – Malgrado na hipótese de omissão estatal a ... se obrigam a não dar em garantia, empenhar, constituir usofruto ou de qualquer outra forma gravar ou onerar o imóvel e não realizar ou ...
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Lauro de freitas - 2ª vara cível, comercial, família, sucessões, órfãos e interditos
.... Reservo-me a apreciar a antecipação de tutela de usofruto do bem imóvel mencionado na Exordial posteriormente à formação do ... nos autos no prazo de cinco dias, faça-se conclusão para extinção do feito por abandono. . Dou ao presente despacho força de mandado e por ...
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Itabuna - 2ª vara de família, órfãos, sucessões, interditos e ausentes
..., se tem como solução adequada a alcançar a eficiência a extinção, retirando do acervo da Unidade Judiciária processo que não se mostra ...ída em terreno próprio, aos filhos menores, com cláusula de usofruto vitálicio a genitora; 3)- A guarda dos menores RAFFICK DE JESUS SANTOS ...
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nº 92.01.28092-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 14 de Septiembre de 2004
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. TERRAS OCUPADAS TRADICIONALMENTE POR INDÍGENAS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL FEDERAL. JULGAMENTO SEM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. A competência territorial entre juízes federais do mesmo grau é relativa, prorrogando-se se não houver a exceção declinatória de foro (arts. 112 e 114 - CPC). Na hipótese, não tendo sido oposta a exceção,
... a sua posse permanente, ficando declaradas a nulidade e a extinção dos efeitos jurídicos de atos de qualquer natureza que tenham por objeto ...Reconhece-se-lhes, pois esse direito, como que sem usofruto, desde que eles não possa alienar suas terras. Essa proibição, porém, ...